SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 17
Baixar para ler offline
5122                                      DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A                                                         N.o 166 — 30 de Agosto de 2005

                ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA                                                     ção do saber, visa assegurar uma sólida preparação cien-
                                                                                            tífica e cultural e proporcionar uma formação técnica
                             Lei n.o 49/2005                                                que habilite para o exercício de actividades profissionais
                                                                                            e culturais e fomente o desenvolvimento das capacidades
                               de 30 de Agosto                                              de concepção, de inovação e de análise crítica.
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e pri-                                    4 — O ensino politécnico, orientado por uma constante
  meira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino                                 perspectiva de investigação aplicada e de desenvolvi-
  Superior.                                                                                 mento, dirigido à compreensão e solução de problemas
                                                                                            concretos, visa proporcionar uma sólida formação cultural
   A Assembleia da República decreta, nos termos da                                         e técnica de nível superior, desenvolver a capacidade de
alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:                                      inovação e de análise crítica e ministrar conhecimentos
                                                                                            científicos de índole teórica e prática e as suas aplicações
                                  Artigo 1.o                                                com vista ao exercício de actividades profissionais.
              Alteração à Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro
                                                                                                                    Artigo 12.o
   Os artigos 11.o, 12.o, 13.o, 31.o e 59.o da Lei n.o 46/86,
                                                                                                                        [. . .]
de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo),
alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro, passam                                       1—..........................................
a ter a seguinte redacção:                                                                    2—..........................................
                                                                                              3—..........................................
                                 «Artigo 11.o                                                 4—..........................................
                                       [. . .]
                                                                                              5 — Têm igualmente acesso ao ensino superior, nas
                                                                                            condições a definir pelo Governo, através de decreto-lei:
  1—..........................................
                                                                                                 a) Os maiores de 23 anos que, não sendo titulares
  2 — São objectivos do ensino superior:
                                                                                                    da habilitação de acesso ao ensino superior,
     a) Estimular a criação cultural e o desenvolvimento                                            façam prova de capacidade para a sua frequên-
         do espírito científico e empreendedor, bem                                                 cia através da realização de provas especial-
         como do pensamento reflexivo;                                                              mente adequadas, realizadas pelos estabeleci-
     b) Formar diplomados nas diferentes áreas de                                                   mentos de ensino superior;
         conhecimento, aptos para a inserção em sec-                                             b) Os titulares de qualificações pós-secundárias
         tores profissionais e para a participação no                                               apropriadas.
         desenvolvimento da sociedade, e colaborar na
         sua formação contínua;                                                                6—..........................................
     c) Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação                                       7 — Os trabalhadores-estudantes terão regimes espe-
         científica, visando o desenvolvimento da ciência                                   ciais de acesso e ingresso e de frequência do ensino
         e da tecnologia, das humanidades e das artes,                                      superior que garantam os objectivos da aprendizagem
         e a criação e difusão da cultura e, desse modo,                                    ao longo da vida e da flexibilidade e mobilidade dos
         desenvolver o entendimento do homem e do                                           percursos escolares.
         meio em que se integra;
     d) Promover a divulgação de conhecimentos cul-
         turais, científicos e técnicos, que constituem                                                             Artigo 13.o
         património da humanidade, e comunicar o saber                                           Organização da formação, reconhecimento e mobilidade
         através do ensino, de publicações ou de outras
         formas de comunicação;                                                                1 — A organização da formação ministrada pelos
     e) Suscitar o desejo permanente de aperfeiçoa-                                         estabelecimentos de ensino superior adopta o sistema
         mento cultural e profissional e possibilitar a cor-                                europeu de créditos.
         respondente concretização, integrando os                                              2 — Os créditos são a unidade de medida do trabalho
         conhecimentos que vão sendo adquiridos numa                                        do estudante.
         estrutura intelectual sistematizadora do conhe-                                       3 — O número de horas de trabalho do estudante
         cimento de cada geração, na lógica de educação                                     a considerar inclui todas as formas de trabalho previstas,
         ao longo da vida e de investimento geracional                                      designadamente as horas de contacto e as horas dedi-
         e intergeracional, visando realizar a unidade do                                   cadas a estágios, projectos, trabalhos no terreno, estudo
         processo formativo;                                                                e avaliação.
     f) Estimular o conhecimento dos problemas do                                              4 — A mobilidade dos estudantes entre os estabe-
         mundo de hoje, num horizonte de globalidade,                                       lecimentos de ensino superior nacionais, do mesmo ou
         em particular os nacionais, regionais e europeus,                                  de diferentes subsistemas, bem como entre estabeleci-
         prestar serviços especializados à comunidade e                                     mentos de ensino superior estrangeiros e nacionais, é
         estabelecer com esta uma relação de recipro-                                       assegurada através do sistema de créditos, com base
         cidade;                                                                            no princípio do reconhecimento mútuo do valor da for-
     g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .   mação e das competências adquiridas.
     h) Promover e valorizar a língua e a cultura                                              5 — Os estabelecimentos de ensino superior reconhe-
         portuguesas;                                                                       cem, através da atribuição de créditos, a experiência
      i) Promover o espírito crítico e a liberdade de                                       profissional e a formação pós-secundária dos que nele
         expressão e de investigação.                                                       sejam admitidos através das modalidades especiais de
                                                                                            acesso a que se refere o n.o 5 do artigo 12.o
  3 — O ensino universitário, orientado por uma cons-                                          6 — Os estabelecimentos de ensino superior podem
tante perspectiva de promoção de investigação e de cria-                                    associar-se com outros estabelecimentos de ensino supe-
N.o 166 — 30 de Agosto de 2005                                            DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A                                    5123

rior, nacionais ou estrangeiros, para conferirem os graus                                     2 — O grau de licenciado é conferido nos ensinos
académicos e atribuírem os diplomas previstos nos arti-                                    universitário e politécnico.
gos seguintes.                                                                                3 — O grau de licenciado é conferido após um ciclo
   7 — Não é permitido o funcionamento de estabele-                                        de estudos com um número de créditos que corresponda
cimentos de ensino superior em regime de franquia.                                         a uma duração compreendida entre seis e oito semestres
                                                                                           curriculares de trabalho.
                                  Artigo 31.o                                                 4 — O grau de mestre é conferido nos ensinos uni-
                                                                                           versitário e politécnico.
                                       [. . .]                                                5 — Têm acesso ao ciclo de estudos conducente ao
   1 — Os educadores de infância e os professores dos                                      grau de mestre:
ensinos básico e secundário adquirem a qualificação pro-                                       a) Os titulares do grau de licenciado;
fissional através de cursos superiores organizados de                                          b) Os titulares de um grau académico superior
acordo com as necessidades do desempenho profissional                                             estrangeiro que seja reconhecido como satisfa-
no respectivo nível de educação e ensino.                                                         zendo os objectivos do grau de licenciado pelo
   2—..........................................                                                   órgão científico estatutariamente competente
   3—..........................................                                                   do estabelecimento de ensino superior onde
   4—..........................................                                                   pretendem ser admitidos.
   5—..........................................
   6 — A qualificação profissional dos professores de                                        6 — O grau de mestre é conferido:
disciplinas de natureza profissional, vocacional ou artís-
tica dos ensinos básico e secundário pode adquirir-se                                          a) Após um ciclo de estudos com um número de
através de cursos superiores que assegurem a formação                                             créditos que corresponda a uma duração com-
na área da disciplina respectiva, complementados por                                              preendida entre três e quatro semestres curri-
formação pedagógica adequada.                                                                     culares de trabalho;
   7 — A qualificação profissional dos professores do                                          b) A título excepcional, após um ciclo de estudos
ensino secundário pode ainda adquirir-se através de cur-                                          com um número de créditos que corresponda
sos superiores que assegurem a formação científica na                                             a dois semestres curriculares de trabalho.
área de docência respectiva, complementados por for-
mação pedagógica adequada.                                                                   7 — O grau de mestre pode igualmente ser conferido
                                                                                           após um ciclo de estudos integrado com um número
                                                                                           de créditos que corresponda a uma duração compreen-
                                  Artigo 59.o                                              dida entre 10 e 12 semestres curriculares de trabalho,
                                       [. . .]                                             nos casos em que, para o acesso ao exercício de uma
                                                                                           determinada actividade profissional, essa duração:
  1—..........................................
                                                                                               a) Seja fixada por normas legais da União Euro-
      a)    .........................................                                             peia;
      b)    .........................................                                          b) Resulte de uma prática estável e consolidada
      c)    .........................................                                             na União Europeia.
      d)    .........................................
      e)    .........................................                                        8 — O ciclo de estudos a que se refere o número
       f)   Ensino superior;                                                               anterior pode ser organizado em etapas, podendo o esta-
      g)    [Anterior alínea f).]                                                          belecimento de ensino atribuir o grau de licenciado aos
      h)    [Anterior alínea g).]                                                          que tenham concluído um período de estudos com dura-
       i)   [Anterior alínea h).]                                                          ção não inferior a seis semestres.
       j)   [Anterior alínea i).]                                                            9 — O grau de doutor é conferido no ensino uni-
       l)   [Anterior alínea j).]                                                          versitário.
      m)    [Anterior alínea l).]                                                            10 — Têm acesso ao ciclo de estudos conducente ao
      n)    [Anterior alínea m).]                                                          grau de doutor:
      o)    [Anterior alínea n).]
                                                                                               a) Os titulares do grau de mestre;
  2—..........................................                                                 b) Os detentores de um currículo escolar, científico
  3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .»          ou profissional que seja reconhecido pelo órgão
                                                                                                  científico estatutariamente competente do esta-
                                                                                                  belecimento de ensino superior onde pretendem
                                   Artigo 2.o                                                     ser admitidos como atestando capacidade para
             Aditamento à Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro                                         realização deste ciclo de estudos.
  São aditados os artigos 13.o-A, 13.o-B e 13.o-C à Lei                                      11 — Só podem conferir um dado grau académico
  o
n. 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema                                        numa determinada área os estabelecimentos de ensino
Educativo), alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setem-                                  superior que disponham de um corpo docente próprio,
bro, com a seguinte redacção:                                                              qualificado nessa área, e dos demais recursos humanos
                                                                                           e materiais que garantam o nível e a qualidade da for-
                               «Artigo 13.o-A                                              mação adquirida.
                               Graus académicos
                                                                                             12 — Só podem conferir o grau de doutor numa deter-
                                                                                           minada área os estabelecimentos de ensino superior uni-
  1 — No ensino superior são conferidos os graus aca-                                      versitário que, para além das condições a que se refere
démicos de licenciado, mestre e doutor.                                                    o número anterior, demonstrem possuir, nessa área, os
5124                            DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A                               N.o 166 — 30 de Agosto de 2005

recursos humanos e organizativos necessários à reali-        nomia administrativa e financeira não fixem em deter-
zação de investigação e uma experiência acumulada            minado ano o valor das propinas, o respectivo montante
nesse domínio sujeita a avaliação e concretizada numa        é actualizado nos termos do n.o 2.»
produção científica e académica relevantes.
                                                                                    Artigo 4.o
                                       o
                       Artigo 13. -B                                               Republicação
                           Diplomas                                     o
                                                                A Lei n. 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações
   1 — Os estabelecimentos de ensino superior podem          introduzidas pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro,
realizar cursos não conferentes de grau académico cuja       e com as alterações e aditamentos introduzidos pela
conclusão com aproveitamento conduza à atribuição de         presente lei, é republicada e renumerada na sua tota-
um diploma.                                                  lidade em anexo, que dela faz parte integrante.
   2 — Os ciclos de estudos conducentes ao grau de
licenciado ou de mestre podem ser organizados em eta-               Aprovada em 28 de Julho de 2005.
pas, correspondendo cada etapa à atribuição de um              O Presidente da Assembleia da República, Jaime
diploma.                                                     Gama.
                     Artigo 13.o-C
                                                                    Promulgada em 14 de Agosto de 2005.
                  Formação pós-secundária
                                                               Publique-se.
   1 — Os estabelecimentos de ensino superior podem
ainda realizar cursos de ensino pós-secundário não supe-       O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
rior visando a formação profissional especializada.
   2 — Os titulares dos cursos referidos no número ante-            Referendada em 18 de Agosto de 2005.
rior estão habilitados a concorrer ao acesso e ingresso        O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de
no ensino superior, sendo a formação superior neles          Sousa.
realizada creditável no âmbito do curso em que sejam
admitidos.»                                                                           ANEXO
                        Artigo 3.o
                                                                        LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO
          Alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto
                                                                                  CAPÍTULO I
   O artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto
(estabelece as fases do financiamento do ensino supe-                          Âmbito e princípios
rior), passa a ter a seguinte redacção:
                                                                                    Artigo 1.o
                        «Artigo 16.o                                             Âmbito e definição
                             [. . .]                            1 — A presente lei estabelece o quadro geral do sis-
   1—..........................................              tema educativo.
                                                                2 — O sistema educativo é o conjunto de meios pelo
   2 — O valor da propina é fixado em função da natu-
                                                             qual se concretiza o direito à educação, que se exprime
reza dos cursos e da sua qualidade, com um valor mínimo      pela garantia de uma permanente acção formativa orien-
correspondente a 1,3 do salário mínimo nacional em           tada para favorecer o desenvolvimento global da per-
vigor e um valor máximo que não poderá ser superior          sonalidade, o progresso social e a democratização da
ao valor fixado no n.o 2 do artigo 1.o da tabela anexa       sociedade.
ao Decreto-Lei n.o 31 658, de 21 de Novembro de 1941,           3 — O sistema educativo desenvolve-se segundo um
actualizada, para o ano civil anterior, através da apli-     conjunto organizado de estruturas e de acções diver-
cação do índice de preços no consumidor do Instituto         sificadas, por iniciativa e sob responsabilidade de dife-
Nacional de Estatística.                                     rentes instituições e entidades públicas, particulares e
   3 — O valor da propina devida pela inscrição no ciclo     cooperativas.
de estudos conducente ao grau de mestre organizado              4 — O sistema educativo tem por âmbito geográfico
nos termos do n.o 7 do artigo 13.o-A da Lei n.o 46/86,       a totalidade do território português — continente e
de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo),        Regiões Autónomas —, mas deve ter uma expressão
é fixado nos termos do número anterior.                      suficientemente flexível e diversificada, de modo a
   4 — O valor da propina devida pela inscrição no ciclo     abranger a generalidade dos países e dos locais em que
de estudos conducente ao grau de mestre nos restantes        vivam comunidades de portugueses ou em que se veri-
casos é fixado pelos órgãos a que se refere o artigo 17.o,   fique acentuado interesse pelo desenvolvimento e divul-
nos termos a definir pelo Governo.                           gação da cultura portuguesa.
   5 — O valor da propina devida pela inscrição no ciclo        5 — A coordenação da política relativa ao sistema
de estudos conducente ao grau de doutor é fixado pelos       educativo, independentemente das instituições que o
órgãos a que se referem as alíneas a) e c) do artigo 17.o    compõem, incumbe a um ministério especialmente voca-
   6 — O valor da propina devida pela inscrição nos res-     cionado para o efeito.
tantes programas de estudos é fixado pelos órgãos a
que se refere o artigo 17.o                                                         Artigo 2.o
   7 — (Anterior n.o 4.)                                                          Princípios gerais
   8 — Sempre que as universidades, os institutos poli-
técnicos e os estabelecimentos de ensino superior não          1 — Todos os portugueses têm direito à educação e
integrados e as respectivas unidades orgânicas com auto-     à cultura, nos termos da Constituição da República.
N.o 166 — 30 de Agosto de 2005                   DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A                                     5125

   2 — É da especial responsabilidade do Estado pro-                    mas ainda pela prática e aprendizagem da uti-
mover a democratização do ensino, garantindo o direito                  lização criativa dos tempos livres;
a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no               g)   Descentralizar, desconcentrar e diversificar as
acesso e sucesso escolares.                                             estruturas e acções educativas de modo a pro-
   3 — No acesso à educação e na sua prática é garantido                porcionar uma correcta adaptação às realidades,
a todos os portugueses o respeito pelo princípio da liber-              um elevado sentido de participação das popu-
dade de aprender e de ensinar, com tolerância para                      lações, uma adequada inserção no meio comu-
com as escolhas possíveis, tendo em conta, designada-                   nitário e níveis de decisão eficientes;
mente, os seguintes princípios:                                   h)    Contribuir para a correcção das assimetrias de
                                                                        desenvolvimento regional e local, devendo
     a) O Estado não pode atribuir-se o direito de pro-                 incrementar em todas as regiões do País a igual-
        gramar a educação e a cultura segundo quais-                    dade no acesso aos benefícios da educação, da
        quer directrizes filosóficas, estéticas, políticas,             cultura e da ciência;
        ideológicas ou religiosas;                                 i)   Assegurar uma escolaridade de segunda opor-
     b) O ensino público não será confessional;                         tunidade aos que dela não usufruíram na idade
     c) É garantido o direito de criação de escolas par-                própria, aos que procuram o sistema educativo
        ticulares e cooperativas.                                       por razões profissionais ou de promoção cul-
                                                                        tural, devidas, nomeadamente, a necessidades
   4 — O sistema educativo responde às necessidades                     de reconversão ou aperfeiçoamento decorrentes
resultantes da realidade social, contribuindo para o                    da evolução dos conhecimentos científicos e
desenvolvimento pleno e harmonioso da personalidade                     tecnológicos;
dos indivíduos, incentivando a formação de cidadãos                j)   Assegurar a igualdade de oportunidade para
livres, responsáveis, autónomos e solidários e valori-                  ambos os sexos, nomeadamente através das prá-
zando a dimensão humana do trabalho.                                    ticas de coeducação e da orientação escolar e
   5 — A educação promove o desenvolvimento do espí-                    profissional, e sensibilizar, para o efeito, o con-
rito democrático e pluralista, respeitador dos outros e                 junto dos intervenientes no processo educativo;
das suas ideias, aberto ao diálogo e à livre troca de              l)   Contribuir para desenvolver o espírito e a prá-
opiniões, formando cidadãos capazes de julgarem com                     tica democráticos, através da adopção de estru-
espírito crítico e criativo o meio social em que se inte-               turas e processos participativos na definição da
gram e de se empenharem na sua transformação                            política educativa, na administração e gestão do
                                                                        sistema escolar e na experiência pedagógica
progressiva.
                                                                        quotidiana, em que se integram todos os inter-
                           Artigo 3.o                                   venientes no processo educativo, em especial
                                                                        os alunos, os docentes e as famílias.
                     Princípios organizativos

