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Apelação cível. responsabilidade civil ação indenizatória. queda da autora em calçada

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DA AUTORA EM CALÇADA DESNIVELADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.
Em se tratando de responsabilidade subjetiva, não assiste razão à parte autora ao imputar ao Município réu a responsabilidade pelos danos, tendo em vista que, embora a queda da autora seja fato incontroverso da lide, na forma do artigo 334, inciso III, do Código de Processo Civil, não há como reconhecer qualquer ação ou omissão da Administração Pública que tenha concorrido para a ocorrência do evento danoso.
Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do ente municipal. Culpa não demonstrada.
APELO PROVIDO.

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  1. 1. L D E JU NA ST U T R IB IÇ A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA R SRMRFNº 700388027652010/CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DA AUTORA EM CALÇADA DESNIVELADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, não assiste razão à parte autora ao imputar ao Município réu a responsabilidade pelos danos, tendo em vista que, embora a queda da autora seja fato incontroverso da lide, na forma do artigo 334, inciso III, do Código de Processo Civil, não há como reconhecer qualquer ação ou omissão da Administração Pública que tenha concorrido para a ocorrência do evento danoso. Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do ente municipal. Culpa não demonstrada. APELO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL QUINTA CÂMARA CÍVELNº 70038802765 COMARCA DE SANTA MARIAMUNICIPIO DE SANTA MARIA APELANTECARMEN MARIA THEDY APELADOROSSIGNOLO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta CâmaraCível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimentoao apelo. Custas na forma da lei. 1
  2. 2. L D E JU NA ST U T R IB IÇ A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA R SRMRFNº 700388027652010/CÍVEL Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentesSenhores DES. GELSON ROLIM STOCKER (PRESIDENTE) E DES.ªISABEL DIAS ALMEIDA. Porto Alegre, 15 de dezembro de 2010. DES. ROMEU MARQUES RIBEIRO FILHO, Relator. RELATÓRIODES. ROMEU MARQUES RIBEIRO FILHO (RELATOR) Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTAMARIA, em face da sentença das fls. 52/55, prolatada nos autos da ação deindenização por danos morais, ajuizada por CARMEN MARIA THEDYROSSIGNOLO, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenaro réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00. Em suas razões, fls. 57/71, aduz o apelante não ser caso deresponsabilidade objetiva do Estado. Assevera não haver culpa no presentecaso. Refere que a apelada não provou a culpa da administração. Citajulgados. Afirma inexistir dever de indenizar por parte da ré. Pondera sercaso de culpa exclusiva da vítima. Tece comentários sobre o dano moral eos critérios que devem ser utilizados em sua quantificação. Requer oprovimento do apelo, com a inversão dos ônus sucumbenciais. A apelação foi recebida à fl. 72. O Ministério Público deste grau de jurisdição opinou pelodesprovimento do apelo. Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. 2
  3. 3. L D E JU NA ST U T R IB IÇ A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA R SRMRFNº 700388027652010/CÍVEL É o relatório. VOTOSDES. ROMEU MARQUES RIBEIRO FILHO (RELATOR) Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal,conheço do apelo interposto. Desde já, adianta-se que merece prosperar a irresignação. Narrou a autora que, no dia 28/10/2008, ter tropeçado nocalçamento irregular e caído no chão, tendo sofrido diversos ferimentos. No caso em tela, não assiste razão à parte autora ao imputarao Município-réu a responsabilidade pelos danos, tendo em vista que,embora a queda da demandante seja fato incontroverso da lide, na forma doartigo 334, inciso III, do Código de Processo Civil, não há como reconhecerqualquer ação ou omissão da Administração Pública que tenha concorridopara a ocorrência do evento danoso. Preambularmente, insta sinalar que não se trata deresponsabilidade objetiva, uma vez que os danos sofridos pela demandantenão decorreram de ato diretamente