O slideshow foi denunciado.
Utilizamos seu perfil e dados de atividades no LinkedIn para personalizar e exibir anúncios mais relevantes. Altere suas preferências de anúncios quando desejar.

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL - POLÍCIA CIVIL

13.320 visualizações

Publicada em

Produzido por:
Equipe Os Concurseiros de Rondônia – OSCR.

WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR
WWW.EDITORAATUALIZAJURIS.COM.BR
WWW.ATUALIZAJURIS.COM.BR

Publicada em: Educação
  • DOWNLOAD THIS BOOKS INTO AVAILABLE FORMAT (2019 Update) ......................................................................................................................... ......................................................................................................................... Download Full PDF EBOOK here { https://soo.gd/irt2 } ......................................................................................................................... Download Full EPUB Ebook here { https://soo.gd/irt2 } ......................................................................................................................... Download Full doc Ebook here { https://soo.gd/irt2 } ......................................................................................................................... Download PDF EBOOK here { https://soo.gd/irt2 } ......................................................................................................................... Download EPUB Ebook here { https://soo.gd/irt2 } ......................................................................................................................... Download doc Ebook here { https://soo.gd/irt2 } ......................................................................................................................... ......................................................................................................................... ................................................................................................................................... eBook is an electronic version of a traditional print book THIS can be read by using a personal computer or by using an eBook reader. (An eBook reader can be a software application for use on a computer such as Microsoft's free Reader application, or a book-sized computer THIS is used solely as a reading device such as Nuvomedia's Rocket eBook.) Users can purchase an eBook on diskette or CD, but the most popular method of getting an eBook is to purchase a downloadable file of the eBook (or other reading material) from a Web site (such as Barnes and Noble) to be read from the user's computer or reading device. Generally, an eBook can be downloaded in five minutes or less ......................................................................................................................... .............. Browse by Genre Available eBooks .............................................................................................................................. Art, Biography, Business, Chick Lit, Children's, Christian, Classics, Comics, Contemporary, Cookbooks, Manga, Memoir, Music, Mystery, Non Fiction, Paranormal, Philosophy, Poetry, Psychology, Religion, Romance, Science, Science Fiction, Self Help, Suspense, Spirituality, Sports, Thriller, Travel, Young Adult, Crime, Ebooks, Fantasy, Fiction, Graphic Novels, Historical Fiction, History, Horror, Humor And Comedy, ......................................................................................................................... ......................................................................................................................... .....BEST SELLER FOR EBOOK RECOMMEND............................................................. ......................................................................................................................... Blowout: Corrupted Democracy, Rogue State Russia, and the Richest, Most Destructive Industry on Earth,-- The Ride of a Lifetime: Lessons Learned from 15 Years as CEO of the Walt Disney Company,-- Call Sign Chaos: Learning to Lead,-- StrengthsFinder 2.0,-- Stillness Is the Key,-- She Said: Breaking the Sexual Harassment Story THIS Helped Ignite a Movement,-- Atomic Habits: An Easy & Proven Way to Build Good Habits & Break Bad Ones,-- Everything Is Figureoutable,-- What It Takes: Lessons in the Pursuit of Excellence,-- Rich Dad Poor Dad: What the Rich Teach Their Kids About Money THIS the Poor and Middle Class Do Not!,-- The Total Money Makeover: Classic Edition: A Proven Plan for Financial Fitness,-- Shut Up and Listen!: Hard Business Truths THIS Will Help You Succeed, ......................................................................................................................... .........................................................................................................................
       Responder 
    Tem certeza que deseja  Sim  Não
    Insira sua mensagem aqui

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL - POLÍCIA CIVIL

  1. 1. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL POLÍCIA CIVIL OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 2/56 NOTA DOS AUTORES Por que resolvemos criar uma apostila e distribuir de graça? Quando começamos a estudar para concursos públicos nós não sabíamos como estudar, qual o material nos levaria até a aprovação de forma mais rápida. Fomos por muitas vezes enganados com apostilas compradas em bancas de revistas e outras. Foi então que resolvemos criar nossa própria apostila, para auxiliar o nosso estudo para os concursos que fomos fazendo. Já tivemos algumas aprovações, então queremos difundir a nossa “técnica” de estudar para aqueles que estão começando tenha a oportunidade de adiantar os estudos e obter a tão sonhada aprovação. Esta apostila vem para auxiliar nos seus estudos, sentimos em falar, mas só com ela não é suficiente. Bem sabemos que para se preparar para concursos precisamos treinar bastante, sendo assim, você concurseiro (a) deverá procurar resolver o número maior de questões da banca FUNCAB. Nossa sugestão: 1) Leia está apostila de 3 a 5 vezes; 2) Leia uma sinopse pequena de pelo menos penal e processo penal; 3) Resolva em torno de 20 a 40 provas da FUNCAB. Observação: De importância para as matérias básicas - português, informática, história e geografia de Rondônia. Tendo em vista que elas farão a diferença na sua aprovação. Embora, nós, a