Atps processo - penal - ii

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Atps processo - penal - ii

  1. 1. FACULDADE ANHANGUERA Processo Penal II Medidas assecuratórias Trabalho elaborado pelos acadêmicos Alex Moreira, Marcel Itacarambi, Anderson Lopes, Eduardo Fascini, Dario Morais e Leonardo Vacaro, na disciplina de processo penal II, como parte das atividades que compõe o primeiro bimestre do sétimo semestre do curso de Direito Noturno, sob a supervisão do eminente Professor Rodrigo Roggia. Rondonópolis 12 de março de 2015
  2. 2. Introdução ao tema O que são medidas cautelares? A melhor doutrina entende que são providências de cunho patrimonial adotadas em procedimentos incidentes, que, portanto, devem ser decididos no curso do processo penal. Nesta senda, leciona o doutrinador Aury Lopes Jr1., ipsis litteris: Denominadas no Código de Processo Penal “Medidas Assecuratórias”, encontramos um conjunto de medidas cautelares reais, na medida em que buscam a tutela do processo (assegurando a prova) e, ainda, desempenham uma importante função de tutela do interesse econômico da vítima, resguardando bens para uma futura ação ex delicti, e também do estado, no que se refere à garantia do pagamento da pena pecuniária e custas processuais. É evidente, portanto, o seu caráter cautelar. No mesmo sentido leciona Guilherme de Souza Nucci2, in verbis: “São providências tomadas, no processo criminal, para garantir a futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias ao Estado ou mesmo para evitar que o acusado obtenha lucro com a prática do criminosa”. Na mesma linha de raciocínio é o magistério do professor Renato Marcão3, in litteris: “Visam impor restrições à fruição do produto do crime ou qualquer proveito ou vantagem que dele decorra; assegurar a recomposição do patrimônio lesado, com justa indenização ou reparação do dano causado à vítima, bem como o pagamento de eventuais penas pecuniárias e despesas processuais”. 1 Direito Processual Penal, 12ª edição, ano 2015, Ed. Saraiva, pág. 707. 2 Manual de Processo Penal e Execução Penal, 11ª Edição, Ed. Forense, pág. 311. 3 Curso de Processo Penal, ano 2014, Ed. Saraiva, pág. 395.
  3. 3. Assim, analisando as lições acima esposada, tem- se que as medidas assecuratórias possuem natureza jurídica de medidas cautelares reais, tendo a finalidade precípua de tutelar o processo, resguardando (ou assegurando) a prova, bem como assegurando o interesse econômico da vítima e do estado, resguardando bens que possam, em sede de ação civil ex delicti, reparar o prejuízo sofrido por aquele, e garantido a este o pagamento da pena pecuniária e custas processuais. Da análise conjunta da lição dos doutrinadores acima citados, chega-se à seguinte conclusão: 1 – as medidas assecuratórias possuem natureza jurídica de medidas cautelares reais; 2 – visam tutelar o processo e reparar o dano causado ao ofendido, bem como ao pagamento das penas pecuniárias e custas processuais. Onde estão alocadas as medidas assecuratórias? As medidas assecuratórias estão alocadas no Código de Processo Penal, que as regulamenta nos artigos 125 a 144-A. Todavia, não se pode olvidar a existência de medidas assecuratórias que estão alocadas fora do CPP, aqui citando-se a título de exemplo as que estão previstas na lei de drogas (lei n. 11.343/2006, art. 60 e seg.) e na lei de lavagem de capitais (lei n. 9.613/98, art. 4º e seg.). Quais são as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal? Três são as espécies de medidas assecuratórias previstas no CPP, a saber: a) Sequestro; b) Especialização de hipoteca legal; c) Arresto Feitas as considerações iniciais, passaremos agora a análise individual de cada uma das medidas assecuratórias (leia-se medidas cautelares reais) acima descritas.
  4. 4. Sequestro Antes mesmo de conceituarmos este instituto, insta analisar a dicção de alguns dispositivos do Código de Processo Penal, abaixo transcritos: Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. [...] Art. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título VII deste Livro. Da análise sistemática dos dispositivos supra transcritos, verifica-se que a medida assecuratória ora em estudo poderá recair sobre bens imóveis (art. 125) e sobre bens móveis (art. 132), desde que haja a existência de indícios da proveniência ilícita dos bens (art. 126), e que o bem a ser objeto da medida assecuratória seja certo e determinado. Conceito de sequestro Cremos que a melhor definição nos é dada por Eugênio Pacelli4, que assim o conceitua: “Denomina-se, aqui (no CPP), sequestro o ato de constrição (indisponibilidade) de imóvel (ou de móveis, em algumas situações), em virtude de fundada suspeita de se tratar de bem adquirido com os proventos (receita, lucro) da infração penal.” De forma menos teórica, o doutrinador Renato Marcão5 assim define o instituto: 4 Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudencia, 4ª edição, Ed. Atlas, pág. 272. 5 Curso de Processo Penal, Ed. Saraiva, pág. 396
  5. 5. “o sequestro configura medida cautelar de natureza real, que pode ser decretada em face do cometimento de delito de ação pública ou privada.” Já na obra direito processual penal esquematizado6, encontramos a seguinte definição: “Sequestro é a retenção judicial da coisa, para impedir que se disponha do bem”. Guilherme de Souza Nucci7, por sua vez, assim define o instituto do sequestro, litteris: “É a medida assecuratória consistente em reter os bens imóveis e móveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com o proveito da infração penal, para que deles não se desfaça, durante o curso da ação penal, a fim de se viabilizar a indenização da vítima ou impossibilitar ao agente que tenha lucro com a atividade criminosa (art. 125, CPP). Não se pode olvidar que o sequestro, a exemplo das outras medidas assecuratórias, possui natureza jurídica de medida cautelar real, dada a sua finalidade acima explicitada. Conforme visto alhures, podem ser objeto da medida bens imóveis (como regra) e bens móveis (como exceção). Todavia, há de ser ter certa cautela para não se fazer confusão, posto que nem todo bem estará sujeito à medida constritiva ora em comento. No momento oportuno (após elencar os requisitos para a decretação da medida) vamos explicitar, de forma clara e sucinta, as hipóteses em que o bem de proveniência ilícita estará sujeito ao sequestro, e em quais hipóteses estará sujeito à busca e apreensão. Por ora, em que pese a finalidade deste singelo trabalho, que não nos permite fazer uma análise mais profunda dos institutos, cremos ser conveniente fazer uma breve distinção entre o que vem a ser “produto do crime” e “bem de proveniência ilícita”. De forma simples, pode-se dizer que produto do crime é a vantagem diretamente obtida com a prática da infração, v.g, o carro que é tomado em assalto, o notebook que é furtado do escritório etc. 6 Pedro Lenza, Alexandre Cebrian e Victor Eduardo Rios Gonçalves, livro digital, pág. 284, disponível em www.saraivajur.com.br 7 op. cit. Pág. 311.