  O sistema educativo organiza-se de forma a:                                         CAPÍTULO II
     a) Contribuir para a defesa da identidade nacional                   Organização do sistema educativo
        e para o reforço da fidelidade à matriz histórica
        de Portugal, através da consciencialização rela-                                 Artigo 4.o
        tivamente ao património cultural do povo por-                       Organização geral do sistema educativo
        tuguês, no quadro da tradição universalista
        europeia e da crescente interdependência e               1 — O sistema educativo compreende a educação pré-
        necessária solidariedade entre todos os povos         -escolar, a educação escolar e a educação extra-escolar.
        do mundo;                                                2 — A educação pré-escolar, no seu aspecto forma-
     b) Contribuir para a realização do educando, atra-       tivo, é complementar e ou supletiva da acção educativa
        vés do pleno desenvolvimento da personalidade,        da família, com a qual estabelece estreita cooperação.
        da formação do carácter e da cidadania, pre-             3 — A educação escolar compreende os ensinos
        parando-o para uma reflexão consciente sobre          básico, secundário e superior, integra modalidades espe-
        os valores espirituais, estéticos, morais e cívicos   ciais e inclui actividades de ocupação de tempos livres.
        e proporcionando-lhe um equilibrado desenvol-            4 — A educação extra-escolar engloba actividades de
        vimento físico;                                       alfabetização e de educação de base, de aperfeiçoa-
     c) Assegurar a formação cívica e moral dos jovens;       mento e actualização cultural e científica e a iniciação,
     d) Assegurar o direito à diferença, mercê do res-        reconversão e aperfeiçoamento profissional e realiza-se
        peito pelas personalidades e pelos projectos          num quadro aberto de iniciativas múltiplas, de natureza
        individuais da existência, bem como da consi-         formal e não formal.
        deração e valorização dos diferentes saberes e
        culturas;                                                                       SECÇÃO I
     e) Desenvolver a capacidade para o trabalho e pro-
        porcionar, com base numa sólida formação                                    Educação pré-escolar
        geral, uma formação específica para a ocupação
        de um justo lugar na vida activa que permita                                     Artigo 5.o
        ao indivíduo prestar o seu contributo ao pro-                               Educação pré-escolar
        gresso da sociedade em consonância com os seus
        interesses, capacidades e vocação;                      1 — São objectivos da educação pré-escolar:
     f) Contribuir para a realização pessoal e comu-              a) Estimular as capacidades de cada criança e favo-
        nitária dos indivíduos, não só pela formação                 recer a sua formação e o desenvolvimento equi-
        para o sistema de ocupações socialmente úteis                librado de todas as suas potencialidades;
5126                         DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A                                 N.o 166 — 30 de Agosto de 2005

     b) Contribuir para a estabilidade e a segurança         sar no ensino básico se tal for requerido pelo encar-
        afectivas da criança;                                regado de educação, em termos a regulamentar.
     c) Favorecer a observação e a compreensão do               4 — A obrigatoriedade de frequência do ensino
        meio natural e humano para melhor integração         básico termina aos 15 anos de idade.
        e participação da criança;                              5 — A gratuitidade no ensino básico abrange propi-
     d) Desenvolver a formação moral da criança e o          nas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula,
        sentido da responsabilidade, associado ao da         frequência e certificação, podendo ainda os alunos dis-
        liberdade;                                           por gratuitamente do uso de livros e material escolar,
     e) Fomentar a integração da criança em grupos           bem como de transporte, alimentação e alojamento,
        sociais diversos, complementares da família,         quando necessários.
        tendo em vista o desenvolvimento da socia-
        bilidade;
     f) Desenvolver as capacidades de expressão e                                   Artigo 7.o
        comunicação da criança, assim como a imagi-
                                                                                     Objectivos
        nação criativa, e estimular a actividade lúdica;
     g) Incutir hábitos de higiene e de defesa da saúde        São objectivos do ensino básico:
        pessoal e colectiva;
     h) Proceder à despistagem de inadaptações, defi-            a) Assegurar uma formação geral comum a todos
        ciências ou precocidades e promover a melhor                 os portugueses que lhes garanta a descoberta
        orientação e encaminhamento da criança.                      e o desenvolvimento dos seus interesses e apti-
                                                                     dões, capacidade de raciocínio, memória e espí-
   2 — A prossecução dos objectivos enunciados far-se-á              rito crítico, criatividade, sentido moral e sen-
de acordo com conteúdos, métodos e técnicas apropria-                sibilidade estética, promovendo a realização
dos, tendo em conta a articulação com o meio familiar.               individual em harmonia com os valores da soli-
   3 — A educação pré-escolar destina-se às crianças                 dariedade social;
com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade               b) Assegurar que nesta formação sejam equilibra-
de ingresso no ensino básico.                                        damente inter-relacionados o saber e o saber
   4 — Incumbe ao Estado assegurar a existência de uma               fazer, a teoria e a prática, a cultura escolar e
rede de educação pré-escolar.                                        a cultura do quotidiano;
   5 — A rede de educação pré-escolar é constituída por          c) Proporcionar o desenvolvimento físico e motor,
instituições próprias, de iniciativa do poder central,               valorizar as actividades manuais e promover a
regional ou local e de outras entidades, colectivas ou               educação artística, de modo a sensibilizar para
individuais, designadamente associações de pais e de                 as diversas formas de expressão estética, detec-
moradores, organizações cívicas e confessionais, orga-               tando e estimulando aptidões nesses domínios;
nizações sindicais e de empresa e instituições de soli-          d) Proporcionar a aprendizagem de uma primeira
dariedade social.                                                    língua estrangeira e a iniciação de uma segunda;
   6 — O Estado deve apoiar as instituições de educação          e) Proporcionar a aquisição dos conhecimentos
pré-escolar integradas na rede pública, subvencionando,              basilares que permitam o prosseguimento de
pelo menos, uma parte dos seus custos de funcio-                     estudos ou a inserção do aluno em esquemas
namento.                                                             de formação profissional, bem como facilitar a
   7 — Ao ministério responsável pela coordenação da                 aquisição e o desenvolvimento de métodos e
política educativa compete definir as normas gerais da               instrumentos de trabalho pessoal e em grupo,
educação pré-escolar, nomeadamente nos seus aspectos                 valorizando a dimensão humana do trabalho;
pedagógico e técnico, e apoiar e fiscalizar o seu cum-           f) Fomentar a consciência nacional aberta à rea-
primento e aplicação.                                                lidade concreta numa perspectiva de huma-
   8 — A frequência da educação pré-escolar é facul-                 nismo universalista, de solidariedade e de coo-
tativa no reconhecimento de que à família cabe um papel              peração internacional;
essencial no processo da educação pré-escolar.                   g) Desenvolver o conhecimento e o apreço pelos
                                                                     valores característicos da identidade, língua, his-
                                                                     tória e cultura portuguesas;
                       SECÇÃO II                                 h) Proporcionar aos alunos experiências que favo-
                                                                     reçam a sua maturidade cívica e sócio-afectiva,
                     Educação escolar
                                                                     criando neles atitudes e hábitos positivos de
                                                                     relação e cooperação, quer no plano dos seus
                      SUBSECÇÃO I                                    vínculos de família, quer no da intervenção cons-
                       Ensino básico                                 ciente e responsável na realidade circundante;
                                                                  i) Proporcionar a aquisição de atitudes autóno-
                                                                     mas, visando a formação de cidadãos civica-
                       Artigo 6.o                                    mente responsáveis e democraticamente inter-
                      Universalidade
                                                                     venientes na vida comunitária;
                                                                  j) Assegurar às crianças com necessidades educa-
   1 — O ensino básico é universal, obrigatório e gratuito           tivas específicas, devidas, designadamente, a
e tem a duração de nove anos.                                        deficiências físicas e mentais, condições adequa-
   2 — Ingressam no ensino básico as crianças que com-               das ao seu desenvolvimento e pleno aprovei-
pletem 6 anos de idade até 15 de Setembro.                           tamento das suas capacidades;
   3 — As crianças que completem os 6 anos de idade               l) Fomentar o gosto por uma constante actuali-
entre 16 de Setembro e 31 de Dezembro podem ingres-                  zação de conhecimentos;
N.o 166 — 30 de Agosto de 2005                     DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A                                5127

     m) Participar no processo de informação e orien-           ou de educação física e desportiva, sem prejuízo da for-
        tação educacionais em colaboração com as                mação básica.
        famílias;                                                 5 — A conclusão com aproveitamento do ensino
     n) Proporcionar, em liberdade de consciência, a            básico confere o direito à atribuição de um diploma,
        aquisição de noções de educação cívica e moral;         devendo igualmente ser certificado o aproveitamento
     o) Criar condições de promoção do sucesso escolar          de qualquer ano ou ciclo, quando solicitado.
        e educativo a todos os alunos.
                                                                                     SUBSECÇÃO II
                           Artigo 8.o
                           Organização
                                                                                    Ensino secundário

   1 — O ensino básico compreende três ciclos sequen-                                  Artigo 9.o
ciais, sendo o 1.o de quatro anos, o 2.o de dois anos
                                                                                       Objectivos
e o 3.o de três anos, organizados nos seguintes termos:
     a) No 1.o ciclo, o ensino é globalizante, da res-            O ensino secundário tem por objectivos:
        ponsabilidade de um professor único, que pode               a) Assegurar o desenvolvimento do raciocínio, da
        ser coadjuvado em áreas especializadas;                        reflexão e da curiosidade científica e o apro-
     b) No 2.o ciclo, o ensino organiza-se por áreas                   fundamento dos elementos fundamentais de
        interdisciplinares de formação básica e desen-                 uma cultura humanística, artística, científica e
        volve-se predominantemente em regime de pro-                   técnica que constituam suporte cognitivo e
        fessor por área;                                               metodológico apropriado para o eventual pros-
     c) No 3.o ciclo, o ensino organiza-se segundo um                  seguimento de estudos e para a inserção na vida
        plano curricular unificado, integrando áreas                   activa;
        vocacionais diversificadas, e desenvolve-se em              b) Facultar aos jovens conhecimentos necessários
        regime de um professor por disciplina ou grupo                 à compreensão das manifestações estéticas e
        de disciplinas.                                                culturais e possibilitar o aperfeiçoamento da sua
                                                                       expressão artística;
   2 — A articulação entre os ciclos obedece a uma                  c) Fomentar a aquisição e aplicação de um saber
sequencialidade progressiva, conferindo a cada ciclo a                 cada vez mais aprofundado assente no estudo,
função de completar, aprofundar e alargar o ciclo ante-                na reflexão crítica, na observação e na expe-
rior, numa perspectiva de unidade global do ensino                     rimentação;
básico.                                                             d) Formar, a partir da realidade concreta da vida
   3 — Os objectivos específicos de cada ciclo inte-                   regional e nacional, e no apreço pelos valores
gram-se nos objectivos gerais do ensino básico, nos ter-               permanentes da sociedade, em geral, e da cul-
mos dos números anteriores e de acordo com o desen-                    tura portuguesa, em particular, jovens interes-
volvimento etário correspondente, tendo em atenção as
                                                                       sados na resolução dos problemas do País e sen-
seguintes particularidades:
                                                                       sibilizados para os problemas da comunidade
     a) Para o 1.o ciclo, o desenvolvimento da linguagem               internacional;
        oral e a iniciação e progressivo domínio da lei-            e) Facultar contactos e experiências com o mundo
        tura e da escrita, das noções essenciais da arit-              do trabalho, fortalecendo os mecanismos de
        mética e do cálculo, do meio físico e social e                 aproximação entre a escola, a vida activa e a
        das expressões plástica, dramática, musical e                  comunidade e dinamizando a função inovadora
        motora;                                                        e interventora da escola;
     b) Para o 2.o ciclo, a formação humanística, artís-            f) Favorecer a orientação e formação profissional
        tica, física e desportiva, científica e tecnológica            dos jovens, através da preparação técnica e tec-
        e a educação moral e cívica, visando habilitar                 nológica, com vista à entrada no mundo do
        os alunos a assimilar e interpretar crítica e cria-            trabalho;
        tivamente a informação, de modo a possibilitar              g) Criar hábitos de trabalho, individual e em grupo,
        a aquisição de métodos e instrumentos de tra-                  e favorecer o desenvolvimento de atitudes de
        balho e de conhecimento que permitam o pros-                   reflexão metódica, de abertura de espírito, de
        seguimento da sua formação, numa perspectiva                   sensibilidade e de disponibilidade e adaptação
        do desenvolvimento de atitudes activas e cons-                 à mudança.
        cientes perante a comunidade e os seus pro-
        blemas mais importantes;
     c) Para o 3.o ciclo, a aquisição sistemática e dife-                             Artigo 10.o
        renciada da cultura moderna, nas suas dimen-                                  Organização
        sões humanística, literária, artística, física e des-
        portiva, científica e tecnológica, indispensável           1 — Têm acesso a qualquer curso do ensino secun-
        ao ingresso na vida activa e ao prosseguimento          dário os que completarem com aproveitamento o ensino
        de estudos, bem como a orientação escolar e             básico.
        profissional que faculte a opção de formação               2 — Os cursos do ensino secundário têm a duração
        subsequente ou de inserção na vida activa, com          de três anos.
        respeito pela realização autónoma da pessoa                3 — O ensino secundário organiza-se segundo formas
        humana.                                                 diferenciadas, contemplando a existência de cursos pre-
                                                                dominantemente orientados para a vida activa ou para
  4 — Em escolas especializadas do ensino básico                o prosseguimento de estudos, contendo todas elas com-
podem ser reforçadas componentes de ensino artístico            ponentes de formação de sentido técnico, tecnológico
5128                         DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A                                     N.o 166 — 30 de Agosto de 2005

e profissionalizante e de língua e cultura portuguesas            i) Promover o espírito crítico e a liberdade de
adequadas à natureza dos diversos cursos.                            expressão e de investigação.
   4 — É garantida a permeabilidade entre os cursos pre-
dominantemente orientados para a vida activa e os cur-           3 — O ensino universitário, orientado por uma cons-
sos predominantemente orientados para o prossegui-           tante perspectiva de promoção de investigação e de cria-
mento de estudos.                                            ção do saber, visa assegurar uma sólida preparação cien-
   5 — A conclusão com aproveitamento do ensino              tífica e cultural e proporcionar uma formação técnica
secundário confere direito à atribuição de um diploma,       que habilite para o exercício de actividades profissionais
que certificará a formação adquirida e, nos casos dos        e culturais e fomente o desenvolvimento das capacidades
cursos predominantemente orientados para a vida              de concepção, de inovação e de análise crítica.
activa, a qualificação obtida para efeitos do exercício          4 — O ensino politécnico, orientado por uma constante
de actividades profissionais determinadas.                   perspectiva de investigação aplicada e de desenvolvi-
   6 — No ensino secundário cada professor é respon-         mento, dirigido à compreensão e solução de problemas
sável, em princípio, por uma só disciplina.                  concretos, visa proporcionar uma sólida formação cultural
   7 — Podem ser criados estabelecimentos especializa-       e técnica de nível superior, desenvolver a capacidade de
dos destinados ao ensino e prática de cursos de natureza     inovação e de análise crítica e ministrar conhecimentos
técnica e tecnológica ou de índole artística.                científicos de índole teórica e prática e as suas aplicações
                                                             com vista ao exercício de actividades profissionais.
                    SUBSECÇÃO III
                     Ensino superior                                                 Artigo 12.o
                                                                                        Acesso
                      Artigo 11.o
                                                                1 — Têm acesso ao ensino superior os indivíduos
                    Âmbito e objectivos                      habilitados com o curso do ensino secundário ou equi-
   1 — O ensino superior compreende o ensino univer-         valente que façam prova de capacidade para a sua
sitário e o ensino politécnico.                              frequência.
   2 — São objectivos do ensino superior:                       2 — O Governo define, através de decreto-lei, os regi-
                                                             mes de acesso e ingresso no ensino superior, em obe-
    a) Estimular a criação cultural e o desenvolvimento      diência aos seguintes princípios:
       do espírito científico e empreendedor, bem
       como do pensamento reflexivo;                              a) Democraticidade, equidade e igualdade de
    b) Formar diplomados nas diferentes áreas de                     oportunidades;
       conhecimento, aptos para a inserção em sec-                b) Objectividade dos critérios utilizados para a
       tores profissionais e para a participação no                  selecção e seriação dos candidatos;
       desenvolvimento da sociedade, e colaborar na               c) Universalidade de regras para cada um dos sub-
       sua formação contínua;                                        sistemas de ensino superior;
    c) Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação           d) Valorização do percurso educativo do candidato
       científica, visando o desenvolvimento da ciência              no ensino secundário, nas suas componentes de
       e da tecnologia, das humanidades e das artes,                 avaliação contínua e provas nacionais, tradu-
       e a criação e difusão da cultura e, desse modo,               zindo a relevância para o acesso ao ensino supe-
       desenvolver o entendimento do homem e do                      rior do sistema de certificação nacional do
       meio em que se integra;                                       ensino secundário;
    d) Promover a divulgação de conhecimentos cul-                e) Utilização obrigatória da classificação final do
       turais, científicos e técnicos, que constituem                ensino secundário no processo de seriação;
       património da humanidade, e comunicar o saber              f) Coordenação dos estabelecimentos de ensino
       através do ensino, de publicações ou de outras                superior para a realização da avaliação, selecção
       formas de comunicação;                                        e seriação por forma a evitar a proliferação de
    e) Suscitar o desejo permanente de aperfeiçoa-                   provas a que os candidatos venham a sub-
       mento cultural e profissional e possibilitar a cor-           meter-se;
       respondente concretização, integrando os                   g) Carácter nacional do processo de candidatura
       conhecimentos que vão sendo adquiridos numa                   à matrícula e inscrição nos estabelecimentos de
       estrutura intelectual sistematizadora do conhe-               ensino superior público, sem prejuízo da rea-
       cimento de cada geração, na lógica de educação                lização, em casos devidamente fundamentados,
       ao longo da vida e de investimento geracional                 de concursos de natureza local;
       e intergeracional, visando realizar a unidade do           h) Realização das operações de candidatura pelos
       processo formativo;                                           serviços da administração central e regional da
    f) Estimular o conhecimento dos problemas do                     educação.
       mundo de hoje, num horizonte de globalidade,
       em particular os nacionais, regionais e europeus,       3 — Nos limites definidos pelo número anterior, o
       prestar serviços especializados à comunidade e        processo de avaliação da capacidade para a frequência,
       estabelecer com esta uma relação de recipro-          bem como o de selecção e seriação dos candidatos ao
       cidade;                                               ingresso em cada curso e estabelecimento de ensino
    g) Continuar a formação cultural e profissional dos      superior, é da competência dos estabelecimentos de
       cidadãos pela promoção de formas adequadas            ensino superior.
       de extensão cultural;                                   4 — O Estado deve progressivamente assegurar a eli-
    h) Promover e valorizar a língua e a cultura             minação de restrições quantitativas de carácter global
       portuguesas;                                          no acesso ao ensino superior (numerus clausus) e criar
N.o 166 — 30 de Agosto de 2005                        DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A                            5129

