12 decreto 24 2012 - mcasp

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12 decreto 24 2012 - mcasp

  1. 1. 1DECRETO Nº 24/2012 REPUBLICAÇÃODE 28/06/2012Institui o Cronograma de execução das atividades aserem implementadas para o atendimento integral dosdispostos constantes no Manual de ContabilidadeAplicada ao Setor Público – MCASP.Considerando a necessidade de:a) Padronizar os procedimentos contábeis municipais, com o objetivo de orientar edar apoio à gestão patrimonial na forma estabelecida na Lei Complementar nº101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;b) Elaborar demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas com base noPlano de Contas Aplicado ao Setor Público, a ser utilizado por todos os entes daFederação;c) Atender aos dispostos da Portaria nº 828, de 14 de Dezembro de 2011, daSecretaria do Tesouro Nacional; ed) Proporcionar maior transparência sobre as contas públicas;DECRETA:Art. 1º - Fica instituído o cronograma de ações dos procedimentos contábeispatrimoniais e específicos adotados e a serem implementados no âmbito do PoderExecutivo, conforme anexo.Art. 2º - Até o dia 30 de junho, este Decreto será encaminhado ao Tribunal deContas do Estado do Paraná e divulgado em meio eletrônico, por meio do portalhttp://www.corumbataidosul.pr.gov.brArt. 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.´´PAÇO MUNICIPAL 27 DE MAIO``Corumbataí do Sul-Pr., aos 28 de junho de 2012.OSNEY PICANÇOPrefeito Municipal
  2. 2. 2Anexo 1CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES – NBCASP –CONFORME PORTARIA STN Nº 828, de 14/12/2011.Ítem Discriminação Início Conclusão1 Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ounão, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustespara perdas.1.1 Créditos Tributários Início Conclusão1.1.1 Levantamento pelo Jurídico da entidade, junto àlegislação Tributária, em especial junto ao CódigoTributário Municipal, identificando-se os tributoscriados, com as respectivas bases de cálculos,alíquotas, como também as situações que venham aidentificar e precisar o fato gerador, além desituações relacionadas ao lançamento dos tributos,notificações etc. possibilitando assim, oreconhecimento dos créditos tributários.Jul/2012 Nov/20121.1.2 Averiguação pelo setor de tributação de que todos ostributos criados estão sendo devidamente lançadossegundo as normas legais, assim como promovendoeventuais ajustes necessários, possibilitando assimnão só o reconhecimento como a mensuração doscréditos tributários.Ago/2012 Dez/20121.1.3 Elaboração de Relatórios mensais pelo Setor deTributação, dos lançamentos realizados,encaminhando-os ao setor de Contabilidade paraevidenciação dos créditos tributários, porcompetência.Ago/2012 Dez/20121.1.4 Revisão geral do cadastro de contribuintes,promovendo-se a sua atualização, com aidentificação daqueles que continuam ativos edaqueles inativos, apurando-se, consequentemente,eventuais lançamentos de créditos tidos comoinconsistentes, elaborando-se relatóriopormenorizado a esse respeito e encaminhando-o aosetor de Contabilidade para que possam serpromovidos aos devidos ajustes nos demonstrativoscontábeis da entidade.Ago/2012 Dez/20141.2 Para os Créditos não Tributários1.2.1 Adoção de Rotinas de informações entre os diversossetores, para que o setor de tributação possaefetivamente registrar os créditos não tributários,Ago/2012 Dez/2013
  3. 3. 3evidenciando, reconhecendo e mensurando oscréditos.1.2.2 Elaboração de relatórios mensais pelo setor deTributação, dos registros de créditos realizados, eencaminhando-os ao setor de Contabilidade, paraque possam assim ocorrer a evidenciação doscréditos não tributários, por competênciaAgo/2012 Dez/20131.3 Para a Dívida Ativa1.3.1 Levantamento geral dos créditos inscritos em DívidaAtiva, pelo departamento de tributação confrontando-os com a revisão geral do cadastro de contribuintes,identificando-se eventuais créditos inscritos tidos porinconsistentes, ou mesmo ajustando os créditos avalor recuperável, ou ainda propondo ocancelamento dos créditos tidos como irrecuperáveis,promovendo-se assim a exata mensuração dessescréditos por seu valor líquido de realização.Ago/2012 Mai/20131.3.2 Elaboração de relatório pormenorizado dolevantamento dos