  6. 6. Por sua vez, bem (ou valores) de proveniência ilícita são aqueles adquiridos com os proveitos do crime, é dizer, com a transformação do produto do crime, sendo exemplo o imóvel que é adquirido com o dinheiro roubado de uma agência bancária, o apartamento que é adquirido com o dinheiro do tráfico de drogas. Qual a diferença entre o sequestro e a busca e apreensão? O doutrinador Aury Lopes Jr.,8 em sua obra Direito Processual Penal, explica que, quando estivermos diante do objeto direto do crime, muitas vezes constituindo o próprio corpo de delito, a medida cabível será a (busca posterior) apreensão do bem. Assim, o carro furtado ou roubado é apreendido, pois constitui objeto direto do crime. Ainda nos dizeres do ilustre doutrinador, os bens adquiridos com os proventos da infração ou com os lucros dela obtidos serão objeto de sequestro, e não de apreensão. Daí o porquê o carro comprado com o dinheiro obtido com o tráfico de substancias entorpecentes, o lucro do roubo ou furto etc., será sequestrado e não apreendido. Para melhor esclarecer a diferença entre o sequestro e a busca e apreensão, criamos um caso prático que, de forma pouco teórica, porém bastante didática, exemplifica a questão. Vejamos: “Mano Corintiano9 é um homem de hábitos noturnos. É um larápio. Um dia desses ele fica na porta de uma conhecida casa de shows da cidade de Rondonópolis, quando às 04:35 da madrugada observa uma jovem patricinha que sai do local não acompanhada, após ter ingerido uma garrafa de tequila durante a festa. Sem que a moça o perceba, Mano Corintiano a segue até o carro e, quando a patricinha pega na maçaneta para abrir a porta do veículo, Mano anuncia o assalto. Assustada, a moça grita e começa a chorar, mas logo percebe que o Mano tem na mão uma pistola e não está de brincadeira. A moça, agora calma e delicada, entrega ao Mano o Relógio que estava em seu pulso, um Rolex que havia comprado há menos de uma semana, pelo qual pagou a modesta quantia de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais) e uma pulseira de ouro 18 quilates. O Mano percebe que a moça é gostosa, mas não abusa dela. Ele apalpa o corpinho da moça e encontra uma carteira contendo 78 cédulas de cem reais. No dia seguinte, após ter curado a ressaca, a patricinha vai à delegacia e registra a ocorrência. Mas já era tarde, 8 Loc. cit. p. 716. 9 O exemplo é nosso, mas o Mano Corintiano é uma figura criada pelo professor Renato Brasileiro, para ilustrar as aulas de Direito Penal do cursinho LFG.
  7. 7. porque a essa altura o Mano Corintiano já havia torrado a grana, que gastou comprando um iphone6, duas garrafas de wisque e 500 gramas da substância que gosta de usar. Alguns dias depois, o nosso Mano, vaidoso e distraído, resolveu dar uma voltinha na calçada do shopping, no final da tarde, quando o sol já estava quase se pondo, ostentando em seu braço o lindo Rolex que havia roubado da patricinha e exibindo o iphone6. Para sua infelicidade, enquanto caminhava tranquilamente pela calçada, foi surpreendido pela polícia. Na delegacia, além do Rolex e do iphone6 que estavam a vista, encontraram a pulseira que estava no bolso da calça do Mano Corintiano. Quid iuris? Como deve proceder o delegado? Em que pese a resposta a essa questão parecer complicada, sua solução é muito simples, senão vejamos: Já sabendo que somente os bens adquiridos com os proventos do crime poderão ser submetidos à medida constritiva, e, levando-se em conta o disposto no art. 132 do CPP (hipóteses de sequestro de bens móveis), temos que, em relação ao relógio Rolex e à pulseira que foram roubados da patricinha, por serem “produtos do crime”, estarão sujeitos à medida de apreensão. Somente poderá o delegado representar pelo sequestro em relação ao iphone6, posto que este foi adquirido com os “proventos do crime”, qual seja, com o dinheiro roubado da patricinha. Para fechar o exemplo acima esposado, não se pode olvidar que, em relação às garrafas de wisque e as 500 gramas da substância, não caberá nenhuma medida assecuratória, pois o Mano já havia consumido tudo com a “gurizada”. Todavia, caso tivessem sido encontradas antes do consumo, pela peculiaridade e natureza desses produtos, acreditamos que estariam sujeitos à medida de (busca posterior) apreensão, e não ao sequestro, em que pese terem sido adquiridos com os proventos do crime. E se o mano tivesse derretido a pulseira de ouro 18 quilates que roubou da patricinha, e, com o dinheiro da venda do ouro, adquirido mais 500 gramas da dita substância? Nesse caso, a depender da substância – se caso ilícita –, a medida cabível será a busca e apreensão, e não o sequestro, já que a substância, por si só, poderá constituir objeto de novo crime, o que enseja aplicação da medida retro mencionada, e não o sequestro, não obstante tenha sido adquirida com os proventos do crime.
