PODER JUDICIÁRIO
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J. S. FAGUNDES CUNHA
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ACORDAM os Desembargadores integrantesda 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA. EMENTA: J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do ParanáAPELAÇÃO CIVIL Nº 1.088.079-2 Origem: VARA CIVIL E ANEXOS DA COMARCA DE ANDIRÁ Apelante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A Apelada: ELISA TINONIN ZANONI Relator: DES. FAGUNDES CUNHA Revisor: DES. NÓBREGA ROLANSKIAPELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR.AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO, COM AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM O PE- DIDO DE REFORMA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. MÉRITO.ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DO ESTI- PULANTE (MUNICÍPIO) EM ARCAR COM O PAGAMENTO INDENIZATÓ- RIO. O ESTIPULANTE É MERO MAN- DATÁRIO. RELAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO ENTRE SEGURADORA E SEGURADA. ILEGITIMIDADE EVIDEN- CIADA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO POR FORÇA DA CIRCULAR DA SUSEP 302/2005. ILICITUDE. CONTRATO DE ADESÃO E DE DURAÇÃO CONTÍNUA.ALTERAÇÃO DO MERCADO DE SE- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil n° 1.088.079-2J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná GURO NÃO PREPONDERA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA E À SEGURANÇA DAS RE- LAÇÕES. ALEGAÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. PROVA TÉCNICA. INVALIDEZ DA SEGURADA ATESTADA PELO ÓRGÃO PREVIDEN- CIÁRIO MUNICIPAL CONFIRMADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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  1. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná APELAÇÃO CIVIL Nº 1.088.079-2 Origem: VARA CIVIL E ANEXOS DA COMARCA DE ANDIRÁ Apelante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A Apelada: ELISA TINONIN ZANONI Relator: DES. FAGUNDES CUNHA Revisor: DES. NÓBREGA ROLANSKI APELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. OFEN- SA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDA- DE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ES- PECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATA- CADO, COM AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM O PE- DIDO DE REFORMA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DO ESTI- PULANTE (MUNICÍPIO) EM ARCAR COM O PAGAMENTO INDENIZATÓ- RIO. O ESTIPULANTE É MERO MAN- DATÁRIO. RELAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO ENTRE SEGURADORA E SEGURADA. ILEGITIMIDADE EVIDEN- CIADA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO POR FORÇA DA CIRCULAR DA SUSEP 302/2005. ILICITUDE. CONTRATO DE ADESÃO E DE DURAÇÃO CONTÍNUA. ALTERAÇÃO DO MERCADO DE SE-
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná GURO NÃO PREPONDERA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA E À SEGURANÇA DAS RE- LAÇÕES. ALEGAÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. PROVA TÉCNICA. INVALIDEZ DA SEGURADA ATESTADA PELO ÓRGÃO PREVIDEN- CIÁRIO MUNICIPAL CONFIRMADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. MANUTEN- ÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MO- NETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. REFORMA DE OFÍCIO. JU- ROS DE MORA DE 1% AO MÊS CON- TADOS DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. AMPLO DE- BATE DA MATÉRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHE- CIDO. APELAÇÃO CIVIL CONHECIDA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDA. Versam os presentes autos a res- peito de Recurso de Apelação Civil interposto, pela par- te ré, METLIFE – Metropolitan Life Seguros e Previ- dência Privada S/A, em face do comando da sentença de fls. 372-380, prolatada na ação com pedido de co- brança de seguro de vida, que julgou parcialmente pro- cedente o pleito autoral.
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná Aduziu a autora, em petição inici- al, que: a) é servidora pública municipal aposentada por invalidez permanente; b) quando da sua aposenta- doria, em 19 de junho de 2008, não recebeu o valor do seguro a que tem direito nem foram remetidos os do- cumentos imediatamente como cabia ao Município de Andirá; c) em 25 de maio de 2009, ou seja, após 11 meses e 6 dias após a sua aposentadoria, o município remeteu os documentos para a seguradora; d) em 25 de agosto tomou ciência da negativa do pagamento do seguro de vida a que faz jus; e) aposentou-se por inva- lidez permanente em decorrência de doença grave que a impede de exercer funções laborativas, conforme os laudos apresentados em processo de aposentadoria; f) foi a junta médica municipal quem confirmou as suas condições físicas a que estava submetida, sendo sua aposentadoria aprovada tanto pela Administração Mu- nicipal quanto pelo Tribunal de Contas; g) a aposenta- doria total ou parcial autoriza ao recebimento do sinis- tro, pois a incapacidade foi suficiente para sua inativi- dade e h) o médico da seguradora ofendeu a sua honra e a sua moral. Ao final, pleiteou a procedência da de- manda para condenar a seguradora ao pagamento de indenização securitária por invalidez permanente e to- tal e por doença prevista na apólice bem como à inde-