princípio não vamos fazer apostilas dessas matérias. Vocês seguindo a nossa sugestão é certa aprovação. Não tem jeito é INEVITÁVEL! Acredite em você, mesmo que tudo pareça que não vai dar certo. Caso não tenha concentração em casa, procure imediatamente uma biblioteca, pois, “biblioteca é o jardim dos sonhos” de um estudante. Lembrando que como diz o professor Wilber: “O suor que hoje jás do seu rosto, servirá de refrigero para sua alma amanhã”, pois, por mais longe que possa parecer estar uma data um dia ela chegará e não importará se estará preparado ou não, ela chegará. Então que você e nós possamos estarmos preparados para o dia de nossa vitória que já foi decretada. Visite sempre a nossas páginas, lá tem muita motivação para não deixar você olhar para baixo, mas, sim para o ALVO. Seu sucesso é o nosso sucesso. DIRETORIA DOS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA! WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR WWW.EDITORAATUALIZAJURIS.COM.BR WWW.ATUALIZAJURIS.COM.BR PORTO VELHO 14/04/2014
  2. 2. WWW.OSCONCURSEIROSDERONDÔNIA.COM.BR POLÍCIA CIVIL ATUALIZA JURIS 3/56 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Segurança Pública (art. 144, CRF/88). Atividade de Polícia Judiciária. 2. Da ação penal. 3. Princípios e Norma Processual Penal: fontes e eficácia. 4. Interpretação retrospectiva e interpretação prospectiva no Processo Penal. 5. Princípios constitucionais na investigação criminal. 6. Investigação Criminal. 7. Do inquérito Policial. 8. Da prova. Da prova Ilícita. 9. Prisões processuais de natureza cautelar. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária (Lei n° 7.960/89). 10. Nulidades na investigação Criminal e no Processo penal. 11. Habeas Corpus. 12. Sistemas processuais penais. 13. O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o Defensor do acusado. 14. Garantias constitucionais da investigação criminal e do processo penal. 15. Incidentes (sanidade e falsidade). 16. Jurisdição e competência. 17. Atribuição e circunscrição. 18. Dos prazos processuais e procedimentais. 19. Da sentença. 20. Citações, Notificações e Intimações. 21. Preclusão. Incidentes (sanidade e falsidade). CASO NÃO TENHA COMO IMPRIMIR OU TIRAR XEROX: GIL CÓPIAS TIRE SUAS CÓPIAS A 0,08 CENTAVOS. APROVEITEM CONCURSEIROS E IMPRESSÃO A 0,20 CENTAVOS CADA! IMPERDÍVEL! ENDEREÇO: RUA JOAQUIM NABUCO SOB ESQUINA COM ALEXANDRE GUIMARÃES, DEFRONTE A FACULDADE SÃO LUCAS E NA LATERAL DA PANIFICADORA NORTE PÃO. TELEFONE DE CONTATO: (069) 3221- 4690, 9260-3593 (GIL) e 9225-9474 (CÁREN). ENTRE NO NOSSOS SITES E CONHEÇA NOSSOS PARCEIROS.
  3. 3. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL POLÍCIA CIVIL OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 4/56 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Segurança Pública (art. 144, CRF/88). Atividade de Polícia Judiciária. CAPÍTULO III DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - PF; II - PRF; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 1º A PF, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:" I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. § 2º A PRF, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. § 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. § 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam- se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do D.F e dos Territórios. § 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. - Art. 39. § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI
  4. 4. WWW.OSCONCURSEIROSDERONDÔNIA.COM.BR POLÍCIA CIVIL ATUALIZA JURIS 5/56 2. Da ação penal. Princípios e Norma Processual Penal: fontes e eficácia. 3. Interpretação retrospectiva e interpretação prospectiva no Processo Penal. 4. Princípios constitucionais na investigação criminal. 5. Investigação Criminal. 6. Do inquérito Policial. DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do STF, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); Art. 86 C.F. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da C.D, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o S.F, nos crimes de responsabilidade. Art. 89 C.F. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: I - o Vice-Presidente da República; II - o Presidente da C.D; III - o Presidente do S.F; IV - os líderes da maioria e da minoria na C.D; V - os líderes da maioria e da minoria no S.F; VI - o Ministro da Justiça; VII - 6 cidadãos brasileiros natos, com +35a idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo S.F e 2 eleitos pela C.D, todos com mandato de 3a, vedada a recondução. Art. 100. § 2º C.F Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60a de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); Art. 122. C.F São órgãos da Justiça Militar: I - o STM; II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei. V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130 §ú. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos n o s. IV [competência do Tribunal Especial] e V [crimes de imprensa], quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. Art. 2 o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Art. 3 o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. TÍTULO II DO INQUÉRITO POLICIAL Tourinho Filho: O inquérito é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. §ú. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Por certo, o legislador não desejou, nem mesmo o constituinte, que as investigações criminais fossem exclusivas da polícia. Tanto é que existe a possibilidade do desenvolvimento de procedimentos administrativos, fora da seara policial, destinados à apuração de infrações penais e que podem perfeitamente viabilizar a propositura da ação criminal. (i) inquéritos parlamentares – CPI’s (L10.001/01); (ii) Inquéritos Policiais Militares (CPPM); (iii) Inquérito Civil – L7.347/85, art. 8º, §1º; (iv) Inquéritos por crimes praticados por magistrados ou promotores – Art. 33, §ún, LOMAN, e art. 41, §ún, LONMP; (v) Investigações envolvendo autoridades com prerrogativa de função – tramita onde o investigado tem foro (STF, STJ, TJ, por exemplo) – v. Inq 2411 QO – STF; (vi) investigação a cargo do MP - “quem tem atribuição constitucional para exercer a ação, também deve possuir as ferramentas para levantar subsídios para esse mister (teoria dos poderes implícitos) – HC 91.661 (STF). Características do Inquérito Policial: [SEIO DOIDO] – sigiloso|escrito|inquisitorial|oficial| discricionário| oficioso| indisponível|dispensável|obrigatoriedade (esta para o delegado).