  8. 8. Qual o momento oportuno para a decretação do sequestro? Antes de respondermos ao questionamento acima formulado, insta analisar a redação do art. 127 do Código de Processo Penal, vejamos: Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa. Extrai-se da redação do artigo supracitado que o sequestro poderá ser decretado a qualquer momento, é dizer, em qualquer fase do inquérito ou do processo criminal, podendo ser decretado de ofício pelo magistrado, ou por meio de requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou ainda por meio de representação da autoridade policial. Questão controvertida na doutrina é que diz respeito sobre a possibilidade de o assistente de acusação postular a decretação da medida. Entendendo pela possibilidade, assim leciona Aury Lopes Jr.10, ipsis litteris: “quanto à legitimidade, o art. 127 autoriza o sequestro decretado de ofício, mediante requerimento do Ministério Público, do ofendido (o que nos conduz a admitir que o assistente de acusação possa fazê-lo) ou representação da autoridade policial.” Por fim, vale lembrar que a medida não poderá ser decretada em sede de execução penal, posto que a perda de bens sequestráveis em favor da União é efeito que decorre logicamente da sentença penal condenatória, consoante determina o art. 91, II, b, do Código Penal. Observação: Divergindo da doutrina majoritária, o professor Aury Lopes Jr11. entende ser inconstitucional a decisão de juiz que concede de oficio a medida cautelar real de sequestro. Neste sentido, vejamos: Como já explicamos à exaustão, pensamos ser substancialmente inconstitucional o sequestro decretado de ofício pelo juiz, pois é absolutamente incompatível com o sistema acusatório-constitucional. Ademais, viola a 10 op. cit. pág. 712. 11loc. cit. p. 712.
  9. 9. imparcialidade, princípio supremo do processo. Inadmissível, assim, o sequestro decretado pelo juiz, de ofício. Importante mencionar que, para o doutrinador acima citado, a representação da autoridade12 policial somente poderá ser feita se houver a concordância do Ministério Público, por ser este o titular da ação penal de inciativa pública. Quais são os requisitos que devem estar presentes no caso concreto para que a medida possa ser decretada? Para que a autoridade judicial possa conceder (ou decretar de ofício) o pedido de sequestro há que haver a existência de alguns requisitos, sem os quais a medida não poderá ser decretada. Como pressuposto da medida, é necessário que tenha havido a prática de uma infração penal (leia-se crime ou contravenção), existir indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, e a demonstração do periculum in mora – perigo da demora. Assim, temos os seguintes requisitos:  Prática de fato definido como infração penal;  Existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens;  Periculum in mora De se notar que os dois primeiros requisitos acima descritos representam o fumus boni iuris (fumaça do bom direito), mas, por estarmos diante de medida cautelar real, é imprescindível a comprovação do periculum in mora (perigo da demora), é dizer, deve restar evidenciado que a medida se faz urgente e necessária, posto que, do contrário, poderá a mesma perder a eficácia, daí o porquê uma vez decretada na fase do inquérito, a ação penal deverá ser proposta no prazo de sessenta dias, sob pena de levantamento do sequestro, nos termos em que dispõe o art. 131 do CPP. Qual o juiz competente para julgar o pedido de sequestro? Quem pode postular a medida? A competência para julgar os pedidos de sequestro é da autoridade judicial em que tramitar a ação criminal, de tal forma que, decretado na fase do inquérito, torna prevento o juízo. Assim, se a autoridade não investida de jurisdição decretar a medida constritiva, aquele que for prejudicado poderá atacar o ato por meio da ação constitucional do mandado de segurança. 12 Eugênio Pacielli ressalva esse posicionamento em sua obra, senão vejamos: [...] é entendimento da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF que a autoridade policial não teria legitimidade para representar, diretamente, ao juiz para decretação de medidas cautelares, e que a titularidade seria exclusiva do Ministério Público (vide autos do Procedimento n. 1.00.001.000095/2010), posicionamento sufragado também pelo Conselho Superior do MPF em 4. 7. 2011. (op. cit. p. 276).
  10. 10. No que tange à legitimidade, nos precisos termos do art. 127, consoante estudamos no tópico “qual o momento oportuno para a decretação do sequestro?”, temos que a medida poderá ser postulada pelo juiz, de ofício, na fase processual, mediante requerimento do Ministério Público ou do ofendido, a qualquer momento antes do trânsito em julgado da sentença penal, e ainda pela autoridade policial, por meio de representação. Por fim, conforme já havia sido dito em momento anterior, em que pesem as divergências doutrinárias, há entendimentos de que também o assistente de acusação pode postular pela decretação do sequestro. Essa posição é defendida por Renato Marcão e Aury Lopes Jr. Qual o procedimento do sequestro? Primeiramente, cumpre analisar a redação do art.. 129 do Código de Processo Penal, abaixo transcrito, in verbis: Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. Da redação do artigo, em consonância com os demais dispositivos que tratam da medida, extrai-se que o pedido de sequestro deve ser feito por escrito, em petição específica, que deverá ser apresentada com as provas disponíveis a respeito do alegado, sem prejuízo da indicação de outras que se pretenda produzir (requisição de documentos fiscais, bancários etc.), sendo que seu processamento será feito em autos apartados, porém vinculados ao processo penal principal. No momento oportuno voltaremos a analisar o dispositivo para melhor explicitar como se dará a oposição dos embargos do terceiro senhor e possuidor. É necessário fazer a averbação da medida constritiva na matrícula do bem? Sim, a medida é necessária para evitar que terceiros venham a adquirir o bem que está sequestrado, opondo embargos em momento posterior alegando que o adquiriram de boa-fé. Oportuno se faz aqui analisar a redação do art. 128 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 128. Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no registro de Imóveis.
  11. 11. Discorrendo sobre o assunto, o professor Aury Lopes Jr.13 assim dissertou, in litteris: “Realizado o sequestro, se for de bens imóveis, será providenciado o respectivo registro na matricula do bem, no Registro de Imóveis, nos termos do art. 167, I, 5, da lei n. 6.015/73. Quando o sequestro for de bens móveis, como carros, motos e caminhões, deverá ser feita a comunicação ao órgão de trânsito respectivo, para que conste a restrição no documento do veículo, evitando, assim que terceiros de boa-fé venham a adquirir o bem gravado.” Assim, uma vez registrado a indisponibilidade na matrícula do imóvel, o terceiro não poderá opor embargos ao fundamento de tê-lo adquirido de boa-fé, posto que presumidamente sabedor da indisponibilidade do bem. Qual recurso deve ser interposto para guerrear decisão que concede ou indefere pedido de sequestro? A decisão que concede ou indefere pedido de sequestro pode ser guerreada por meio de recurso de apelação, com fulcro no art. 593, inc. II, do Código de Processo Penal. Como deve proceder aquele que tem o seu bem (lícito ou ilícito) sequestrado? Antes de formularmos uma resposta a esta questão, cumpre analisarmos os artigos 129 e 130 do Código de Processo Penal, abaixo transcrito. Vejamos: Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado: I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. 13 loc. cit., p. 712, sem grifo no original.