créditos inscritos em Dívida Ativa,conforme acima, encaminhando-o ao Setor deContabilidade para promover os devidos ajustes, comacréscimos ou reduções, nos créditos registradosnos demonstrativos contábeis, em especial noBalanço Patrimonial da entidade, havendo assim, aexata evidenciação dos créditos a receber por contada dívida ativa.Ago/2012 Mai/20131.3.3 Adoção de Mecanismos que efetivamente possamidentificar a liquidez e certeza dos créditos a sereminscritos em Dívida Ativa, em especial quanto aoscréditos tributários, assim como que possamidentificar o montante a ser considerado como ajustede perdas da dívida ativa, promovendo-se, assim aoreconhecimento dos créditos a serem inscritos emDívida Ativa.Ago/2012 Mai/20131.3.4 Adoção de Mecanismos que possam promovermensalmente as atualizações monetárias, tais comomultas, juros e atualização monetária, com osrespectivos registros, dos créditos inscritos em DívidaAtiva, propiciando a exata mensuração dessescréditos.Ago/2012 Mai/20131.3.5 Elaboração de Relatórios mensais, peloDepartamento de tributação, dos registros de créditosrealizados, assim como de atualizações,encaminhando-os ao setor de contabilidade, paraAgo/2012 Mai/2013
  4. 4. 4que possa ocorrer a evidenciação desses créditospor competência.2 Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisõespor competência.2.1 Adoção de Rotinas de informações, entre os diversosDepartamentos, para o reconhecimento e amensuração das obrigações, inclusive provisões, nosentido de que o departamento de Contabilidadepossa, efetivamente, registrar essas obrigações eprovisões por competência, havendo, portanto, aexata evidenciação das mesmas.Jul/2012 Dez/20122.2 Elaboração de relatórios mensais, pelos diversosDepartamentos, identificando as obrigaçõesassumidas, independentemente do empenho dadespesa correspondente, e encaminhando-os aoDepartamento de Contabilidade para que possa,assim, ocorrer a evidenciação dessas obrigações eprovisões, por competênciaJan/2013 Dez/20133 Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis eintangíveis3.1 Instituição da Comissão e/ou comissões específicas,para promoção de levantamento geral dos bensmóveis, Imóveis e Intangíveis da entidade.Jun/2012 Jul/20123.2 Confrontar os registros constantes no patrimônio daentidade com os registrados na contabilidade, sendoao final desses trabalhos, elaborado relatóriocircunstanciado, com a identificação dos benscadastrados, assim como aqueles não cadastrados,propondo-se o cadastramento respectivo e/ou baixa;e, inclusive, promovendo-se a reavaliação dosmesmos, a preço de mercado, ou a valorrecuperável; promovendo-se assim, aoreconhecimento e mensuração deste ativo; epossibilitando ao Departamento de Contabilidade, aevidenciação desta parcela do patrimônio nas peçascontábeis da entidade, em especial em seu BalançoPatrimonial.Jul/2012 Dez/20123.3 Mensurar os Bens Intangíveis a partir daprobabilidade de geração de benefícios econômicosfuturo ou serviço potencial, verificando se o elementoatende aos critérios de reconhecimento.Jan/2013 Dez/20134 Registro de Fenômenos econômicos, resultantes ou independentes daexecução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão4.1 Criar comissão para elaborar laudo de Jul/2012 Set/2012
  5. 5. 5avaliação/reavaliação para os bens do ativoimobilizado4.2 Adoção de procedimento específico, junto ao controlede patrimônio que vise à identificação e a avaliaçãode fenômenos que venham a afetar o patrimônio daentidade, principalmente daquelesindependentemente da execução orçamentária.Ago/2012 Anual, apartir deentão.4.3 Adoção de rotinas e de procedimentos que possaavaliar com segurança eventuais situações deajustes ao patrimônio da entidade, adequando-o aoseu justo valor, com a aplicação dos conceitos dereavaliação, redução ao valor recuperável,depreciação, amortização e exaustão dentre outros;Ago/2012 Anual, apartir deentão.4.4 Elaboração de relatórios anuais, específicos pelocontrole do patrimônio identificando os ajustes aopatrimônio, decorrentes dos fenômenos econômicose encaminhando-os ao departamento decontabilidade para a evidenciação desses ajustesnas peças contábeis da entidade, assim como paraque o balanço patrimonial venha a refletir o justovalor do seu