  5. 5. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL POLÍCIA CIVIL OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 6/56 Art. 5 o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do MP, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1 o O requerimento a que se refere o n o II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. § 2 o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3 o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito. A Delação cabe nos crimes de ação penal pública incondicionada, não tendo cabimento nos crimes de ação privada e pública incondicionada, já que nestas hipóteses o inquérito, para ser iniciado, pressupõe manifestação do legítimo interessado. E no caso de ser instaurado inquérito em ação penal privada ou pública condicionada? A vítima poderá impetrar MS para trancá-lo, afinal é latente a violação de direito liquido e certo do ofendido de não ver iniciada a investigação sem sua autorização. § 4 o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. § 5 o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Art. 6 o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Vide Lei nº 5.970, de 1973) II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; IV - ouvir o ofendido; V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; Com as novidades trazidas pela L10.792/03 ao interrogatório judicial, tais como a obrigatoriedade da presença do advogado, a possibilidade de reperguntas, a entrevista preliminar, não têm aplicação, como regra, na fase do inquérito, pois este é inquisitivo, não comportando contraditório ou ampla defesa. O delegado não está obrigado a aguardar a presença do advogado para ouvir o indiciado, contudo, se fazendo presente à delegacia como causídico, este permanecerá durante a oitiva, o que vai agregar valor ao ato, além de coibir excessos. Nada impede, apesar de ser ato discricionário da autoridade policial, que o delegado admita reperguntas, ou assegure a entrevista preliminar reservada. É ato de bom senso, apesar da inquisitoriedade da fase preliminar. VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter. Art. 7 o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. O indiciado não está obrigado a participar da reconstituição, pois não pode ser compelido a auto-incriminar-se. Nem mesmo o comparecimento é obrigatório: RHC 64354 (STF). Art. 8 o Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro. Art. 9 o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Távora anota que nada impede que outras formas de documentação sejam utilizadas, de maneira a imprimir maior fidelidade ao ato, funcionando como ferramenta complementar à forma documental, como a gravação na oitiva dos suspeitos, testemunhas e ofendidos na fase preliminar (art. 405, §1º, CPP). Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10d, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30d, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
  6. 6. WWW.OSCONCURSEIROSDERONDÔNIA.COM.BR POLÍCIA CIVIL ATUALIZA JURIS 7/56 § 1 o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. § 2 o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. § 3 o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz. Veja que, estando o réu preso, o inquérito não comporta prorrogação. Agora, estando ele solto, poderá o delegado requerer a prorrogação ao juiz, que, na visão de Távora, deverá ouvir previamente o MP, pois, caso esteja satisfeito com os elementos até então colhidos, poderá de pronto deflagrar a ação. Pode haver mais de uma prorrogação. Prazos especiais: (i) inquéritos a cargo da PF - réu preso: 15 dias, prorrogável por igual período, pressupondo autorização judicial (art. 66, L5.010/66). Solto: 30 dias, prorrogável mediante solicitação do delegado e autorizado pelo juiz, cabendo a este estipular o prazo, haja vista o silêncio da lei sobre o quanto de prorrogação. Aqui, nada impede que haja mais de uma prorrogação; (ii) crimes contra economia popular – 10 dias, sem distinção entre réu solto ou preso [L1.521/51, art. 10, §1º]; (iii) lei de drogas – preso: 30 dias. Solto: 90 dias, podendo ser duplicado em ambos os casos, mediante pedido justificado da autoridade policial [art. 51, L11.343/06]; (iv) inquéritos militares – preso: 20 dias. Solto: 40 dias prorrogável por mais 20 dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligências indispensáveis à elucidação do fato [art. 20, caput, §1º, CPPM]. Contagem do prazo. Para Mirabete o prazo deve ser contado atendendo aos ditames do CPP, ou seja, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o último dia, sem fazer distinção entre indiciado preso ou solto (art. 798, §1º, CPP). Já para Nucci e Távora, se o indiciado estiver preso, o prazo do inquérito deve ser contado na forma do art. 10 do CP, ou seja, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento. Estando solto, segue-se a regra insculpida no §1º do art. 798 do CPP. Se a prisão em flagrante ocorreu no final de semana, o inquérito terá o seu início imediatamente, pois as delegacias atuam em sistema de plantão. Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito. Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial: I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos; II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo MP; Mesmo não havendo hierarquia entre juízes, promotores e delegados, caso os dois primeiros emitam requisições ao último, este está obrigado a atender. Situação diferente é a requisição do Ministro da Justiça, que não é sinônimo de ordem, e sim de mera autorização para o início da persecução penal. III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; IV - representar acerca da prisão preventiva. Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. Excepcionalmente, existem inquéritos extrapoliciais onde a defesa é de rigor, como no inquérito para a decretação da expulsão de estrangeiro e aquele instaurado para apurar falta administrativa. Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial. Art. 16. O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. Se diante de uma circunstância fática, o delegado percebe que não houve crime, nem em tese, não deve iniciar o inquérito policial. Contudo, uma vez iniciado o procedimento investigativo, deve levá-lo até o final, não podendo arquivá-lo. Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. Nota: (i) Exceção ocorre quando o arquivamento se dá por restar provada a atipicidade do fato, pelo que a decisão, de forma excepcional, faz coisa julgada material. Assim, não seria admissível a propositura de denúncia nem mesmo se surgissem novas provas. STF HC 80.560, 20.02.2001. (ii) Chama-se arquivamento tácito ou implícito quando o MP, ao propor a denúncia, deixa de se manifestar acerca de alguma infração relatada no inquérito ou deixar de indicar algum criminoso que tenha sido indiciado, seguido do recebimento da denúncia pelo juiz que não notou a omissão, nascendo, então, da omissão ministerial que passa desapercebida pelo magistrado. Com isso, se o MP desejar aditar a denúncia, exige-se a existência de prova nova (tese não aceita pelo STJ “só arquiva com decisão”, nem pelo STF HC 104.356). (iii) Agora, Quem poderá desarquivar o inquérito? Para Távora, o delegado poderá validamente colher elemento que possa simbolizar a existência de prova nova, mas só quem poderá desarquivar o inquérito será o MP, sem necessidade de intervenção judicial. - S. 524/STF – arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação ser iniciada sem novas provas. Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
  7. 7. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL POLÍCIA CIVIL OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 8/56 §ú. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação Lei nº 12.681, de 2012) Távora diferencia sigilo interno de externo. Este é aquele imposto para evitar a divulgação de informações essenciais do inquérito ao público em geral, por intermédio do sistema midiático. Já o interno é aquele imposto para restringir o acesso aos autos do procedimento por parte do indiciado e/ou seu advogado. O sigilo do inquérito é o estritamente necessário ao êxito das investigações e à preservação da figura do indiciado, evitando-se um desgaste daquele que é presumivelmente inocente. Objetiva-se assim o sigilo aos terceiros estranhos à persecução e principalmente à imprensa, no intuito de serem evitadas condenações sumárias pela opinião pública, com a publicação de informações prelibatórias que muitas vezes não se sustentam na fase processual. Súmula Vinculante 14. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. §ú. A incomunicabilidade, que não excederá de 3d, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do MP, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da OAB (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) Távora, Tourinho Filho, Rômulo Moreira, entendem que este dispositivo não foi recepcionado pela CF/88, pois, em seu art. 136, §3º, IV, não admite a incomunicabilidade até mesmo durante o Estado de Defesa. Ora, se em momentos de grave instabilidade institucional, ensejadores da decretação do Estado de Defesa, não poderá ser determinada a incomunicabilidade, também não será viável nos períodos de normalidade. Esta é a posição majoritária. Em sentido contrário: Damásio E. de Jesus. Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição. Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado. - S. 234/STJ – a participação de membro do MP na fase investigatória criminal não acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. - S. 397/STF – O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do SF, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito. TÍTULO III DA AÇÃO PENAL Características: (i) autônomo – não se confunde com o direito material. Teoria eclética de Tullio Liebman. (ii) abstrato – independe do resultado do processo. Mesmo que a demanda seja julgada improcedente, o direito de ação terá sido exercido. (iii) subjetivo – o titular do direito é especificado na legislação, sendo, em regra, o MP. (iv) público – a atividade provocada é de natureza pública. (v) instrumental – é o meio para efetivar o direito material. – V. condições da ação no art. 395, CPP. Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do MP, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1 o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. [CADI] § 2 o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da U/E/M, a ação penal será pública. Princípios informadores da ação penal pública: (i) obrigatoriedade – estando presentes os requisitos legais, o MP está obrigado a oferecer a denúncia, não cabendo juízo de conveniência ou oportunidade. (ii) indisponibilidade – art. 42. É uma decorrência do princípio da obrigatoriedade, uma vez proposta a ação, o MP não pode dela dispor. (iii) oficialidade. A persecução está a cargo de um órgão oficial, MP. (iv) autoritariedade. O promotor de justiça é autoridade pública. (v) oficiosidade. A APPIncondicionada carece de qualquer autorização, devendo o MP atuar de oficío. (vi) indivisibilidade. A ação penal deve estender a todos aqueles que praticaram a infração criminal. Esta ultima característica vem sendo mitigada pelo STF e STJ, podendo o MP desmembrar o processo para angariar maiores indícios para posterior oferecimento da ação penal contra o correu, não havendo o que se falar em violação deste princípio (REsp 388.473). (vii) intranscendência ou da pessoalidade. A ação só pode ser proposta contra quem se imputa a prática do delito. Contudo, nada impede que, com o falecimento do autor do fato, os herdeiros, dentro das forças da herança, estejam obrigados a indenizar a vítima pelos danos causados. Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. A representação trata-se de uma condição de procedibilidade da persecução penal. Nada impede que a vítima se retrate e represente novamente, fazendo isso quantas vezes quiser – doutrina majoritária. Para minoria – Tourinho Filho -, a retratação assemelha-se à renúncia. Convém lembrar que na Lei 11.340/06 a retratação só pode ser feita em audiência e até antes do recebimento da denúncia. Tourinho Filho nos ensina que não cabe a retratação nos casos de requisição do MJ, por ser um ato de natureza política, o que exige serenidade e ponderação, o que poderia revelar fragilidade do Estado brasileiro [Assim como: Távora]. Em sentido contrário, admitindo a retratação nos casos de requisição do MJ: LFG, Nilo César Martins e Pompílio da Hora.