as condições para que os cursos existentes e a criar cor-         3 — O grau de licenciado é conferido após um ciclo
respondam globalmente às necessidades em quadros               de estudos com um número de créditos que corresponda
qualificados, às aspirações individuais e à elevação do        a uma duração compreendida entre seis e oito semestres
nível educativo, cultural e científico do País e para que      curriculares de trabalho.
seja garantida a qualidade do ensino ministrado.                  4 — O grau de mestre é conferido nos ensinos uni-
   5 — Têm igualmente acesso ao ensino superior, nas           versitário e politécnico.
condições a definir pelo Governo, através de decreto-lei:         5 — Têm acesso ao ciclo de estudos conducente ao
                                                               grau de mestre:
     a) Os maiores de 23 anos que, não sendo titulares
        da habilitação de acesso ao ensino superior,               a) Os titulares do grau de licenciado;
        façam prova de capacidade para a sua frequên-              b) Os titulares de um grau académico superior
        cia através da realização de provas especial-                 estrangeiro que seja reconhecido como satisfa-
        mente adequadas, realizadas pelos estabeleci-                 zendo os objectivos do grau de licenciado pelo
        mentos de ensino superior;                                    órgão científico estatutariamente competente
     b) Os titulares de qualificações pós-secundárias                 do estabelecimento de ensino superior onde
        apropriadas.                                                  pretendem ser admitidos.
   6 — O Estado deve criar as condições que garantam             6 — O grau de mestre é conferido:
aos cidadãos a possibilidade de frequentar o ensino
superior, de forma a impedir os efeitos discriminatórios           a) Após um ciclo de estudos com um número de
decorrentes das desigualdades económicas e regionais                  créditos que corresponda a uma duração com-
ou de desvantagens sociais prévias.                                   preendida entre três e quatro semestres curri-
   7 — Os trabalhadores-estudantes terão regimes espe-                culares de trabalho;
ciais de acesso e ingresso e de frequência do ensino               b) A título excepcional, após um ciclo de estudos
superior que garantam os objectivos da aprendizagem                   com um número de créditos que corresponda
ao longo da vida e da flexibilidade e mobilidade dos                  a dois semestres curriculares de trabalho.
percursos escolares.
                      Artigo 13.o                                7 — O grau de mestre pode igualmente ser conferido
                                                               após um ciclo de estudos integrado com um número
      Organização da formação, reconhecimento e mobilidade     de créditos que corresponda a uma duração compreen-
   1 — A organização da formação ministrada pelos              dida entre 10 e 12 semestres curriculares de trabalho,
estabelecimentos de ensino superior adopta o sistema           nos casos em que, para o acesso ao exercício de uma
europeu de créditos.                                           determinada actividade profissional, essa duração:
   2 — Os créditos são a unidade de medida do trabalho             a) Seja fixada por normas legais da União Euro-
do estudante.                                                         peia;
   3 — O número de horas de trabalho do estudante                  b) Resulte de uma prática estável e consolidada
a considerar inclui todas as formas de trabalho previstas,            na União Europeia.
designadamente as horas de contacto e as horas dedi-
cadas a estágios, projectos, trabalhos no terreno, estudo
e avaliação.                                                     8 — O ciclo de estudos a que se refere o número
   4 — A mobilidade dos estudantes entre os estabe-            anterior pode ser organizado em etapas, podendo o esta-
lecimentos de ensino superior nacionais, do mesmo ou           belecimento de ensino atribuir o grau de licenciado aos
de diferentes subsistemas, bem como entre estabeleci-          que tenham concluído um período de estudos com dura-
mentos de ensino superior estrangeiros e nacionais, é          ção não inferior a seis semestres.
assegurada através do sistema de créditos, com base              9 — O grau de doutor é conferido no ensino uni-
no princípio do reconhecimento mútuo do valor da for-          versitário.
mação e das competências adquiridas.                             10 — Têm acesso ao ciclo de estudos conducente ao
   5 — Os estabelecimentos de ensino superior reconhe-         grau de doutor:
cem, através da atribuição de créditos, a experiência              a) Os titulares do grau de mestre;
profissional e a formação pós-secundária dos que nele              b) Os detentores de um currículo escolar, científico
sejam admitidos através das modalidades especiais de                  ou profissional que seja reconhecido pelo órgão
acesso a que se refere o n.o 5 do artigo 12.o                         científico estatutariamente competente do esta-
   6 — Os estabelecimentos de ensino superior podem                   belecimento de ensino superior onde pretendem
associar-se com outros estabelecimentos de ensino supe-               ser admitidos como atestando capacidade para
rior, nacionais ou estrangeiros, para conferirem os graus             realização deste ciclo de estudos.
académicos e atribuírem os diplomas previstos nos arti-
gos seguintes.                                                   11 — Só podem conferir um dado grau académico
   7 — Não é permitido o funcionamento de estabele-            numa determinada área os estabelecimentos de ensino
cimentos de ensino superior em regime de franquia.             superior que disponham de um corpo docente próprio,
                                                               qualificado nessa área, e dos demais recursos humanos
                          Artigo 14.o                          e materiais que garantam o nível e a qualidade da for-
                        Graus académicos
                                                               mação adquirida.
                                                                 12 — Só podem conferir o grau de doutor numa deter-
  1 — No ensino superior são conferidos os graus aca-          minada área os estabelecimentos de ensino superior uni-
démicos de licenciado, mestre e doutor.                        versitário que, para além das condições a que se refere
  2 — O grau de licenciado é conferido nos ensinos             o número anterior, demonstrem possuir, nessa área, os
universitário e politécnico.                                   recursos humanos e organizativos necessários à reali-
5130                           DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A                                   N.o 166 — 30 de Agosto de 2005

zação de investigação e uma experiência acumulada                                    SUBSECÇÃO IV
nesse domínio sujeita a avaliação e concretizada numa                    Modalidades especiais de educação escolar
produção científica e académica relevantes.
                                                                                       Artigo 19.o
                        Artigo 15.o
                                                                                       Modalidades
                          Diplomas
                                                                1 — Constituem modalidades especiais de educação
   1 — Os estabelecimentos de ensino superior podem           escolar:
realizar cursos não conferentes de grau académico cuja
conclusão com aproveitamento conduza à atribuição de              a)   A educação especial;
um diploma.                                                       b)   A formação profissional;
   2 — Os ciclos de estudos conducentes ao grau de                c)   O ensino recorrente de adultos;
licenciado ou de mestre podem ser organizados em eta-             d)   O ensino a distância;
pas, correspondendo cada etapa à atribuição de um                 e)   O ensino português no estrangeiro.
diploma.
                                                                 2 — Cada uma destas modalidades é parte integrante
                      Artigo 16.o
                                                              da educação escolar, mas rege-se por disposições espe-
                  Formação pós-secundária                     ciais.
   1 — Os estabelecimentos de ensino superior podem                                    Artigo 20.o
ainda realizar cursos de ensino pós-secundário não supe-                  Âmbito e objectivos da educação especial
rior visando a formação profissional especializada.
   2 — Os titulares dos cursos referidos no número ante-        1 — A educação especial visa a recuperação e a inte-
rior estão habilitados a concorrer ao acesso e ingresso       gração sócio-educativas dos indivíduos com necessidades
no ensino superior, sendo a formação superior neles           educativas específicas devidas a deficiências físicas e
realizada creditável no âmbito do curso em que sejam          mentais.
admitidos.                                                      2 — A educação especial integra actividades dirigidas
                       Artigo 17.o                            aos educandos e acções dirigidas às famílias, aos edu-
                                                              cadores e às comunidades.
                      Estabelecimentos                          3 — No âmbito dos objectivos do sistema educativo,
   1 — O ensino universitário realiza-se em universida-       em geral, assumem relevo na educação especial:
des e em escolas universitárias não integradas.                   a) O desenvolvimento das potencialidades físicas
   2 — O ensino politécnico realiza-se em escolas supe-              e intelectuais;
riores especializadas nos domínios da tecnologia, das             b) A ajuda na aquisição da estabilidade emocional;
artes e da educação, entre outros.                                c) O desenvolvimento das possibilidades de comu-
   3 — As universidades podem ser constituídas por                   nicação;
escolas, institutos ou faculdades diferenciados e ou por          d) A redução das limitações provocadas pela
departamentos ou outras unidades, podendo ainda inte-                deficiência;
grar escolas superiores do ensino politécnico.                    e) O apoio na inserção familiar, escolar e social
   4 — As escolas superiores do ensino politécnico                   de crianças e jovens deficientes;
podem ser associadas em unidades mais amplas, com                 f) O desenvolvimento da independência a todos
designações várias, segundo critérios de interesse regio-            os níveis em que se possa processar;
nal e ou de natureza das escolas.
                                                                  g) A preparação para uma adequada formação
                                                                     profissional e integração na vida activa.
                        Artigo 18.o
                    Investigação científica                                            Artigo 21.o
   1 — O Estado deve assegurar as condições materiais                        Organização da educação especial
e culturais de criação e investigação científicas.
   2 — Nas instituições de ensino superior serão criadas         1 — A educação especial organiza-se preferencial-
as condições para a promoção da investigação científica       mente segundo modelos diversificados de integração em
e para a realização de actividades de investigação e          estabelecimentos regulares de ensino, tendo em conta
desenvolvimento.                                              as necessidades de atendimento específico, e com apoios
   3 — A investigação científica no ensino superior deve      de educadores especializados.
ter em conta os objectivos predominantes da instituição          2 — A educação especial processar-se-á também em
em que se insere, sem prejuízo da sua perspectivação          instituições específicas quando comprovadamente o exi-
em função do progresso, do saber e da resolução dos           jam o tipo e o grau de deficiência do educando.
problemas postos pelo desenvolvimento social, econó-             3 — São também organizadas formas de educação
mico e cultural do País.                                      especial visando a integração profissional do deficiente.
   4 — Devem garantir-se as condições de publicação              4 — A escolaridade básica para crianças e jovens defi-
dos trabalhos científicos e facilitar-se a divulgação dos     cientes deve ter currículos e programas devidamente
novos conhecimentos e perspectivas do pensamento              adaptados às características de cada tipo e grau de defi-
científico, dos avanços tecnológicos e da criação cultural.   ciência, assim como formas de avaliação adequadas às
   5 — Compete ao Estado incentivar a colaboração             dificuldades específicas.
entre as entidades públicas, privadas e cooperativas no          5 — Incumbe ao Estado promover e apoiar a edu-
sentido de fomentar o desenvolvimento da ciência, da          cação especial para deficientes.
tecnologia e da cultura, tendo particularmente em vista          6 — As iniciativas de educação especial podem per-
os interesses da colectividade.                               tencer ao poder central, regional ou local ou a outras
N.o 166 — 30 de Agosto de 2005                   DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A                                5131

entidades colectivas, designadamente associações de             8 — Serão estabelecidos processos que favoreçam a
pais e de moradores, organizações cívicas e confessio-       recorrência e a progressão no sistema de educação esco-
nais, organizações sindicais e de empresa e instituições     lar dos que completarem cursos de formação pro-
de solidariedade social.                                     fissional.
   7 — Ao ministério responsável pela coordenação da
política educativa compete definir as normas gerais da                               Artigo 23.o
educação especial, nomeadamente nos seus aspectos                            Ensino recorrente de adultos
pedagógicos e técnicos, e apoiar e fiscalizar o seu cum-
primento e aplicação.                                          1 — Para os indivíduos que já não se encontram na
   8 — Ao Estado cabe promover, a nível nacional,            idade normal de frequência dos ensinos básico e secun-
acções que visem o esclarecimento, a prevenção e o           dário é organizado um ensino recorrente.
tratamento precoce da deficiência.                             2 — Este ensino é também destinado aos indivíduos
                                                             que não tiveram oportunidade de se enquadrar no sis-
                                                             tema de educação escolar na idade normal de formação,
                          Artigo 22.o                        tendo em especial atenção a eliminação do analfa-
                                                             betismo.
                      Formação profissional
                                                               3 — Têm acesso a esta modalidade de ensino os
   1 — A formação profissional, para além de comple-         indivíduos:
mentar a preparação para a vida activa iniciada no               a) Ao nível do ensino básico, a partir dos 15 anos;
ensino básico, visa uma integração dinâmica no mundo             b) Ao nível do ensino secundário, a partir dos
do trabalho pela aquisição de conhecimentos e de com-               18 anos.
petências profissionais, por forma a responder às neces-
sidades nacionais de desenvolvimento e à evolução                4 — Este ensino atribui os mesmos diplomas e cer-
tecnológica.                                                 tificados que os conferidos pelo ensino regular, sendo
   2 — Têm acesso à formação profissional:                   as formas de acesso e os planos e métodos de estudos
                                                             organizados de modo distinto, tendo em conta os grupos
     a) Os que tenham concluído a escolaridade obri-         etários a que se destinam, a experiência de vida entre-
        gatória;                                             tanto adquirida e o nível de conhecimentos demons-
     b) Os que não concluíram a escolaridade obriga-         trados.
        tória até à idade limite desta;                          5 — A formação profissional referida no artigo ante-
     c) Os trabalhadores que pretendam o aperfeiçoa-         rior pode ser também organizada de forma recorrente.
        mento ou a reconversão profissionais.

   3 — A formação profissional estrutura-se segundo um                               Artigo 24.o
modelo institucional e pedagógico suficientemente fle-                            Ensino a distância
xível que permita integrar os alunos com níveis de for-
mação e características diferenciados.                          1 — O ensino a distância, mediante o recurso aos mul-
   4 — A formação profissional estrutura-se por forma        timedia e às novas tecnologias da informação, constitui
a desenvolver acções de:                                     não só uma forma complementar do ensino regular mas
                                                             pode constituir também uma modalidade alternativa da
     a)   Iniciação profissional;                            educação escolar.
     b)   Qualificação profissional;                            2 — O ensino a distância terá particular incidência
     c)   Aperfeiçoamento profissional;                      na educação recorrente e na formação contínua de
     d)   Reconversão profissional.                          professores.
                                                                3 — Dentro da modalidade de ensino a distância
   5 — A organização dos cursos de formação profis-          situa-se a universidade aberta.
sional deve adequar-se às necessidades conjunturais
nacionais e regionais de emprego, podendo integrar
módulos de duração variável e combináveis entre si,                                  Artigo 25.o
com vista à obtenção de níveis profissionais sucessiva-                     Ensino português no estrangeiro
mente mais elevados.
   6 — O funcionamento dos cursos e módulos pode ser            1 — O Estado promoverá a divulgação e o estudo
realizado segundo formas institucionais diversificadas,      da língua e da cultura portuguesa no estrangeiro
designadamente:                                              mediante acções e meios diversificados que visem,
                                                             nomeadamente, a sua inclusão nos planos curriculares
     a) Utilização de escolas de ensino básico e secun-      de outros países e a criação e a manutenção de leitorados
        dário;                                               de português, sob orientação de professores portugue-
     b) Protocolos com empresas e autarquias;                ses, em universidades estrangeiras.
     c) Apoios a instituições e iniciativas estatais e não      2 — Será incentivada a criação de escolas portuguesas
        estatais;                                            nos países de língua oficial portuguesa e junto das comu-
     d) Dinamização de acções comunitárias e de ser-         nidades de emigrantes portugueses.
        viços à comunidade;                                     3 — O ensino da língua e da cultura portuguesas aos
     e) Criação de instituições específicas.                 trabalhadores emigrantes e seus filhos será assegurado
                                                             através de cursos e actividades promovidos nos países
  7 — A conclusão com aproveitamento de um módulo            de imigração em regime de integração ou de comple-
ou curso de formação profissional confere direito à atri-    mentaridade relativamente aos respectivos sistemas
buição da correspondente certificação.                       educativos.
5132                        DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A                                      N.o 166 — 30 de Agosto de 2005

   4 — Serão incentivadas e apoiadas pelo Estado as ini-                           CAPÍTULO III
ciativas de associações de portugueses e as de entidades
estrangeiras, públicas e privadas, que contribuam para                 Apoios e complementos educativos
a prossecução dos objectivos enunciados neste artigo.
                                                                                      Artigo 27.o
                                                                              Promoção do sucesso escolar
                      SECÇÃO III
                                                               1 — São estabelecidas e desenvolvidas actividades e
                  Educação extra-escolar                    medidas de apoio e complemento educativos visando
                                                            contribuir para a igualdade de oportunidades de acesso
                                                            e sucesso escolar.
                      Artigo 26.o                              2 — Os apoios e complementos educativos são apli-
                                                            cados prioritariamente na escolaridade obrigatória.
                  Educação extra-escolar

