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Apelação cível — ação de reparação de danos

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APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS — MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE PRESÍDIO ESTADUAL — RESPONSABILIDADE SUBJETIVA — CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE
SUICÍDIO — AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A SUPOSTA OMISSÃO DO ESTADO E O FALECIMENTO DO PRESO — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO — RECURSO DESPROVIDO

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Apelação cível — ação de reparação de danos

  1. 1. Apelação Cível n. 2008.072855-9, de MafraRelator: Des. Cláudio Barreto Dutra APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS — MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE PRESÍDIO ESTADUAL — RESPONSABILIDADE SUBJETIVA — CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE SUICÍDIO — AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A SUPOSTA OMISSÃO DO ESTADO E O FALECIMENTO DO PRESO — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO — RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.2008.072855-9, da comarca de Mafra (2ª Vara Cível e Criminal), em que sãoapelantes Cristiane Bueno e outro, e apelado o Estado de Santa Catarina: ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Público, por votaçãounânime, desprover o recurso. Custas legais. RELATÓRIO CRISTIANE BUENO E EDUARDA BUENO ajuizaram ação indenizatóriacontra o ESTADO DE SANTA CATARINA, objetivando a reparação de dano causadopela morte de seu esposo e genitor, respectivamente. Asseveraram que Antonio Ferreira dos Santos, na data de 23 defevereiro de 2005, faleceu no interior do Presídio de Mafra, enquanto encontrava-sepreso. Disseram que a guarda pela integridade física e moral de detento é deresponsabilidade do Estado, motivo pelo qual vêm requerer indenização por danosmorais e pensionamento, uma vez que era o responsável pela manutenção da família.Por fim, pleitearam a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 02/10). Citado, o Estado apresentou contestação alegando que: a) não praticouqualquer ato arbitrário ou ilegal; b) a causa deve ser analisada sob o prisma daresponsabilidade subjetiva; c) o falecimento do preso foi por ele causado, não tendosido gerado pela administração. Questionou, ainda, os valores postulados (fls. 64/89). Houve réplica (fls. 117/121).
  2. 2. Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela e determinada aprodução de prova testemunhal (fl. 126). Os embargos declaratórios opostos à fl. 129 foram rejeitados (fl. 131). Após a oitiva de testemunhas (153/159 e 176/178), foram apresentadasalegações finais (fls. 182/185 e 212/217). Sobreveio a sentença, com a improcedência do pedido e a condenaçãodas autoras ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (hum mil reais), suspensos em decorrência da Lei n. 1.060/50 (fls. 229/232). Irresignadas, apelaram, sustentando que o Estado de Santa Catarinadeve ser responsabilizado com base na teoria subjetiva pela morte de seu esposo egenitor, tendo em vista que, conforme inúmeros precedentes jurisprudenciais, é seu odever de guarda pela integridade física e moral de preso (fls. 236/241/verso). Com as contrarrazões (fls. 245/270) ascenderam os autos a esta Corte,tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinado pelo desprovimento (fls.275/277). VOTO Cristiane Bueno e Eduarda Bueno ajuizaram ação visando a reparaçãode danos morais e pensionamento, em decorrência do falecimento de seu esposo egenitor, respectivamente, no interior do Presídio de Mafra, mantido pelo Estado deSanta Catarina. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que “as pessoasjurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicosresponderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Por outro lado, o caso em tela, deve ser analisado sob o prisma daresponsabilidade subjetiva, já que os danos alegados pela autora são atribuídos àsuposta omissão do Estado em velar pela integridade física e psíquica do detento nointerior de suas instalações. Assim, é imprescindível a demonstração do elemento culpa para sercomprovada. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior ou decorrer de culpa da vítima. 3. Em se tratando de ato omissivo, embora esteja a doutrina dividida entre as correntes dos adeptos da responsabilidade objetiva e aqueles que adotam a responsabilidade subjetiva, prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva do ato omissivo, de modo a só ser possível indenização quando houver culpa do preposto (REsp n. 738.833/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU de 28.08.2006) Em virtude dessas considerações, cumpre àquele que sofreu os efeitosdo fato danoso demonstrar que a Administração, por meio de seus agentes, incorreu Gabinete Des. Cláudio Barreto Dutra MRO
  3. 3. em uma das modalidades de culpa: negligência, imprudência ou imperícia. Na hipótese, os requisitos para configuração da responsabilidade civilnão estão preenchidos, uma vez que não se conseguiu comprovar que a morte deAntonio Ferreira dos Santos foi decorrente da omissão do Estado em guardá-lo. Dos documentos juntados aos autos retira-se que o falecimento deAntonio foi por ele mesmo provocado. As fotografias juntadas à inicial (fls. 38/40) mostram que o detento foiencontrado dentro de sua cela já sem vida, em decorrência de enforcamento. O laudo pericial de fls. 100/102 concluiu: [...] haver ocorrido no local, objeto do presente Laudo, uma morte por asfixia. A interpretação do quadro geral do local e do exame do cadáver, descrita nos itens anteriores do presente indicam que a vítima fez uso de um pedaço do lençol o qual foi confeccionado o laço, na sequência amarrado o laço ao pescoço e à barra de ferro da janela sem a necessidade de utilização de um suporte para alcançá-la (a janela) devido à baixa altura da janela (1,93 metro distante do piso) em relação à estatura mediada da vítima (cerca de 1,70 metro de altura), ou então se escorou a vítima com os pés na meia parede que separa a cela da latrina e com o corpo na parede da janela (observar croqui anexo, local da posição do cadáver defronte para a meia parede) vinda na sequência a realizar seu intento. [...] Face ao exposto anteriormente concluir os Peritos que neste local ocorreu uma morte com características de suicídio;[...] Visto isso, não há como acomodar o pedido de danos morais epensionamento às autoras, porquanto o Estado de Santa Catarina, emboraresponsável pela guarda do de cujus, não poderia montar vigilância a fim de impedirque ceifasse sua própria vida, atitude que só a ele competia. Neste sentido, diversos são os precedentes desta Corte: Responsabilidade civil. Indenizatória. Danos morais e materiais. Prisão em flagrante. Suicídio do conduzido. Pleito ajuizado pelos descendentes do detento. Alegação de omissão do Estado. Inexistência de nexo de causalidade. Fato exclusivo da vítima. "Quando houver culpa da vítima, há que se distinguir se é sua culpa exclusiva ou concorrente com a do poder público; no primeiro caso, o Estado não responde. No segundo, atenua-se a sua responsabilidade, que se reparte com a da vítima (RTJ 55/50, RT 447/82 e 518/99)" (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18.ª ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 569). O suicídio de detento não gera ao Poder Público, por si só, o dever de indenizar os danos materiais e morais reclamados por seus dependentes. Inexistentes elementos probatórios de que houve omissão específica ou culpa em uma de suas modalidades, afasta-se a responsabilidade do Estado, ante o fato exclusivo da vítima. (ACV n. 2008.070000-1, de Itá, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 24.08.2010) Nestes termos, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente opedido formulado pelas autoras à inicial. DECISÃO Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Gabinete Des. Cláudio Barreto Dutra MRO
  4. 4. Participaram do julgamento, realizado no dia 24 de fevereiro de 2011, osExmos. Des. José Volpato de Souza e Rodrigo Collaço. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Dr.Antenor Chinato Ribeiro. Florianópolis, 28 de fevereiro de 2011. Cláudio Barreto Dutra PRESIDENTE E RELATOR Gabinete Des. Cláudio Barreto Dutra MRO

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