  12. 12. Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. Da análise sistemática dos dispositivos supracitados, verifica-se haver três tipos de embargos14, os quais passaremos a esclarecer na sequência 1- Embargos de terceiro senhor e possuidor: interposto por aquele que foi prejudicado pelo sequestro do bem e que pretende demonstrar que os bens sequestrados não tem qualquer relação com o acusado ou com a infração penal, pois recaíram sobre coisas pertencentes a terceiro estranho ao delito; 2- Embargos do indiciado: está expressamente previsto no art. 130, inc. I, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração, é dizer, demonstrando a ausência dessa vinculação causal, ou ainda qualquer outro fundamento que possa atacar a legalidade do sequestro; 3- Embargos do terceiro de boa-fé: nesse caso, a argumentação do terceiro está vinculada à demonstração de que os bens foram adquiridos a título oneroso, pagando-se o preço de mercado e que, portanto, agiu de boa-fé, nos termos em que dispõe o art. 130, inc. II, do CPP. Importante ressaltar que, em relação aos bens de família, estes não estão protegidos pelo instituto da impenhorabilidade quando forem adquiridos com os proventos da infração penal, posto que a lei 8.009/90, em seu art. 3º, excepciona, de forma expressa, a impenhorabilidade de bens adquiridos nas circunstâncias sobreditas. Quais são as hipóteses em que o sequestro poderá ser levantado? Inicialmente, cumpre esclarecer o que se deve entender por levantamento de sequestro. Consoante a lição do doutrinador Renato Marcão15, o levantamento do sequestro nada mais é do que o término de 14 Vide Aury Lopes Jr., op. cit. p. 713. 15 Curso de Processo Penal, pág. 402
  13. 13. seus efeitos, é dizer, o fim da constrição judicial que havia sido determinada sobre bem específico. As hipóteses de levantamento do sequestro estão previstas no art. 131, que assim dispõe: Art. 131. O seqüestro será levantado: I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência; II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal; III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado. Analisando a dicção do dispositivo, percebe-se que três são as hipóteses em que o sequestro será levantado. Vejamos cada uma delas. 1 - Se a ação penal correspondente não for ajuizada no prazo de 60 dias, a contar da data em que for concluída a diligência; 2 - Se o terceiro adquirente prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 91, II, b, segunda parte, do Código Penal, ou seja, se garantir o valor que constitua provento auferido pelo agente com a prática criminosa; 3 - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença passada em julgado. Importa ponderar que, não obstante autorizar o levantamento do sequestro, a sentença de extinção da punibilidade não altera o direito de que dispõe o lesado de perseguir no juízo cível a justa reparação do dano sofrido. De igual maneira, considerando o fundamento que se utilizar, a sentença absolutória também não produz empecilho à via reparatória, tal como irá ocorrer quando o réu for absolvido por não existir prova suficiente para condenação, nos termos em que dispõe o art. 386, inc. VII do Código de Processo Penal.
  14. 14. Qual a destinação a ser dada aos bens sequestrados? Para melhor compreender a resposta a seguir formulada, insta observar a dicção do art. 133 do Código de Processo Penal, in litteris: Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público. Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Pela redação do artigo, conclui-se que, em não havendo oposição de embargos ou na hipótese de os embargos terem sido rejeitados, o juiz criminal (veja que a competência é do juiz criminal e não do cível), após a sentença condenatória passar em julgado, determinará que os bens sejam avaliados e, em seguida, vendidos em leilão público. Os valores apurados serão empregados para a satisfação do lesado e de eventual terceiro de boa-fé. Se houver saldo, será utilizado para pagamento das custas processuais e de penas de caráter pecuniário e, se existir sobra, será revertida ao Tesouro Nacional (arts.133, parágrafo único, e 140 do CPP). Conclusão sobre a medida assecuratória de sequestro Por tudo que acima foi exposto, podemos concluir que o sequestro possui natureza jurídica de medida cautelar real, pois visa tutelar o processo, resguardando bens que, em sede de ação civil pública, irão satisfazer, é dizer, reparar o prejuízo sofrido pelo lesado, além de se prestar ao pagamento de penas pecuniárias e custas processuais. Vimos, ao analisar o art. 125, que o sequestro, em regra, recairá sobre bens imóveis, sendo que, eventualmente, poderá recair sobre bens móveis, nas hipóteses descritas no art. 132 do CPP. Também verificamos que há a necessidade da presença de alguns requisitos para que a autoridade judicial possa, no caso concreto, decretar a medida constritiva, sendo tais requisitos a prática de fato definido como infração penal, a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens objeto da medida (consoante determina o art. 126 do CPP), e a demonstração da necessidade da medida, ou seja, do perigo da demora. Quando analisamos a dicção do art. 127, vimos que são legitimados a postular a medida a autoridade judicial, esta o fazendo de ofício apenas na fase processual, e que, por meio de
  15. 15. requerimento, poderá o Ministério Público ou ofendido postular a decretação da medida, sendo que esta também poderá ser feita pela autoridade policial, por meio da representação. Vimos que, em que pesem as divergências, alguns doutrinadores entendem que também o assistente da acusação pode postular a medida constritiva, e observamos que o doutrinador Aury Lopes Jr. entende ser inconstitucional a decisão de juiz que concede o sequestro de ofício, argumentando que isto violaria o princípio da imparcialidade, sendo que por nós foi ressaltado que este entendimento é minoritário. Também explicitamos que a medida pode ser decretada a qualquer momento, é dizer, na fase de inquérito ou na fase processual, não sendo possível, porém após o transito em julgado da sentença penal condenatória, por ser a perda de bens sequestráveis em favor da União efeito que decorre logicamente da sentença condenatória, nos termos em que dispõe o art. 91, II, b, do Código Penal. Explicitamos que a competência para julgar o pedido é da autoridade judicial, sendo que, uma vez decretada na fase do inquérito torna prevento o juízo. Mostramos que a decisão de autoridade não investida de jurisdição, ou não competente, que concede a medida constritiva do sequestro poderá