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  1. 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LFF Nº 71002286540 2009/CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. 06 MESES INADIMPLIDOS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDAS. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial, visto que o pedido do autor mostra-se totalmente compreensível. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva não deve ser acolhida, uma vez que, no contrato (das fls. 11 a 13), o autor e o requerido figuram como partes. Além disso, mesmo que incontroversa a ocorrência de subarrendamento para o Sr. Jorge Américo Bressan Martins, nada há nos autos que comprove a autorização do demandante para tal. Este, ainda, confirma, na audiência de instrução (da fl. 18- verso) que nunca concordou que o imóvel fosse repassado para um terceiro. 3. Como bem analisado em sentença, a preliminar de mérito de prescrição não deve ser acolhida, uma vez que, como se pode verificar, no contrato (das fls. 11 a 13), o previsto para o arrendamento do período é de abril de 2004 a abril de 2006. Assim, a prescrição ocorreria somente em abril de 2009. Contudo, a ação foi ajuizada antes de tal data, qual seja, em outubro de 2008. Sentença, que condenou o demandado ao pagamento de R$ 4.200,00 pelo inadimplemento do contrato de arrendamento - mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Nº 71002286540 COMARCA DE SANTIAGO NERI ANGELO GUERRA RECORRENTE PROTASIO MONTEIRO DE MEDEIROS RECORRIDO 1
  2. 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LFF Nº 71002286540 2009/CÍVEL A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DR. HELENO TREGNAGO SARAIVA (PRESIDENTE) E DR. LEANDRO RAUL KLIPPEL. Porto Alegre, 08 de outubro de 2009. DR. LUIS FRANCISCO FRANCO, Relator. 2
  3. 3. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LFF Nº 71002286540 2009/CÍVEL R E L A T Ó R I O (ORAL EM SESSÃO.) V O T O S DR. LUIS FRANCISCO FRANCO (RELATOR) A decisão atacada merece ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do art. 46 da Lei 9099/95, segundo o qual “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O voto, pois, é no sentido de negar provimento ao recurso. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários, esses fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. DR. HELENO TREGNAGO SARAIVA (PRESIDENTE) - De acordo com o Relator. DR. LEANDRO RAUL KLIPPEL - De acordo com o Relator. DR. HELENO TREGNAGO SARAIVA - Presidente - Recurso Inominado nº 71002286540, Comarca de Santiago: "NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME" 3
  4. 4. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LFF Nº 71002286540 2009/CÍVEL Juízo de Origem: 1. VARA SANTIAGO - Comarca de Santiago 4

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