Estatuto Social AFC-Ilhéus

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Este é o Estatuto Social da Associação dos Funcionários da Ceplac (AFC) de Ilhéus, Ba.

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Estatuto Social AFC-Ilhéus

  1. 1. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CEPLAC - AFC/ILHÉUS Fundada em 19 de março de 1982 - CGC: 13012356/0001-97 Km 0, Rodovia Pontal-Olivença- Sede Própria Ilhéus - Bahia - Brasil - 45650-000 ESTATUTO SOCIAL - AFC - ILHÉUS CAPITULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVOArt. 001- Associação dos Funcionários da Comissão Executiva do Plano da LavouraCacaueira - CEPLAC, Ilhéus - Ba., neste estatuto designada AFC - Ilhéus, fundada em19-03- 1982, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, que se regerá por este Estatuto epelas disposições legais aplicáveis.Art. 002- A Associação terá sua sede no Km 0 da rodovia Pontal - Olivença, municípiode Ilhéus, Estado da Bahia.Art 003- O prazo de duração da Associação é por tempo indeterminado e o exercíciosocial coincidirá com o ano civil.Art. 004- É objetivo da Associação a prestação de quaisquer serviços que possamcontribuir para o bem estar social, cultural e recreativo dos seus associados.Art. 005- Para a consecução do seu objetivo, a associação poderá:a) Administrar, por delegação, contratos, acordos e convênios especiais, tanto públicoscomo privados, para benefício de seus associados;
  2. 2. b) Celebrar convênios acordos ou contratos, com qualquer entidade pública ou privada,visando a obtenção de serviços e benefícios para os associados e ou de interesse daAssociação, principalmente nas áreas de educação, saúde e esporte;c) Fazer defesa e representação legal de seus associados;d) Filiar-se a outras entidades congêneres, sem perder a sua individualidade e poder dedecisão;e) Celebrar acordos coletivos de interesse de seus associados. CAPÍTULO II DOS ASSOCIADOSSeção I Tipo do Associado, Admissão, Demissão, Eliminação e ExclusãoArt. 006 - A Associação se compõe dos seguintes sócios: 1. Sócio Efetivo I – Sócio funcionário, lotado no Órgão CEPLAC, seus aposentados e pensionistas que paga integralmente e mensalmente as contribuições sociais. 2. Sócio Efetivo II – Sócio oriundo da CEPLAC, lotado em outros órgãos de quaisquer Ministérios ou Poder e seus aposentados e pensionista, que paga integralmente e mensalmente as contribuições sociais.. c) Sócio Benemérito - sócio que preste serviços importantes ou procedimentos notáveis para com a AFC - Ilhéus, sem direito a voto; d) Sócio Convidado - sócio apresentado por 2 (dois) sócios efetivos e aprovado pela Diretoria Administrativa, sem direito a voto. Parágrafo Único – Serão considerados Sócio Convidado, os filhos e netos de Sócio Efetivo com mais de 24 anos, e para tanto ficarão isento da Taxa de Adesão (Jóia), cabendo-lhes apenas a mensalidade em vigor na época da admissão.Art. 007 – Admissão- Podem ingressar na Associação qualquer funcionário, lotado noÓrgão CEPLAC, seus aposentados e pensionista; funcionários oriundos da CEPLAC,lotados em outros Órgãos, Ministérios ou Poder, seus aposentados e pensionistas ou
  3. 3. ainda membro da comunidade desde que apresentados por associados efetivos edevidamente julgados pela Diretoria.Art. 008 - Demissão - a demissão dar-se-á a pedido do proponente, mediante expressasolicitação dirigida ao Diretor - Presidente;Art. 009 – Advertência, Suspensão ou Eliminação.Os associados estão sujeitos a penalidades de advertências por escrito, suspensão e deeliminação do quadro social, quando cometerem atos desrespeitosos ao Estatuto,Regimento Interno e Decisões de Assembléia Geral.Parágrafo Primeiro – A apreciação da falta cometida e a duração da punição aoassociado será definida pela Diretoria Administrativa.Parágrafo Segundo – O associado, quando for suspenso por mais de 90 dias oueliminado do quadro social, poderá recorrer a Assembléia Geral dentro do prazo de 15dias contados da data de recebimento da notificação. E enquanto durar o processo deapuração, vigorará a decisão da Diretoria Administrativa.Art. 010 – Readmissão - Podem ser readmitidos na Associação todos os SóciosEfetivos I e II, Benemérito e Convidado e devidamente julgado pela DiretoriaAdministrativa.Parágrafo Único: No caso de readmissão de proponente que possua registro decomportamento inadequado ou desabonador de qualquer natureza, tanto na Associação,como na comunidade, sua aprovação será submetida a Assembléia Geral Extraordináriaque decidirá o Processo. Seção IIDos Direitos, Deveres e ResponsabilidadesArt. 011 - São Direitos dos Associados: a) gozar de todas as vantagens e benefícios que a Associação venha a conceder, participando das atividades programadas; b) apresentar a AFC-Ilhéus propostas ou sugestões que julgar conveniente ou de vantagens para a Associação;c) demitir-se da Associação quando lhe convier.Art. 012 - São direitos privativos dos Associados Efetivos I e II
