Decisão Monocrática                                                    0102736-21.2005.8.19.0001-cl                    - A...
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Agressão perpetrada por agentes da Guarda Municipal

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RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO PERPETRADA POR AGENTES DA
GUARDA MUNICIPAL. O USO DA FORÇA, COMO MEIO DE COERÇÃO, PELOS AGENTES PÚBLICOS, DEVE ATENDER
AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
EVIDENCIANDO-SE O USO DESMEDIDO DA FORÇA, INCLUSIVE ACARRETANDO LESÕES CORPORAIS, CONSUBSTANCIA-SE O DANO MORAL. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. PRIMEIRO
RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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  1. 1. Decisão Monocrática 0102736-21.2005.8.19.0001-cl - APELACAO - DES. FABIO DUTRA - Julgamento: 2008.001.37767 13/01/2009 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO PERPETRADA POR AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL. O USO DA FORÇA, COMO MEIO DE COERÇÃO, PELOS AGENTES PÚBLICOS, DEVE ATENDER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EVIDENCIANDO-SE O USO DESMEDIDO DA FORÇA, INCLUSIVE ACARRETANDO LESÕES CORPORAIS, CONSUBSTANCIA-SE O DANO MORAL. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso naforma do artigo 557, caput, do CPC. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2010. VERA MARIA VAN HOMBEECK Desembargadora Relatora 7
  2. 2. Decisão Monocrática 0102736-21.2005.8.19.0001-clTERCEIRO POR CONFLITO ENTRE GUARDASMUNICIPAIS E CAMELÔS. TEORIA DO RISCOADMINISTRATIVO. Ação indenizatória contra a EmpresaMunicipal de Vigilância S/A que tem o dever de indenizar por conta desua responsabilidade objetiva. Inteligência do art 37, § 6º, daConstituição Federal. Não havendo dúvida acerca do nexo decausalidade entre a ação do preposto do apelante 1 e o danoexperimentado pelo apelante 2, impõe-se acolher a pretensão autoral.Sentença correta. Recursos improvidos.2008.001.07314 - APELACAO - DES. CARLOS C. LAVIGNE DELEMOS - Julgamento: 04/03/2009 - SETIMA CAMARA CIVEL -RESPONSABILIDADE CIVIL. TUMULTO ENTRE SERVIDORESDA GUARDA MUNICIPAL E VENDEDORES AMBULANTES,QUE DEU ORIGEM A AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADASPELOS PRIMEIROS CONTRA TERCEIRO, AUTOR DA AÇÃO,QUE TRABALHAVA COMO CHAVEIRO, NA VIA PÚBLICA, ESOFREU LESÕES CORPORAIS, CONSTATADAS EM AUTODE EXAME DE CORPO DE DELITO. A EMPRESAMUNICIPAL RESPONDE PELOS ATOS DE SEUSSERVIDORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 6º, DACARTA MAGNA, QUE ADOTOU A RESPONSABILIDADEOBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO.INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM RAZOABILIDADE. DANOSMATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA BEMFUNDAMENTADA E CORRETA. RECURSOS IMPROVIDOS. - APELACAO - DES. FERNANDO FERNANDY2008.001.62146FERNANDES - Julgamento: 11/02/2009 - DECIMA TERCEIRACAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL PERPETRADO PORGUARDA MUNICIPAL QUE EXORBITOU DE SUASFUNÇÕES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃODO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO APELADO.AGRESSÕES PERPETRADAS PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OSPRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DARAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EMATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 20 DO CPC.APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6
  3. 3. Decisão Monocrática 0102736-21.2005.8.19.0001-clautor perpetrada por agentes de segurança municipal. Sentença quereconhece o excesso cometido pelos guardas municipais, quando dacontenção do autor e condena a ré ao pagamento de indenização, atítulo de danos morais, fixada em R$ 3.000,00. Apelo da ré requerendoreforma da sentença ao argumento de que teria ocorrido a prescrição,bem como que não há provas sobre o fato ocorrido e dos danos sofridos.Prescrição que não se verifica. Excessos dos agentes de segurançaque se confirma. Poder Público deve responder objetivamentepelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem aterceiros. Artigo 37, §6º da CF. Dano moral configurado.Manutenção do quantum cominado. Mantença da sentença.NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DOARTIGO 557, CAPUT DO CPC.2009.001.06584 - APELACAO - DES. CELIA MELIGA PESSOA -Julgamento: 07/04/2009 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL -VENDEDORES AMBULANTES - CONFLITO DE RUA -GUARDA MUNICIPAL - DANOS CAUSADOS A TERCEIRO -TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - DANO MORAL -APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÃOOFTALMOLÓGICA CAUSADA A TERCEIRO POR CONFLITOENTRE GUARDAS MUNICIPAIS E CAMELÔS. OPERAÇÃOPARA A REPRESSÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE ILEGAL.DANO MORAL CARACTERIZADO. Prova documental, quecomprova ter o autor sofrido lesão nos olhos ocasionada porspray de pimenta acionado por guarda municipal duranteconflito com camelôs, no Largo da Carioca. Responsabilidadecivil da empresa pública municipal com suporte no riscoadministrativo. Inteligência do art. 37, § 6º da CF. Dano moralconfigurado, que emerge do próprio fato, em que a pessoa se vêatingida em sua integridade física ao ser atingida nos olhos porspray de pimenta no curso de operação para a repressão docomércio ambulante ilegal sem, ao menos, ser camelô. Quantumindenizatório, fixado em R$ 4.000,00, em consonância com a lógica dorazoável, sendo hábil a minimizar o abalo emocional sofrido, semperder o cunho de prevenção à ofensora. DESPROVIMENTO DORECURSO.2008.001.64465 - APELACAO DES. CHERUBIN HELCIASSCHWARTZ - Julgamento: 31/03/2009 - DECIMA SEGUNDACAMARA CIVEL RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOSMORAIS. CABIMENTO. LESÃO CORPORAL CAUSADA A 5