   1 — A educação extra-escolar tem como objectivo                                    Artigo 28.o
permitir a cada indivíduo aumentar os seus conheci-              Apoios a alunos com necessidades escolares específicas
mentos e desenvolver as suas potencialidades, em com-
plemento da formação escolar ou em suprimento da               Nos estabelecimentos de ensino básico é assegurada
sua carência.                                               a existência de actividades de acompanhamento e com-
   2 — A educação extra-escolar integra-se numa pers-       plemento pedagógicos, de modo positivamente diferen-
pectiva de educação permanente e visa a globalidade         ciado, a alunos com necessidades escolares específicas.
e a continuidade da acção educativa.
   3 — São vectores fundamentais da educação extra-                                   Artigo 29.o
-escolar:
                                                                   Apoio psicológico e orientação escolar e profissional
    a) Eliminar o analfabetismo literal e funcional;           O apoio no desenvolvimento psicológico dos alunos
    b) Contribuir para a efectiva igualdade de opor-        e à sua orientação escolar e profissional, bem como
       tunidades educativas e profissionais dos que não     o apoio psicopedagógico às actividades educativas e ao
       frequentaram o sistema regular do ensino ou          sistema de relações da comunidade escolar, são rea-
       o abandonaram precocemente, designadamente           lizados por serviços de psicologia e orientação escolar
       através da alfabetização e da educação de base       profissional inseridos em estruturas regionais escolares.
       de adultos;
    c) Favorecer atitudes de solidariedade social e de                                Artigo 30.o
       participação na vida da comunidade;
    d) Preparar para o emprego, mediante acções de                                 Acção social escolar
       reconversão e de aperfeiçoamento profissionais,         1 — São desenvolvidos, no âmbito da educação pré-
       os adultos cujas qualificações ou treino profis-     -escolar e da educação escolar, serviços de acção social
       sional se tornem inadequados face ao desen-          escolar concretizados através da aplicação de critérios
       volvimento tecnológico;                              de discriminação positiva que visem a compensação
    e) Desenvolver as aptidões tecnológicas e o saber       social e educativa dos alunos economicamente mais
       técnico que permitam ao adulto adaptar-se à          carenciados.
       vida contemporânea;                                     2 — Os serviços de acção social escolar são traduzidos
    f) Assegurar a ocupação criativa dos tempos livres      por um conjunto diversificado de acções, em que avul-
       de jovens e adultos com actividades de natureza      tam a comparticipação em refeições, serviços de cantina,
       cultural.                                            transportes, alojamento, manuais e material escolar, e
                                                            pela concessão de bolsas de estudo.
   4 — As actividades de educação extra-escolar podem
realizar-se em estruturas de extensão cultural do sistema                             Artigo 31.o
escolar, ou em sistemas abertos, com recurso a meios                             Apoio de saúde escolar
de comunicação social e a tecnologias educativas espe-
cíficas e adequadas.                                           Será realizado o acompanhamento do saudável cres-
   5 — Compete ao Estado promover a realização de           cimento e desenvolvimento dos alunos, o qual é asse-
actividades extra-escolares e apoiar as que, neste domí-    gurado, em princípio, por serviços especializados dos
nio, sejam da iniciativa das autarquias, associações cul-   centros comunitários de saúde em articulação com as
turais e recreativas, associações de pais, associações de   estruturas escolares.
estudantes e organismos juvenis, associações de edu-                                  Artigo 32.o
cação popular, organizações sindicais e comissões de
trabalhadores, organizações cívicas e confessionais e                       Apoio a trabalhadores-estudantes
outras.                                                        Aos trabalhadores-estudantes será proporcionado um
   6 — O Estado, para além de atender à dimensão edu-       regime especial de estudos que tenha em consideração
cativa da programação televisiva e radiofónica em geral,    a sua situação de trabalhadores e de estudantes e que
assegura a existência e funcionamento da rádio e da         lhes permita a aquisição de conhecimentos, a progressão
televisão educativas, numa perspectiva de pluralidade       no sistema do ensino e a criação de oportunidades de
de programas, cobrindo tempos diários de emissão sufi-      formação profissional adequadas à sua valorização
cientemente alargados e em horários diversificados.         pessoal.
N.o 166 — 30 de Agosto de 2005                           DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A                                    5133

                        CAPÍTULO IV                               forma que seja garantido o nível científico da formação
                                                                  adquirida.
                      Recursos humanos                               5 — A formação dos professores do ensino secundário
                                                                  realiza-se em estabelecimentos de ensino universitário.
                           Artigo 33.o                               6 — A qualificação profissional dos professores de
Princípios gerais sobre a formação de educadores e professores    disciplinas de natureza profissional, vocacional ou artís-
                                                                  tica dos ensinos básico ou secundário pode adquirir-se
  1 — A formação de educadores e professores assenta              através de cursos de licenciatura que assegurem a for-
nos seguintes princípios:                                         mação na área da disciplina respectiva, complementados
     a) Formação inicial de nível superior, proporcio-            por formação pedagógica adequada.
        nando aos educadores e professores de todos                  7 — A qualificação profissional dos professores do
        os níveis de educação e ensino a informação,              ensino secundário pode ainda adquirir-se através de cur-
        os métodos e as técnicas científicos e pedagó-            sos de licenciatura que assegurem a formação científica
        gicos de base, bem como a formação pessoal                na área de docência respectiva, complementados por
        e social adequadas ao exercício da função;                formação pedagógica adequada.
     b) Formação contínua que complemente e actua-
        lize a formação inicial numa perspectiva de edu-                                   Artigo 35.o
        cação permanente;
     c) Formação flexível que permita a reconversão                        Qualificação para professor do ensino superior
        e mobilidade dos educadores e professores dos               1 — Adquirem qualificação para a docência no ensino
        diferentes níveis de educação e ensino, nomea-            superior os habilitados com os graus de doutor ou de
        damente o necessário complemento de forma-                mestre, bem como os licenciados que tenham prestado
        ção profissional;                                         provas de aptidão pedagógica e capacidade científica,
     d) Formação integrada quer no plano da prepa-                podendo ainda exercer a docência outras individuali-
        ração científico-pedagógica quer no da articu-            dades reconhecidamente qualificadas.
        lação teórico-prática;                                      2 — Podem coadjuvar na docência do ensino superior
     e) Formação assente em práticas metodológicas                os indivíduos habilitados com o grau de licenciado ou
        afins das que o educador e o professor vierem             equivalente.
        a utilizar na prática pedagógica;
     f) Formação que, em referência à realidade social,                                 Artigo 36.o
        estimule uma atitude simultaneamente crítica                        Qualificação para outras funções educativas
        e actuante;
     g) Formação que favoreça e estimule a inovação                  1 — Adquirem qualificação para a docência em edu-
        e a investigação, nomeadamente em relação                 cação especial os educadores de infância e os professores
        com a actividade educativa;                               dos ensinos básico e secundário com prática de educação
     h) Formação participada que conduza a uma prá-               ou de ensino regular ou especial que obtenham apro-
        tica reflexiva e continuada de auto-informação            veitamento em cursos especialmente vocacionados para
        e auto-aprendizagem.                                      o efeito realizados em estabelecimentos de ensino supe-
                                                                  rior que disponham de recursos próprios nesse domínio.
   2 — A orientação e as actividades pedagógicas na                  2 — Nas instituições de formação referidas nos n.os 3
educação pré-escolar são asseguradas por educadores               e 5 do artigo 34.o podem ainda ser ministrados cursos
de infância, sendo a docência em todos os níveis e ciclos         especializados de administração e inspecção escolares,
de ensino assegurada por professores detentores de                de animação sócio-cultural, de educação de base de
diploma que certifique a formação profissional espe-              adultos e outros necessários ao desenvolvimento do sis-
cífica com que se encontram devidamente habilitados               tema educativo.
para o efeito.                                                                           Artigo 37.o
                       Artigo 34.o                                                  Pessoal auxiliar de educação

             Formação inicial de educadores de infância             O pessoal auxiliar de educação deve possuir como
          e de professores dos ensinos básico e secundário        habilitação mínima o ensino básico ou equivalente,
   1 — Os educadores de infância e os professores dos             devendo ser-lhe proporcionada uma formação comple-
ensinos básico e secundário adquirem a qualificação pro-          mentar adequada.
fissional através de cursos superiores organizados de                                  Artigo 38.o
acordo com as necessidades do desempenho profissional                                   Formação contínua
no respectivo nível de educação e ensino.
   2 — O Governo define, por decreto-lei, os perfis de               1 — A todos os educadores, professores e outros pro-
competência e de formação de educadores e professores             fissionais da educação é reconhecido o direito à for-
para ingresso na carreira docente.                                mação contínua.
   3 — A formação dos educadores de infância e dos                   2 — A formação contínua deve ser suficientemente
professores dos 1.o, 2.o e 3.o ciclos do ensino básico            diversificada, de modo a assegurar o complemento,
realiza-se em escolas superiores de educação e em esta-           aprofundamento e actualização de conhecimentos e de
belecimentos de ensino universitário.                             competências profissionais, bem como a possibilitar a
   4 — O Governo define, por decreto-lei, os requisitos           mobilidade e a progressão na carreira.
a que as escolas superiores de educação devem satisfazer             3 — A formação contínua é assegurada predominan-
para poderem ministrar cursos de formação inicial de              temente pelas respectivas instituições de formação ini-
professores do 3.o ciclo do ensino básico, nomeadamente           cial, em estreita cooperação com os estabelecimentos
no que se refere a recursos humanos e materiais, de               onde os educadores e professores trabalham.
5134                            DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A                                N.o 166 — 30 de Agosto de 2005

  4 — Serão atribuídos aos docentes períodos especial-       número equilibrado de alunos, de forma a garantir as
mente destinados à formação contínua, os quais poderão       condições de uma boa prática pedagógica e a realização
revestir a forma de anos sabáticos.                          de uma verdadeira comunidade escolar.
                                                                4 — Na concepção dos edifícios e na escolha do equi-
                          Artigo 39.o                        pamento devem ser tidas em conta as necessidades espe-
                                                             ciais dos deficientes.
        Princípios gerais das carreiras de pessoal docente      5 — A gestão dos espaços deve obedecer ao impe-
              e de outros profissionais da educação          rativo de, também por esta via, se contribuir para o
   1 — Os educadores, professores e outros profissionais     sucesso educativo e escolar dos alunos.
da educação têm direito a retribuição e carreira com-
patíveis com as suas habilitações e responsabilidades                                Artigo 43.o
profissionais, sociais e culturais.                                     Estabelecimentos de educação e de ensino
   2 — A progressão na carreira deve estar ligada à ava-
liação de toda a actividade desenvolvida, individual-           1 — A educação pré-escolar realiza-se em unidades
mente ou em grupo, na instituição educativa, no plano        distintas ou incluídas em unidades escolares onde tam-
da educação e do ensino e da prestação de outros ser-        bém seja ministrado o 1.o ciclo do ensino básico ou
viços à comunidade, bem como às qualificações pro-           ainda em edifícios onde se realizem outras actividades
fissionais, pedagógicas e científicas.                       sociais, nomeadamente de educação extra-escolar.
   3 — Aos educadores, professores e outros profissio-          2 — O ensino básico é realizado em estabelecimentos
nais da educação é reconhecido o direito de recurso          com tipologias diversas que abarcam a totalidade ou
das decisões da avaliação referida no número anterior.       parte dos ciclos que o constituem, podendo, por neces-
                                                             sidade de racionalização de recursos, ser ainda realizado
                                                             neles o ensino secundário.
                       CAPÍTULO V                               3 — O ensino secundário realiza-se em escolas secun-
                    Recursos materiais                       dárias pluricurriculares, sem prejuízo de, relativamente
                                                             a certas matérias, se poder recorrer à utilização de ins-
                          Artigo 40.o                        talações de entidades privadas ou de outras entidades
                                                             públicas não responsáveis pela rede de ensino público
                          Rede escolar                       para a realização de aulas ou outras acções de ensino
                                                             e formação.
   1 — Compete ao Estado criar uma rede de estabe-
                                                                4 — A rede escolar do ensino secundário deve ser
lecimentos públicos de educação e ensino que cubra
                                                             organizada de modo que em cada região se garanta
as necessidades de toda a população.
                                                             a maior diversidade possível de cursos, tendo em conta
   2 — O planeamento da rede de estabelecimentos
                                                             os interesses locais ou regionais.
escolares deve contribuir para a eliminação de desigual-        5 — O ensino secundário deve ser predominante-
dades e assimetrias locais e regionais, por forma a asse-    mente realizado em estabelecimentos distintos,
gurar a igualdade de oportunidades de educação e             podendo, com o objectivo de racionalização dos res-
ensino a todas as crianças e jovens.                         pectivos recursos, ser aí realizados ciclos do ensino
                                                             básico, especialmente o 3.o
                          Artigo 41.o                           6 — As diversas unidades que integram a mesma ins-
                         Regionalização
                                                             tituição de ensino superior podem dispersar-se geogra-
                                                             ficamente em função da sua adequação às necessidades
  O planeamento e reorganização da rede escolar, assim       de desenvolvimento da região em que se inserem.
como a construção e manutenção dos edifícios escolares          7 — A flexibilidade da utilização dos edifícios prevista
e seu equipamento, devem assentar numa política de           neste artigo em caso algum se poderá concretizar em
regionalização efectiva, com definição clara das com-        colisão com o n.o 3 do artigo anterior.
petências dos intervenientes, que, para o efeito, devem
contar com os recursos necessários.
                                                                                     Artigo 44.o
                          Artigo 42.o                                             Recursos educativos

                       Edifícios escolares                      1 — Constituem recursos educativos todos os meios
                                                             materiais utilizados para conveniente realização da acti-
   1 — Os edifícios escolares devem ser planeados na         vidade educativa.
óptica de um equipamento integrado e ter suficiente             2 — São recursos educativos privilegiados, a exigirem
flexibilidade para permitir, sempre que possível, a sua      especial atenção:
utilização em diferentes actividades da comunidade e
a sua adaptação em função das alterações dos diferentes           a) Os manuais escolares;
níveis de ensino, dos currículos e dos métodos edu-               b) As bibliotecas e mediatecas escolares;
cativos.                                                          c) Os equipamentos laboratoriais e oficinais;
   2 — A estrutura dos edifícios escolares deve ter em            d) Os equipamentos para educação física e des-
conta, para além das actividades escolares, o desenvol-              portos;
vimento de actividades de ocupação de tempos livres               e) Os equipamentos para educação musical e
e o envolvimento da escola em actividades extra-esco-                plástica;
lares.                                                            f) Os centros regionais de recursos educativos.
   3 — A densidade da rede e as dimensões dos edifícios
escolares devem ser ajustadas às características e neces-      3 — Para o apoio e complementaridade dos recursos
sidades regionais e à capacidade de acolhimento de um        educativos existentes nas escolas e ainda com o objectivo
49 2005
49 2005
49 2005
49 2005

Mais conteúdo relacionado

Semelhante a 49 2005

Anteprojeto de Lei da Reforma da Educação Universitária
Anteprojeto de Lei da Reforma da Educação UniversitáriaAnteprojeto de Lei da Reforma da Educação Universitária
Anteprojeto de Lei da Reforma da Educação Universitária
ProjetoBr
 
Projeto Pedagógico Engenharia de Controle e Automação IFSC Chapecó
Projeto Pedagógico Engenharia de Controle e Automação IFSC ChapecóProjeto Pedagógico Engenharia de Controle e Automação IFSC Chapecó
Projeto Pedagógico Engenharia de Controle e Automação IFSC Chapecó
Jackson Almada
 
Estatuto 16 03-2012
Estatuto 16 03-2012Estatuto 16 03-2012
Estatuto 16 03-2012
George Sousa
 
C:\Fakepath\Anfope 2005
C:\Fakepath\Anfope 2005C:\Fakepath\Anfope 2005
C:\Fakepath\Anfope 2005
Solange Soares
 
0 escolas estaduais ri-aprovado
0 escolas estaduais   ri-aprovado0 escolas estaduais   ri-aprovado
0 escolas estaduais ri-aprovado
Rejane Souza
 
Guia projeto de pesquisa
Guia    projeto de pesquisaGuia    projeto de pesquisa
Guia projeto de pesquisa
Renato0505
 

Semelhante a 49 2005 (20)

Teoriaspedagogicascibercultura
TeoriaspedagogicasciberculturaTeoriaspedagogicascibercultura
Teoriaspedagogicascibercultura
 
Apresentação111
Apresentação111Apresentação111
Apresentação111
 
Apresentação111
Apresentação111Apresentação111
Apresentação111
 
Apresentação111
Apresentação111Apresentação111
Apresentação111
 
Manual do aluno
Manual do alunoManual do aluno
Manual do aluno
 
Estatuto organico do isarc
Estatuto organico do isarcEstatuto organico do isarc
Estatuto organico do isarc
 
PORTARIA 1432/2018 - NOVO ENSINO MÉDIO
PORTARIA 1432/2018 - NOVO ENSINO MÉDIOPORTARIA 1432/2018 - NOVO ENSINO MÉDIO
PORTARIA 1432/2018 - NOVO ENSINO MÉDIO
 
Portaria interministerial 2
Portaria interministerial 2Portaria interministerial 2
Portaria interministerial 2
 
Dicas e Orientações para o Ensino Não Presencial
Dicas e Orientações para o Ensino Não PresencialDicas e Orientações para o Ensino Não Presencial
Dicas e Orientações para o Ensino Não Presencial
 
Autonomia portaria 265-2012
Autonomia  portaria 265-2012Autonomia  portaria 265-2012
Autonomia portaria 265-2012
 
FORMAÇÃO ROTAS DE APROFUNDAMENTO 2023 - MUNICÍPIOS.pptx
FORMAÇÃO ROTAS DE APROFUNDAMENTO 2023 - MUNICÍPIOS.pptxFORMAÇÃO ROTAS DE APROFUNDAMENTO 2023 - MUNICÍPIOS.pptx
FORMAÇÃO ROTAS DE APROFUNDAMENTO 2023 - MUNICÍPIOS.pptx
 
Anteprojeto de Lei da Reforma da Educação Universitária
Anteprojeto de Lei da Reforma da Educação UniversitáriaAnteprojeto de Lei da Reforma da Educação Universitária
Anteprojeto de Lei da Reforma da Educação Universitária
 
Projeto Pedagógico Engenharia de Controle e Automação IFSC Chapecó
Projeto Pedagógico Engenharia de Controle e Automação IFSC ChapecóProjeto Pedagógico Engenharia de Controle e Automação IFSC Chapecó
Projeto Pedagógico Engenharia de Controle e Automação IFSC Chapecó
 
Estatuto 16 03-2012
Estatuto 16 03-2012Estatuto 16 03-2012
Estatuto 16 03-2012
 
C:\Fakepath\Anfope 2005
C:\Fakepath\Anfope 2005C:\Fakepath\Anfope 2005
C:\Fakepath\Anfope 2005
 