patrimônio.Dez/2012 Anual, apartir deentão.5 Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura.5.1 Instituição de Comissão específica, a ser compostapor integrantes do departamento de engenharia,departamento de obras e serviços urbanos edepartamento de patrimônio, visando a identificaçãoe a avaliação dos ativos de infraestrutura; emespecial dos sistemas de abastecimento de água ecoleta de esgoto, sistemas de coleta e de destinaçãode lixo domiciliar, usina de reciclagem do lixo urbano,sistema de transporte urbano e outros, possibilitandoo reconhecimento e a mensuração desses ativosJul/2012 Dez/2125.2 Elaboração de relatório pormenorizado dos bens deinfraestrutura, contendo a descrição completa edetalhada de cada um deles, com as respectivasavaliações, encaminhando-o ao controle depatrimônio visando à formalização dessereconhecimento e mensuração desses ativos, com arealização dos registros respectivos no cadastro debens da entidade.Jan/2013 Dez/20135.3 Efetuar a Incorporação dos bens, tendo como baseos valores despendidos para a sua construção,devidamente atualizados a valor justo, conformelaudo de avaliação.Mar/2014 Dez/2014
  6. 6. 65.4 Adoção de procedimento específico que possibilite oreconhecimento e a mensuração de futuros ativos deinfraestrutura a serem incorporados ao patrimônio daentidade, assim como possibilite aos devidos ajustesface aos fenômenos econômicos que possam vir aafetá-los.Jan/2013 Dez/20136 Implantação do Sistema de Custos6.1 Realização de estudos para averiguação de qual dastécnicas de apuração de custos melhor se adapte àsnecessidades da entidade; assim identificar se aapuração desses custos incidirá sobre os programasde governo, com individualização das açõesnecessárias à sua realização, ou sobre cada umadas unidades administrativas da entidade; ou aindase incidirá sobre os serviços públicos prestados àpopulação; ou mesmo por centro de custos,apurando-se consequentemente, os custosincidentes sobre cada um dos produtos resultantesdos programas e das ações governamentais.Jan/2013 Dez/20136.2 Articulação entre todos os departamentos, sob asupervisão de comissão específica a ser criada paraeste fim, visando estabelecer as informaçõesnecessárias à apuração de custos, assim comoadotar mecanismos que possibilitem sua apuraçãode forma eficiente e eficaz.Jan/2013 Dez/20136.3 Contratação ou desenvolvimento de sistema deinformação no qual a informação de custos sejacapturada.Jul/2012 Dez/20137 Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para aconsolidação das contas nacionais.7.1 Acompanhar o desenvolvimento do plano de contas aser determinado pelo Tribunal de Contas do Estadodo Paraná.Jul/2012 Mensal7.2 Criar Rotinas de integridade, de abertura e deencerramento de exercício, atendendo a nova rotinade registro contábil.Jan/2013 Anual7.3 Ajustar a Elaboração das demonstrações contábeisao Padrão MCASPJan/2013 Dez/20148 Demais Aspectos patrimoniais previstos no Manual de ContabilidadeAplicada ao Setor Público.8.1 Acompanhar as rotinas impostas pela Secretaria doTesouro Nacional, bem como, pelo TCE-PR,referente aos aspectos de novas normas eadaptações contábeis.ApósComunicado daSTN e do
  7. 7. 7TCE-PR8.2 Controle de Estoques/Almoxarifadoindependentemente de execução orçamentária ecom entrada por recebimento e baixa por consumo.Jan/20139. Outras Ações necessárias.9.1Verificação da estrutura de informática nos setores,atualizando / adquirindo equipamentos.Jul/2012 Set/20129.2 Implantação de sistema informatizado de controlepatrimonial para registro de todos os itens doimobilizado / intangível, substituindo controlesmanuais, que possua as funções de reavaliação /depreciação, e demais controles trazidos pelasNBCASPAgo/2012 Dez/20129.3 Verificação da existência dos recursos humanosnecessários para a implementação e manutenção docontrole patrimonial e contábil.Jul/2012 Out/20129.4 Capacitação necessária para os servidoresenvolvidos no processo de controlepatrimonial/Contábil/Tributário/ Administrativo eFinanceiro.Jul/2012 Dez/20149.5 Adequação das normas locais referentes àimplantação do novo controle patrimonialAgo/2012 Dez/2013´´PAÇO MUNICIPAL 27 DE MAIO``Corumbataí do Sul-Pr., aos 28 de junho de 2012.

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