  4. 4. Decisão Monocrática 0102736-21.2005.8.19.0001-cl O uso da força como meio de coerção em nome do bem-estarpúblico, deve atender ao princípio da proporcionalidade, sob penade que os agentes responsáveis venham a sofres sanções admissíveisnas esferas administrativa, civil e penal. Sobre a questão, a lição do Professor José dos Santos CarvalhoFilho1 : ... “Exemplo típico, e lamentavelmente não raro, de ofensa ao princípio da proporcionalidade consiste no uso exagerado de violência por agentes policiais encarregados de manter a ordem em casos de protestos ou movimentos populares e de diligências em locais de maior incidência de delitos, como favelas, morros e outras comunidades. A violência excessiva é conduta desproporcional à regular diligência de preservação da ordem pública, de modo que merece repressão e responsabilização dos agentes causadores da violação.” Destarte, é incontestável a ocorrência do dano moral, queemerge da gravidade do próprio fato em si. Nesse sentido os precedentes: 2009.001.28522 - APELACAO DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO - Julgamento: 24/06/2009 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL - APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. GUARDA MUNICIPAL. EXCESSOS NA CONDUÇÃO DA OCORRÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Agressão física sofrida pelo1Josédos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro.Editora Lúmen Júris, 19ª edição, 2008. 4
  5. 5. Decisão Monocrática 0102736-21.2005.8.19.0001-cldanosos praticados pelos seus agentes a terceiros, no exercício dafunção pública, independente de culpa. Cabe ao interessado comprovar tão somente a ocorrência dofato lesivo, do dano sofrido e da respectiva relação de causalidade. Restou incontroversa a agressão corporal perpetrada contra oAutor/Apelado, que se encontrava no local exercendo a atividade deguardador de carros, fato este que também não foi negado pelaRé/Apelante. O auto de exame de corpo de delito (fls. 14) indicou aexistência de sinal de ofensa à integridade corporal do Autor,através de ação contundente. No mesmo sentido a Testemunha Mário José Dias de Azevedodeclarou: (...) que o autor estava no estacionamento; que o autor afirmou em voz alta que o camelô não estava fazendo nada e que o guarda foi ao estacionamento onde estava o autor e começou a espancá-lo; que o depoente viu apenas um guarda espancando o autor, usando o cassetete; que o autor ficou bastante machucado, tendo sido espancado na cabeça (...) Conclui-se, assim, que os agentes municipais excederam oslimites do poder de polícia, atingindo terceiros que transitavam nalocalidade, concorrendo para o resultado. Embora detenham o dever de assegurar a ordem pública, osguardas municipais não podem agir arbitrariamente, colocando emrisco a integridade física das pessoas, expondo-as violentamente àagressões físicas e morais. 3
  6. 6. Decisão Monocrática 0102736-21.2005.8.19.0001-cl Decisão Trata-se de ação de reparação de danos movida por SILMARAMORIM ROCHA em face de GUARDA MUNICIPAL DO RIO DEJANEIRO GM RIO, em que o Autor pretende o recebimento deindenização por danos morais. Como causa de pedir, alega que foi violentamente agredidopor agente da Guarda Municipal, que se encontrava no localrepreendendo a atividade de vendedor ambulante. A sentença de fls. 97/99 julgou parcialmente procedente opedido para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir dojulgado e acrescida de juros legais a partir da data do evento ehonorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor dacondenação. Razões de apelação da Ré às fls. 102/108, aduzindo que oAutor foi agredido porque tentou impedir a atuação dos guardasmunicipais, sustentando, ainda, a ausência de comprovação do nexocausal. Contra-razões às fls. 116/120. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de responsabilidade objetiva do Poder Público, sob amodalidade do risco administrativo, prevista no art. 37, §6º daConstituição Federal, pelo que responde o ente público pelos atos 2
  7. 7. Decisão Monocrática 0102736-21.2005.8.19.0001-cl TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0102736-21.2005.8.19.0001 APELANTE: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM RIO APELADO: SILMAR AMORIM ROCHA RELATOR: DES. VERA MARIA VAN HOMBEECK INDENIZATÓRIA. ATIVIDADE REPRESSIVA AO COMÉRCIO ILEGAL DE AMBULANTES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE COERÇÃO. CONDUTA DISPENSÁVEL À EFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FULCRO NO ARTIGO 557. - Embora detenham o dever de fiscalização, os guardas municipais não podem agir arbitrariamente, colocando em risco a integridade física das pessoas, expondo-as violentamente a agressões físicas e morais. - A violência excessiva é conduta desproporcional à regular diligência de preservação da ordem pública, de modo que merece repressão e responsabilização dos agentes causadores da violação. 1Certificado por DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECKA cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br.Data: 30/04/2010 17:23:05Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo: 0102736-21.2005.8.19.0001 - Tot. Pag.: 7

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