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná nização por danos morais. Ainda, pleiteou a concessão dos benefícios da assistência jurídica e integral gratui- ta. Juntou procuração e documentos às fls. 12-31. Em despacho inicial foi deferida a assistência jurídica e integral gratuita à autora à fl. 33. Regularmente citada (fl. 37), a primeira ré – Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, apresentou contestação às fls. 38-78, ale- gando que: a) houve prescrição do direito da ação da autora; b) não deve ser responsabilizada por qualquer descumprimento do contrato, pois o estipulante é quem detém os poderes necessários para representar os segurados perante a companhia de seguros, sendo ele o único responsável pelas obrigações junto à segu- rada e se este não efetuou o aviso de sinistro ou demo- rou a repassar as informações da negativa, cabe a este arcar com tais fatos; c) não há o que se falar em ilega- lidade ou abusividade de qualquer das cláusulas exis- tentes no contrato de seguro ou dos requisitos para sua demonstração, pois todas são devidamente autori- zadas e fiscalizadas por órgão regulamentador compe- tente; d) por força da Circular da Susep 302/2005 foi imposto às seguradoras alterarem os contratos para não mais contratar a cobertura de invalidez total e permanente por doença (IPD), havendo modificação no
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná contrato da autora referente às condições gerais, sendo que, no momento da contratação, vigia a cobertura pa- ra IPD – invalidez total e permanente por doença, e, após, a modificação para IPD-F (invalidez permanente por doença funcional); e) não ocorreu a invalidez total por doença funcional, sendo correta a sua negativa; f) não ocorreu a invalidez permanente e total por doença; g) é impossível vincular a aposentadoria concedida pelo órgão de previdência municipal, pois os seguros são de natureza diversa, não podendo ser comparados, uma vez que o seguro concedido pela Prefeitura é passível de suspensão de pagamento se verificada a reabilitação do segurado e no seguro privado, uma vez pago, estará definitivamente liquidado; h) não estão presentes os requisitos para configuração de dano moral, não ha- vendo dever de indenizar e i) em caso de condenação, a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora devem incidir a partir da citação. Ao final, requereu o acatamento prejudicial de mérito, referente à prescrição ou, caso não enseja esse o entendimento, seja a pretensão inicial julgada impro- cedente. Juntou procuração às fls. 79-197. Regularmente citado (fl. 35-v), o segundo réu - Município de Andirá, apresentou contes- tação às fls. 200-210, alegando que: a) preliminarmen-
  6. 6. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná te, é ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda, pois atuou como estipulante no contrato; b) cumpriu suas obrigações como estipulante no contrato de segu- ro de vida; c) não é cabível transferir-lhe a responsabi- lidade pelo não pagamento do seguro; d) não há que se falar em dano moral pois não há responsabilidade do município, diante da ausência do nexo causal, uma vez que o médico que supostamente ofendeu a autora foi indicado pela companhia de seguros. Ao final, requereu o acatamento da preliminar arguida e, caso não seja esse o entendimento, a improcedência dos pedidos de- duzidos na exordial. Não juntou documentos. Impugnação às contestações às fls. 212-222, rechaçando a prejudicial de mérito, refe- rente à prescrição, e reiterando os termos da inicial. Em resposta ao despacho de fl. 223, as partes informaram as provas que pretendiam produzir e o interesse na designação de audiência de conciliação (fls. 224-226 e 228). Em despacho saneador, fls. 229 e 230, o juízo afastou a alegação de prescrição, infor- mou que a preliminar de ilegitimidade passiva do mu- nicípio seria analisada juntamente com o mérito, defe- riu a produção de provas requeridas e designou audi-
  7. 7. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná ência de instrução e julgamento. O primeiro réu inter- pôs Embargos de Declaração às fls. 234-236 alegando omissão, os quais foram acolhidos à fl. 240, deferindo a produção de prova pericial. Interposto agravo retido às fls. 248-254, em razão do não acolhimento da prejudicial de mérito referente à prescrição. Laudo pericial e complementação ao laudo, apresentados às fls. 287-294 e 312-314. Em audiência de instrução e jul- gamento foi colhido o depoimento pessoal da autora e dispensada a oitiva da testemunha arrolada por ela às fls. 325-326. Alegações finais oferecidas pela autora às fls. 343-345, pelo primeiro réu às fls. 347- 366 e pelo segundo réu às fls. 369-370. Sobreveio sentença às fls. 372- 380, na qual o juiz singular houve por bem julgar não acolher a arguição de preliminar de ilegitimidade pas- siva alegada pelo segundo réu - Município de Andirá, e julgar parcialmente procedente pedido da autora para condenar o segundo réu – Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A a pagar a indenização securi- tária por invalidez permanente total e por doença pre-
  8. 8. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná vista na apólice no valor de R$ 10.000,00, a ser corri- gida monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da negativa do pa- gamento administrativo do seguro (08/07/2009), con- forme Súmula 43 do STJ. Por fim, fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, §4º do CPC, e em razão da sucumbência recíproca (da autora em relação ao pedido de danos morais), deter- minou que as partes arcassem com 50% das custas e dos honorários advocatícios fixados, compensando-se os honorários na forma do art. 21 do CPC e da Súmula 306 do STJ. Também condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores do Muni- cípio de Andirá no valor de R$ 700,00, ficando suspen- sa nos termos art. 12 da Lei 1060/50. Inconformado, o segundo réu - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, interpôs Recurso de Apelação (fls. 383- 410) alegando, em síntese, que: a) preliminarmente de- ve ser analisado o agravo retido, referente ao direito de ação da autora estar prescrito; b) o estipulante é o res- ponsável pelas obrigações junto à segurada e se este não efetuou o aviso de sinistro ou demorou a repassar as informações da negativa cabe a ele arcar com tais fatos; c) por força da Circular da Susep 302/2005 foi