0 escolas estaduais ri-aprovado
0 escolas estaduais   ri-aprovado0 escolas estaduais   ri-aprovado
0 escolas estaduais ri-aprovado
 
Marioeisabel
MarioeisabelMarioeisabel
Marioeisabel
 
18-CERTIFICADO C.pdf
18-CERTIFICADO C.pdf18-CERTIFICADO C.pdf
18-CERTIFICADO C.pdf
 
Guia projeto de pesquisa
Guia    projeto de pesquisaGuia    projeto de pesquisa
Guia projeto de pesquisa
 
Matrizes_completo-3.pdf
Matrizes_completo-3.pdfMatrizes_completo-3.pdf
Matrizes_completo-3.pdf
 

Mais de Alfredo Lopes

O Jogo DramáTico Na Vida Da CriançA
O Jogo DramáTico Na Vida Da CriançAO Jogo DramáTico Na Vida Da CriançA
O Jogo DramáTico Na Vida Da CriançA
Alfredo Lopes
 
ReflexãO CríTica Didatica Evt
ReflexãO CríTica Didatica EvtReflexãO CríTica Didatica Evt
ReflexãO CríTica Didatica Evt
Alfredo Lopes
 
ExpressãO DramáTica
ExpressãO DramáTicaExpressãO DramáTica
ExpressãO DramáTica
Alfredo Lopes
 
A ExpressãO E EducaçãO Musical E DramáTica
A ExpressãO E EducaçãO Musical E DramáTicaA ExpressãO E EducaçãO Musical E DramáTica
A ExpressãO E EducaçãO Musical E DramáTica
Alfredo Lopes
 
ExpressãO E EducaçãO FíSico
ExpressãO E EducaçãO FíSicoExpressãO E EducaçãO FíSico
ExpressãO E EducaçãO FíSico
Alfredo Lopes
 
ExpressãO PláStica Mascaras
ExpressãO PláStica MascarasExpressãO PláStica Mascaras
ExpressãO PláStica Mascaras
Alfredo Lopes
 
ExpressãO PláStica E Expressao Musical
ExpressãO PláStica E Expressao MusicalExpressãO PláStica E Expressao Musical
ExpressãO PláStica E Expressao Musical
Alfredo Lopes
 
Actividade Para O Dia Da Avó E Do Pai
Actividade Para O Dia Da Avó E Do PaiActividade Para O Dia Da Avó E Do Pai
Actividade Para O Dia Da Avó E Do Pai
Alfredo Lopes
 
A CriançA E O Movimento ExpressãO FíSico Motora
A CriançA E O Movimento ExpressãO FíSico MotoraA CriançA E O Movimento ExpressãO FíSico Motora
A CriançA E O Movimento ExpressãO FíSico Motora
Alfredo Lopes
 
ExpressãO E EducaçãO Musical E DramáTica
ExpressãO E EducaçãO Musical E DramáTicaExpressãO E EducaçãO Musical E DramáTica
ExpressãO E EducaçãO Musical E DramáTica
Alfredo Lopes
 
Imitar O Chefe, Apanhar A Cauda, O SéRio
Imitar O Chefe, Apanhar A Cauda, O SéRioImitar O Chefe, Apanhar A Cauda, O SéRio
Imitar O Chefe, Apanhar A Cauda, O SéRio
Alfredo Lopes
 
Roteiro Para A EducaçãO ArtíStica
Roteiro Para A EducaçãO ArtíSticaRoteiro Para A EducaçãO ArtíStica
Roteiro Para A EducaçãO ArtíStica
Alfredo Lopes
 
Livro Competencias Essenciais
Livro Competencias EssenciaisLivro Competencias Essenciais
Livro Competencias Essenciais
Alfredo Lopes
 

Mais de Alfredo Lopes (20)

Cartaz Carta 2070
Cartaz Carta 2070Cartaz Carta 2070
Cartaz Carta 2070
 
ReflexãO Critica
ReflexãO CriticaReflexãO Critica
ReflexãO Critica
 
EstratéGias Essenciais No Campo Da
EstratéGias Essenciais No Campo DaEstratéGias Essenciais No Campo Da
EstratéGias Essenciais No Campo Da
 
Revistas Infantis
Revistas InfantisRevistas Infantis
Revistas Infantis
 
O Jogo DramáTico Na Vida Da CriançA
O Jogo DramáTico Na Vida Da CriançAO Jogo DramáTico Na Vida Da CriançA
O Jogo DramáTico Na Vida Da CriançA
 
ReflexãO CríTica Didatica Evt
ReflexãO CríTica Didatica EvtReflexãO CríTica Didatica Evt
ReflexãO CríTica Didatica Evt
 
ExpressãO DramáTica
ExpressãO DramáTicaExpressãO DramáTica
ExpressãO DramáTica
 
A ExpressãO E EducaçãO Musical E DramáTica
A ExpressãO E EducaçãO Musical E DramáTicaA ExpressãO E EducaçãO Musical E DramáTica
A ExpressãO E EducaçãO Musical E DramáTica
 
ExpressãO E EducaçãO FíSico
ExpressãO E EducaçãO FíSicoExpressãO E EducaçãO FíSico
ExpressãO E EducaçãO FíSico
 
ExpressãO PláStica Mascaras
ExpressãO PláStica MascarasExpressãO PláStica Mascaras
ExpressãO PláStica Mascaras
 
ExpressãO PláStica E Expressao Musical
ExpressãO PláStica E Expressao MusicalExpressãO PláStica E Expressao Musical
ExpressãO PláStica E Expressao Musical
 
Actividade Para O Dia Da Avó E Do Pai
Actividade Para O Dia Da Avó E Do PaiActividade Para O Dia Da Avó E Do Pai
Actividade Para O Dia Da Avó E Do Pai
 
A CriançA E O Movimento ExpressãO FíSico Motora
A CriançA E O Movimento ExpressãO FíSico MotoraA CriançA E O Movimento ExpressãO FíSico Motora
A CriançA E O Movimento ExpressãO FíSico Motora
 
ExpressãO E EducaçãO Musical E DramáTica
ExpressãO E EducaçãO Musical E DramáTicaExpressãO E EducaçãO Musical E DramáTica
ExpressãO E EducaçãO Musical E DramáTica
 
Imitar O Chefe, Apanhar A Cauda, O SéRio
Imitar O Chefe, Apanhar A Cauda, O SéRioImitar O Chefe, Apanhar A Cauda, O SéRio
Imitar O Chefe, Apanhar A Cauda, O SéRio
 
Roteiro Para A EducaçãO ArtíStica
Roteiro Para A EducaçãO ArtíSticaRoteiro Para A EducaçãO ArtíStica
Roteiro Para A EducaçãO ArtíStica
 
Processos
ProcessosProcessos
Processos
 
Livro Competencias Essenciais
Livro Competencias EssenciaisLivro Competencias Essenciais
Livro Competencias Essenciais
 
Acorda
AcordaAcorda
Acorda
 
A Carta De 2070
A Carta De 2070A Carta De 2070
A Carta De 2070
 

Último

Aspectos históricos da educação dos surdos.pptx
Aspectos históricos da educação dos surdos.pptxAspectos históricos da educação dos surdos.pptx
Aspectos históricos da educação dos surdos.pptx
profbrunogeo95
 
Regulamento do Festival de Teatro Negro - FESTIAFRO 2024 - 10ª edição - CEI...
Regulamento do Festival de Teatro Negro -  FESTIAFRO 2024 - 10ª edição -  CEI...Regulamento do Festival de Teatro Negro -  FESTIAFRO 2024 - 10ª edição -  CEI...
Regulamento do Festival de Teatro Negro - FESTIAFRO 2024 - 10ª edição - CEI...
Eró Cunha
 
1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf
1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf
1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf
aulasgege
 

Último (20)

Formação T.2 do Modulo I da Formação HTML & CSS
Formação T.2 do Modulo I da Formação HTML & CSSFormação T.2 do Modulo I da Formação HTML & CSS
Formação T.2 do Modulo I da Formação HTML & CSS
 
Sequência didática Carona 1º Encontro.pptx
Sequência didática Carona 1º Encontro.pptxSequência didática Carona 1º Encontro.pptx
Sequência didática Carona 1º Encontro.pptx
 
Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...
Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...
Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...
 
Power Point sobre as etapas do Desenvolvimento infantil
Power Point sobre as etapas do Desenvolvimento infantilPower Point sobre as etapas do Desenvolvimento infantil
Power Point sobre as etapas do Desenvolvimento infantil
 
Religiosidade de Assaré - Prof. Francisco Leite
Religiosidade de Assaré - Prof. Francisco LeiteReligiosidade de Assaré - Prof. Francisco Leite
Religiosidade de Assaré - Prof. Francisco Leite
 
Química-ensino médio ESTEQUIOMETRIA.pptx
Química-ensino médio ESTEQUIOMETRIA.pptxQuímica-ensino médio ESTEQUIOMETRIA.pptx
Química-ensino médio ESTEQUIOMETRIA.pptx
 
Acróstico - Maio Laranja
Acróstico  - Maio Laranja Acróstico  - Maio Laranja
Acróstico - Maio Laranja
 
Aspectos históricos da educação dos surdos.pptx
Aspectos históricos da educação dos surdos.pptxAspectos históricos da educação dos surdos.pptx
Aspectos históricos da educação dos surdos.pptx
 
Regulamento do Festival de Teatro Negro - FESTIAFRO 2024 - 10ª edição - CEI...
Regulamento do Festival de Teatro Negro -  FESTIAFRO 2024 - 10ª edição -  CEI...Regulamento do Festival de Teatro Negro -  FESTIAFRO 2024 - 10ª edição -  CEI...
Regulamento do Festival de Teatro Negro - FESTIAFRO 2024 - 10ª edição - CEI...
 
Peça de teatro infantil: A cigarra e as formigas
Peça de teatro infantil: A cigarra e as formigasPeça de teatro infantil: A cigarra e as formigas
Peça de teatro infantil: A cigarra e as formigas
 
UFCD_8291_Preparação e confeção de peixes e mariscos_índice.pdf
UFCD_8291_Preparação e confeção de peixes e mariscos_índice.pdfUFCD_8291_Preparação e confeção de peixes e mariscos_índice.pdf
UFCD_8291_Preparação e confeção de peixes e mariscos_índice.pdf
 
QUESTÃO 4 Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
QUESTÃO 4   Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...QUESTÃO 4   Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
QUESTÃO 4 Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
 
[2.3.3] 100%_CN7_CAP_[FichaAvaliacao3].docx
[2.3.3] 100%_CN7_CAP_[FichaAvaliacao3].docx[2.3.3] 100%_CN7_CAP_[FichaAvaliacao3].docx
[2.3.3] 100%_CN7_CAP_[FichaAvaliacao3].docx
 
FUNDAMENTOS DA PSICOPEDAGOGIA - material
FUNDAMENTOS DA PSICOPEDAGOGIA - materialFUNDAMENTOS DA PSICOPEDAGOGIA - material
FUNDAMENTOS DA PSICOPEDAGOGIA - material
 
Apostila-Letramento-e-alfabetização-2.pdf
Apostila-Letramento-e-alfabetização-2.pdfApostila-Letramento-e-alfabetização-2.pdf
Apostila-Letramento-e-alfabetização-2.pdf
 
1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf
1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf
1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf
 
Tema de redação - A prática do catfish e seus perigos.pdf
Tema de redação - A prática do catfish e seus perigos.pdfTema de redação - A prática do catfish e seus perigos.pdf
Tema de redação - A prática do catfish e seus perigos.pdf
 
UFCD_10659_Ficheiros de recursos educativos_índice .pdf
UFCD_10659_Ficheiros de recursos educativos_índice .pdfUFCD_10659_Ficheiros de recursos educativos_índice .pdf
UFCD_10659_Ficheiros de recursos educativos_índice .pdf
 
Proposta de redação Soneto de texto do gênero poema para a,usos do 9 ano do e...
Proposta de redação Soneto de texto do gênero poema para a,usos do 9 ano do e...Proposta de redação Soneto de texto do gênero poema para a,usos do 9 ano do e...
Proposta de redação Soneto de texto do gênero poema para a,usos do 9 ano do e...
 
Slides Lição 07, Central Gospel, As Duas Testemunhas Do Final Dos Tempos.pptx
Slides Lição 07, Central Gospel, As Duas Testemunhas Do Final Dos Tempos.pptxSlides Lição 07, Central Gospel, As Duas Testemunhas Do Final Dos Tempos.pptx
Slides Lição 07, Central Gospel, As Duas Testemunhas Do Final Dos Tempos.pptx
 