  4. 4. a) votar e ser votado para membro da Diretoria Administrativa e Conselho Fiscal; b) participar das Assembléias Gerais, discutindo e votando aos assuntos nelas tratados; c) solicitar expressamente a Diretoria Administrativa ou Conselho Fiscal os esclarecimentos que julgar necessário acerca das atividades da AFC- Ilhéus, no prazo máximo de 30 (trinta ) dias da notificação do respectivo ato. d) consultar todos os livros e documentos da Associação, em épocas próprias; e) convocar Assembléia Geral e fazer-se nela representar nos termos e nas condições prevista neste Estatuto;Art. 013 - São deveres dos Associados: a) observar as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações regularmente tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral;b) respeitar os compromissos assumidos para com a Associação;c) manter em dias as suas contribuições; d) contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para o bom nome e para o progresso da Associação; e) cumprir fielmente com as obrigações de crédito assumidas através da Associação; f) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno, os Regulamentos, as Resoluções Complementares e as Deliberações dos Poderes Sociais da AFC- Ilhéus; g) zelar pelo patrimônio da AFC-Ilhéus e indenizá-la de qualquer prejuízo material causado por si ou qualquer de seus familiares, dependentes ou convidados; h) exercer com dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou designados; i) evitar competir com a AFC – Ilhéus em partidas de quaisquer desportos, disputados oficialmente. CAPÍTULO III
  5. 5. DO PATRIMÔNIOArt. 014 - O patrimônio da Associação será constituído:a) pelos bens imóveis de sua propriedade;b) pelos auxílios, doação ou subvenções provenientes de qualquer entidade pública ouparticular, nacional ou estrangeira; c) pelas contribuições dos próprios associados, estabelecidas anualmente pela Assembléia Geral;d) pelas receitas provenientes da prestação de serviços.Art. 015 - Constitui patrimônio da Associação:a) as contribuições sociais;b) doações e legados;c) os bens e valores adquiridos e as rendas pelos insumos produzidos;d) os aluguéis de imóveis e juros de títulos e depósitos;e) as multas e outras rendas eventuais.Art. 016 - Os títulos de renda e os bens imóveis só poderão ser alienados mediante apermissão expressa da Assembléia Geral.Art. 017 - Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas porregistros contábeis legalmente habilitados.Parágrafo único - A escrituração contábil a que se refere este Artigo será emdocumentos de receita e despesa que ficarão arquivados nos serviços de contabilidade, àdisposição dos associados.Art. 018 - Os atos que importam em malversação ou dilapidação do patrimônio daAssociação, ficam equiparados ao crime de peculato, julgado e punido na conformidadeda legislação penal. CAPÍTULO IV DOS PODERES SOCIAIS
  6. 6. Art. 019 - São os seguintes os Poderes Sociais da AFC-Ilhéus:a) Assembléia Geral;b) Diretoria Administrativa;c) Conselho Fiscal. SEÇÃO I Da Assembléia GeralArt. 020 - A Assembléia Geral dos associados é órgão supremo da Associação e dentrodos limites legais e deste Estatuto, poderá tomar toda e qualquer decisão de interessepara a sociedade.Art. 021 - A Assembléia reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, no decorrer do 1ºtrimestre e, extraordinariamente, sempre que for julgado conveniente.Art. 022 - Compete a Assembléia Geral Ordinária, em especial: a) apreciar e votar o relatório, balanço e contas da Diretoria e o parecer do Conselho Fiscal;b) eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;c) estabelecer o valor das contribuições dos associados.Art. 023 - Compete a Assembléia Geral Extaordinária: 1. decidir sobre mudança do objetivo e sobre a reforma do Estatuto Social. 2. deliberar sobre a dissolução voluntária da Associação e, nesse caso, nomear os liquidantes e votar as respectivas contas; c) a Assembléia Geral pode autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefícios dos empregados ou da comunidade de que participe a AFC-Ilhéus, tendo em vista suas responsabilidades sociais.Art. 024 - É da competência da Assembléia Geral, Ordinária e Extraordinária, adestituição da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como apreciar título debenemerência.Parágrafo único - Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade daadministração ou fiscalização da Associação, a Assembléia poderá designar Diretores eConselheiros Fiscais provisórios, até a posse de novos, cuja eleição se fará no prazomáximo de 30 (trinta) dias.