praticado por agentes do Poder Públiconessa qualidade. Ainda, a responsabilidade subjetiva do Município só pode serreconhecida quando provada a atuação culposa por seus agentes,contrariando o direito. Imprescindível, neste caso, a comprovação da culpa,o que não ocorreu. Cumpre reproduzir os ensinamentos de Arnaldo Rizzardo1: “Todavia, adquire a culpa dimensões mais extensas ou um tanto diferentes que as comumente conhecidas e exigidas para conceder a indenização de modo geral. Não se trata apenas e propriamente do erro de conduta, da imprudência, negligencia ou imperícia daquele que atua em nome e em favor do Estado.1 RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 360. 3
  4. 4. L D E JU NA ST U T R IB IÇ A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA R SRMRFNº 700388027652010/CÍVEL Essas maneiras de agir também, e mais enfaticamente, levam à indenização. No caso da administração pública, deve-se levar em conta o conceito ou a idéia do que se convencionou denominar ‘falta do serviço’ (faute du service), ou a ‘culpa do serviço’, que diz com a falha, a não prestação, a deficiência do serviço, o seu não funcionamento, ou o mau, o atrasado, o precário funcionamento. Responde o Estado porque lhe incumbia desempenhar com eficiência a função. Como não se organizou, ou não se prestou para cumprir a contento a atividade que lhe cumpria, deixou de se revelar atento, diligente, incorrendo em uma conduta culposa.” Segue recente precedente nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO DE DAVID CANABARRO. ALEGAÇÃO DE QUEDA EM PASSEIO PÚBLICO, DEVIDO A EXISTÊNCIA DE DESNÍVEL NA CALÇADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Nos casos de omissão na conservação e manutenção dos passeios e vias públicas, só responderá o Município pelos danos causados aos pedestres que ali transitam, se comprovada a culpa. Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, nos termos do art. 186 do CC de 2002. Não tendo a parte autora demonstrado nos autos, de forma satisfatória, a culpa dos demandados, pois o desnível da calçada, por si só não é causa da responsabilização civil, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Inteligência do art. 333, I, do CPC. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70027938745, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 15/07/2009) grifei. No presente caso, não há comprovação de culpa dodemandado por imprudência, imperícia ou negligência. Ausente, portanto, a possibilidade de responsabilizaçãoobjetiva do Estado quanto aos acontecimentos narrados, entendo estar 4
  5. 5. L D E JU NA ST U T R IB IÇ A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA R SRMRFNº 700388027652010/CÍVELausente também, a possibilidade de responsabilizar subjetivamente aAdministração Pública, por ausência de imputação e comprovação de culpada parte autora. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para julgarimprocedente o pedido. Em face do desenlace da ação, condeno a parte autora aopagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixadosem R$ 1.500,00, com base no art. 20, § 4º, do CPC, suspensa, todavia, aexigibilidade, em face da gratuidade judiciária. É o voto.DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA (REVISORA) Eminentes Colegas. O contexto probatório não se revela suficiente à comprovaçãoda culpa do requerido pela ocorrência do evento danoso. Tenho que opasseio público, onde teria ocorrido o acidente, embora não seja modelar,apresenta-se uniforme, sem significativos desnivelamentos, conformedemonstram as fotografias das fls. 26-29. Assim, não comprovado que o evento danoso decorreu denegligência, imprudência ou imperícia do ente público, não há comoresponsabilizá-lo pelo infortúnio sofrido pela autora. Com essas breves considerações, acompanho integralmente ovoto do ilustrado Relator.DES. GELSON ROLIM STOCKER (PRESIDENTE) - De acordo com o(a)Relator(a). 5
  6. 6. L D E JU NA ST U T R IB IÇ A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA R SRMRFNº 700388027652010/CÍVELDES. GELSON ROLIM STOCKER - Presidente - Apelação Cível nº70038802765, Comarca de Santa Maria: "DERAM PROVIMENTO AOAPELO. UNÂNIME."Julgador(a) de 1º Grau: LILIAN PAULA FRANZMANN 6

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