  9. 9. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná imposto às seguradoras alterarem os contratos para não mais contratar a cobertura de invalidez total e permanente por doença (IPD), havendo modificação no contrato da autora referente às condições gerais, sendo que, no momento da contratação, vigia a cobertura pa- ra IPD – invalidez total e permanente por doença, e, após, a modificação para IPD-F (invalidez permanente por doença funcional); d) não ocorreu a invalidez per- manente e total por doença funcional, sendo correta a negativa apresentada pela seguradora; g) a incapacida- de alegada pela autora é parcial, posto que a perícia atestou que a autora atingiu 48 pontos, quando a pre- visão na tábua de apuração de estado incapacitante do contrato, prevê 60 pontos; h) não ocorreu a invalidez permanente e total por doença da autora; i) é impossí- vel vincular a aposentadoria concedida pelo órgão de previdência municipal, pois os seguros são de natureza diversa, não podendo ser comparados, uma vez que o seguro concedido pela Prefeitura é passível de suspen- são de pagamento se verificada a reabilitação do segu- rado e no seguro privado, uma vez pago, estará defini- tivamente liquidado; h) em caso de condenação, a cor- reção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora devem incidir a partir da cita- ção e e) faz-se necessário o prequestionamento, pois o
  10. 10. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná acesso às instâncias superiores está a ele subordinado. Ao final, requereu o acatamento prejudicial de mérito, referente à prescrição ou, caso não seja esse o enten- dimento que a sentença seja reformada para o fim da pretensão inicial ser julgada improcedente, condenan- do a parte autora em custas processuais e em honorá- rios advocatícios. O recurso foi recebido em ambos os efeitos à fl. 413. Contrarrazões apresentadas às fls. 414-417, requerendo a manutenção da sentença. Vieram-me conclusos os autos. Após, os autos foram encaminha- dos ao Exmo. Desembargador Nóbrega Rolanski – emi- nente Revisor, com as nossas homenagens. Incluso em pauta para julgamen- to. É o breve relatório. ADMISSIBILIDADE Estão presentes no recurso de
  11. 11. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná apelação os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexis- tência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), sendo o recurso próprio, devidamente firmado por advogados habilitados, no entanto, o agravo retido é incognoscível por ausência de regularidade formal, diante da eviden- te violação ao princípio da dialeticidade dos recursos (art. 524, inc. II, CPC). Passa-se à análise. Do Agravo Retido Requereu o apelante, em prelimi- nar, o conhecimento do agravo retido que interpôs às fls. 248-254, contra a decisão de fls. 229-230, que rejeitou a prejudicial de mérito referente à alegação de prescrição do direito autoral. No entanto, o agravo não pode ser conhecido. Primeiramente, sobre a admissibi- lidade recursal, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: "Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibi- lidade desse mesmo recurso. Deve verificar se es- tão presentes os pressupostos de admissibilidade
  12. 12. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná (cabimento, legitimidade recursal, interesse recur- sal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício [...]". (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 8ª ed., São Paulo: RT, 2004, p. 1.041). Pois bem, compulsando-se os au- tos, verifica-se que as razões de agravo possui em texto em completo descompasso, pois apesar da matéria ali intitulada e, inicialmente discutida, ser a rejeição da alegada prescrição do direito autoral, o recurso passou superficialmente sobre esse tema, tecendo, primeira- mente, comentários relativos ao contrato de seguro de vida em grupo com menções históricas do instituto, transcrevendo, em seguida, um trecho da decisão agra- vada, sem fazer a necessária análise das datas, refe- rentes ao caso, para aplicação do prazo que defende estar prescrito e se houve ou não causas interruptivas da prescrição, como tratado na decisão objurgada de primeiro grau. Além disso, passou a expor sobre a responsabilidade do estipulante do seguro pelo cum- primento das obrigações contratuais – que não é o ob- jeto do agravo, e, novamente em total dissonância com a questão recursal, requereu a reforma da decisão que
  13. 13. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná determinou o julgamento antecipado da lide, quando a matéria era prescrição. Tem-se assim, flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, eis que: “Não é por demais recordar que é necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrido. Com feito, de nada adiante o inconformado veicular no recurso alegações dissociadas das razões de decidir”.1 Oportunamente, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá de- clinar o porquê do pedido de reexame da decisão, assim como os fundamentos de fato e de direito que embasari- am o inconformismo do recorrente e, finalmente, o pedi- do de nova decisão.2 O art. 514 do Código de Processo Civil exige que a parte manifeste, em sua peça recur- sal, as razões de seu inconformismo em relação à deci- são recorrida. Isso não foi feito pela Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, no presente caso. Ora, não há qualquer impugnação a respeito dos fundamentos da decisão agravada, no qual o agravo silencia em relação à quase totalidade 1 STJ, EDcl no REsp. 501.721/RS, 2ª Turma, Rel.: Min. Frauciulli Neto, Julg.: 21/06/2005). 2 NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios fundamentais – teoria geral dos recursos. 5ª Ed., São Paulo: RT, 2000, p. 149.