49 2005

  • 1. 5122 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ção do saber, visa assegurar uma sólida preparação cien- tífica e cultural e proporcionar uma formação técnica Lei n.o 49/2005 que habilite para o exercício de actividades profissionais e culturais e fomente o desenvolvimento das capacidades de 30 de Agosto de concepção, de inovação e de análise crítica. Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e pri- 4 — O ensino politécnico, orientado por uma constante meira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino perspectiva de investigação aplicada e de desenvolvi- Superior. mento, dirigido à compreensão e solução de problemas concretos, visa proporcionar uma sólida formação cultural A Assembleia da República decreta, nos termos da e técnica de nível superior, desenvolver a capacidade de alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: inovação e de análise crítica e ministrar conhecimentos científicos de índole teórica e prática e as suas aplicações Artigo 1.o com vista ao exercício de actividades profissionais. Alteração à Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro Artigo 12.o Os artigos 11.o, 12.o, 13.o, 31.o e 59.o da Lei n.o 46/86, [. . .] de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro, passam 1—.......................................... a ter a seguinte redacção: 2—.......................................... 3—.......................................... «Artigo 11.o 4—.......................................... [. . .] 5 — Têm igualmente acesso ao ensino superior, nas condições a definir pelo Governo, através de decreto-lei: 1—.......................................... a) Os maiores de 23 anos que, não sendo titulares 2 — São objectivos do ensino superior: da habilitação de acesso ao ensino superior, a) Estimular a criação cultural e o desenvolvimento façam prova de capacidade para a sua frequên- do espírito científico e empreendedor, bem cia através da realização de provas especial- como do pensamento reflexivo; mente adequadas, realizadas pelos estabeleci- b) Formar diplomados nas diferentes áreas de mentos de ensino superior; conhecimento, aptos para a inserção em sec- b) Os titulares de qualificações pós-secundárias tores profissionais e para a participação no apropriadas. desenvolvimento da sociedade, e colaborar na sua formação contínua; 6—.......................................... c) Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação 7 — Os trabalhadores-estudantes terão regimes espe- científica, visando o desenvolvimento da ciência ciais de acesso e ingresso e de frequência do ensino e da tecnologia, das humanidades e das artes, superior que garantam os objectivos da aprendizagem e a criação e difusão da cultura e, desse modo, ao longo da vida e da flexibilidade e mobilidade dos desenvolver o entendimento do homem e do percursos escolares. meio em que se integra; d) Promover a divulgação de conhecimentos cul- turais, científicos e técnicos, que constituem Artigo 13.o património da humanidade, e comunicar o saber Organização da formação, reconhecimento e mobilidade através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação; 1 — A organização da formação ministrada pelos e) Suscitar o desejo permanente de aperfeiçoa- estabelecimentos de ensino superior adopta o sistema mento cultural e profissional e possibilitar a cor- europeu de créditos. respondente concretização, integrando os 2 — Os créditos são a unidade de medida do trabalho conhecimentos que vão sendo adquiridos numa do estudante. estrutura intelectual sistematizadora do conhe- 3 — O número de horas de trabalho do estudante cimento de cada geração, na lógica de educação a considerar inclui todas as formas de trabalho previstas, ao longo da vida e de investimento geracional designadamente as horas de contacto e as horas dedi- e intergeracional, visando realizar a unidade do cadas a estágios, projectos, trabalhos no terreno, estudo processo formativo; e avaliação. f) Estimular o conhecimento dos problemas do 4 — A mobilidade dos estudantes entre os estabe- mundo de hoje, num horizonte de globalidade, lecimentos de ensino superior nacionais, do mesmo ou em particular os nacionais, regionais e europeus, de diferentes subsistemas, bem como entre estabeleci- prestar serviços especializados à comunidade e mentos de ensino superior estrangeiros e nacionais, é estabelecer com esta uma relação de recipro- assegurada através do sistema de créditos, com base cidade; no princípio do reconhecimento mútuo do valor da for- g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . mação e das competências adquiridas. h) Promover e valorizar a língua e a cultura 5 — Os estabelecimentos de ensino superior reconhe- portuguesas; cem, através da atribuição de créditos, a experiência i) Promover o espírito crítico e a liberdade de profissional e a formação pós-secundária dos que nele expressão e de investigação. sejam admitidos através das modalidades especiais de acesso a que se refere o n.o 5 do artigo 12.o 3 — O ensino universitário, orientado por uma cons- 6 — Os estabelecimentos de ensino superior podem tante perspectiva de promoção de investigação e de cria- associar-se com outros estabelecimentos de ensino supe-
  • 2. N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 5123 rior, nacionais ou estrangeiros, para conferirem os graus 2 — O grau de licenciado é conferido nos ensinos académicos e atribuírem os diplomas previstos nos arti- universitário e politécnico. gos seguintes. 3 — O grau de licenciado é conferido após um ciclo 7 — Não é permitido o funcionamento de estabele- de estudos com um número de créditos que corresponda cimentos de ensino superior em regime de franquia. a uma duração compreendida entre seis e oito semestres curriculares de trabalho. Artigo 31.o 4 — O grau de mestre é conferido nos ensinos uni- versitário e politécnico. [. . .] 5 — Têm acesso ao ciclo de estudos conducente ao 1 — Os educadores de infância e os professores dos grau de mestre: ensinos básico e secundário adquirem a qualificação pro- a) Os titulares do grau de licenciado; fissional através de cursos superiores organizados de b) Os titulares de um grau académico superior acordo com as necessidades do desempenho profissional estrangeiro que seja reconhecido como satisfa- no respectivo nível de educação e ensino. zendo os objectivos do grau de licenciado pelo 2—.......................................... órgão científico estatutariamente competente 3—.......................................... do estabelecimento de ensino superior onde 4—.......................................... pretendem ser admitidos. 5—.......................................... 6 — A qualificação profissional dos professores de 6 — O grau de mestre é conferido: disciplinas de natureza profissional, vocacional ou artís- tica dos ensinos básico e secundário pode adquirir-se a) Após um ciclo de estudos com um número de através de cursos superiores que assegurem a formação créditos que corresponda a uma duração com- na área da disciplina respectiva, complementados por preendida entre três e quatro semestres curri- formação pedagógica adequada. culares de trabalho; 7 — A qualificação profissional dos professores do b) A título excepcional, após um ciclo de estudos ensino secundário pode ainda adquirir-se através de cur- com um número de créditos que corresponda sos superiores que assegurem a formação científica na a dois semestres curriculares de trabalho. área de docência respectiva, complementados por for- mação pedagógica adequada. 7 — O grau de mestre pode igualmente ser conferido após um ciclo de estudos integrado com um número de créditos que corresponda a uma duração compreen- Artigo 59.o dida entre 10 e 12 semestres curriculares de trabalho, [. . .] nos casos em que, para o acesso ao exercício de uma determinada actividade profissional, essa duração: 1—.......................................... a) Seja fixada por normas legais da União Euro- a) ......................................... peia; b) ......................................... b) Resulte de uma prática estável e consolidada c) ......................................... na União Europeia. d) ......................................... e) ......................................... 8 — O ciclo de estudos a que se refere o número f) Ensino superior; anterior pode ser organizado em etapas, podendo o esta- g) [Anterior alínea f).] belecimento de ensino atribuir o grau de licenciado aos h) [Anterior alínea g).] que tenham concluído um período de estudos com dura- i) [Anterior alínea h).] ção não inferior a seis semestres. j) [Anterior alínea i).] 9 — O grau de doutor é conferido no ensino uni- l) [Anterior alínea j).] versitário. m) [Anterior alínea l).] 10 — Têm acesso ao ciclo de estudos conducente ao n) [Anterior alínea m).] grau de doutor: o) [Anterior alínea n).] a) Os titulares do grau de mestre; 2—.......................................... b) Os detentores de um currículo escolar, científico 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» ou profissional que seja reconhecido pelo órgão científico estatutariamente competente do esta- belecimento de ensino superior onde pretendem Artigo 2.o ser admitidos como atestando capacidade para Aditamento à Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro realização deste ciclo de estudos. São aditados os artigos 13.o-A, 13.o-B e 13.o-C à Lei 11 — Só podem conferir um dado grau académico o n. 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema numa determinada área os estabelecimentos de ensino Educativo), alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setem- superior que disponham de um corpo docente próprio, bro, com a seguinte redacção: qualificado nessa área, e dos demais recursos humanos e materiais que garantam o nível e a qualidade da for- «Artigo 13.o-A mação adquirida. Graus académicos 12 — Só podem conferir o grau de doutor numa deter- minada área os estabelecimentos de ensino superior uni- 1 — No ensino superior são conferidos os graus aca- versitário que, para além das condições a que se refere démicos de licenciado, mestre e doutor. o número anterior, demonstrem possuir, nessa área, os
  • 3. 5124 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 recursos humanos e organizativos necessários à reali- nomia administrativa e financeira não fixem em deter- zação de investigação e uma experiência acumulada minado ano o valor das propinas, o respectivo montante nesse domínio sujeita a avaliação e concretizada numa é actualizado nos termos do n.o 2.» produção científica e académica relevantes. Artigo 4.o o Artigo 13. -B Republicação Diplomas o A Lei n. 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações 1 — Os estabelecimentos de ensino superior podem introduzidas pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro, realizar cursos não conferentes de grau académico cuja e com as alterações e aditamentos introduzidos pela conclusão com aproveitamento conduza à atribuição de presente lei, é republicada e renumerada na sua tota- um diploma. lidade em anexo, que dela faz parte integrante. 2 — Os ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado ou de mestre podem ser organizados em eta- Aprovada em 28 de Julho de 2005. pas, correspondendo cada etapa à atribuição de um O Presidente da Assembleia da República, Jaime diploma. Gama. Artigo 13.o-C Promulgada em 14 de Agosto de 2005. Formação pós-secundária Publique-se. 1 — Os estabelecimentos de ensino superior podem ainda realizar cursos de ensino pós-secundário não supe- O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. rior visando a formação profissional especializada. 2 — Os titulares dos cursos referidos no número ante- Referendada em 18 de Agosto de 2005. rior estão habilitados a concorrer ao acesso e ingresso O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de no ensino superior, sendo a formação superior neles Sousa. realizada creditável no âmbito do curso em que sejam admitidos.» ANEXO Artigo 3.o LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO Alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto CAPÍTULO I O artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as fases do financiamento do ensino supe- Âmbito e princípios rior), passa a ter a seguinte redacção: Artigo 1.o «Artigo 16.o Âmbito e definição [. . .] 1 — A presente lei estabelece o quadro geral do sis- 1—.......................................... tema educativo. 2 — O sistema educativo é o conjunto de meios pelo 2 — O valor da propina é fixado em função da natu- qual se concretiza o direito à educação, que se exprime reza dos cursos e da sua qualidade, com um valor mínimo pela garantia de uma permanente acção formativa orien- correspondente a 1,3 do salário mínimo nacional em tada para favorecer o desenvolvimento global da per- vigor e um valor máximo que não poderá ser superior sonalidade, o progresso social e a democratização da ao valor fixado no n.o 2 do artigo 1.o da tabela anexa sociedade. ao Decreto-Lei n.o 31 658, de 21 de Novembro de 1941, 3 — O sistema educativo desenvolve-se segundo um actualizada, para o ano civil anterior, através da apli- conjunto organizado de estruturas e de acções diver- cação do índice de preços no consumidor do Instituto sificadas, por iniciativa e sob responsabilidade de dife- Nacional de Estatística. rentes instituições e entidades públicas, particulares e 3 — O valor da propina devida pela inscrição no ciclo cooperativas. de estudos conducente ao grau de mestre organizado 4 — O sistema educativo tem por âmbito geográfico nos termos do n.o 7 do artigo 13.o-A da Lei n.o 46/86, a totalidade do território português — continente e de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), Regiões Autónomas —, mas deve ter uma expressão é fixado nos termos do número anterior. suficientemente flexível e diversificada, de modo a 4 — O valor da propina devida pela inscrição no ciclo abranger a generalidade dos países e dos locais em que de estudos conducente ao grau de mestre nos restantes vivam comunidades de portugueses ou em que se veri- casos é fixado pelos órgãos a que se refere o artigo 17.o, fique acentuado interesse pelo desenvolvimento e divul- nos termos a definir pelo Governo. gação da cultura portuguesa. 5 — O valor da propina devida pela inscrição no ciclo 5 — A coordenação da política relativa ao sistema de estudos conducente ao grau de doutor é fixado pelos educativo, independentemente das instituições que o órgãos a que se referem as alíneas a) e c) do artigo 17.o compõem, incumbe a um ministério especialmente voca- 6 — O valor da propina devida pela inscrição nos res- cionado para o efeito. tantes programas de estudos é fixado pelos órgãos a que se refere o artigo 17.o Artigo 2.o 7 — (Anterior n.o 4.) Princípios gerais 8 — Sempre que as universidades, os institutos poli- técnicos e os estabelecimentos de ensino superior não 1 — Todos os portugueses têm direito à educação e integrados e as respectivas unidades orgânicas com auto- à cultura, nos termos da Constituição da República.
  • 4. N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 5125 2 — É da especial responsabilidade do Estado pro- mas ainda pela prática e aprendizagem da uti- mover a democratização do ensino, garantindo o direito lização criativa dos tempos livres; a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no g) Descentralizar, desconcentrar e diversificar as acesso e sucesso escolares. estruturas e acções educativas de modo a pro- 3 — No acesso à educação e na sua prática é garantido porcionar uma correcta adaptação às realidades, a todos os portugueses o respeito pelo princípio da liber- um elevado sentido de participação das popu- dade de aprender e de ensinar, com tolerância para lações, uma adequada inserção no meio comu- com as escolhas possíveis, tendo em conta, designada- nitário e níveis de decisão eficientes; mente, os seguintes princípios: h) Contribuir para a correcção das assimetrias de desenvolvimento regional e local, devendo a) O Estado não pode atribuir-se o direito de pro- incrementar em todas as regiões do País a igual- gramar a educação e a cultura segundo quais- dade no acesso aos benefícios da educação, da quer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, cultura e da ciência; ideológicas ou religiosas; i) Assegurar uma escolaridade de segunda opor- b) O ensino público não será confessional; tunidade aos que dela não usufruíram na idade c) É garantido o direito de criação de escolas par- própria, aos que procuram o sistema educativo ticulares e cooperativas. por razões profissionais ou de promoção cul- tural, devidas, nomeadamente, a necessidades 4 — O sistema educativo responde às necessidades de reconversão ou aperfeiçoamento decorrentes resultantes da realidade social, contribuindo para o da evolução dos conhecimentos científicos e desenvolvimento pleno e harmonioso da personalidade tecnológicos; dos indivíduos, incentivando a formação de cidadãos j) Assegurar a igualdade de oportunidade para livres, responsáveis, autónomos e solidários e valori- ambos os sexos, nomeadamente através das prá- zando a dimensão humana do trabalho. ticas de coeducação e da orientação escolar e 5 — A educação promove o desenvolvimento do espí- profissional, e sensibilizar, para o efeito, o con- rito democrático e pluralista, respeitador dos outros e junto dos intervenientes no processo educativo; das suas ideias, aberto ao diálogo e à livre troca de l) Contribuir para desenvolver o espírito e a prá- opiniões, formando cidadãos capazes de julgarem com tica democráticos, através da adopção de estru- espírito crítico e criativo o meio social em que se inte- turas e processos participativos na definição da gram e de se empenharem na sua transformação política educativa, na administração e gestão do sistema escolar e na experiência pedagógica progressiva. quotidiana, em que se integram todos os inter- Artigo 3.o venientes no processo educativo, em especial os alunos, os docentes e as famílias. Princípios organizativos O sistema educativo organiza-se de forma a: CAPÍTULO II a) Contribuir para a defesa da identidade nacional Organização do sistema educativo e para o reforço da fidelidade à matriz histórica de Portugal, através da consciencialização rela- Artigo 4.o tivamente ao património cultural do povo por- Organização geral do sistema educativo tuguês, no quadro da tradição universalista europeia e da crescente interdependência e 1 — O sistema educativo compreende a educação pré- necessária solidariedade entre todos os povos -escolar, a educação escolar e a educação extra-escolar. do mundo; 2 — A educação pré-escolar, no seu aspecto forma- b) Contribuir para a realização do educando, atra- tivo, é complementar e ou supletiva da acção educativa vés do pleno desenvolvimento da personalidade, da família, com a qual estabelece estreita cooperação. da formação do carácter e da cidadania, pre- 3 — A educação escolar compreende os ensinos parando-o para uma reflexão consciente sobre básico, secundário e superior, integra modalidades espe- os valores espirituais, estéticos, morais e cívicos ciais e inclui actividades de ocupação de tempos livres. e proporcionando-lhe um equilibrado desenvol- 4 — A educação extra-escolar engloba actividades de vimento físico; alfabetização e de educação de base, de aperfeiçoa- c) Assegurar a formação cívica e moral dos jovens; mento e actualização cultural e científica e a iniciação, d) Assegurar o direito à diferença, mercê do res- reconversão e aperfeiçoamento profissional e realiza-se peito pelas personalidades e pelos projectos num quadro aberto de iniciativas múltiplas, de natureza individuais da existência, bem como da consi- formal e não formal. deração e valorização dos diferentes saberes e culturas; SECÇÃO I e) Desenvolver a capacidade para o trabalho e pro- porcionar, com base numa sólida formação Educação pré-escolar geral, uma formação específica para a ocupação de um justo lugar na vida activa que permita Artigo 5.o ao indivíduo prestar o seu contributo ao pro- Educação pré-escolar gresso da sociedade em consonância com os seus interesses, capacidades e vocação; 1 — São objectivos da educação pré-escolar: f) Contribuir para a realização pessoal e comu- a) Estimular as capacidades de cada criança e favo- nitária dos indivíduos, não só pela formação recer a sua formação e o desenvolvimento equi- para o sistema de ocupações socialmente úteis librado de todas as suas potencialidades;