ser atacada por meio da ação constitucional do mandado de segurança. No que atine ao recurso cabível para guerrear a decisão que decreta o sequestro na sentença, vimos que o recurso cabível é a apelação, nos exatos termos do art. 593, inc. II, do Código de Processo Penal. Em relação ao procedimento, vimos que o pedido de sequestro deverá ser autuado em autos apartados (art. 129 do CPP), porém vinculado aos autos da ação penal principal, sendo que uma vez decretado na fase do inquérito a respectiva ação deverá ser ajuizada no prazo de sessenta dias, contados da data em que se efetivou a medida, sob pena de levantamento do sequestro. Verificamos que aquele que for prejudicado com a medida poderá lançar mão dos embargos para retirar a constrição dos bens, sendo que, conforme demonstramos no tópico “como deve proceder aquele que tem o seu bem (lícito ou ilícito) sequestrado?”, existe no Código de Processo Penal a previsão de três embargos, que mostramos ser os embargos do terceiro senhor e possuidor, os embargos do indiciado, e os embargos do terceiro de boa-fé, sendo que, naquele tópico, fizemos a ressalva de que o doutrinador Aury Lopes Jr. entende que a fundamentação de tais embargos não são vinculada, posto que isto violaria o principio constitucional do devido processo legal. Também deixamos evidente que, além das medidas assecuratórias previstas no CPP, existem outras previstas em
  16. 16. legislação esparsa, citando a título de exemplo as existentes na lei de drogas e na lei de lavagem de capitais. Também explicitamos que até mesmo o bem de família, quando adquirido com os proveitos do crime, não estará amparado pela proteção legal, podendo os bens adquiridos nesta condição serem objetos do sequestro. Por fim, aduzimos em tópico específico que, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público, sendo que do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Especialização de hipoteca legal O que é uma hipoteca legal? Qual a natureza jurídica do instituto? Novamente nos valemos do conceito fornecido por Eugênio Pacielli16, que assim define o instituto: [...] trata-se da hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado, tornando-o, senão indisponível, gravado para as subsequentes alienações. É dizer: não haverá indisponibilidade; no entanto, o adquirente sofrerá os ônus correspondentes ao gravame hipotecário, cuja parte garantirá a responsabilidade civil pelo dano causado pela infração penal. A especialização de hipoteca significa a incidência do ônus real sobre o imóvel pertencente ao indiciado (ou acusado, se já houver ação penal), com o objetivo de garantir a recomposição patrimonial do dano, prestando-se também ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Fernando da Costa Tourinho Filho17, ao seu turno, assim define esse instituto, ipsis litteris: “A hipoteca, na límpida definição de Orlando Gomes, é o direito real de garantia em virtude do qual um bem imóvel, que continua em poder do devedor, assegura ao credor, precipuamente, o pagamento da dívida”. Infere-se das lições acima citadas que também a especialização de hipoteca legal, a exemplo do sequestro, possui 16 op. cit. pág. 283. 17 Cf. Orlando Gomes, Direitos, cit., p. 501, apud Fernando da Costa Tourinho Filho, Processo Penal, p. 39.
  17. 17. natureza jurídica de medida cautelar real, posto que tem a finalidade de separar, do patrimônio do apontado autor da infração, bens suficientes para o pagamento de eventual indenização – reparação dos danos causados com a ação ilícita -, pagamento de custas e despesas processuais. Da alocação do instituto A especialização de hipoteca legal está prevista no art. 134 do Código de Processo Penal, que assim dispõe, in litteris: Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria. Quais são os requisitos para a decretação dessa medida? Nos dizeres do professor Renato Marcão18, é necessário que haja a satisfação de dois requisitos, a saber: certeza da ocorrência da infração penal, e indícios suficientes da respectiva autoria. Quais os bens que estão sujeitos a essa medida? Ao contrário do sequestro, a hipoteca somente pode recair sobre bens imóveis e não visa patrimônio litigioso, que tenha origem ilícita por guardar relação com a prática delitiva (produto do crime ou vantagem dele advinda). Ao contrário do sequestro, que recai sobre bens imóveis ou móveis adquiridos com os proventos da infração, a hipoteca haverá de recair sobre bens imóveis, cuja origem seja lícita. Importa salientar que o art. 1.473, I, do Código Civil, elenca os bens que podem ser objetos de hipoteca, sendo eles os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles. Vale a pena transcrever a redação do art. Supracitado: Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; 18 Curso. pág. 404.
  18. 18. Observação importante deve ser feita em relação ao bem de família, que não está guarnecido pela proteção legal, senão vejamos: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. Da dicção do dispositivo supra transcrito verifica- se que a própria lei 8.009/90 afasta a impenhorabilidade em seu art. 3º, inciso VI, dispondo que a impenhorabilidade não poderá ser arguida por ter sido adquirida com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. Quem pode requerer a medida? Também neste ponto a hipoteca legal diverge do sequestro, que, como vimos ao analisar o art. 127 do CPP, pode ser decretado de ofício pelo juiz (na fase processual), ou a requerimento do Ministério Público, ou mediante representação da autoridade policial. Quanto à hipoteca, por ser tratar de medida que atende interesse estritamente patrimonial, a legitimidade é mais restrita, de tal forma que o art. 134 do CPP prevê que a hipoteca poderá ser requerida apenas pelo ofendido, que, para isso, deverá ingressar no processo como assistente de acusação. Entretanto, há de se ressaltar que, em havendo a morte ou a incapacidade do ofendido19, o pedido poderá ser feito pelo cônjuge ascendente, descendente ou irmão (CADI do art. 31). A medida não poderá ser decretada de ofício pela autoridade judicial, nem mesmo sob requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. 19 Observação: a grande maioria dos doutrinadores que foram nós estudados para a elaboração desse esboço não comentaram a possibilidade de o assistente de acusação postular a hipoteca legal. Todavia, importa consignar que, para o doutrinador Renato Marcão, é perfeitamente possível que também o assistente de acusação postule a medida, nos mesmos moldes em que o faria nas situações de sequestro de bens. (vide Curso de Processo Penal, pág. 404).