  14. 14. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná dos fundamentos do Juízo singular, motivo pelo qual não pode ser conhecida. Nesse sentido, os seguintes julga- dos deste Tribunal: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS E SALDOS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DA DISTRIBUI- ÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Não se conhece de agravo retido interposto fora do prazo na 1ª instância, mesmo que invoca- do nas razões de apelação. 2. Em respeito ao princípio da dialeticidade, não se conhece da apelação quando não há cor- respondência entre o que foi decidido na sentença e o que é combatido no recurso. 3. A capitalização composta de juros remune- ratórios nas operações realizadas pelas institui- ções integrantes do Sistema Financeiro Nacional exige simultaneamente autorização legal e previ- são em contrato. Ausente um desses requisitos, a prática é ilegal. 4. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser proporcional ao ganho e derrota das partes, ex vi do artigo 21 do CPC, medidos consoante o nú- mero de pretensões submetidas ao Poder Judiciá- rio e ao impacto econômico que se estima como re- sultado do julgamento. 5. Apelação 1 conhecida e não provida. Apela- ção 2 conhecida parcialmente e, na parte conhe- cida, improvida. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1023039- 0 - Umuarama - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unâni- me - - J. 09.10.2013) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGU- RO OBRIGATÓRIO DPVAT – SENTENÇA DE IMPRO- CEDÊNCIA DO PEDIDO – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATENDEM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE NÃO FORAM REBATIDOS DE FORMA OBJETIVA E SATISFATÓ-
  15. 15. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná RIA - RECURSO NÃO CONHECIDO PORQUE MANI- FESTAMENTE INADMISSÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557 DO CPC. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, não é possível que o órgão ad quem avalie o desacerto da sentença, pois a motivação do recurso delimita a matéria impugnada, a extensão e a profundida- de do efeito devolutivo. Da mesma forma, a falta de motivação prejudica o contraditório, pois não oferece à parte contrária os elementos para oposi- ção. (TJPR 8ª C. Civ. - ApCv nº 780.539-9 Rel.: José Lau- rindo de Souza Netto Julg.: 29/09/2011 Unânime Pub.: 19/10/2011 DJe 737) AGRAVO (CPC, Art. 557, §1º). AUSÊNCIA DE IM- PUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A ausência de impugnação espe- cífica aos fundamentos do pronunciamento judici- al atacado, com as razões de fato e de direito que embasam o pedido de reforma, implicam em afronta ao princípio da dialeticidade e, especifi- camente no caso do recurso de agravo de instru- mento, implicam afronta à norma prevista no art. 524, II do Código de Processo Civil, inquinando o recurso de irregularidade formal que impede seu conhecimento pelo Tribunal. RECURSO NÃO CO- NHECIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - A 0645218-6/01 - Mandaguaçu - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Eduardo Sarrão - Unânime - J. 02.03.2010) "O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresenta- do com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão pro- latada" (TJPR 9ª C. Civ. - AgRg nº 589.578-3/01 Rel.: Sérgio Luiz Patitucci Julg.: 27/05/2010 Unâni- me Pub.: 16/06/2010 DJe 408)” Posto isso, diante da violação ao princípio da dialeticidade dos recursos, voto no sentido
  16. 16. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná de não conhecer do agravo retido, que se perde em ale- gações desarmônicas e não traz qualquer alegação rela- tiva ao que restou decidido. MÉRITO RECURSAL No mérito o recurso deve ser par- cialmente provido. Das obrigações do estipulante Trata-se a espécie de ação com pedido de cobrança de seguro de vida e indenização por danos morais, cuja sentença acatou a preliminar de ilegitimidade passiva do estipulante, julgando extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao Muni- cípio de Andirá, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. Inconformado com esse posicio- namento, a seguradora – Metlife, recorre alegando que o estipulante é o responsável pelas obrigações junto à segurada, aduzindo que “se este não efetuou o aviso de sinistro, ou mesmo demorou a repassar as informações da negativa, cabe a este arcar com tais fatos” (fl. 388). Em que pese o entendimento es- posado pela apelante, tal pleito não merece prosperar.
  17. 17. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná Inicialmente, todos os argumentos relativos à demora do Município de Andirá em ter co- municado o sinistro à seguradora, o que teria ocasio- nado a prescrição, gerando a sua responsabilidade em responder pela indenização securitária, sucumbe di- ante da rejeição da prejudicial de mérito referente à prescrição do direito da autora. Ainda assim, vale analisar que, conforme os documentos de fls. 18-20, o Município de Andirá encaminhou a documentação pertinente à se- guradora, mas a negativa do pagamento securitário foi em razão do quadro clínico da autora que não caracte- rizou a sua incapacidade, nos termos da garantia con- tratada, e não pelo descumprimento da obrigação con- tratual do estipulante. Não obstante a tal situação, con- soante a documentação trazida à colação indica que a única garantidora da relação contratual é a seguradora apelante, sendo certo que o Município de Andirá, por apenas ter intermediado a contratação, não responde pela indenização pretendida. Assim, no que toca à legitimidade do Município de Andirá, este figurou apenas no sentido de mediar a celebração do contrato, não respondendo
  18. 18. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná pela indenização em caso de sinistro, pois esta respon- sabilidade acomete exclusivamente à companhia segu- radora presente no contrato, a quem se deve reivindi- car a atuação dos eventos previstos na apólice. Ou seja, o estipulante não é titular do direito material litigioso, mas mero intermediário na contratação, tanto que a apólice não lhe atribui a obri- gação de pagar a indenização securitária eventualmen- te devida, além do que é, inclusive, parte ilegítima para ocupar o polo passivo da demanda, na esteira de en- tendimento jurisprudencial reiterado, haja vista que não há responsabilidade solidária com a seguradora. E, na qualidade de estipulante, serve de simples mandatário dos segurados, conforme se depreende do disposto no artigo 21, § 2º, do Decre- to-lei 73/66: "Art. 21 - Nos casos de seguro legalmente obrigató- rios, o estipulante equipara-se ao segurado para os efeitos de contratação e manutenção do seguro. § 2º - Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados". Em caso análogo, já se manifestou es- ta Egrégia Corte de Justiça:
  19. 19. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. APELAÇÃO 1- LEGITIMIDA- DE DA ESTIPULANTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ESTIPULANTE NÃO PODE COBRAR DIRETAMENTE AS INDENIZAÇÕES QUE SE DESTINAM AO SEGURADO OU BENEFICIÁRIOS. ESTIPULANTE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PRO- CESSUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 21, § 2º, DECRE- TO-LEI 73/66. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RE- SOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CÓDI- GO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 2- NEGATIVA DE COBERTU- RA PELA SUGURADORA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSENCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE DEMONSTAR MÁ-FÉ DO SEGURADO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. OBRIGAÇÃO DECOR- RENTE DO RISCO ASSUMIDO. DEVER DE INDENI- ZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO CONHE- CIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC 994470-3 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropoli- tana de Curitiba - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unâni- me - J. 14.03.2013) APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - AÇÃO PRO- POSTA CONTRA A ESTIPULANTE - MERA MANDA- TÁRIA DA SEGURADORA - ILEGITIMIDADE PASSI- VA EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRI- TO - APELO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC 933613-6 - Barracão - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J. 27.09.2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. RE- CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DA CONTESTA- ÇAO ORIGINAL. PRAZO. REVELIA. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. 1. A estipulante, na qualidade de mera mandatária de seus filiados que aderem ao plano de seguro de vida em grupo, não é parte le- gítima para figurar no pólo passivo das ações de cobrança oriundas da relação contratual, devendo a seguradora ser acionada diretamente. 2. A au-
  20. 20. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná sência de advertência impede a aplicação da pena de revelia. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVI- DO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI 781351-4 - Bandeirantes - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 18.08.2011) Nesse sentido, é firme o posicio- namento do Superior Tribunal de Justiça de que a re- lação do contrato de seguro somente existe entre a se- guradora e o segurado, havendo apenas uma relação de mandato entre estipulante e o segurado: PROCESSO CIVIL E CIVIL. SEGURO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESTIPULANTE. PARTE ILEGÍTIMA. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. A es- tipulante é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança ajuizada pelos segu- rados ou beneficiários, na medida em que aja co- mo simples mandatária da seguradora." (STJ - AgRg no Ag 1327821/ES - Quarta Turma - Rel. Minis- tro JOAO OTÁVIO DE NORONHA - DJe 22/02/2011). RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DE CO- BRANÇA. ILEGITIMIDADE DA ESTIPULANTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCE- ÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Há firme posicionamento nesta Corte Supe- rior pela ilegitimidade da estipulante de figurar no pólo passivo de ação de cobrança ajuizada pe- los segurados ou beneficiários, na medida em que teria agido como simples mandatária da segura- dora. 2. Ressalvas há, todavia, quando à estipulante pode ser atribuída a responsabilidade pelo mau cumprimento do mandato ou, como se dá na espé- cie, quando cria nos segurados a legítima expec- tativa de ser ela a responsável pelo pagamento. 3. Recurso não conhecido.
  21. 21. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná (STJ, 2ª Turma, REsp 791.222/DF, relator Min. Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 06/09/2007) CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO. COBRANÇA CON- TRA CORRETORA. INSTITUIÇAO ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ELEMENTOS FÁTICOS E CONTRATUAIS. INTERPRETAÇAO. REE- XAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 STJ. I. Controvérsia solucionada à luz da prova e do contrato, cujo reexame é obstado no âmbito do STJ, em face das Súmulas n. 5 e 7, assentado que a ré figura no contrato na condição de mera esti- pulante, portanto não parte passiva legítima para a causa, estando desobrigada de arcar com o pa- gamento da obrigação de indenizar. Precedentes do Tribunal. (STJ - REsp 1.045.616/DF - Quarta Turma - Rel. Mi- nistro Aldir Passarinho - DJ de 13/10/08). Neste viés, não merece reforma a decisão do julgador monocrático, sendo o Município de Andirá parte manifestamente ilegítima para compor a lide e desobrigada, como estipulante, em arcar com a indenização securitária. Da alteração do contrato por força da Circular da SUSEP 302/2005 Sustenta a apelante que embora a apólice anexada com a exordial conste que a cobertura da autora é de IPD – Invalidez Permanente Total por Doença, por força da Circular da SUSEP 302/2005, as seguradoras tiveram de alterar os contratos para não mais contratar tal cobertura, sob pena de inviabilidade
  22. 22. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná da comercialização dos seguros, sendo que por essa ra- zão fez a devida adequação para substituir a cobertura da autora de IPD – Invalidez Permanente Total por Do- ença, para IPDF - Invalidez Total por Doença Funcio- nal. Assim, a seguradora pleiteia em caso de manutenção da sentença, que ela seja refor- mada no ponto que entendeu pela aplicação ao presen- te feito da cobertura de IPD – Invalidez Permanente To- tal por Doença, quando deverá ser aplicado o disposto na alteração contratual referente à indenização pela garantia de IPDF – Invalidez Total por Doença Funcio- nal, afirmando ter comunicado a estipulante tal modi- ficação. Sem razão. Ao contrário do que a apelante afirma, não há nos autos qualquer prova de que reali- zou a comunicação à estipulante e/ou à segurada das alterações ocorridas no contrato, por força da circular da SUSEP, para oportunizar a autora a escolher pela manutenção do contrato ou contratar outra companhia seguradora, situação em que encerraria o contrato de seguro formalizado há anos perdendo a cobertura, ra-
  23. 23. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná zão pela qual aplica-se o contrato originário de fls. 22- 30. No entanto, a título elucidativo, mesmo que houvesse a prova da comunicação, o con- sumidor, diante de uma modificação unilateral, fica completamente suscetível de prejuízo face os interesses da seguradora, que passa a induzir à formalização da nova avença com condições mais desvantajosas ao se- gurado. Esse panorama revela-se ilícito, uma vez que o contrato é de duração contínua, inclusi- ve, com cláusula prevendo tal condição. Inquestionável que a relação tra- çada nesta demanda é tipicamente de consumo, assim, identificada pela vulnerabilidade do aderente, que fren- te sua hipossuficiência deve ser orientado pelos princí- pios da boa-fé e transparência, exigidos em todas as fases da contratação. É oportuno consignar que os ser- viços securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo, dispondo aquele diploma legal em seu art. 3º, § 2º.