  8. 8. WWW.OSCONCURSEIROSDERONDÔNIA.COM.BR POLÍCIA CIVIL ATUALIZA JURIS 9/56 Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. Sendo a jurisdição inerte, cabe às partes a provocação do Poder Judiciário, exercendo o direito de ação, no intuito da obtenção do provimento jurisdicional. Por isso é que se afirma que o presente artigo não foi recepcionado pela CF/88, não se admitindo mais que nas contravenções a ação penal tenha início por portaria baixada pelo delegado ou juiz (era o que se chamava de processo judicialiforme). Mesmo diante da inércia jurisdicional, em homenagem ao status libertatis, nada impede que os juízes e tribunais concedam habeas corpus de ofício, sempre que tenham notícia de que exista ameaça ou lesão à liberdade de locomoção (art. 654, §2º, CPP). Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do MP, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. Art. 28. Se o órgão do MP, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do MP para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. Acatando as alegações do magistrado, poderá o PG determinar que um outro promotor promova a denúncia, respeitando assim a independência funcional do membro que requereu o arquivamento. O outro órgão estará obrigado a promover a denúncia, pois, como aponta Tourinho Filho, atua por delegação (longa manus) do PG. Todavia, parte da doutrina (minoritária) defende que o promotor designado deverá analisar as circunstâncias do caso, e entendendo que a denúncia não é pertinente, não estará obrigado a deflagrar o processo, restando ao PG designar outro membro do Parquet, ou ele mesmo atuar na causa, respeitando-se a independência funcional. Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao MP aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada. Naquelas infrações penais que ofendem sobremaneira a intimidade da vítima, o legislador lhe conferiu o próprio exercício do direito de ação. Nestas hipóteses, a persecução criminal é transferida excepcionalmente ao particular que atua em nome próprio, na tutela de interesse alheiro (jus puniendi do Estado) – substituto processual. Princípios informadores da ação penal privada: (i) oportunidade ou conveniência – é facultado à vítima decidir entre ofertar ou não a ação, pois ela, por permissivo legal, é a titular do direito. (ii) disponibilidade – exercida a ação penal privada, poderá o particular desistir desta, seja perdoando o acusado (art. 51), seja pelo advento da perempção. (iii) indivisibilidade. O art. 48 reconhece este princípio, impondo a ação contra todos os envolvidos. (iv) intranscendência ou pessoalidade – este princípio, comum ás ações penais públicas, reza que a ação só pode ser proposta contra a pessoa a quem se imputa a prática do delito. Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. [CADI] Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal. § 1 o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família. § 2 o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido. Art. 33. Se o ofendido for -18a, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do MP, pelo juiz competente para o processo penal. Art. 34. Se o ofendido for -21 e +18a, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal. Este artigo encontra-se tacitamente revogado, pois tais pessoas, em face do art. 5º, do CC, são absolutamente capazes. Art. 35. [revogado] Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31 [CADI] , podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone. Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes. Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6m, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao MP aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
  9. 9. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL POLÍCIA CIVIL OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 10/56 Távora leciona que não há que se falar em arquivamento do Inquérito nos crimes de iniciativa privada. Se a vítima não desejar oferecer a ação, basta ficar inerte, e com isso, ultrapassado o prazo de 6 meses, opera-se a decadência. Caso o ofendido requeira o arquivamento do inquérito, estará renunciado ao direito de ação, e por consequência dando ensejo à extinção da punibilidade (art. 107, V, CP). Obs importante: a requisição do MJ pode ser ofertada a qualquer tempo, enquanto a infração não estiver prescrita ou a punibilidade não estiver extinta por outra causa. Não está vinculada a prazo decadencial. §ú. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, §ú, e 31. Art. 24. § 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. [CADI] Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. [CADI] Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do MP, ou à autoridade policial. § 1 o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do MP, quando a este houver sido dirigida. § 2 o A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria. § 3 o Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for. § 4 o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito. § 5 o O órgão do MP dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15d. Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao MP as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Havendo esquecimento no enquadramento legal (indicando o artigo de lei aplicável ao caso concreto), caracteriza mera irregularidade, não sendo fundamento para rejeição da denúncia ou da queixa-crime, já que o réu se defende dos fatos. O magistrado, mesmo que discorde da capitulação apresentada na PI, não poderá alterá-la no momento em que recebe a denúncia ou queixa, pois, se assim proceder, estará de imiscuindo arbitrariamente na atribuição legal do órgão acusador. O momento para tal desiderato é quando da prolação da sentença (art. 383, CPP). – A prova testemunhal é facultativa, e se não for apresentada quando do oferecimento da denúncia, opera-se a preclusão. Nada impede que o magistrado ouça eventualmente testemunhas não arroladas oportunamente, mas ai já estaríamos a depender da boa vontade judicial (art. 209, CPP). Art. 42. O MP não poderá desistir da ação penal. Art. 576. O MP não poderá desistir de recurso que haja interposto. - Princípio da indisponibilidade da ação penal. Art. 43. [revogado] Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo MP, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo. Távora leciona que sendo o MP fiscal do princípio da indivisibilidade (art. 48), não poderá aditar a queixa crime, lançando novos réus ao processo, pois lhe falta legitimidade ativa ad causam. Tendo o MP vista dos autos e percebendo que o particular omitiu-se dolosamente em processar todos os envolvidos, resta, em parecer, manifestar-se pela extinção da punibilidade. Afinal, quando o querelante ajuíza a ação lançando no pólo passivo apenas parte dos envolvidos, mesmo sabendo da existência de outros e tendo elementos para processá-los (justa causa), estará renunciando ao direito de ação quanto àqueles que deixou de processar, aproveitando a renúncia a todos. No caso de a omissão ser involuntária, o MP, ainda em parecer, deverá manifestar-se para que o querelante se posicione quanto a sua omissão, cabendo a ele a opção entre aditar ou não a queixa crime. – Na visão de Távora, o MP pode aditar a ação privada, mas isso não lhe dá o direito de inserir ouros réus na demanda. É da vítima, titular do direito de ação, esta escolha. Ela é quem vai arcar com as conseqüências de seu ato, administrando aqueles que irão figurar no polo passivo da relação processual. O aditamento do MP restringe-se a correções de ordem formal. [em sentido oposto: Tourinho Filho, para quem o MP pode aditar irrestritamente]. Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5d, contado da data em que o órgão do MP receber os autos do inquérito policial, e de 15d, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar- se-á o prazo da data em que o órgão do MP receber novamente os autos. Art. 16. O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