  19. 19. Apenas em duas situações especificas poderá o Ministério Público20 postular a medida, conforme previsão expressa no art. 142, abaixo transcrito: Art. 142. Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137, se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer. Assim, tem-se que o Ministério Público21 poderá promover a hipoteca nos seguintes casos: 1 – quando houver interesse da Fazenda Pública (como ocorre, por exemplo, nos crimes de sonegação fiscal, apropriação de contribuições previdenciárias etc.); 2 – ou quando houver efetiva demonstração de pobreza do ofendido e ele requerer a intervenção do Ministério Público para postular a medida assecuratória. Qual é o momento oportuno para requerer a medida? Cumpre novamente observar a redação do art. 134 do Estatuto Processual Penal, vejamos: Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria. Pela análise do artigo supra, verifica-se que a hipoteca legal sobre os imóveis lícitos do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja a certeza da infração e indícios da autoria. Logo, tem-se que a medida poderá ser requerida durante a fase de investigação ou no curso do processo, em que pese haver entendimentos de que seria apenas na fase do processo22 23. 20Importante ressalvar o entendimento de Aury Lopes Jr., ipsis litteris: “Nesse último caso (pobreza do ofendido), sem negar a legitimidade do Ministério Público, pensamos que tal tarefa deve incumbir à Defensoria Pública e que, somente quando ela não estiver estruturada naquela comarca, então justificada estaria a excepcional atuação do Ministério Público na tutela do interesse patrimonial privado do ofendido. (Direito. Pág. 718). 21 Sobre a legitimidade do Ministério Público, assim leciona Pacielli, in litteris: “Pensamos que também o Ministério Público poderá requerer a especialização da hipoteca em todas situações em que não seja possível a atuação da Defensoria Pública, tratando-se de réu pobre, evidentemente. Não que estejamos de acordo com a solução (não estamos!), mas tal nos parece na linha do entendimento emanado da Suprema Corte, que vê no art. 68, CPP, um caso (inusitado) de inconstitucionalidade progressiva, dependente da instalação das respectivas Defensorias Públicas nos Estados. (Pacielli e Douglas Fischer, op. cit. pág. 284). 22 Entendendo pela possibilidade de ser requerida também na fase do inquérito, Aury Lopes Jr, in verbis: A hipoteca legal poderá ser requerida no curso da investigação preliminar em qualquer fase do processo de conhecimento. Art.
  20. 20. Qual o procedimento para requer a hipoteca legal? O interessado deve ajuizar petição, estimando o valor da responsabilidade civil, e designando os bens imóveis que pretende que sejam hipotecados (art. 135 do CPP). O requerimento deve ser instruído com as provas ou a indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, bem assim de relação dos imóveis que possuir o responsável, além daqueles apontados como objeto da hipoteca e, ainda, com documentação comprobatória do domínio (art. 135, § 1º, do CPP). Após determinar a autuação em apartado (art. 138 do CPP), o juiz deverá nomear perito para arbitrar o valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis (art. 135, § 2º, do CPP). Em seguida, as partes serão ouvidas no prazo de 2 dias, e o juiz poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se lhe parecer excessivo ou deficiente (art. 135, § 3º, do CPP). Se entender presentes os requisitos legais, o juiz determinará a inscrição da hipoteca legal do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade do autor da infração. Ainda que presentes os pressupostos para a inscrição da hipoteca, pode o juiz deixar de proceder à inscrição, desde que o réu ofereça caução suficiente, em dinheiro ou em título da dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa (art. 135, § 6º, do CPP). Qual o recurso cabível para guerrear decisão que concede ou indefere pedido de hipoteca legal? O recurso apto a atacar a decisão que defere ou indefere o pedido de hipoteca legal é a apelação, com fundamento no art. 593, inc. II, do Código de Processo Penal. Conclusão sobre a medida assecuratória de hipoteca legal De tudo o que acima foi exposto (no tópico especialização de hipoteca legal) conclui-se que se trata de medida cautelar real, que tem a finalidade precípua de gravar de ônus real bens imóveis do apontado autor da infração penal, de forma a garantir a reparação do ofendido, em caso o indiciado seja irrecorrivelmente condenado, ou em sede de ação civil ex delicti, caso reste configurado os pressupostos da responsabilidade civil. Vale ressaltar que até mesmo os 134 do CPP, na confusão que faz ao mencionar “indiciado” e “qualquer fase do processo”, sinaliza a possibilidade de a medida incidir antes mesmo de iniciado o processo criminal (e, com mais razão, após seu inicio) – op. cit. p. 718. 23 No mesmo sentido se posiciona Guilherme de Souza Nucc. (op. cit. p. 316).