  24. 24. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná De outra banda, o art. 39, inciso V, do CDC considerou, expressamente, como prática abusiva e vedada, “exigir do consumidor vantagem ma- nifestamente excessiva”, e determinou, expressamente, no art. 41, que “no caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabela- mento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais, sob pena de, não o fazendo, responde- rem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada (...)”. No contrato de seguro e de trato su- cessivo, pressupõe continuidade no tempo, onde há expectativa de que o bem esteja protegido, em havendo mudanças unilaterais posteriores, como é a alegação da apelante, afetam a segurança e estabilidade, razão pela qual, tal conduta não pode receber a chancela do Poder Judiciário. Máxime, por ser um contrato firmado desde o ano de 2005, onde se pressupõe que a segura- da não pactuou para usar imediatamente, mas acredi- tando estar protegida na hora em que mais fosse preci- sar. Além disso, a avença deve atender ao princípio da boa fé por ambas as partes e não pode, se-
  25. 25. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná gundo o disposto no art. 51, inciso IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor, impor obrigações abusivas por vantagem excessivas que deixem ao arbítrio do for- necedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor. Na lição de Claudia Lima Marques: “(...) Efetivamente, o caráter de abusividade da cláusula é concomitante com a formação do con- trato – logo, nenhuma ligação tem com as chama- das causas de revisão dos contratos por atuação de fatores supervenientes (...). Segundo Bricks, to- das as cláusulas abusivas apresentam como ca- racterísticas ou pontos em comum justamente o seu fim, que seria melhorar a situação contratual daquele que redige o contrato ou detém posição preponderante, o fornecedor, transferindo riscos ao consumidor, e o seu efeito, que é o desequilíbrio do contrato em razão da falta de reciprocidade e unilateralidade dos direitos assegurados ao for- necedor”. (Contratos no Código de Defesa do Consu- midor, 5ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tri- bunais, 2006, p. 904/905) Nesse sentido: “1.- O Código de Defesa do Consumidor não veio para negar vigência ao princípio da "pacta sunt servanda", mas sim para evitar abusos e ex- cessos praticados em detrimento do consumidor. Assim, aplicam-se aos contratos de seguro de vida, às normas do CDC, pela própria definição de ser- viço, prevista no parágrafo 2º, do artigo 3º, do Di- ploma em comento, que abrange qualquer ativida- de fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive às de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária;” (TJPR, 9ª
  26. 26. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná Câm. Cív., Ac. 7672, Rel. Juiz Conv. Sérgio Luiz Pati- tucci, DJ: 04/04/2008) Ademais, ressalta-se que as alte- rações do mercado de seguro trazidas pela circular da SUSEP 302/2005, não prepondera ao ato jurídico per- feito e ao direito adquirido, especialmente no caso dos autos, em que o contrato se perdurou no tempo – des- de 2005; admitir a aplicação das normas que alteram a cobertura, ocasionaria um desequilíbrio contratual. De modo que, não podem eventu- ais alterações de natureza meramente administrativa ferir a expectativa dos segurados de manutenção do contrato, mesmo que tais alterações sejam procedentes de autorizações concedidas pela SUSEP. Assim, mostra-se abusiva a tenta- tiva de alteração contratual por parte da apelante, di- ante da ausência de previsão contratual, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva, estatuído no artigo 422 do diploma civil. Nesse sentido, o entendimento jurispru- dencial: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - CONTRATO PRORROGADO POR LONGA DATA - RESCISÃO UNI- LATERAL - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS DI- REITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDUTA ABUSIVA DA SEGURA- DORA EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DO SEGURO
  27. 27. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná NAS MESMAS CONDIÇÕES PACTUADAS - SENTEN- ÇA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC 903957-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curi- tiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J. 16.08.2012) RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA. CONTRATO PRORROGADO POR LONGA DA- TA. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ABUSIVA DA SEGURADORA. MANUTEN- ÇÃO DO CONTRATO NAS MESMAS BASES. Presu- me-se ajustado por toda a vida o contrato de segu- ro mantido por anos, de renovação automática, sem qualquer alteração nas cláusulas contratu- ais. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC 812866-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unâ- nime - J. 24.11.2011) APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CONTRATO DE LONGA DURA- ÇÃO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - NEGATIVA DE RENOVAÇÃO PELA SEGURADORA -APLICAÇÃO DO CDC - DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO SO- CIAL DO CONTRATO - EXCESSIVA ONEROSIDADE PARA O SEGURADO - MANUTENÇÃO DO CAPITAL SEGURADO - PRÊMIO QUE DEVE SOFRER OS REA- JUSTES LEGAIS - MULTA - FIXADA ADEQUADA- MENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DES- PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC 812794-4 - Londri- na - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 17.11.2011) No caso dos autos a autora pagou por longos anos o prêmio mensal e a seguradora tentou impor um novo instrumento abusivo, colocando a con- sumidora em desvantagem exagerada, quando mais precisa, e gerando o desiquilíbrio contratual.
