GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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OF.GAB.IGAM.SISEMA nº43/2015

  1. 1. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Instituto Mineiro de Gestão das Águas Gabinete OF. GAB. IGAM. SISEMA n9 43/2015 Belo Horizonte, 20 de Janeiro de 2015. Assunto: Cobrança pelo uso de recursos hídricos. Senhora Diretora-Geral, Nossos cordiais cumprimentos. A implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos em Minas Gerais, tem sido um grande desafio ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Dentre os instrumentos para a implementação dessa política, a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos se destaca por seus objetivos principais, como o reconhecimento da água como bem econômico, a indicação de seu real valor ao usuário, o incentivo à racionalização do uso e a obtenção de recursos financeiros para o financiamento de programas. A Lei Estadual n9 13.199/1999 atribui à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD a condição de órgão central coordenador do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH-MG e a competência para zelar pela manutenção da política de cobrança pelo uso da água, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis. Ilma Sra. Célia Maria Brandão Fróes Diretora-Geral AGB Peixe Vivo - Rua Carijós, n. ? 166, 5° andar, bairro Centro Belo Horizonte - MG c/ c Ilmo Sr. Ricardo Alcântara Valory ' ' '" . ' ' j_ Diretor-Geral . ai) l , i lbio AGB Doce - Rua Afonso Pena, n. ? 2590, bairro Centro _ l! __ À Governador Valadares - MG - . .9 l* Yx3-, .;Ê»; ... '. >.^': :, Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais ~ Rodovia Prefeito Américo Gianeti. 4143, Prédio Minas, l” andar, bairro Serra Verde - Belo Horizonte - Minas Gerais ~ CEP: 31.630-900 Telefone: (31) 3915-1252. / L
  2. 2. GOVERNO DO ESTADO DE MlNAS GERAlS Sistema Estadual de Meio Ambiente_ e Recursos Hídricos instituto Mineiro de Gestão das Águas Gabinete _ a Minas Gerais* vem implementando a cobrança pelo uso de recursos hídricos de forma gradativa. Desde 2010 iniciou-se o processo no Estado, nas Bacias Hidrográficas dos Rios Araguari, Piracicaba-Jaguari e Velhas. Em 2012, a cobrança foi instituída nas bacias afluentes do Rio Doce. No ano de 2014, a cobrança iniciou nas Bacias Hidrográficas dos rios Preto e Paraibuna e Pomba e Muriaé. ' Conforme disposto no artigo 27, do Decreto Estadual n? 44.046/2005, com redação dada pelo Decreto n? 44.547/2007, os procedimentos e rotinas operacionais relacionados à arrecadação dos valores financeiros provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos submetem-se ao disposto nos Decretos n9 39.874, de 3 de setembro de 1998, n? 44.180, de 2005 e n! 44.364, de 2006. Desse modo, a Secretaria de Estado de Fazenda fica responsável, a partir do processamento e controle pertinentes à arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, pela imediata disponibilização dos recursos financeiros arrecadados, devendo providenciar seu repasse ao lGAM, que se encarregará das destinações previstas na Lei n 9 13.199, de 1999. Por sua vez, o lGAM deve promover o controle e_ registro dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e repassá-los, integral e imediatamente após a sua ' disponibilização, às agências de bacias e entidades a elas equiparadas, mediante convênio ou instrumento contratual congênere, definido na legislação vigente, nos termos do artigo 19, inciso Vlll, do Decreto Estadual n? 44.046/2005, com redação dada pelo Decreto n! 44.547/2007. classificação da cobrança pelo uso de recursos hídricos como despesa patrimonial e do fluxo de repasse dos recursos que integram o orçamento do IGAM, os repasses da cobrança, desde sua implantação, têm sofrido atrasos, já que as decisões inerentes ao orçamento do lGAM atingem também os recursos da cobrança. Nesse sentido, o Decreto Estadual 44.046/2005, artigo 19, inciso Vlll, estabelece como competência do lGAM promoveF o controle e registro dos recursos arrecacados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e repassá-los, integral e imediatamente após a sua disponibilização; às agências de bacias e entidades a elas equiparadas, mediante convênio ou instrumento contratual congênere, definido na legislação vigente. Em função da Quanto ao atraso no repasse dos recursos da cobrança referente ao 39 trimestre de arrecadação de 2014, o lgam tem envidado todos os esforços possiveis e dentro das suas competências legais, buscado junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda a conscientização da necessidade deçperenidade dos repasses e da continuidade da implementação da politica das águas mineira. ' E, pelas essas razões expostas', reafirmamos nossa preocupação quantoao atraso nos repasses dos recursos, em conformidade com as normas legais vigentes, bem como o nosso compromisso com a adoção de todas as medidas cabíveis ao igam para a regularização dessa situação excepcional. Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4143, Prédio Minas, 1° andar, bairro Serra Verde - Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP: 31.630-900 Telefone: (31) 3915-1252. á?
  3. 3. Tçiêiilgkiñiê' uew-aivtisiw n: filtrar: .">'f'-, 'HW: TÊÍ. Al #Literary aa " a. - ivii- ; half-lia r. ) -. ~ : taonimfon : :remate M . iibíiilnilon wiiiimcosao. .magia-Viña. »__4|_l'-']p', ›. ? Gkiãíiiláiã n_ 'majuioggiioiofior 'fiiuylltiiiíiorhiiow : ayxaçmmil l= ¡o¡it¡i: io§ãtpgqti« iãwgâiatâtojí, iate; 'apita em: aisagizioiiíiàfie. :ig-toliiiillllitiiliia 'otimista"inhiiutcmiiiitm iu' . hiquankil , ç _ _ 'iiavniar-igl» “taçiqis-igwííiiaiiiqancig painel : n àltalviliçf-ÍOI H n até. . : mim-ic: agr. . . ieil'-ílen; m-íi-i_ssor. :lt-tmx-waí-vaaergio i: _Wiljulzlàrliãlniisi i? _ , _Ai-j-¡IIIIL until-nehum; -gl nmnbngigçr-. npñton : Wgia-jlinjiio ' -íiaiil giçlr , impera _iuqoiínpt-_tõiaw «guia , , . f_ midvelréiinioie-vtqlrnu. :uanual: :igtingiavqlavrçtàvzaduov pela; trair-i aoliltfic . ouavi-. alàiasts ÉÍÍÍQÉlÉEL É 'a : tail-ih »ü , amei , m iuloíinaniioi. ,aroiioi-amiounii: in íiinjgiqílvílñ! " , tem ; avlaoiíqrznrw-Ílñviioíisp, a . iam-e “ 'ai-sclláita-liiiianliois. 2mm out-ia *matanuriia-iasraíiow. li_ Aiíalnlili-Ltioclàliitg. dihitt. ? “lr-tania : x-íliih-riiiniiívñaito- íllüittpíio--iivímliinkvttãamr EÍOVAOVÂTÉl-Hvlànníll ig. ._iaa«. ~eiputa¡rt mais. . : Aracati anus», r** au thin. 'critiurm-_êlacw 'k-uníia. , ; tatu : fortunas mçnmgwzeranrt» viga¡ “L¡3Í. §Lel. l., 'igrqrgíiq (situ

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