  21. 21. bens de família podem ser hipotecados, posto que a lei instituidora da proteção legal assim excepciona em seu art. 3º, inc. VI, conforme foi demonstrado alhures. Difere do sequestro, posto que aquele incide sobre bens imóveis ou móveis, de cuja aquisição tenha se dado com os proventos da infração penal, sendo que aquele exige como requisito a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, ao passo que a hipoteca haverá de recair sobre bens imóveis, não onerados, e que não possuam nenhuma relação com o delito, é dizer, recairá sobre bens imóveis de origem lícita, exigindo-se, para a decretação da medida, que se demonstre a certeza da infração, é dizer, a materialidade delitiva, e indícios suficientes da autoria. De se notar que também a hipoteca (bem assim o arresto preparatório) tramitará em autos apartados, porém vinculada – em apenso – aos autos do processo criminal principal, ponto em que coincide com o sequestro. Embora não haja previsão expressa quanto aos meios de defesa, em sede doutrinária, entende-se ser perfeitamente possível opor os embargos para retirar a constrição dos bens, sendo ainda facultado ao réu oferecer caução, como contracautela suficiente para evitar a decretação da medida constritiva. Em que pesem as divergências doutrinárias, a medida poderá ser decretada na fase inquisitiva ou na fase processual, devendo ser requerida pelo ofendido (ou, na ausência ou incapacidade deste, pelo CADI do art. 31 do CPP), podendo o Ministério Público, excepcionalmente, requerer a medida nas hipóteses do art. 142, é dizer, quando houver interesse da fazenda pública, ou quando o ofendido pobre assim o requerer, ressalvando-se o entendimento doutrinário de que se trata de norma constitucional em trânsito (teoria da inconstitucionalidade progressiva), posto que não mais compatível com o perfil institucional do Ministério Público, sendo certo que, onde houver Defensoria Pública, a esta incumbe requerer a especialização de hipoteca, quando o ofendido for pobre, evidentemente. No que atine ao procedimento, a medida deverá ser requerida em petição escrita, devendo o ofendido estimar o valor da responsabilidade civil, indicando as provas que possui, e designando quais os bens que deverão ser hipotecados. Vale ressaltar que, em atenção aos princípios do contraditório e do processo legal devido, o juiz deverá ouvir as partes, no prazo de dois dias, que correrá em cartório, podendo corrigir o arbitramento do valor estimado, caso lhe parecer excessivo ou insuficiente. Vale lembrar que, em atenção ao princípio da segurança jurídica, o juiz, se entender presentes os requisitos que ensejam a decretação da medida, após o prazo acima mencionado, determinará a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessário
  22. 22. para garantir a reparação do lesado no competente Cartório de Registros, sendo que, uma vez transitada em julgado a sentença penal condenatória, serão os autos remetidos ao juízo cível, para que se proceda à liquidação, divergindo a hipoteca do sequestro neste ponto, já que naquele tanto a avaliação como leilão (venda) dos bens constritos é da competência do juiz criminal que atua no feito. Por fim, há que se ponderar que, absolvido o réu, ou extinta a punibilidade, a hipoteca legal ficará sem eficácia hipótese em que haverá o levantamento da hipoteca legal. Arresto O que é o arresto? O arresto é também uma modalidade de medida assecuratória, que tem a finalidade de assegurar bens móveis (em regra) do patrimônio do agente, de cuja origem deve ser lícita, não se destinando, destarte, à constrição de bens adquiridos com a prática da infração penal. Há de se lembrar que, em ocasiões específicas, o arresto poderá recair sobre bens imóveis, consoante prevê o art. 136 do CPP. Duas são as modalidades de arresto previstas no Código de Processo Penal, vejamos:  Arresto de imóveis preparatório da hipoteca legal  Arresto de bens móveis Já conhecendo as modalidades de arresto previstas no Código de Processo Penal, passaremos a analisar cada uma delas na sequência. Não sem antes conferirmos a redação dos artigos 136 e 137 do Código de Processo Penal, abaixo transcritos: Art. 136. O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis.
  23. 23. § 1º Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, proceder-se-á na forma do § 5o do art. 120. § 2º Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e de sua família. Observados os artigos acima citados, passaremos a explicitar o arresto prévio, ou preparatório de hipoteca legal dos imóveis, que encontra sua previsão legal no art. 136 do CPP, acima citado, e constitui-se em medida preparatória da hipoteca legal. Tem essa finalidade preparatória porque, como cediço, a hipoteca legal é um procedimento complexo, que exige mais tempo, ao passo que, em situações excepcionais, pode-se fazer o arresto prévio de forma imediata e, no prazo de quinze dias (cremos que o prazo deve ser contado da efetivação da medida), deve a parte interessada promover a inscrição da hipoteca legal no Registro de Imóveis. De se notar, todavia, que, no prazo acima mencionado, deverá ser feito o pedido de especialização, sob pena de revogação da medida. Porém, uma vez ajuizado o pedido, a indisponibilidade do bem dura até que seja efetivada a inscrição da hipoteca legal. Há de se ressaltar que, a incidência dessa medida cautelar real se restringe ao instituto da hipoteca legal, é dizer, bens imóveis de origem lícita, que não guardam nenhuma relação com a infração cometida pelo agente. Qual o procedimento do arresto preparatório de hipoteca legal? No que atine ao procedimento, cumpre observar o que dispõe o art. 136 do Estatuto Processual Penal, ipsis litteris: Art. 136. O arresto de imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. No prazo mencionado no dispositivo, deverá ser ajuizado o pedido de inscrição e especialização da hipoteca legal, sob pena de revogação da medida, observando-se que, uma vez ajuizado o pedido, a indisponibilidade do bem perdurará até que seja efetivada a inscrição da hipoteca legal. Importante ponderar que essa medida preparatória, pela sua própria natureza, haverá de incidir sobre os bens imóveis, de origem licita, é dizer, aqueles que não possuem vinculação
  24. 24. com o delito, já que o instituto visa apenas adiantar a especialização da hipoteca, daí o porquê a ele se aplica as mesma regras que regem aquela. Igualmente, há de se ressalvar, que, em atenção aos princípios que informam o ordenamento pátrio, há a necessidade de se observar o contraditório, direito de defesa fundamental, abrindo- se ao réu o prazo de dois dias para que se defenda, sobretudo impugnando valores, avaliações e outros fatos impeditivos da pretensão indenizatória, consoante prevê a dicção do art. 135, § 3º do CPP, não podendo se olvidar, porém, que este prazo corre em cartório, podendo o juiz, todavia, ante a complexidade do caso, conceder dilação à ambas as partes. Transcorrido o prazo acima citado, o juiz autorizará, ou não, a inscrição da hipoteca legal no Registro de Imóveis, para que a medida constritiva posa ter eficácia. Quando o arresto preparatório poderá ser levantado? A medida constritiva ora em análise perderá o efeito (leia-se será cancelada) quando o réu for absolvido ou for extinta a punibilidade. Todavia, se for condenado, deverão os autos ser remetidos ao juízo cível em que tramita a respectiva ação civil ex deliciti para que se proceda à expropriação do bem, é dizer, para que se repare o prejuízo causado ao ofendido. O Arresto de bens móveis é a medida cautelar real que tem a finalidade resguardar do patrimônio do agente bens de origem lícita, que não possuam nenhuma relação com a prática da infração penal. Difere, no entanto, do sequestro de bens móveis, posto que, nessa modalidade de arresto os bens não foram adquiridos com os proventos da infração, mas sim de forma licita. Para melhor compreender a medida ora em comento, insta observar o que dispõe o art. 137, abaixo transcrito: Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. Extrai-se da dicção do artigo que, não possuindo o indiciado bens imóveis ou os possuindo em valor insuficiente para poder efetuar a reparação do lesado, poderão ser arrestados os bens móveis, que sejam suscetíveis de penhora (aqui percebe-se que aqueles bens elencados no art. 649 do CPC e art. 1º, inc. I, da lei n. 8.009/90 não poderão ser arrestados), nos mesmos moldes em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis.