  7. 7. Art. 025 - O “quorum” para instalação da Assembléia Geral será de 2/3 (dois terços) donúmero de associados, em primeira convocação, metade mais um para a segunda e omínimo de 10 associados para a terceira convocação.Parágrafo único - As deliberações a que se referem aos Art. 023, item “a”, que trata dareforma do Estatuto Social e o 024 que tratam de destituição da Diretoria e do ConselhoFiscal é exigido o voto concorde de 2/3 dos associados em pleno gozo dos seusdireitos, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeiraconvocação, sem a maioria absoluta, ou com menos de um terço de seus associados, nasconvocações seguintes, excetuando-se nos casos previsto no Art.51, em é exigida amaioria de 2/3, e para os demais casos as deliberações serão tomadas por maioriasimples de votos dos associados presentes.Art. 026 - A Assembléia será normalmente convocada pelo Diretor - Presidente, mas seocorrerem motivos graves ou urgentes, poderá ser também convocada por qualquermembro da Diretoria, pelo Conselho, ou ainda por 1/5 ( um quinto) dos associados empleno gozo dos seus direitos sociais.Art. 027 - A Assembléia geral será convocada com a antecedência mínima de 10 (dez)dias e sua convocação far-se-á através de Editais e anúncios colocados em quadro deavisos ou áreas de grande circulação, nos diversos locais de trabalho.Art. 028 - A Mesa da Assembléia será constituída pelos membros da DiretoriaAdministrativa ou, em suas faltas ou impedimentos, pelos membros do Conselho Fiscal.Parágrafo único - Quando a Assembléia não tiver sido convocada pelo Diretor-Presidente, a Mesa será constituída por 4 (quatro) associados escolhidos na ocasião.Art. 029 - Cada associado terá direito a um só voto, e a votação, em regra, será nominalou simbólica. A Assembléia pode, no entanto, optar pelo voto secreto, atendendo-seentão às normas usuais.Art. 030 - A Assembléia Geral só pode deliberar, validamente, a respeito dos assuntospara os quais tenha sido especificamente convocada, vedado o uso de expressões quenão definam o motivo da convocação.Art. 031 - Compete à Assembléia Geral autorizar hipoteca, venda, doação ou qualquerforma de alienação dos bens patrimoniais da AFC-Ilhéus.Art. 032 - O que ocorrer nas reuniões de Assembléia deverá constar de Ata, aprovada eassinada pelos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal presente, por uma Comissãode 5 (cinco) associados designados pela Assembléia e, ainda, por quantos o queiramfazer.SEÇÃO II
  8. 8. Da Administração e FiscalizaçãoArt. 033 – A Administração e Fiscalização da Associação serão exercidas,respectivamente, por Diretoria Administrativa e por um Conselho Fiscal.Art. 034 – A Diretoria Administrativa terá como finalidade administrar a Associaçãodentro das leis estatutárias e deliberações das Assembléias Gerais.Art. 035 – A Diretoria Administrativa será integrada pelos seguintes membros: 1. Presidente; 2. Vice – Presidente; 3. Secretário I e II; 4. Diretor Tesoureiro I e II; 5. Diretor de Patrimônio I e II; 6. Diretor de Divulgação e Cultura I e II; 7. Diretor Administrativo I e II; 8. Diretor de Desportos I e II.Art. 036 – A Diretoria Administrativa será eleita pelo voto direto e secreto para ummandato de 02 (dois) anos, sendo permitido a reeleição com até 2/3 da Diretoria.Parágrafo único – A substituição do Presidente será feito pelo Vice – Presidente, nafalta deste, na ordem constante do Art. 35º.Art. 037 – Nos impedimentos superiores a 90 (noventa) dias, ou vagando a qualquertempo, os Diretores I e II, os membros restantes deverão escolher um novo Diretor esubmeter aprovação da Assembléia Geral Extraordinária.Art. 038 – Compete a Diretoria Administrativa: 1. elaborar o Regimento Interno e alterá-lo sempre que houver necessidade, dando ampla divulgação em mural na sede da AFC. 2. propor a Assembléia Geral a concessão de títulos de