  • 5. 5126 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 b) Contribuir para a estabilidade e a segurança sar no ensino básico se tal for requerido pelo encar- afectivas da criança; regado de educação, em termos a regulamentar. c) Favorecer a observação e a compreensão do 4 — A obrigatoriedade de frequência do ensino meio natural e humano para melhor integração básico termina aos 15 anos de idade. e participação da criança; 5 — A gratuitidade no ensino básico abrange propi- d) Desenvolver a formação moral da criança e o nas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, sentido da responsabilidade, associado ao da frequência e certificação, podendo ainda os alunos dis- liberdade; por gratuitamente do uso de livros e material escolar, e) Fomentar a integração da criança em grupos bem como de transporte, alimentação e alojamento, sociais diversos, complementares da família, quando necessários. tendo em vista o desenvolvimento da socia- bilidade; f) Desenvolver as capacidades de expressão e Artigo 7.o comunicação da criança, assim como a imagi- Objectivos nação criativa, e estimular a actividade lúdica; g) Incutir hábitos de higiene e de defesa da saúde São objectivos do ensino básico: pessoal e colectiva; h) Proceder à despistagem de inadaptações, defi- a) Assegurar uma formação geral comum a todos ciências ou precocidades e promover a melhor os portugueses que lhes garanta a descoberta orientação e encaminhamento da criança. e o desenvolvimento dos seus interesses e apti- dões, capacidade de raciocínio, memória e espí- 2 — A prossecução dos objectivos enunciados far-se-á rito crítico, criatividade, sentido moral e sen- de acordo com conteúdos, métodos e técnicas apropria- sibilidade estética, promovendo a realização dos, tendo em conta a articulação com o meio familiar. individual em harmonia com os valores da soli- 3 — A educação pré-escolar destina-se às crianças dariedade social; com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade b) Assegurar que nesta formação sejam equilibra- de ingresso no ensino básico. damente inter-relacionados o saber e o saber 4 — Incumbe ao Estado assegurar a existência de uma fazer, a teoria e a prática, a cultura escolar e rede de educação pré-escolar. a cultura do quotidiano; 5 — A rede de educação pré-escolar é constituída por c) Proporcionar o desenvolvimento físico e motor, instituições próprias, de iniciativa do poder central, valorizar as actividades manuais e promover a regional ou local e de outras entidades, colectivas ou educação artística, de modo a sensibilizar para individuais, designadamente associações de pais e de as diversas formas de expressão estética, detec- moradores, organizações cívicas e confessionais, orga- tando e estimulando aptidões nesses domínios; nizações sindicais e de empresa e instituições de soli- d) Proporcionar a aprendizagem de uma primeira dariedade social. língua estrangeira e a iniciação de uma segunda; 6 — O Estado deve apoiar as instituições de educação e) Proporcionar a aquisição dos conhecimentos pré-escolar integradas na rede pública, subvencionando, basilares que permitam o prosseguimento de pelo menos, uma parte dos seus custos de funcio- estudos ou a inserção do aluno em esquemas namento. de formação profissional, bem como facilitar a 7 — Ao ministério responsável pela coordenação da aquisição e o desenvolvimento de métodos e política educativa compete definir as normas gerais da instrumentos de trabalho pessoal e em grupo, educação pré-escolar, nomeadamente nos seus aspectos valorizando a dimensão humana do trabalho; pedagógico e técnico, e apoiar e fiscalizar o seu cum- f) Fomentar a consciência nacional aberta à rea- primento e aplicação. lidade concreta numa perspectiva de huma- 8 — A frequência da educação pré-escolar é facul- nismo universalista, de solidariedade e de coo- tativa no reconhecimento de que à família cabe um papel peração internacional; essencial no processo da educação pré-escolar. g) Desenvolver o conhecimento e o apreço pelos valores característicos da identidade, língua, his- tória e cultura portuguesas; SECÇÃO II h) Proporcionar aos alunos experiências que favo- reçam a sua maturidade cívica e sócio-afectiva, Educação escolar criando neles atitudes e hábitos positivos de relação e cooperação, quer no plano dos seus SUBSECÇÃO I vínculos de família, quer no da intervenção cons- Ensino básico ciente e responsável na realidade circundante; i) Proporcionar a aquisição de atitudes autóno- mas, visando a formação de cidadãos civica- Artigo 6.o mente responsáveis e democraticamente inter- Universalidade venientes na vida comunitária; j) Assegurar às crianças com necessidades educa- 1 — O ensino básico é universal, obrigatório e gratuito tivas específicas, devidas, designadamente, a e tem a duração de nove anos. deficiências físicas e mentais, condições adequa- 2 — Ingressam no ensino básico as crianças que com- das ao seu desenvolvimento e pleno aprovei- pletem 6 anos de idade até 15 de Setembro. tamento das suas capacidades; 3 — As crianças que completem os 6 anos de idade l) Fomentar o gosto por uma constante actuali- entre 16 de Setembro e 31 de Dezembro podem ingres- zação de conhecimentos;
  • 6. N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 5127 m) Participar no processo de informação e orien- ou de educação física e desportiva, sem prejuízo da for- tação educacionais em colaboração com as mação básica. famílias; 5 — A conclusão com aproveitamento do ensino n) Proporcionar, em liberdade de consciência, a básico confere o direito à atribuição de um diploma, aquisição de noções de educação cívica e moral; devendo igualmente ser certificado o aproveitamento o) Criar condições de promoção do sucesso escolar de qualquer ano ou ciclo, quando solicitado. e educativo a todos os alunos. SUBSECÇÃO II Artigo 8.o Organização Ensino secundário 1 — O ensino básico compreende três ciclos sequen- Artigo 9.o ciais, sendo o 1.o de quatro anos, o 2.o de dois anos Objectivos e o 3.o de três anos, organizados nos seguintes termos: a) No 1.o ciclo, o ensino é globalizante, da res- O ensino secundário tem por objectivos: ponsabilidade de um professor único, que pode a) Assegurar o desenvolvimento do raciocínio, da ser coadjuvado em áreas especializadas; reflexão e da curiosidade científica e o apro- b) No 2.o ciclo, o ensino organiza-se por áreas fundamento dos elementos fundamentais de interdisciplinares de formação básica e desen- uma cultura humanística, artística, científica e volve-se predominantemente em regime de pro- técnica que constituam suporte cognitivo e fessor por área; metodológico apropriado para o eventual pros- c) No 3.o ciclo, o ensino organiza-se segundo um seguimento de estudos e para a inserção na vida plano curricular unificado, integrando áreas activa; vocacionais diversificadas, e desenvolve-se em b) Facultar aos jovens conhecimentos necessários regime de um professor por disciplina ou grupo à compreensão das manifestações estéticas e de disciplinas. culturais e possibilitar o aperfeiçoamento da sua expressão artística; 2 — A articulação entre os ciclos obedece a uma c) Fomentar a aquisição e aplicação de um saber sequencialidade progressiva, conferindo a cada ciclo a cada vez mais aprofundado assente no estudo, função de completar, aprofundar e alargar o ciclo ante- na reflexão crítica, na observação e na expe- rior, numa perspectiva de unidade global do ensino rimentação; básico. d) Formar, a partir da realidade concreta da vida 3 — Os objectivos específicos de cada ciclo inte- regional e nacional, e no apreço pelos valores gram-se nos objectivos gerais do ensino básico, nos ter- permanentes da sociedade, em geral, e da cul- mos dos números anteriores e de acordo com o desen- tura portuguesa, em particular, jovens interes- volvimento etário correspondente, tendo em atenção as sados na resolução dos problemas do País e sen- seguintes particularidades: sibilizados para os problemas da comunidade a) Para o 1.o ciclo, o desenvolvimento da linguagem internacional; oral e a iniciação e progressivo domínio da lei- e) Facultar contactos e experiências com o mundo tura e da escrita, das noções essenciais da arit- do trabalho, fortalecendo os mecanismos de mética e do cálculo, do meio físico e social e aproximação entre a escola, a vida activa e a das expressões plástica, dramática, musical e comunidade e dinamizando a função inovadora motora; e interventora da escola; b) Para o 2.o ciclo, a formação humanística, artís- f) Favorecer a orientação e formação profissional tica, física e desportiva, científica e tecnológica dos jovens, através da preparação técnica e tec- e a educação moral e cívica, visando habilitar nológica, com vista à entrada no mundo do os alunos a assimilar e interpretar crítica e cria- trabalho; tivamente a informação, de modo a possibilitar g) Criar hábitos de trabalho, individual e em grupo, a aquisição de métodos e instrumentos de tra- e favorecer o desenvolvimento de atitudes de balho e de conhecimento que permitam o pros- reflexão metódica, de abertura de espírito, de seguimento da sua formação, numa perspectiva sensibilidade e de disponibilidade e adaptação do desenvolvimento de atitudes activas e cons- à mudança. cientes perante a comunidade e os seus pro- blemas mais importantes; c) Para o 3.o ciclo, a aquisição sistemática e dife- Artigo 10.o renciada da cultura moderna, nas suas dimen- Organização sões humanística, literária, artística, física e des- portiva, científica e tecnológica, indispensável 1 — Têm acesso a qualquer curso do ensino secun- ao ingresso na vida activa e ao prosseguimento dário os que completarem com aproveitamento o ensino de estudos, bem como a orientação escolar e básico. profissional que faculte a opção de formação 2 — Os cursos do ensino secundário têm a duração subsequente ou de inserção na vida activa, com de três anos. respeito pela realização autónoma da pessoa 3 — O ensino secundário organiza-se segundo formas humana. diferenciadas, contemplando a existência de cursos pre- dominantemente orientados para a vida activa ou para 4 — Em escolas especializadas do ensino básico o prosseguimento de estudos, contendo todas elas com- podem ser reforçadas componentes de ensino artístico ponentes de formação de sentido técnico, tecnológico
  • 7. 5128 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 e profissionalizante e de língua e cultura portuguesas i) Promover o espírito crítico e a liberdade de adequadas à natureza dos diversos cursos. expressão e de investigação. 4 — É garantida a permeabilidade entre os cursos pre- dominantemente orientados para a vida activa e os cur- 3 — O ensino universitário, orientado por uma cons- sos predominantemente orientados para o prossegui- tante perspectiva de promoção de investigação e de cria- mento de estudos. ção do saber, visa assegurar uma sólida preparação cien- 5 — A conclusão com aproveitamento do ensino tífica e cultural e proporcionar uma formação técnica secundário confere direito à atribuição de um diploma, que habilite para o exercício de actividades profissionais que certificará a formação adquirida e, nos casos dos e culturais e fomente o desenvolvimento das capacidades cursos predominantemente orientados para a vida de concepção, de inovação e de análise crítica. activa, a qualificação obtida para efeitos do exercício 4 — O ensino politécnico, orientado por uma constante de actividades profissionais determinadas. perspectiva de investigação aplicada e de desenvolvi- 6 — No ensino secundário cada professor é respon- mento, dirigido à compreensão e solução de problemas sável, em princípio, por uma só disciplina. concretos, visa proporcionar uma sólida formação cultural 7 — Podem ser criados estabelecimentos especializa- e técnica de nível superior, desenvolver a capacidade de dos destinados ao ensino e prática de cursos de natureza inovação e de análise crítica e ministrar conhecimentos técnica e tecnológica ou de índole artística. científicos de índole teórica e prática e as suas aplicações com vista ao exercício de actividades profissionais. SUBSECÇÃO III Ensino superior Artigo 12.o Acesso Artigo 11.o 1 — Têm acesso ao ensino superior os indivíduos Âmbito e objectivos habilitados com o curso do ensino secundário ou equi- 1 — O ensino superior compreende o ensino univer- valente que façam prova de capacidade para a sua sitário e o ensino politécnico. frequência. 2 — São objectivos do ensino superior: 2 — O Governo define, através de decreto-lei, os regi- mes de acesso e ingresso no ensino superior, em obe- a) Estimular a criação cultural e o desenvolvimento diência aos seguintes princípios: do espírito científico e empreendedor, bem como do pensamento reflexivo; a) Democraticidade, equidade e igualdade de b) Formar diplomados nas diferentes áreas de oportunidades; conhecimento, aptos para a inserção em sec- b) Objectividade dos critérios utilizados para a tores profissionais e para a participação no selecção e seriação dos candidatos; desenvolvimento da sociedade, e colaborar na c) Universalidade de regras para cada um dos sub- sua formação contínua; sistemas de ensino superior; c) Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação d) Valorização do percurso educativo do candidato científica, visando o desenvolvimento da ciência no ensino secundário, nas suas componentes de e da tecnologia, das humanidades e das artes, avaliação contínua e provas nacionais, tradu- e a criação e difusão da cultura e, desse modo, zindo a relevância para o acesso ao ensino supe- desenvolver o entendimento do homem e do rior do sistema de certificação nacional do meio em que se integra; ensino secundário; d) Promover a divulgação de conhecimentos cul- e) Utilização obrigatória da classificação final do turais, científicos e técnicos, que constituem ensino secundário no processo de seriação; património da humanidade, e comunicar o saber f) Coordenação dos estabelecimentos de ensino através do ensino, de publicações ou de outras superior para a realização da avaliação, selecção formas de comunicação; e seriação por forma a evitar a proliferação de e) Suscitar o desejo permanente de aperfeiçoa- provas a que os candidatos venham a sub- mento cultural e profissional e possibilitar a cor- meter-se; respondente concretização, integrando os g) Carácter nacional do processo de candidatura conhecimentos que vão sendo adquiridos numa à matrícula e inscrição nos estabelecimentos de estrutura intelectual sistematizadora do conhe- ensino superior público, sem prejuízo da rea- cimento de cada geração, na lógica de educação lização, em casos devidamente fundamentados, ao longo da vida e de investimento geracional de concursos de natureza local; e intergeracional, visando realizar a unidade do h) Realização das operações de candidatura pelos processo formativo; serviços da administração central e regional da f) Estimular o conhecimento dos problemas do educação. mundo de hoje, num horizonte de globalidade, em particular os nacionais, regionais e europeus, 3 — Nos limites definidos pelo número anterior, o prestar serviços especializados à comunidade e processo de avaliação da capacidade para a frequência, estabelecer com esta uma relação de recipro- bem como o de selecção e seriação dos candidatos ao cidade; ingresso em cada curso e estabelecimento de ensino g) Continuar a formação cultural e profissional dos superior, é da competência dos estabelecimentos de cidadãos pela promoção de formas adequadas ensino superior. de extensão cultural; 4 — O Estado deve progressivamente assegurar a eli- h) Promover e valorizar a língua e a cultura minação de restrições quantitativas de carácter global portuguesas; no acesso ao ensino superior (numerus clausus) e criar
  • 8. N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 5129 as condições para que os cursos existentes e a criar cor- 3 — O grau de licenciado é conferido após um ciclo respondam globalmente às necessidades em quadros de estudos com um número de créditos que corresponda qualificados, às aspirações individuais e à elevação do a uma duração compreendida entre seis e oito semestres nível educativo, cultural e científico do País e para que curriculares de trabalho. seja garantida a qualidade do ensino ministrado. 4 — O grau de mestre é conferido nos ensinos uni- 5 — Têm igualmente acesso ao ensino superior, nas versitário e politécnico. condições a definir pelo Governo, através de decreto-lei: 5 — Têm acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre: a) Os maiores de 23 anos que, não sendo titulares da habilitação de acesso ao ensino superior, a) Os titulares do grau de licenciado; façam prova de capacidade para a sua frequên- b) Os titulares de um grau académico superior cia através da realização de provas especial- estrangeiro que seja reconhecido como satisfa- mente adequadas, realizadas pelos estabeleci- zendo os objectivos do grau de licenciado pelo mentos de ensino superior; órgão científico estatutariamente competente b) Os titulares de qualificações pós-secundárias do estabelecimento de ensino superior onde apropriadas. pretendem ser admitidos. 6 — O Estado deve criar as condições que garantam 6 — O grau de mestre é conferido: aos cidadãos a possibilidade de frequentar o ensino superior, de forma a impedir os efeitos discriminatórios a) Após um ciclo de estudos com um número de decorrentes das desigualdades económicas e regionais créditos que corresponda a uma duração com- ou de desvantagens sociais prévias. preendida entre três e quatro semestres curri- 7 — Os trabalhadores-estudantes terão regimes espe- culares de trabalho; ciais de acesso e ingresso e de frequência do ensino b) A título excepcional, após um ciclo de estudos superior que garantam os objectivos da aprendizagem com um número de créditos que corresponda ao longo da vida e da flexibilidade e mobilidade dos a dois semestres curriculares de trabalho. percursos escolares. Artigo 13.o 7 — O grau de mestre pode igualmente ser conferido após um ciclo de estudos integrado com um número Organização da formação, reconhecimento e mobilidade de créditos que corresponda a uma duração compreen- 1 — A organização da formação ministrada pelos dida entre 10 e 12 semestres curriculares de trabalho, estabelecimentos de ensino superior adopta o sistema nos casos em que, para o acesso ao exercício de uma europeu de créditos. determinada actividade profissional, essa duração: 2 — Os créditos são a unidade de medida do trabalho a) Seja fixada por normas legais da União Euro- do estudante. peia; 3 — O número de horas de trabalho do estudante b) Resulte de uma prática estável e consolidada a considerar inclui todas as formas de trabalho previstas, na União Europeia. designadamente as horas de contacto e as horas dedi- cadas a estágios, projectos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação. 8 — O ciclo de estudos a que se refere o número 4 — A mobilidade dos estudantes entre os estabe- anterior pode ser organizado em etapas, podendo o esta- lecimentos de ensino superior nacionais, do mesmo ou belecimento de ensino atribuir o grau de licenciado aos de diferentes subsistemas, bem como entre estabeleci- que tenham concluído um período de estudos com dura- mentos de ensino superior estrangeiros e nacionais, é ção não inferior a seis semestres. assegurada através do sistema de créditos, com base 9 — O grau de doutor é conferido no ensino uni- no princípio do reconhecimento mútuo do valor da for- versitário. mação e das competências adquiridas. 10 — Têm acesso ao ciclo de estudos conducente ao 5 — Os estabelecimentos de ensino superior reconhe- grau de doutor: cem, através da atribuição de créditos, a experiência a) Os titulares do grau de mestre; profissional e a formação pós-secundária dos que nele b) Os detentores de um currículo escolar, científico sejam admitidos através das modalidades especiais de ou profissional que seja reconhecido pelo órgão acesso a que se refere o n.o 5 do artigo 12.o científico estatutariamente competente do esta- 6 — Os estabelecimentos de ensino superior podem belecimento de ensino superior onde pretendem associar-se com outros estabelecimentos de ensino supe- ser admitidos como atestando capacidade para rior, nacionais ou estrangeiros, para conferirem os graus realização deste ciclo de estudos. académicos e atribuírem os diplomas previstos nos arti- gos seguintes. 11 — Só podem conferir um dado grau académico 7 — Não é permitido o funcionamento de estabele- numa determinada área os estabelecimentos de ensino cimentos de ensino superior em regime de franquia. superior que disponham de um corpo docente próprio, qualificado nessa área, e dos demais recursos humanos Artigo 14.o e materiais que garantam o nível e a qualidade da for- Graus académicos mação adquirida. 12 — Só podem conferir o grau de doutor numa deter- 1 — No ensino superior são conferidos os graus aca- minada área os estabelecimentos de ensino superior uni- démicos de licenciado, mestre e doutor. versitário que, para além das condições a que se refere 2 — O grau de licenciado é conferido nos ensinos o número anterior, demonstrem possuir, nessa área, os universitário e politécnico. recursos humanos e organizativos necessários à reali-
  • 9. 5130 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 zação de investigação e uma experiência acumulada SUBSECÇÃO IV nesse domínio sujeita a avaliação e concretizada numa Modalidades especiais de educação escolar produção científica e académica relevantes. Artigo 19.o Artigo 15.o Modalidades Diplomas 1 — Constituem modalidades especiais de educação 1 — Os estabelecimentos de ensino superior podem escolar: realizar cursos não conferentes de grau académico cuja conclusão com aproveitamento conduza à atribuição de a) A educação especial; um diploma. b) A formação profissional; 2 — Os ciclos de estudos conducentes ao grau de c) O ensino recorrente de adultos; licenciado ou de mestre podem ser organizados em eta- d) O ensino a distância; pas, correspondendo cada etapa à atribuição de um e) O ensino português no estrangeiro. diploma. 2 — Cada uma destas modalidades é parte integrante Artigo 16.o da educação escolar, mas rege-se por disposições espe- Formação pós-secundária ciais. 1 — Os estabelecimentos de ensino superior podem Artigo 20.o ainda realizar cursos de ensino pós-secundário não supe- Âmbito e objectivos da educação especial rior visando a formação profissional especializada. 2 — Os titulares dos cursos referidos no número ante- 1 — A educação especial visa a recuperação e a inte- rior estão habilitados a concorrer ao acesso e ingresso gração sócio-educativas dos indivíduos com necessidades no ensino superior, sendo a formação superior neles educativas específicas devidas a deficiências físicas e realizada creditável no âmbito do curso em que sejam mentais. admitidos. 2 — A educação especial integra actividades dirigidas Artigo 17.o aos educandos e acções dirigidas às famílias, aos edu- cadores e às comunidades. Estabelecimentos 3 — No âmbito dos objectivos do sistema educativo, 1 — O ensino universitário realiza-se em universida- em geral, assumem relevo na educação especial: des e em escolas universitárias não integradas. a) O desenvolvimento das potencialidades físicas 2 — O ensino politécnico realiza-se em escolas supe- e intelectuais; riores especializadas nos domínios da tecnologia, das b) A ajuda na aquisição da estabilidade emocional; artes e da educação, entre outros. c) O desenvolvimento das possibilidades de comu- 3 — As universidades podem ser constituídas por nicação; escolas, institutos ou faculdades diferenciados e ou por d) A redução das limitações provocadas pela departamentos ou outras unidades, podendo ainda inte- deficiência; grar escolas superiores do ensino politécnico. e) O apoio na inserção familiar, escolar e social 4 — As escolas superiores do ensino politécnico de crianças e jovens deficientes; podem ser associadas em unidades mais amplas, com f) O desenvolvimento da independência a todos designações várias, segundo critérios de interesse regio- os níveis em que se possa processar; nal e ou de natureza das escolas. g) A preparação para uma adequada formação profissional e integração na vida activa. Artigo 18.o Investigação científica Artigo 21.o 1 — O Estado deve assegurar as condições materiais Organização da educação especial e culturais de criação e investigação científicas. 2 — Nas instituições de ensino superior serão criadas 1 — A educação especial organiza-se preferencial- as condições para a promoção da investigação científica mente segundo modelos diversificados de integração em e para a realização de actividades de investigação e estabelecimentos regulares de ensino, tendo em conta desenvolvimento. as necessidades de atendimento específico, e com apoios 3 — A investigação científica no ensino superior deve de educadores especializados. ter em conta os objectivos predominantes da instituição 2 — A educação especial processar-se-á também em em que se insere, sem prejuízo da sua perspectivação instituições específicas quando comprovadamente o exi- em função do progresso, do saber e da resolução dos jam o tipo e o grau de deficiência do educando. problemas postos pelo desenvolvimento social, econó- 3 — São também organizadas formas de educação mico e cultural do País. especial visando a integração profissional do deficiente. 4 — Devem garantir-se as condições de publicação 4 — A escolaridade básica para crianças e jovens defi- dos trabalhos científicos e facilitar-se a divulgação dos cientes deve ter currículos e programas devidamente novos conhecimentos e perspectivas do pensamento adaptados às características de cada tipo e grau de defi- científico, dos avanços tecnológicos e da criação cultural. ciência, assim como formas de avaliação adequadas às 5 — Compete ao Estado incentivar a colaboração dificuldades específicas. entre as entidades públicas, privadas e cooperativas no 5 — Incumbe ao Estado promover e apoiar a edu- sentido de fomentar o desenvolvimento da ciência, da cação especial para deficientes. tecnologia e da cultura, tendo particularmente em vista 6 — As iniciativas de educação especial podem per- os interesses da colectividade. tencer ao poder central, regional ou local ou a outras
