Liminar - Ação Popular

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Integra da decisão preliminar do Dr. Edison Zimmer, da Ação Popular de venda do terreno da Secretaria de Obras de Rio do Sul

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Liminar - Ação Popular

  1. 1. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio do Sul 3° Vara Civel Autos n. ° O54.11.004416-2 Ação: Ação Popular/ Lei Especial Requerente: Edson Luiz Fronza e outros Requerido: Milton Hobus vIsTos, PARA DECISÃO. EDSON LUIZ FRONZA, ERENO MARCHI, MÁRIO MIGUEL e REGINA GARCIA FERREIRA, qualificados nos autos, ingressaram com a presente AÇÃO POPULAR em face de MILTON HOBUS, Prefeito do Municipio de Rio do Sul e como interessado o próprio MUNICÍPIO DE RIO DO SUL, alegando como causa de pedir da tutela jurisdicional, em apertada síntese: -que quando da alienação do imóvel matriculado sob n. 38.636, da rua Bulcão Viana, local que funciona a Secretaria Municipal de Transportes e Obras, não foram observados os principios da legalidade. motivação e eficiência, pois a motivação encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores, de que a área era eminentemente residencial, não se confirmou, vez que até agora a referida Secretária está funcinando no local; - que a venda foi realizada por valor desatualizado, pois avaliado o imóvel em O4 de dezembro de 2007 e vendido em 14 de abril de 2009, causando prejuízos ao patrimônio público, vez que segundo afirmam, os valores de mercados eram superiores aos da alienação; - que quando da venda, foi informado que a Secretaria de Obras desocuparia o imóvel em 31 de março de 2009, sendo que ainda não ocorreu. sendo que ao contrário, foi alugado o imóvel, sem licitação, para continuar funcionando a referida Secretaria, causando prejuizos ao Município. Ao final, fizeram diversos requerimentos, entre os quais pedidos liminares, valoraram a causa, requereu a gratuidade de justiça e junta 'm documentos, Determina diligência (fls.232-233), a mesma foi cu p da (11235). Vieram«me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Preliminarmente, nos termos do despacho d fls.2 2- e do requerimento de fI.235, determino a inclusão no pólo passiv da pres nte demanda do requerido HORST BREMER. Procede-se a correção no reg¡ ro e
  2. 2. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio do Sul 3° Vara Civel autuação. No mais, os autores populares buscam a decretação da nulidade do contrato de compra e venda firmado através da concorrência pública n. 96/2008, bem como do contrato de locação número 08/2011, além da condenação do requerido MILTON HOBUS, no ressarcimento dos danos causados ao Erário Público. Como mencionado no despacho ja' referido (fIs.232-233), os autores populares comprovaram sua condição de eleitores, portanto, aptos a figurarem no polo ativo da presente demanda (art.1°, § 3°, da Lei 4.717/65). Quanto a legitimação passiva. com a inclusão de HORST BREMER, adquirente do imóvel alineado pelo municipio e tocador do mesmo imóvel, atos estes que os autores populares pretendem desconstituir, pois segundo alegam teriam causado prejuízo ao erário do Município de Rio do Sul, a demanda, a principio, está apta a seguir sua marcha. Em relação ao pedido de citação do Vice-Prefeito, Garibaldo Ayroso, para representar o Município (item "f" - 0.60), face ao interesse do Prefeito do processo, não se justifica tal pedido, até porque, são os procuradores do quadro próprio do Município que irão apresentar, se for o caso, a resposta em juizo e, pouco importa se a citação tenha ocorrido na pessoa do Prefeito, também demandado nesta demanda, ou do Vice-Prefeito. Quanto aos pedidos liminares, estes requeridos as fls.20~ 21, deve ser deferido apenas o primeiro, qual seja, a declaração de indisponibilidade do imóvel matriculado sob n. 38.636, da rua Bulcão Viana, 459, bairro Jardim América, em sua área total. Oportuno mencionar que, .nestes autos, se discute justamente se ocorreu prejuizos ao ente público municipal na alienação do bem indicado ~matrícula n. 38.636 e, em caso de procedência do pedido inicial, a anulação da alienação. com o retorno do bem ao património do Municipio de Rio do Sul e, assim, é prudente, ate para evitar prejuizo a terceiros que na matrícula do imóvel constea indisponibilidade do bem, até decisão final da presente. Quanto ao pedido de suspensão do contrato de aluguel do imóvel citado, contido no item à fl.20, entendo inadequado no momento. A uma, porque a matéria terá que ser discutida durante a instrução, não sendo possível, neste momento, firmar um juizo seguro da procedência ou improcedência do pleito inicial. A duas, porque, mesmo que procedentes os pedidos e, que fosse determinado ao final, a devolução de todos os valores recebidos a titulo de aluguel, com a indisponibilidade do bem imóvel matriculado sob n. 38.636, que foi alienad pelo Município por R$ 2.177.538,80, conforme indicado pelos autores populare fl.37 da exordial, o valor que deverá ser devolvido ao autor, somente com a con' do valor, já iria superar e, em muito, o valor dos aluguéis e, não fosse ass¡ existisse qualquer correção, ainda assim, o valor seria suficiente para cobrir 180 meses de aluguel, ou seja, sem qualquer correção, mais de 15 an certeza a ação não irá demorar este tempo. Finalmente, quanto ao pedido contido no ite seja, a penhora via BacenJud do valor dos alugueres já pagos - R$ 0.000,00 pelos mesmos motivos expostos no parágrafo anterior, não é necessário Gabinete do Jul Edison Zi me¡ ; a8
  3. 3. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio do Sul 3" Vara Cível ressarcir. Diga-se que, em caso de procedência, os requeridos Milton Hobus e Horst Bremer são solidários. Finalmente, em relação ao contido no item ll de fl.119, entendo que trata-se de pedido de notificação do Ministério Público para acompanhamento do processo, não de citação para integrar o processo. Diante do exposto: 1- Determina a inclusãg no polo passivo de HORST _ _ Ê -me. íà_'””""m~~~r w e / ,í' 2- DEFIRO, em 4- Notifique-se o MP. Apresentada re p ta, o voltem. Gabinete do . luiz Edison Zimmer parte, o pedido liminar paraíeni * “consequência, determinar a INDISPONIBILIDADE do imóvel matriculado sobh. ejsed eu . ..Wi . ._. _ .

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