benemerência; 3. elaborar balancetes mensais, demonstrações financeiras ou contábeis normais ou especiais; 4. fornecer sempre que solicitado, e de acordo com o Estatuto, esclarecimentos ou informações sobre matéria de sua competência; 5. propor a Assembléia Geral normas para aplicação de recursos próprios e dos colocados a disposição da AFC-Ilhéus; 6. gerir os recursos próprios colocados a disposição da AFC-Ilhéus; 7. elaborar até o décimo dia útil de cada mês, o balancete referente ao mês anterior; 8. cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral; 9. gerir o patrimônio social, garantindo a sua utilização para cumprimento das deliberações dos associados; 10. representar a Associação no estabelecimento de negociações coletivas; 11. informar as associados sobre normas vigentes na convenção coletiva e na legislação;
  9. 9. 12. garantir a filiação de qualquer integrante sem distinção de raça, cor, religião, sexo ou origem, observados apenas as determinações deste Estatuto; 13. apresentar, até dezembro de cada ano, a proposta de orçamento, receita e da despesa para o exercício seguinte, submetendo-os a aprovação da Assembléia Geral, após o que providenciará que seja publicado; 14. prestar ao Conselho Fiscal todos os esclarecimentos necessários dos atos e fatos de natureza contábil, patrimonial e financeira, mensalmente e sempre que solicitado; 15. orientar e controlar todas as atividades e serviços da Associação; 16. analisar e aprovar os planos de atividades e respectivos orçamentos, bem como quaisquer programas próprios de investimentos; 17. propor a Assembléia Geral o valor da contribuição dos associados e fixar as taxas destinadas a cobrir as despesas operacionais e outras; 18. contrair obrigações, transigir, alienar ou onerar bens imóveis, ceder direitos e constituir mandatários, com anuência da Assembléia Geral; 19. adquirir, alienar, ou onerar bens imóveis, com expressa autorização da Assembléia Geral; 20. encaminhar ao Conselho de Administração as propostas sobre admissão, demissão, eliminação ou exclusão de associados; 21. indicar o banco ou os bancos nos quais devem ser feitos os depósitos do numerário disponível e fixar limite máximo que poderá ser mantido em caixa; 22. deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral, 23. apresentar a Assembléia Geral Ordinária, o relatório e as contas de sua gestão, bem como o parecer do Conselho Fiscal.Art. 039 – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente de dois em dois meses e,extraordinariamente, sempre que for convocada pelo respectivo Presidente, por qualqueroutro de seus membros, ou por solicitação do Conselho Fiscal.Parágrafo Primeiro – A Diretoria considerar-se-á reunida com a participação de pelomenos 50 % de seus membros, ou seja 7 (sete) Diretores. Sendo as decisões tomadaspor maioria simples de votos.Parágrafo Segundo – Será lavrada Ata de cada reunião em livro próprio, no qual serãoindicados os nomes que comparecem e as resoluções tomadas. A Ata será assinada portodos os presentes.Parágrafo Terceiro – O membro da Diretoria Administrativa que deixar de comparecer atrês reuniões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas, sem justo motivo, serádestituído.Art. 040 – Compete ao Presidente da Diretoria Administrativa: 1. orientar e supervisionar o movimento dos diversos setores, dando-lhes a assistência constante; 2. aprovar as despesas orçamentárias de qualquer valor; 3. aplicar penalidades previstas no Regimento Interno e Resoluções Complementares dos Poderes Sociais da AFC-Ilhéus; 4. convocar e presidir as reuniões da Diretoria Administrativa; 5. convocar a Assembléia Geral;