  28. 28. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná Portanto, a referida vantagem exa- gerada com base em normativa da SUSEP contraria o Código de Defesa do Consumidor, agindo em desfavor da parte vulnerável, merecendo o restabelecimento do equilíbrio contratual, máxime por ser um contrato de adesão, onde não existe possibilidade do aderente rever suas cláusulas. Diante de tais considerações, tra- tando-se de contrato de seguro de relação de trato su- cessivo, em que a renovação da apólice é natureza do acordo, a alteração da cobertura contratada, viola o principio da boa fé objetiva, ferindo ainda o disposta no art. 6º, incisos IV e V, art. 39, inciso V, e art. 51, inciso IX, todos do Código de Defesa do Consumidor. Inteli- gência do art. 13, inc. II, “b” da lei 9.656/98. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NU- LIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RENOVAÇÃO AUTOMÁ- TICA E SUCESSIVA. COMUNICAÇÃO DA NÃO RE- NOVAÇÃO DO SEGURO. TENTATIVA DA SEGURA- DORA DE SE EXIMIR DO RISCO CONTRATADO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. DEVER DE OB- SERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, LEAL- DADE, CONFIANÇA E FUNÇÃO SOCIAL DO CON- TRATO IMPERANTIVOS NA LEI CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CONFIR- MADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC 822972-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unânime - J. 19.04.2012)
  29. 29. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná Inadmissível, portanto, a assertiva da apelante de que houve alteração na cobertura do seguro da autora, pois afronta a finalidade do contrato, que é conferir segurança, confiança e estabilidade nas relações, cuja cláusula limitadora é potestativa e con- traria a legislação pertinente. Dessa forma, é certo que devem ser aplicadas as disposições da cobertura de IPD – In- validez Permanente Total por Doença, conforme o con- trato de seguro pactuado às fls. 22-30. Da invalidez da segurada Alega, ainda, a apelante que a in- denização securitária pleiteada pela autora é indevida, uma vez que ela não se encontra inválida total e per- manente por doença. Não merece guarida tal irresigna- ção. Para dirimir a controvérsia apre- sentada nos autos, referente à incapacidade da autora e a sua extensão, o juízo de primeiro grau deferiu a produção de prova pericial.
  30. 30. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná Pois bem, o laudo pericial à fl. 291, elucidou sobre o quadro clínico da autora, da se- guinte forma: “No caso da autora concluo que apresenta incapaci- dade:  Definitiva: pois não apresentará cura, mesmo com tratamento.  Total: o conjunto de patologias da autora impede que a mesma desempenhe novamente suas funções, não permitindo atingir a média de rendimento alcançada, em condições normais, pelos trabalhadores da sua ca- tegoria.  Omniprofissional: pelo conjunto das doenças está impossibilitada atualmente de exercer qualquer ativida- de remunerada.” Em resposta aos quesitos da segu- radora às fls. 312-314, o perito manteve a conclusão médica anterior, ressaltando quanto aos pontos da ta- bela da SUSEP, para invalidez por doença funcional, a qual atingiu 48 pontos, quando a apelante sustenta que deveria alcançar 60 pontos para a autora fazer jus à indenização securitária, que “independente da mági- ca dos pontos da tabela referida, como a medicina não depende de certezas matemáticas aristotélicas e sim de um julgamento profissional que mistura arte e ciência, conforme já brilhantemente descrito na Resolução INSS/DC n° 010, de 23 de Dezembro de 1999, que defi- ne os protocolos de Procedimentos Médicos-Periciais,
  31. 31. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná publicada no Diário Oficial da União em 20 de Abril de 2000 mantenho a conclusão médica anterior. (...)”. Assim, a perícia judicial está em consonância com o laudo médico que atestou a invali- dez da autora para o trabalho, por ocasião da conces- são de sua aposentadoria junto ao Município de Andi- rá, não havendo o que se falar sobre impossibilidade de vinculação da aposentadoria concedida pelo órgão de previdência municipal, como quer a apelante, pois a sua conclusão foi confirmada pelo perito. Diante da prova técnica, restou suficientemente evidenciado que as debilidades apre- sentadas pela autora obstaculizam o exercício pleno das suas atividades laborais e cotidianas, merecendo o afastamento definitivo das atividades laborais. Dessarte, uma vez configurada a invalidez da autora, cabe à seguradora pagar a indeni- zação securitária no valor contratado. Da correção monetária e dos ju- ros de mora - termo inicial Quanto à correção monetária e aos juros de mora, o juízo singular fixou como marco inicial a data da negativa do pagamento administrativo do seguro.