  25. 25. De se notar que, ao final da redação do artigo supracitado, resta nítida a percepção de que os bens a serem arrestados devem ter origem lícita, posto que a medida constritiva ora estudada deverá ser feita nos termos em que se faria a hipoteca legal, que não admite a constrição de bens de origem ilícita, que se sujeitam a outras medidas, como a busca e apreensão ou o sequestro. Quem possui legitimidade para postular a medida constritiva de arresto de bens móveis? A legitimidade para postular essa medida, a exemplo do que vimos quando analisamos a hipoteca legal é mais restrita, já que atende apenas ao interesse do próprio lesado. Assim, tudo o que estudamos sobre a legitimidade para postular a hipoteca legal, deverá aplicar-se à medida ora em comento, é dizer, nesse caso, estará legitimado o ofendido, e, eventualmente, quando houver a morte ou a incapacidade do ofendido, a medida poderá ser requerida pelos sujeitos definidos no art. 31 (CADI) do Código de Processo Penal. O Ministério Público poderá requerer a medida, nos estritos termos em que dispõe o art. 142 do CPP, é dizer, quando houver interesse da fazenda pública, ou quando o ofendido for pobre e assim o requerer. Qual o momento oportuno para postular a medida? A medida poderá ser requerida em sede de inquérito policial, ou no curso da ação penal. Qual o recurso cabível para guerrear decisão que concede ou indefere a medida? Não há no Código de Processo Penal previsão de recurso que se preste a atacar decisão que nega ou concede a medida constritiva de arresto de bens móveis, razão por que acreditamos que aquele que for prejudicado com a decisão poderá lançar mão da ação constitucional de mandado de segurança, como verdadeiro sucedâneo recursal. Disposição geral aos institutos acima estudados Inicialmente, cumpre analisar o que dispõe o art. 144-A do CPP, ipsis litteris: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou
  26. 26. depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. Em qualquer uma das modalidades de medida cautelar real que acima estudamos, os bens sujeitos a algum grau de deterioração ou depreciação (notadamente os bens fungíveis), assim como aqueles cuja guarda for difícil, serão objeto de alienação antecipada. A medida em questão, que se destina a preservar o valor dos bens sujeitos à medida assecuratória, deve ser determinada pelo juiz, nos termos em que vimos no artigo acima transcrito. A alienação haverá de ser feita em leilão, preferencialmente por meio eletrônico, depois de serem avaliados os bens. Se no primeiro leilão os lances não atingirem o valor da avaliação, será realizado outro no prazo máximo de 10 dias, oportunidade em que os bens poderão ser alienados por valor não inferior a 80% da avaliação. O produto da venda permanecerá depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, para, em caso de condenação, ser incorporado ao patrimônio da União, do Estado ou do Distrito Federal, depois de satisfeitos os interesses do lesado ou do terceiro de boa -fé. Na hipótese de o sequestro ou arresto recair em moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques, o juiz determinará a conversão para moeda nacional e o posterior depósito em conta judicial. Para finalizar este singelo trabalho acadêmico, faremos a distinção entre os institutos, para melhor facilitar a compreensão dos colegas. Quando o bem deverá ser objeto de apreensão? Será objeto desta medida os bens que tenham finalidade probatória, é dizer, aqueles que sirvam ao processo, bem como os bens móveis que constituam proveito direto da infração, ou seja, os produtos do crime. Quando o deverá ser objeto de sequestro? Estarão sujeitos ao sequestro os bens imóveis que constituam produto direto da infração, além das coisas móveis ou imóveis que se consubstanciem em proventos do crime (ou seja, os bens adquiridos em decorrência do locupletamento proporcionado pela infração), assim como os bens e valores sujeitos a perdimento.24
  27. 27. Quando o bem deverá ser objeto de hipoteca legal? Será objeto de hipoteca legal os bens imóveis de proveniência lícita que integram o patrimônio do indiciado ou acusado. Quando o bem deverá ser objeto de arresto? São passíveis de arresto, em caráter provisório, os bens imóveis do patrimônio lícito do agente (arresto preparatório da hipoteca) e as coisas móveis de origem lícita pertencentes ao indiciado ou réu. BILIOGRAFIA UTLIZADA Bonfim, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal, 6ª Edição, Ed. Saraiva, ano 2011. Nucci, Guilherme de Souza. Manual de Execução Penal, 11ª Edição, Ed. Forense, ano 2014. Filho, Fernando da Costa Tourinho. Processo Penal, Vol. 3º, 31ª Edição, Ed. Saraiva, ano 2009. Franco, Silva Alberto. Stoco, Rui. Código de Processo Penal e sua Interpretação jurisprudencial. Jr., Aury Lopes. Direito Processual Penal, 12ª Edição, Ed. Saraiva, ano 2015. Marcão, Renato. Curso de Processo Penal, Editora Saraiva, ano 2014. Pacielli, Eugênio. Fischer, Douglas. Código de Processo Penal e sua Jurisprudência Cebrian, Alexandre. Gonçalves, Victor Eduardo Rios. Direito Processual Penal Esquematizado, 2ª Edição, Editora Saraiva, ano 2013, obra virtual disponível em www.saraivajur.com.br. Marcão, Renato. Execução Penal, Coleção Saberes do Direito, vol. 9, Editora Saraiva, ano 2012, obra virtual disponível em www.saraivajur.com.br. Távora, Nestor. Assumpção, Vinícius. Processo Penal II – Provas questões e processos incidentes, Coleção Saberes do Direito, Vol. 2, Editora Saraiva, ano 2012, obra virtual disponível em www.saraivajur.com.br. Bianchini, Alice. Gomes, Luiz Flávio. Cunha, Rogério Sanches. Oliveira, Willian Terra de. Lei de Drogas Comentada, 6ª Edição, Ed. Revista dos Tribunais, ano 2014.
  28. 28. Capez, Fernando. Curso de Direito Penal – legislação penal especial, Vol. 4, 9ª Edição, Ed. Saraiva, ano 2014.

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