  10. 10. 6. assinar em conjunto com Diretores Tesoureiros ou Vice- presidente, todos os documentos que envolvam compromissos financeiros, ou relacionados a finanças; 7. recomendar a Assembléia Geral afastamento de membros da Diretoria Administrativa; 8. representar a AFC-Ilhéus em juízo ou fora dele; 9. cumprir e fazer o presente Estatuto, Regimento Interno, Resoluções Complementares e deliberações dos Poderes Sociais da AFC-Ilhéus.Art. 041 – Competência do Vice - Presidente e Diretores:Parágrafo Primeiro – Vice – Presidente: 1. substituir o Presidente em todas as suas atribuições. Parágrafo Segundo – Secretários: 1. substituir sem prejuízo de suas funções, o Presidente em caso de impedimentos; 2. preparar a correspondência e o expediente da Associação; 3. coordenar, dirigir, executar, intensificar e fiscalizar os trabalhos de secretaria; 4. Ter sob sua guarda e fiscalização o arquivo dos ofícios, processos, contratos e convênios; 5. Elaborar relatório e plano de atividades de acordo com as deliberações da Diretoria; 6. Secretariar as reuniões das Assembléias Gerais; 7. Receber e verificar propostas de admissão ao quadro social, conforme as determinações deste Estatuto. Parágrafo Terceiro – Tesoureiros: 1. manter sob sua guarda, fiscalização e responsabilidade, os valores da Associação; 2. Ter sob sua guarda, fiscalização e responsabilidade, cópias dos contratos e convênios da Associação; 3. Assinar, com o Presidente, os cheques e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados; 4. Recolher o dinheiro da Associação preferencialmente aos bancos de rede oficial; 5. Apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes trimestrais e um balanço anual; 6. Rubricar com o Presidente, os livros de tesouraria; 7. Receber as verbas, doações e os legados destinados a Associação; 8. Realizar pagamentos autorizados; 9. Manter em dia as escriturações a seu cargo; 10. Propor a Diretoria, os elementos necessários a elaboração do orçamento anual, orçando a receita e fixando despesa. Parágrafo Quarto – Patrimônio: 1. manter organizada a relação de bens móveis da Associação; 2. cuidar da conservação dos móveis e instalações; 3. dirigir e organizar os trabalhos de construção da Associação na Sede.
  11. 11. Parágrafo Quinto – Divulgação e Cultura: 1. viabilizar as realizações de filmes, teatros e outras atividades que contribuam para a elevação cultural da Associação; 2. coordenar e realizar cursos sobre atividades associativistas, no sentido de elevar a solidariedade entre os associados; 3. providenciar a instalação de serviço de apoio necessário ao desempenho de suas funções; 4. coordenar propaganda e publicidade de interesse da Associação; 5. manter os associados permanentemente informados através de boletins e jornais. Parágrafo Sexto – Diretor Administrativo: 1. coordenar as comissões de trabalho responsáveis pelo funcionamento da sede social e serviço de bar; 2. coordenar as atividades comerciais de aquisição de bens materiais; 3. coordenar promoções sociais ou quaisquer outras atividades recreativas. Parágrafo Sétimo – Desportos: 1. coordenar atividades desportivas; 2. desenvolver meios recreativos que atendam as necessidades dos associados.Art. 042 – O Conselho Fiscal será eleito por período de 2 (dois) anos, com direito areeleição de até 2/3 de seus membros.Art. 043 – O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros efetivos e 03 (três)membros suplentes, eleitos para um mandato de 02 (dois) anos.Parágrafo Primeiro – Os Suplentes serão chamados a substituir os efetivos, nas vagas ouimpedimentos destes, por prazo superior a 60 (sessenta) dias.Parágrafo Segundo – Em sua primeira reunião, o Conselho escolherá o Presidente e oSecretário, entre os seus próprios membros.Art. 044 – Os membros do Conselho Fiscal não terão qualquer tipo de remuneração.Art. 045 – Compete ao Conselho Fiscal: 1. assistir as sessões da Diretoria, sempre que dessa faculdade queira usar, onde terá voto consultivo; 2. examinar, assiduamente, a escrituração e o estado financeiro da Associação; 3. verificar se os atos da Diretoria estão em harmonia com a lei e com o Estatuto e se não contrário aos interesses dos associados; 4. convocar a Assembléia Geral quando ocorrer motivos graves ou urgentes; 5. dar parecer por escrito sobre o relatório, balanço e contas anuais apresentadas pela Diretoria. 6. Solicitar da Diretoria Administrativa, a contratação de um profissional em contabilidade, para analisar e dar parecer sobre a Prestação de Contas, quando julgar necessário. (Aprovado na Assembléia de 10 de Junho de 2004)