  10. 10. WWW.OSCONCURSEIROSDERONDÔNIA.COM.BR POLÍCIA CIVIL ATUALIZA JURIS 11/56 § 1 o Quando o MP dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação § 2 o O prazo para o aditamento da queixa será de 3d, contado da data em que o órgão do MP receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo. Art. 47. Se o MP julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los. Prazos especiais: (i) 10 dias: crime eleitoral, art. 357 do CE; (ii) 10 dias: tráfico de drogas, art. 54, III, L11.343/06; (iii) 48 horas: abuso de autoridade, art. 13 da L4.898/65; (iv) 2 dias: crime contra economia popular, art. 10, §2º, L1.521/51. Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade. Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais. A renúncia pode se dar de forma expressa ou tácita, operando-se pela prática de ato incompatível com a vontade de ver processado o infrator, ou pela declaração expressa da vítima neste sentido. A renúncia, diferente da retratação [do direito de representação], é irretratável, não podendo mais o direito de ação ser exercido. Como se observa, a lei não faz previsão de promoção de arquivamento do inquérito por parte da vítima, mas, se assim fizer, este ato implicará na renúncia tácita ao direito de ação [Távora]. §ú. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18a não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro. Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. Trata-se de ato bilateral, pois o réu pode desejar provar sua inocência, objetivando que o processo evolua, para sagrar-se absolvido. No critério temporal, o perdão pode ser ofertado até o trânsito em julgado da sentença final (art. 106, §2º, CP). [Art. 106. § 2º Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.] Art. 52. Se o querelante for -21 e +18a, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito. Art. 53. Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao curador que o juiz Ihe nomear. Art. 54. Se o querelado for -21a, observar-se-á, quanto à aceitação do perdão, o disposto no art. 52. Art. 52. Se o querelante for -21 e +18a, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito. Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais. Art. 56. Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no art. 50. Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais. Art. 57. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova. Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de 3d, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação. §ú. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade. Art. 59. A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais. Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30d seguidos; II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60d, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36; Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31 [CADI] , podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone. III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
  11. 11. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL POLÍCIA CIVIL OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 12/56 §ú. No caso de requerimento do MP, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de 5d para a prova, proferindo a decisão dentro de 5d ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final. Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o MP, declarará extinta a punibilidade. TÍTULO IV DA AÇÃO CIVIL Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. §ú. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973) §ú. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; II - a decisão que julgar extinta a punibilidade; III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo MP. Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal. § 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família. § 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido. Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. TÍTULO V DA COMPETÊNCIA Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função. CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. § 1 o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. § 2 o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
  12. 12. WWW.OSCONCURSEIROSDERONDÔNIA.COM.BR POLÍCIA CIVIL ATUALIZA JURIS 13/56 § 3 o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. No caso de crime praticado a bordo de navios ou aeronaves. (i) Viagens nacionais: local onde primeiro a aeronave pousar ou o navio atracar após a ocorrência da infração, mesmo que fora da rota original. (ii) Viagens internacionais: será no local da chegada ou no da saída, dependendo se a aeronave ou o navio vem ou sai do Brasil. Tudo de acordo com a territorialidade brasileira, conforme a regra constante do CP, art. 5º. - S. 521/STF: O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. - S. 244/STJ: Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. 151: A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. § 1 o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. § 2 o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. § 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1o e 2o, 122, §ú, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. Art 121 C.P. Matar alguem: Pena - reclusão, de 6 a 20a. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo futil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de 12 a 30a. Art. 122 C.P- Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de 2 a 6a, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de 1 a 3a, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. §ú - A pena é duplicada: Aumento de pena I - se o crime é praticado por motivo egoístico; II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência. Infanticídio, Art. 123 C.P - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de 2 a 6a. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, Art. 124 C.P- Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 a 3a. Aborto provocado por terceiro, Art. 125 C.P- Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 3 a 10a. Art. 126 C.P- Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 1 a 4a. §ú. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é +14a, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada, Art. 127 C.P- As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de 1/3, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. § 2 o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada. § 3 o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o). Art. 410. O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10d. Art. 492. § 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Art. 69 da lei 9.099. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. §ú. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá
  13. 13. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL POLÍCIA CIVIL OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 14/56 determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. § 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente. §ú. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal. CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA Não são bem um critério de fixação de competência, e sim de modificação desta, atraindo para um determinado juízo crimes e/ou infratores que poderiam ser julgados separadamente. Em síntese, a conexão e a continência estabelecem, em verdade, vínculos de atração, que permitem uma reunião processual de elementos que seriam passíveis de processos distintos, perante órgãos jurisdicionais diversos. A conexão é a interligação entre duas ou mais infrações, levando a que sejam apreciadas perante o mesmo órgão jurisdicional. Infrações conexas são aquelas que estão interligadas, merecendo portanto, em prol da celeridade do feito e para evitar decisões contraditórias, apreciação em processo único. Já a continência é o vinculo que une vários infratores a uma única infração, ou a ligação de várias infrações por decorrerem de conduta única (concurso formal). Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; - Conexão Intersubjetiva: há obrigatoriamente pluralidade de criminosos. Subdivide-se em: (a) conexão intersubjetiva por simultaneidade, que vincula-se pelas circunstâncias de tempo e de espaço; (b) conexão intersubjetiva concursal, que vincula-se pelo concurso entre as pessoas, que praticam várias infrações, embora diverso o tempo e o lugar; (c) conexão intersubjetiva por reciprocidade, que se caracteriza pela reciprocidade. II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; - Conexão objetiva, material, teleológica ou finalista. III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. - Conexão instrumental ou probatória: por exemplo, a prova do crime de furto influindo decisivamente na comprovação e responsabilização do agente receptador. O evidente vínculo entre as infrações leva ao julgamento em processo único. - Távora ainda lembra importante questão: conexão na fase preliminar investigatória. Aduz que a conexão implica reunião de processos, não existindo disciplina normativa quanto à questão das investigações policiais. A priori, não haverá reunião de inquéritos em razão da conexão, devendo cada qual tramitar separadamente na circunscrição em que houver a consumação do delito. No entanto, NUCCI leciona que sendo útil ao esclarecimento e busca da verdade real, pode-se providenciar a sua união em uma só delegacia ou departamento policial, desde que conte com a autorização judicial, ouvindo-se antes o MP. Art. 77. A competência será determinada pela continência quando: I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração; [Continência por cumulação subjetiva] II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1º [revogado], 53, segunda parte, e 54 do Código Penal. [continência por cumulação objetiva] Art. 51 C.P- Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Art. 53 C.P- As PPL têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. Art. 54 C.P- As PRD são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à PPL, fixada em quantidade -1a, ou nos crimes culposos. Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;
