Universidade de Mogi das Cruzes (UMC)
08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 1
5 de maio de 1980
08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 2
 CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO
 Considera
▪ Legislação publicitária do País (Lei 4680/65)
▪ Câmaras Internacionais de Comércio...
 Participaram
 Ass. Brasileira das Agências de Propaganda
 Ass. Brasileira dos Anunciantes
 Ass. Nacional de Jornais
...
 Regência básica
 Todo anúncio deve respeitar as leis nacionais, ser
honesto e verdadeiro;
 Senso de responsabilidade s...
 Responsabiliza
 Anunciante
 Agência
 Veículo
08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 6
 Recomendação
 Que anúncios sejam criados por Agências e
profissionais, preferencialmente, sediados no
País.
08/04/2014 ...
 Válido também para
 Merchandising
 Publicidade indireta
 Propaganda governamental, 3º setor
 Não se aplica
 Propaga...
 Para efeitos:
 Anúncio – qualquer espécie de publicidade, em
qualquer meio
 Produto – bens, serviços, facilidades e in...
 CAPÍTULO 2 – PRINCÍPIOS GERAIS
 Seções:
▪ Respeitabilidade
▪ Decência
▪ Honestidade
▪ Medo, Superstição,Violência (cont...
 CAPÍTULO 3 – CATEGORIAS
ESPECIAIS DEANÚNCIOS
 Bebidas Alcoólicas;
 Educação, Cursos, Ensino;
 Empregos e Oportunidade...
 CAPÍTULO 4 – RESPONSABILIDADES
 Anunciante
 Agência (deve orientar o cliente)
 Veículo (pode rejeitar o anúncio)
 To...
 CAPÍTULO 5 – INFRAÇÕES E PENALIDADES
 Advertência
 Alteração ou correção
 Suspensão da veiculação
 Divulgação da des...
 Para 11/4
 Cada agência, por sorteio, ficará com uma
peça/campanha cuja intervenção do CONAR foi
necessária.
 A Agênci...
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14-03-28_CONAR

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Código e Conselho de Autorregulamentação Publicitária. O surgimento e as características, cases.

Slides da disciplina Ética e Legislação Publicitária, ministrada pela prof. ms. Agnes Arruda aos alunos do 5º período de Publicidade e Propaganda da Universidade de Mogi das Cruzes.

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14-03-28_CONAR

  1. 1. Universidade de Mogi das Cruzes (UMC) 08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 1
  2. 2. 5 de maio de 1980 08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 2
  3. 3.  CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO  Considera ▪ Legislação publicitária do País (Lei 4680/65) ▪ Câmaras Internacionais de Comércio ▪ Código Internacional da Prática Publicitária ▪ Ass. Internacional de Propaganda ▪ Comissão de Comunicações da Câmara dos Deputados ▪ Resoluções de Congressos, Seminários e Encontros de Propaganda, Mídia e Anunciantes da déc. 70. 08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 3
  4. 4.  Participaram  Ass. Brasileira das Agências de Propaganda  Ass. Brasileira dos Anunciantes  Ass. Nacional de Jornais  Ass. Brasileira das Emissoras deTV  Ass. Nacional dos Editores de Revista 08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 4
  5. 5.  Regência básica  Todo anúncio deve respeitar as leis nacionais, ser honesto e verdadeiro;  Senso de responsabilidade social 08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 5
  6. 6.  Responsabiliza  Anunciante  Agência  Veículo 08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 6
  7. 7.  Recomendação  Que anúncios sejam criados por Agências e profissionais, preferencialmente, sediados no País. 08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 7
  8. 8.  Válido também para  Merchandising  Publicidade indireta  Propaganda governamental, 3º setor  Não se aplica  Propaganda político-partidária 08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 8
  9. 9.  Para efeitos:  Anúncio – qualquer espécie de publicidade, em qualquer meio  Produto – bens, serviços, facilidades e instituições  Consumidor – quem pode ser atingido pelo anúncio (final ou intermediário) 08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 9
  10. 10.  CAPÍTULO 2 – PRINCÍPIOS GERAIS  Seções: ▪ Respeitabilidade ▪ Decência ▪ Honestidade ▪ Medo, Superstição,Violência (contra a incitação) ▪ ApresentaçãoVerdadeira ▪ Alegações (indução ao erro) ▪ Valor, Preço Condições ▪ Identificação Publicitária ▪ Propaganda Comparativa ▪ Segurança e Acidentes ▪ Proteção da Intimidade ▪ Poluição e Ecologia ▪ Crianças e Jovens ▪ Direito Autoral e Plágio 08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 10
  11. 11.  CAPÍTULO 3 – CATEGORIAS ESPECIAIS DEANÚNCIOS  Bebidas Alcoólicas;  Educação, Cursos, Ensino;  Empregos e Oportunidades;  Imóveis:Venda e Aluguel;  Investimentos, Empréstimos e Mercado de Capitais;  Lojas eVarejo;  Médicos, Dentistas,Veterinários, Parteiras, Massagistas, Enfermeiros, Serviços Hospitalares, Paramédicos,  Para-hospitalares, Produtos Protéticos eTratamentos;  ProdutosAlimentícios;  Produtos Farmacêuticos Isentos de Prescrição;  Produtos de Fumo;  Produtos Inibidores de Fumo;  Profissionais Liberais;  Reembolso Postal ouVendas pelo Correio;  Turismo,Viagens, Excursões, Hotelaria;  Veículos Motorizados;  Cervejas eVinhos;  Testemunhais,Atestados, Endossos;  Defensivos Agrícolas;  Armas de Fogo.  Ices e Bebidas Assemelhadas.  Apelos de Sustentabilidade. 08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 11
  12. 12.  CAPÍTULO 4 – RESPONSABILIDADES  Anunciante  Agência (deve orientar o cliente)  Veículo (pode rejeitar o anúncio)  Todos os envolvidos têm responsabilidade, resguardadas as proporções. 08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 12
  13. 13.  CAPÍTULO 5 – INFRAÇÕES E PENALIDADES  Advertência  Alteração ou correção  Suspensão da veiculação  Divulgação da desobediência 08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 13
  14. 14.  Para 11/4  Cada agência, por sorteio, ficará com uma peça/campanha cuja intervenção do CONAR foi necessária.  A Agência deverá estudar o Código, entendendo as restrições para aquela categoria de anúncio, e propor uma peça alternativa à advertida.  A Agência deverá entregar relatório justificando a nova criação e porque, agora, ela respeita o CÓDIGO. ▪ IMPORTANTE: A nova peça deve ser do mesmo produto, passando as informações técnicas necessárias, e deve ser no mesmo formato da original. 08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 14

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