  12. 12. Art. 046 – O Conselho Fiscal terá reunião ordinária em cada trimestre e as reuniõesextraordinárias, quando forem convocadas pelo respectivo Presidente, por qualqueroutro de seus membros, ou por solicitação da Diretoria.Parágrafo Primeiro – O Conselho considerar-se-á reunido com a participação de todosos seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples de votos. Parágrafo Segundo – Será lavrada Ata de cada reunião, em livro próprio, no qual serão indicados os nomes dos que compareceram e as resoluções tomadas. A Ata será assinada por todos os presentes.CAPÍTULO V DA CONTABILIDADE E ECONOMIAArt. 047 – A contabilidade da Associação obedecerá às disposições legais ounormativas vigentes e tanto ele como os demais registros obrigatórios deverão sermantidos em perfeita ordem e em dia.Art. 048 – A vida financeira da AFC-Ilhéus orientar-se-á pelo orçamento elaborado eaprovado anualmente.Art. 049 – Constituirão receita da AFC-Ilhéus: 1. mensalidade dos sócios; 2. as subvenções concedidas por qualquer fonte; 3. as rendas eventuais de taxas diversas; 4. o resultado de exploração do serviço de bar e restaurante; 5. a renda de reuniões artísticas, sociais e esportivas; 6. o produto da alienação de bens; 7. receita proveniente da prestação de serviços; 8. doações e subvenções outras; 9. rendas de aplicações. 10. As jóias (Valor cobrado junto com a mensalidade por um período pré- estabelecido).Art. 050 – Constituirão despesas da AFC-Ilhéus: 1. os salários e gratificações a empregados avulsos; 2. impostos e taxas necessários a manutenção da AFC-Ilhéus; 3. aquisição de material de consumo; 4. os custos das reuniões artísticas, sociais e desportivas; 5. a conservação de bens móveis da AFC-Ilhéus; 6. todos os demais gastos previstos no orçamento anual; 7. despesas extras - orçamentárias.
  13. 13. CAPÍTULO VIDA DISSOLUÇÃOArt.. 051 - No caso de dissolução da Associação, o que só se dará por deliberaçãoexpressa da Assembléia Geral, para esse fim convocada, e com a presença de nomínimo 2/3 (dois terços) dos associados efetivos, o seu patrimônio, pagas as dívidaslegitimas decorrentes de suas responsabilidades, terá o destino que a Assembléiadecidir.CAPÍTULO VII DO SISTEMA ELEITORALArt. 052 - As eleições serão feitas por escrutínio secreto, em cédulas impressas,contendo cada uma o número suficiente de candidatos aos cargos de dirigentes da AFC-Ilhéus, e serão realizadas no primeiro trimestre do ano em Assembléia Geral Ordinária.Parágrafo Primeiro – A votação será feita por chapa para a Diretoria Administrativa enominalmente para o Conselho Fiscal.Parágrafo Segundo – As inscrições de chapas serão encaminhadas a DiretoriaAdministrativa pelos seus responsáveis até 10 (dez) dias antes das eleições,impreterivelmente. A Diretoria Administrativa providenciará o recibo das inscrições,em modelo próprio.Parágrafo Terceiro – A eleição terá os seguintes Postos de Votação: Escritório daCEPLAC em Ilhéus e num único local na SEDE REGIONAL, Km 22 da rodoviaIlhéus/Itabuna.Parágrafo Quarto. - As chapas inscritas só poderão ter no máximo para DiretoriaAdministrativa 5 (cinco) componentes da categoria Sócio Efetivo II e no máximo2(dois) componentes da mesma categoria para o Conselho Fiscal.Parágrafo Quinto - Os cargos de Presidente e Vice-Presidente só poderão ser inscritospelo Tipo de Sócio Efetivo I.