  14. 14. WWW.OSCONCURSEIROSDERONDÔNIA.COM.BR POLÍCIA CIVIL ATUALIZA JURIS 15/56 III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar; II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores. § 1 o Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152. Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2º do art. 149. Art. 149. § 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento. § 2 o A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461. Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do MP ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5d, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 , oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos. §ú. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente. [Perpetuatio jurisdicionis] – é a chamada perpetuação da jurisdição. No Júri há uma distinção a ser feita: (i) se ao final da primeira fase o juiz desclassificar a infração, entendendo que não se trata de crime doloso contra a vida, remeterá os autos ao juízo competente. (ii) já na segunda fase, em plenário, se os jurados desclassificarem o crime doloso contra a vida, o julgamento, não só deste, mas também dos crimes conexos, fica afeto ao juiz presidente do júri. Ora, se o corpo de jurados reconhece que não houve dolo de matar, desclassificando o delito, estão reconhecendo sua incompetência, competindo o julgamento ao juiz presidente, que de forma singular apreciará a infração desclassificada e as conexas (art. 492, §§ 1º e 2º, CPP). Já se os jurados absolverem o réu pelo crime doloso contra a vida, afirmam competência, e por isso continuam aptos para apreciar as infrações conexas. Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas. CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c). Art. 70.§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Art. 72. § 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; CAPÍTULO VII DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do STF, do STJ, dos TRF´s e TJ´s e do E/DF, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
  15. 15. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL POLÍCIA CIVIL OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 16/56 Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do STF e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade. Art. 86. Ao STF competirá, privativamente, processar e julgar: I - os seus ministros, nos crimes comuns; II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do PR; III - o PGR, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do TC e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade. Art. 87. Competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e órgãos do MP. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República. Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado. Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave. Art. 91. Quando incerta e não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90, a competência se firmará pela prevenção. 7. Da prova. Da prova Ilícita. TÍTULO VII DA PROVA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. §ú. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. Situação que exemplifica o §ún. acima é a demonstração do estado de casamento, que deve ser feita com a certidão do respectivo registro civil. Da mesma forma, o STJ, na Súmula 74: Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 1 o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. A teoria dos frutos da árvore envenenada não é absoluta, para que não soe como arbítrio. A sua incidência, como adverte Denílson Pacheco, sofre várias limitações, como: (i) limitação da fonte independente; (ii) limitação da descoberta inevitável; (iii) limitação da contaminação expurgada ou da conexão atenuada [quando o vínculo entre a prova ilícita e a derivada é tão tênue, superficial, frágil que acaba não havendo contaminação – Távora destaca que, por via oblíqua, esta teoria poderia levar a violação da vedação constitucional das provas ilícitas, já que a prova derivada é espécie deste gênero. Aliás, registra que as exceções trazidas neste parágrafo não abriga tal teoria]. Por fim, fundamentado no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, tem-se admitido a utilização da prova ilícita em benefício do réu, ante a ponderação de interesses [manutenção do status de inocência. Jus puniendi estatal e Legalidade X status libertatis]. Por fim, vale destacar a teoria da exclusão da ilicitude da prova, direcionando que a prova, aparentemente ilícita, deve ser reputada como válida, quando a
  16. 16. WWW.OSCONCURSEIROSDERONDÔNIA.COM.BR POLÍCIA CIVIL ATUALIZA JURIS 17/56 conduta do agente na sua captação está amparada pelo direito [excludente de ilicitude]. Por exemplo, o réu que tenha que praticar conduta típica, como a violação de domicílio, prevista legalmente como crime (art. 150, CP), para produzir prova fundamental em favor de sua inocência. Estaria suprimindo um bem jurídico alheio (tutela domiciliar), para salvaguardar outro bem jurídico (liberdade), em face de um perigo atual (a existência de persecução penal), ao qual não deu causa, e cujo sacrifício era razoável exigir. Está em verdadeiro estado de necessidade, que vai excluir a ilicitude da conduta. A prova produzida é licita, válida, valorável em qualquer sentido. (Defensores: Távora e Rangel). Com isso, percebe-se que a ilicitude seria apenas aparente, ficta, pois a legítima defesa, o estado de necessidade, etc. (causas justificantes), autorizariam a medida. § 2 o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. § 3 o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. Classificação amplamente aceita, as provas proibidas (vedadas ou inadmissíveis), que é o gênero, divide as espécies: (i) provas ilícitas – são aquelas que violam disposições de direito material ou princípios constitucionais penais [confissão obtida mediante tortura; interceptação telefônica realizada sem autorização judicial]; (ii) provas ilegítimas – violam normais processuais e os princípios constitucionais da mesma espécie [laudo pericial subscrito por apenais um perito não oficial, art. 159, §1º]; (iii) provas irregulares – espécie criada por Paulo Rangel, que seriam aquelas permitidas pela legislação processual, mas sua produção, as formalidades não são atendidas [busca e apreensão domiciliar, que, embora seja prova admitida, o mandado não atenda aos requisitos formais do art. 243]. Távora ensina que a busca da demonstração da verdade nos faz assumir uma vertente libertária na produção probatória. O CPP não traz de forma exaustiva todos os meios de prova admissíveis. Podemos, nesse viés, utilizar as provas nominadas, que são aquelas disciplinadas na legislação, trazidas nos arts. 158 a 250 do CPP, e também as inominadas, é dizer, aquelas ainda não normatizadas (atípicas). O princípio da verdade real (verdade processual, rectius), iluminando a persecução criminal, permite a utilização de meios probatórios não disciplinados em lei, desde que moralmente legítimos e não afrontadores do próprio ordenamento. CAPÍTULO II DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1 o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. § 2 o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. § 3 o Serão facultadas ao MP, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. § 4 o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. § 5 o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência -10d, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. § 6 o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. § 7 o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados. §ú. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10d, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. Art. 162. A autópsia será feita pelo -6hs depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto. §ú. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante. Art. 163. Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.
