Administrativo.concurso publico.investidura.candidata aprovada
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Administrativo.concurso publico.investidura.candidata aprovada

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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA. CANDIDATA APROVADA FORA DAS VAGAS DO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO. INSERÇÃO DA
IMPETRANTE/RECORRIDA ENTRE OS CLASSIFICADOS. DIREITO SUBJETIVO À POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme hodierna orientação do STJ, o aprovado em concurso público tem direito subjetivo à posse, dentro do número
de vagas prescrito pelo edital. Nesse contexto, é indiferente que o
candidato não logre de início classificação; se dentro do prazo de
validade um dos classificados abdicar da posse, mantendo aberto o cargo, é imperativo a reclassificação dos candidatos, em homenagem à boa-fé e a eficiência administrativa (RMS
21.323/SP. Sexta Turma. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. Decisão de 01.06.10). Pressupõe-se, em dado contexto, a previsão orçamentária dos cargos e, sobretudo, a necessidade da
Administração Pública, que inicialmente anima a realização do concurso. Ausente prova da desnecessidade, tem direito a
impetrante à nomeação, porque inserida entre os classificados com a desistência de candidata antecessora.

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