  • 10. N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 5131 entidades colectivas, designadamente associações de 8 — Serão estabelecidos processos que favoreçam a pais e de moradores, organizações cívicas e confessio- recorrência e a progressão no sistema de educação esco- nais, organizações sindicais e de empresa e instituições lar dos que completarem cursos de formação pro- de solidariedade social. fissional. 7 — Ao ministério responsável pela coordenação da política educativa compete definir as normas gerais da Artigo 23.o educação especial, nomeadamente nos seus aspectos Ensino recorrente de adultos pedagógicos e técnicos, e apoiar e fiscalizar o seu cum- primento e aplicação. 1 — Para os indivíduos que já não se encontram na 8 — Ao Estado cabe promover, a nível nacional, idade normal de frequência dos ensinos básico e secun- acções que visem o esclarecimento, a prevenção e o dário é organizado um ensino recorrente. tratamento precoce da deficiência. 2 — Este ensino é também destinado aos indivíduos que não tiveram oportunidade de se enquadrar no sis- tema de educação escolar na idade normal de formação, Artigo 22.o tendo em especial atenção a eliminação do analfa- betismo. Formação profissional 3 — Têm acesso a esta modalidade de ensino os 1 — A formação profissional, para além de comple- indivíduos: mentar a preparação para a vida activa iniciada no a) Ao nível do ensino básico, a partir dos 15 anos; ensino básico, visa uma integração dinâmica no mundo b) Ao nível do ensino secundário, a partir dos do trabalho pela aquisição de conhecimentos e de com- 18 anos. petências profissionais, por forma a responder às neces- sidades nacionais de desenvolvimento e à evolução 4 — Este ensino atribui os mesmos diplomas e cer- tecnológica. tificados que os conferidos pelo ensino regular, sendo 2 — Têm acesso à formação profissional: as formas de acesso e os planos e métodos de estudos organizados de modo distinto, tendo em conta os grupos a) Os que tenham concluído a escolaridade obri- etários a que se destinam, a experiência de vida entre- gatória; tanto adquirida e o nível de conhecimentos demons- b) Os que não concluíram a escolaridade obriga- trados. tória até à idade limite desta; 5 — A formação profissional referida no artigo ante- c) Os trabalhadores que pretendam o aperfeiçoa- rior pode ser também organizada de forma recorrente. mento ou a reconversão profissionais. 3 — A formação profissional estrutura-se segundo um Artigo 24.o modelo institucional e pedagógico suficientemente fle- Ensino a distância xível que permita integrar os alunos com níveis de for- mação e características diferenciados. 1 — O ensino a distância, mediante o recurso aos mul- 4 — A formação profissional estrutura-se por forma timedia e às novas tecnologias da informação, constitui a desenvolver acções de: não só uma forma complementar do ensino regular mas pode constituir também uma modalidade alternativa da a) Iniciação profissional; educação escolar. b) Qualificação profissional; 2 — O ensino a distância terá particular incidência c) Aperfeiçoamento profissional; na educação recorrente e na formação contínua de d) Reconversão profissional. professores. 3 — Dentro da modalidade de ensino a distância 5 — A organização dos cursos de formação profis- situa-se a universidade aberta. sional deve adequar-se às necessidades conjunturais nacionais e regionais de emprego, podendo integrar módulos de duração variável e combináveis entre si, Artigo 25.o com vista à obtenção de níveis profissionais sucessiva- Ensino português no estrangeiro mente mais elevados. 6 — O funcionamento dos cursos e módulos pode ser 1 — O Estado promoverá a divulgação e o estudo realizado segundo formas institucionais diversificadas, da língua e da cultura portuguesa no estrangeiro designadamente: mediante acções e meios diversificados que visem, nomeadamente, a sua inclusão nos planos curriculares a) Utilização de escolas de ensino básico e secun- de outros países e a criação e a manutenção de leitorados dário; de português, sob orientação de professores portugue- b) Protocolos com empresas e autarquias; ses, em universidades estrangeiras. c) Apoios a instituições e iniciativas estatais e não 2 — Será incentivada a criação de escolas portuguesas estatais; nos países de língua oficial portuguesa e junto das comu- d) Dinamização de acções comunitárias e de ser- nidades de emigrantes portugueses. viços à comunidade; 3 — O ensino da língua e da cultura portuguesas aos e) Criação de instituições específicas. trabalhadores emigrantes e seus filhos será assegurado através de cursos e actividades promovidos nos países 7 — A conclusão com aproveitamento de um módulo de imigração em regime de integração ou de comple- ou curso de formação profissional confere direito à atri- mentaridade relativamente aos respectivos sistemas buição da correspondente certificação. educativos.
  • 11. 5132 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 4 — Serão incentivadas e apoiadas pelo Estado as ini- CAPÍTULO III ciativas de associações de portugueses e as de entidades estrangeiras, públicas e privadas, que contribuam para Apoios e complementos educativos a prossecução dos objectivos enunciados neste artigo. Artigo 27.o Promoção do sucesso escolar SECÇÃO III 1 — São estabelecidas e desenvolvidas actividades e Educação extra-escolar medidas de apoio e complemento educativos visando contribuir para a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar. Artigo 26.o 2 — Os apoios e complementos educativos são apli- cados prioritariamente na escolaridade obrigatória. Educação extra-escolar 1 — A educação extra-escolar tem como objectivo Artigo 28.o permitir a cada indivíduo aumentar os seus conheci- Apoios a alunos com necessidades escolares específicas mentos e desenvolver as suas potencialidades, em com- plemento da formação escolar ou em suprimento da Nos estabelecimentos de ensino básico é assegurada sua carência. a existência de actividades de acompanhamento e com- 2 — A educação extra-escolar integra-se numa pers- plemento pedagógicos, de modo positivamente diferen- pectiva de educação permanente e visa a globalidade ciado, a alunos com necessidades escolares específicas. e a continuidade da acção educativa. 3 — São vectores fundamentais da educação extra- Artigo 29.o -escolar: Apoio psicológico e orientação escolar e profissional a) Eliminar o analfabetismo literal e funcional; O apoio no desenvolvimento psicológico dos alunos b) Contribuir para a efectiva igualdade de opor- e à sua orientação escolar e profissional, bem como tunidades educativas e profissionais dos que não o apoio psicopedagógico às actividades educativas e ao frequentaram o sistema regular do ensino ou sistema de relações da comunidade escolar, são rea- o abandonaram precocemente, designadamente lizados por serviços de psicologia e orientação escolar através da alfabetização e da educação de base profissional inseridos em estruturas regionais escolares. de adultos; c) Favorecer atitudes de solidariedade social e de Artigo 30.o participação na vida da comunidade; d) Preparar para o emprego, mediante acções de Acção social escolar reconversão e de aperfeiçoamento profissionais, 1 — São desenvolvidos, no âmbito da educação pré- os adultos cujas qualificações ou treino profis- -escolar e da educação escolar, serviços de acção social sional se tornem inadequados face ao desen- escolar concretizados através da aplicação de critérios volvimento tecnológico; de discriminação positiva que visem a compensação e) Desenvolver as aptidões tecnológicas e o saber social e educativa dos alunos economicamente mais técnico que permitam ao adulto adaptar-se à carenciados. vida contemporânea; 2 — Os serviços de acção social escolar são traduzidos f) Assegurar a ocupação criativa dos tempos livres por um conjunto diversificado de acções, em que avul- de jovens e adultos com actividades de natureza tam a comparticipação em refeições, serviços de cantina, cultural. transportes, alojamento, manuais e material escolar, e pela concessão de bolsas de estudo. 4 — As actividades de educação extra-escolar podem realizar-se em estruturas de extensão cultural do sistema Artigo 31.o escolar, ou em sistemas abertos, com recurso a meios Apoio de saúde escolar de comunicação social e a tecnologias educativas espe- cíficas e adequadas. Será realizado o acompanhamento do saudável cres- 5 — Compete ao Estado promover a realização de cimento e desenvolvimento dos alunos, o qual é asse- actividades extra-escolares e apoiar as que, neste domí- gurado, em princípio, por serviços especializados dos nio, sejam da iniciativa das autarquias, associações cul- centros comunitários de saúde em articulação com as turais e recreativas, associações de pais, associações de estruturas escolares. estudantes e organismos juvenis, associações de edu- Artigo 32.o cação popular, organizações sindicais e comissões de trabalhadores, organizações cívicas e confessionais e Apoio a trabalhadores-estudantes outras. Aos trabalhadores-estudantes será proporcionado um 6 — O Estado, para além de atender à dimensão edu- regime especial de estudos que tenha em consideração cativa da programação televisiva e radiofónica em geral, a sua situação de trabalhadores e de estudantes e que assegura a existência e funcionamento da rádio e da lhes permita a aquisição de conhecimentos, a progressão televisão educativas, numa perspectiva de pluralidade no sistema do ensino e a criação de oportunidades de de programas, cobrindo tempos diários de emissão sufi- formação profissional adequadas à sua valorização cientemente alargados e em horários diversificados. pessoal.
  • 12. N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 5133 CAPÍTULO IV forma que seja garantido o nível científico da formação adquirida. Recursos humanos 5 — A formação dos professores do ensino secundário realiza-se em estabelecimentos de ensino universitário. Artigo 33.o 6 — A qualificação profissional dos professores de Princípios gerais sobre a formação de educadores e professores disciplinas de natureza profissional, vocacional ou artís- tica dos ensinos básico ou secundário pode adquirir-se 1 — A formação de educadores e professores assenta através de cursos de licenciatura que assegurem a for- nos seguintes princípios: mação na área da disciplina respectiva, complementados a) Formação inicial de nível superior, proporcio- por formação pedagógica adequada. nando aos educadores e professores de todos 7 — A qualificação profissional dos professores do os níveis de educação e ensino a informação, ensino secundário pode ainda adquirir-se através de cur- os métodos e as técnicas científicos e pedagó- sos de licenciatura que assegurem a formação científica gicos de base, bem como a formação pessoal na área de docência respectiva, complementados por e social adequadas ao exercício da função; formação pedagógica adequada. b) Formação contínua que complemente e actua- lize a formação inicial numa perspectiva de edu- Artigo 35.o cação permanente; c) Formação flexível que permita a reconversão Qualificação para professor do ensino superior e mobilidade dos educadores e professores dos 1 — Adquirem qualificação para a docência no ensino diferentes níveis de educação e ensino, nomea- superior os habilitados com os graus de doutor ou de damente o necessário complemento de forma- mestre, bem como os licenciados que tenham prestado ção profissional; provas de aptidão pedagógica e capacidade científica, d) Formação integrada quer no plano da prepa- podendo ainda exercer a docência outras individuali- ração científico-pedagógica quer no da articu- dades reconhecidamente qualificadas. lação teórico-prática; 2 — Podem coadjuvar na docência do ensino superior e) Formação assente em práticas metodológicas os indivíduos habilitados com o grau de licenciado ou afins das que o educador e o professor vierem equivalente. a utilizar na prática pedagógica; f) Formação que, em referência à realidade social, Artigo 36.o estimule uma atitude simultaneamente crítica Qualificação para outras funções educativas e actuante; g) Formação que favoreça e estimule a inovação 1 — Adquirem qualificação para a docência em edu- e a investigação, nomeadamente em relação cação especial os educadores de infância e os professores com a actividade educativa; dos ensinos básico e secundário com prática de educação h) Formação participada que conduza a uma prá- ou de ensino regular ou especial que obtenham apro- tica reflexiva e continuada de auto-informação veitamento em cursos especialmente vocacionados para e auto-aprendizagem. o efeito realizados em estabelecimentos de ensino supe- rior que disponham de recursos próprios nesse domínio. 2 — A orientação e as actividades pedagógicas na 2 — Nas instituições de formação referidas nos n.os 3 educação pré-escolar são asseguradas por educadores e 5 do artigo 34.o podem ainda ser ministrados cursos de infância, sendo a docência em todos os níveis e ciclos especializados de administração e inspecção escolares, de ensino assegurada por professores detentores de de animação sócio-cultural, de educação de base de diploma que certifique a formação profissional espe- adultos e outros necessários ao desenvolvimento do sis- cífica com que se encontram devidamente habilitados tema educativo. para o efeito. Artigo 37.o Artigo 34.o Pessoal auxiliar de educação Formação inicial de educadores de infância O pessoal auxiliar de educação deve possuir como e de professores dos ensinos básico e secundário habilitação mínima o ensino básico ou equivalente, 1 — Os educadores de infância e os professores dos devendo ser-lhe proporcionada uma formação comple- ensinos básico e secundário adquirem a qualificação pro- mentar adequada. fissional através de cursos superiores organizados de Artigo 38.o acordo com as necessidades do desempenho profissional Formação contínua no respectivo nível de educação e ensino. 2 — O Governo define, por decreto-lei, os perfis de 1 — A todos os educadores, professores e outros pro- competência e de formação de educadores e professores fissionais da educação é reconhecido o direito à for- para ingresso na carreira docente. mação contínua. 3 — A formação dos educadores de infância e dos 2 — A formação contínua deve ser suficientemente professores dos 1.o, 2.o e 3.o ciclos do ensino básico diversificada, de modo a assegurar o complemento, realiza-se em escolas superiores de educação e em esta- aprofundamento e actualização de conhecimentos e de belecimentos de ensino universitário. competências profissionais, bem como a possibilitar a 4 — O Governo define, por decreto-lei, os requisitos mobilidade e a progressão na carreira. a que as escolas superiores de educação devem satisfazer 3 — A formação contínua é assegurada predominan- para poderem ministrar cursos de formação inicial de temente pelas respectivas instituições de formação ini- professores do 3.o ciclo do ensino básico, nomeadamente cial, em estreita cooperação com os estabelecimentos no que se refere a recursos humanos e materiais, de onde os educadores e professores trabalham.
  • 13. 5134 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 4 — Serão atribuídos aos docentes períodos especial- número equilibrado de alunos, de forma a garantir as mente destinados à formação contínua, os quais poderão condições de uma boa prática pedagógica e a realização revestir a forma de anos sabáticos. de uma verdadeira comunidade escolar. 4 — Na concepção dos edifícios e na escolha do equi- Artigo 39.o pamento devem ser tidas em conta as necessidades espe- ciais dos deficientes. Princípios gerais das carreiras de pessoal docente 5 — A gestão dos espaços deve obedecer ao impe- e de outros profissionais da educação rativo de, também por esta via, se contribuir para o 1 — Os educadores, professores e outros profissionais sucesso educativo e escolar dos alunos. da educação têm direito a retribuição e carreira com- patíveis com as suas habilitações e responsabilidades Artigo 43.o profissionais, sociais e culturais. Estabelecimentos de educação e de ensino 2 — A progressão na carreira deve estar ligada à ava- liação de toda a actividade desenvolvida, individual- 1 — A educação pré-escolar realiza-se em unidades mente ou em grupo, na instituição educativa, no plano distintas ou incluídas em unidades escolares onde tam- da educação e do ensino e da prestação de outros ser- bém seja ministrado o 1.o ciclo do ensino básico ou viços à comunidade, bem como às qualificações pro- ainda em edifícios onde se realizem outras actividades fissionais, pedagógicas e científicas. sociais, nomeadamente de educação extra-escolar. 3 — Aos educadores, professores e outros profissio- 2 — O ensino básico é realizado em estabelecimentos nais da educação é reconhecido o direito de recurso com tipologias diversas que abarcam a totalidade ou das decisões da avaliação referida no número anterior. parte dos ciclos que o constituem, podendo, por neces- sidade de racionalização de recursos, ser ainda realizado neles o ensino secundário. CAPÍTULO V 3 — O ensino secundário realiza-se em escolas secun- Recursos materiais dárias pluricurriculares, sem prejuízo de, relativamente a certas matérias, se poder recorrer à utilização de ins- Artigo 40.o talações de entidades privadas ou de outras entidades públicas não responsáveis pela rede de ensino público Rede escolar para a realização de aulas ou outras acções de ensino e formação. 1 — Compete ao Estado criar uma rede de estabe- 4 — A rede escolar do ensino secundário deve ser lecimentos públicos de educação e ensino que cubra organizada de modo que em cada região se garanta as necessidades de toda a população. a maior diversidade possível de cursos, tendo em conta 2 — O planeamento da rede de estabelecimentos os interesses locais ou regionais. escolares deve contribuir para a eliminação de desigual- 5 — O ensino secundário deve ser predominante- dades e assimetrias locais e regionais, por forma a asse- mente realizado em estabelecimentos distintos, gurar a igualdade de oportunidades de educação e podendo, com o objectivo de racionalização dos res- ensino a todas as crianças e jovens. pectivos recursos, ser aí realizados ciclos do ensino básico, especialmente o 3.o Artigo 41.o 6 — As diversas unidades que integram a mesma ins- Regionalização tituição de ensino superior podem dispersar-se geogra- ficamente em função da sua adequação às necessidades O planeamento e reorganização da rede escolar, assim de desenvolvimento da região em que se inserem. como a construção e manutenção dos edifícios escolares 7 — A flexibilidade da utilização dos edifícios prevista e seu equipamento, devem assentar numa política de neste artigo em caso algum se poderá concretizar em regionalização efectiva, com definição clara das com- colisão com o n.o 3 do artigo anterior. petências dos intervenientes, que, para o efeito, devem contar com os recursos necessários. Artigo 44.o Artigo 42.o Recursos educativos Edifícios escolares 1 — Constituem recursos educativos todos os meios materiais utilizados para conveniente realização da acti- 1 — Os edifícios escolares devem ser planeados na vidade educativa. óptica de um equipamento integrado e ter suficiente 2 — São recursos educativos privilegiados, a exigirem flexibilidade para permitir, sempre que possível, a sua especial atenção: utilização em diferentes actividades da comunidade e a sua adaptação em função das alterações dos diferentes a) Os manuais escolares; níveis de ensino, dos currículos e dos métodos edu- b) As bibliotecas e mediatecas escolares; cativos. c) Os equipamentos laboratoriais e oficinais; 2 — A estrutura dos edifícios escolares deve ter em d) Os equipamentos para educação física e des- conta, para além das actividades escolares, o desenvol- portos; vimento de actividades de ocupação de tempos livres e) Os equipamentos para educação musical e e o envolvimento da escola em actividades extra-esco- plástica; lares. f) Os centros regionais de recursos educativos. 3 — A densidade da rede e as dimensões dos edifícios escolares devem ser ajustadas às características e neces- 3 — Para o apoio e complementaridade dos recursos sidades regionais e à capacidade de acolhimento de um educativos existentes nas escolas e ainda com o objectivo