  17. 17. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL POLÍCIA CIVIL OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 18/56 §ú. O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, ou de encontrar-se o cadáver em lugar não destinado a inumações, a autoridade procederá às pesquisas necessárias, o que tudo constará do auto. Art. 164. Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime. Art. 165. Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados. Art. 166. Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, proceder-se-á ao reconhecimento pelo Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere ou pela inquirição de testemunhas, lavrando-se auto de reconhecimento e de identidade, no qual se descreverá o cadáver, com todos os sinais e indicações. §ú. Em qualquer caso, serão arrecadados e autenticados todos os objetos encontrados, que possam ser úteis para a identificação do cadáver. Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do MP, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor. § 1 o No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo. § 2 o Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1o, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30d, contado da data do crime. Art. 129 C.P. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 3m a 1a. Lesão corporal de natureza grave , § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por +30d; § 3 o A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal. Art. 169. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. §ú. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as conseqüências dessas alterações na dinâmica dos fatos. Art. 170. Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas. Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado. Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime. §ú. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências. Art. 173. No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato. Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte: I - a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada; II - para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida; III - a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados; IV - quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que Ihe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever. Art. 175. Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiência. Art. 176. A autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência.
  18. 18. WWW.OSCONCURSEIROSDERONDÔNIA.COM.BR POLÍCIA CIVIL ATUALIZA JURIS 19/56 Art. 177. No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante. §ú. Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória. Art. 178. No caso do art. 159, o exame será requisitado pela autoridade ao diretor da repartição, juntando-se ao processo o laudo assinado pelos peritos. Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Art. 179. No caso do § 1o do art. 159, o escrivão lavrará o auto respectivo, que será assinado pelos peritos e, se presente ao exame, também pela autoridade. Art. 159. § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. §ú. No caso do art. 160, §ú, o laudo, que poderá ser datilografado, será subscrito e rubricado em suas folhas por todos os peritos. Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados. §ú. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10d, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. Art. 180. Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos. Art. 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. §ú. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente. Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. Art. 183. Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á o disposto no art. 19. Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade. CAPÍTULO III DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. § 1 o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do MP e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. § 2 o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; Art. 227. No reconhecimento de objeto, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicável. IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. § 3 o Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10d de antecedência. § 4 o Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código.
  19. 19. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL POLÍCIA CIVIL OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 20/56 Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60d, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. Art. 531. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30d, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate. . § 5 o Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. § 6 o A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência será fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz de cada causa, como também pelo MP e pela OAB. § 7 o Será requisitada a apresentação do réu preso em juízo nas hipóteses em que o interrogatório não se realizar na forma prevista nos §§ 1 o e 2 o deste artigo. § 8 o Aplica-se o disposto nos §§ 2 o , 3 o , 4 o e 5 o deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido. § 9 o Na hipótese do § 8 o deste artigo, fica garantido o acompanhamento do ato processual pelo acusado e seu defensor. Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. §ú. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. § 1 o Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais. § 2 o Na segunda parte será perguntado sobre: I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita; II - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela; III - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta; IV - as provas já apuradas; V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas; VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido; VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração; VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa. Art. 188. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante. Art. 189. Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas. Art. 190. Se confessar a autoria, será perguntado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infração, e quais sejam. Art. 191. Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente.
  20. 20. WWW.OSCONCURSEIROSDERONDÔNIA.COM.BR POLÍCIA CIVIL ATUALIZA JURIS 21/56 Art. 192. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo- mudo será feito pela forma seguinte: I - ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente; II - ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito; III - ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas. §ú. Caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo. Art. 193. Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete. Art. 194. [revogado] Art. 195. Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo. Art. 196. A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes. CAPÍTULO IV DA CONFISSÃO Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz. Art. 199. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no art. 195. Art. 195. Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo. Art. 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto. CAPÍTULO V DO OFENDIDO Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. § 1 o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. § 2 o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. § 3 o As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico. § 4 o Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido. § 5 o Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado. § 6 o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. CAPÍTULO VI DAS TESTEMUNHAS Art. 202. Toda pessoa poderá ser testemunha. Art. 203. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade. Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito. §ú. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.

×