  32. 32. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná Em suas razões, sustenta a ape- lante que a correção monetária deve incidir a partir da data do ajuizamento da ação e os juros de mora devem incidir a partir da data da citação. Quanto à correção monetária, ao contrário do que defende a apelante e sendo matéria de ordem pública, tem-se que deve incidir desde a data da última atualização da apólice - última renovação emiti- da pela ré, no caso dos autos em 01/05/2005 (fls. 21, 24, 106 e 109). Esclareça-se que ante à peculiaridade do caso, não há como se imprimir solução diversa, pois inexiste atualização do capital segurado, sob pena de prestigiar-se o manifesto enriquecimento sem causa da seguradora, ao passo que o valor do prêmio, logica- mente, sofreu reajustes periódicos, não havendo razões para se admitir que a depreciação da moeda implique em redução do valor devido. Na matemática jurídica de precisa li- ção do então ministro Ruy Rosado de Aguiar Junior, en- tendimento inclusive esposado em inúmeros preceden- tes do E. STJ “não é um plus que se adiciona à dívida, mas um minus que se evita”, portanto, a regra é a de que deve haver a plena recomposição da moeda:
  33. 33. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná “(...) 1. "A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequen- temente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obri- gação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas osci- lações inflacionárias positivas e negativas ocorri- das no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria dis- torcer a realidade econômica produzindo um re- sultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. (...) (Corte Especial, REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/4/12). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 1252558/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 21/03/2013) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE NEGATIVO QUANDO HOUVER. POSSIBILIDADE COM A RESSALVA DE QUE, SE O VALOR PRINCIPAL FOR NEGATIVO, DEVERÁ PREVALECER O VALOR NOMI- NAL. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL NO RESP 1.265.580/RS. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONS- TITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. Na ocasião, ficou determinado que "a corre- ção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de com- pra original, alterado pelas oscilações inflacioná- rias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a reali- dade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo po- der aquisitivo, mas um indevido acréscimo no va-
  34. 34. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná lor real. (...) (AgRg no REsp 1338500/RS, Rel. Minis- tro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 28/09/2012) Outra motivação seria de que a correção monetária não representa qualquer acrésci- mo, por assim dizer, mas pura atualização do valor da moeda, no intuito de preservar o seu poder de compra, imposto por razões econômicas, morais e jurídicas. Desse modo, o pagamento da co- bertura securitária deve ser corrigido monetariamente pelo índice INPC, nos termos da sentença, que melhor atende a atualização da moeda incidindo desde a data da última atualização da apólice. Quanto aos juros de mora, com razão a apelante; é cediço que eles constituem um res- sarcimento imputado ao devedor pelo retardamento consentido no cumprimento da obrigação e, em regra, são devidos desde a citação inicial. Por tratar-se de relação contratu- al devem contar a partir da citação, quando constituído em mora o devedor, inteligência do art. 405 do CC e art. 219 do CPC. Nesse sentido o entendimento do STJ:
  35. 35. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VIDA E ACIDENTES PESSOAIS COLETI- VOS. AÇÃO PROPOSTA PELO SEGURADO DA APÓ- LICE. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STJ. INOCORRÊN- CIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PAR- TIR DA DATA EM QUE A SEGURADORA NEGOU O PAGAMENTO ADMINISTRATIVAMENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE VENCE- DORA. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DOS ARGU- MENTOS DO RECURSO ESPECIAL NAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO REGIMENTAL. (...) 3. O pagamento do seguro deve ser calculado com a devida correção monetária, computada desde a data do contrato até a do efetivo pagamento. Pre- cedentes. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RESP 1.202.738/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 18.4.2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. CORREÇÃO MONE- TÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO UNI- LATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFI- CAÇÃO DO SEGURADO. ABUSIVIDADE. 1. O pagamento do seguro deve ser calculado com a devida correção monetária, computada desde a data do contrato até a do efetivo pagamento. Pre- cedentes. (...) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RESP 1.183.569/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Vilas Bôas Cueva, DJ 4.12.2012) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INA- DEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DOS FUNDA- MENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PRESCRIÇÃO. INE- XISTÊNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS DISTINTA DA
  36. 36. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná PREVISTA NO ARTIGO 178, §9º, V DO CC/1916. MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TER- MO INICIAL É A CITAÇÃO. JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS. CITAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que os juros de mora têm como termo inicial a da- ta da citação nas hipóteses de responsabilidade contratual, como no caso dos autos (contrato de seguro). (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RESP 1.096.716/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 1.7.2011) Portanto, sobre o montante da condenação deverá incidir a correção monetária desde a última atualização da apólice e juros de mora no per- centual de 1% a.m., a contar da citação válida. Da sucumbência Diante do acatamento tão somente do pleito da apelante em relação à incidência do juros de mora, permanece inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais. Prequestionamento Em sede de apelo a seguradora requer, ainda, a menção expressa de todos os disposi- tivos legais indicados em suas razões recursais, com a finalidade de prequestionamento para embasar even- tual necessidade de recorrer às superiores instâncias.
  37. 37. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná Contudo, o debate específico de cada termo legal é completamente desnecessário, ante a conclusão lógica aplicada à lide, a qual, inclusive, possui ampla discussão sobre a matéria. Nestes termos, inclusive é o posi- cionamento deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. (...) PREQUESTIONAMENTO. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. (...) 6. Realizado amplo debate acerca dos pontos controvertidos, tem-se por prequestionada a matéria, na forma das Súmulas 98 e 320 do STJ e 356 do STF. 7. Apela- ção conhecida e não provida. (TJ/PR. AP. 590.432-9. 15ª CC. Rel. Luiz Carlos Gabardo. Julg. 09.09.2009). No entanto, a fim de evitar a in- terposição de embargos declaratórios protelatórios ou com finalidade única de prequestionamento, considero TODAS as disposições legais descritas no apelo como prequestionadas, evitando-se com isso os efeitos nega- tivos previstos nas Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 356 do Superior Tribunal Federal. ACORDAM os Desembargadores integrantesda 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de
  38. 38. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n° 1.088.079-2 J.S.FAGUNDESCUNHA Estado do Paraná Justiça do Estado do Paraná, FAGUNDES CUNHA – Relator, NÓBREGA ROLANSKI - Revisor e ALBINO GUERIOS – Vogal, por unanimidade de Votos NÃO CONHECER o recurso de agravo retido e CONHECER o recurso de apelação e no mérito DAR PARCIAL PRO- VIMENTO, contudo, reformar de ofício o termo inicial da correção monetária, para determinar a sua incidên- cia a partir da última atualização da apólice, nos ter- mos da fundamentação ensamblada e o Voto do Rela- tor, conforme consta na Ata de Julgamento. Curitiba, 03 de abril de 2014. FAGUNDES CUNHA Desembargador Relator

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