  14. 14. Art. 053 – A mesa eleitoral dos postos de votação será composta de um Presidente, umsecretário escolhidos pela Comissão Eleitoral, e de um fiscal de cada chapa,expressamente indicado pelo candidato a Presidente de cada Chapa.Art. 054 – A votação será feita através de senha, em modelo próprio, distribuído emordem de sequência numérica crescente, quando da abertura dos trabalhos, a vista derelação nominal, em ordem alfabética, contendo o nome e a matrícula dos sócios e empleno direito de voto.Parágrafo Primeiro – A identificação será efetuada mediante apresentação da carteirajuntamente com o último recibo do pagamento da mensalidade, quando for o caso, edeverá corresponder a quitação junto à tesouraria.Parágrafo Segundo – Caso haja empate nas eleições, será vencedora a chapa na qual oPresidente tenha número de registro de inscrição mais antigo.Parágrafo Terceiro – Os trabalhos da mesa apuradora serão dirigidos pelo Presidente,auxiliado pelo Secretário e Escrutinadores que não poderão ausentar-se do local devotação, enquanto não for terminada a apuração.Art. 055 – Conhecido o resultado da apuração, o Presidente proclamará em voz alta osnomes dos candidatos eleitos e será mandato lavrar Ata dos Trabalhos, que irá assinadapelos componentes da mesa eleitoral.Parágrafo Primeiro – A posse dos membros eleitos será no máximo 15 (quinze) diasapós a proclamação.Parágrafo Segundo – Será lavrado o Termo de Posse dos membros eleitos dos PoderesSociais, segundo Ata correspondente.Parágrafo Terceiro – Não é permitido o voto por procuração ou fax.Parágrafo Quarto – É permitido uma nova eleição, em caso de acidentes, tumultos, etc.CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 056 - É vedado aos membros dos Poderes Sociais da AFC-Ilhéus: 1. praticar ato de liberdade a custa da AFC-Ilhéus; 2. tomar por empréstimo recursos ou bens da AFC-Ilhéus, ou usar, em proveito próprio ou de terceiros, os seus bens, serviços ou crédito, sem prévia autorização da Assembléia Geral; 3. receber de terceiros, sem autorização estatutária ou da Assembléia Geral, qualquer modalidade de vantagem pessoal, direta ou indireta, em razão do exercício de seu cargo. 4. Remuneração de qualquer espécie;
  15. 15. 5. Usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo da AFC-Ilhéus, as oportunidades de que tenham conhecimento em razão do exercício de seu cargo; 6. Omitir-se no exercício ou proteção de direitos da AFC-Ilhéus visando a obtenção de vantagens para si ou para outrem, deixando de aproveitar as oportunidades de negócios de interesse da AFC- Ilhéus.Parágrafo Único- As Festas de Aniversários, Casamentos e Confraternizações, diurnas enoturnas, solicitadas pelo Diretor para o Diretor, que tenha assiduidade nas reuniões eatribuições estatutárias em dia com a Associação, bem como associados com relevantesserviços prestados a AFC, ficam isento de qualquer taxa cobrada pela Associação.Art. 057 – O pavilhão será todo azul, tendo ao centro em letras brancas, o distintivooficial.Parágrafo Primeiro – O distintivo oficial constará das letras da AFC-Ilhéus entrelaçadasdentro de um círculo com as cores azul e branca.Parágrafo Segundo – Os uniformes dos atletas terão as cores azul e branca e levarão nacamisa e no calção, o distintivo oficial.Art. 058 – Ao ser admitido no quadro social, o associado receberá o Estatuto Social e oRegimento Interno, bem como os demais atos emanados dos Poderes Sociais.Parágrafo único – todo sócio é obrigado a conhecer o Estatuto Social e o RegimentoInterno em vigor.Art. 059 – Os Sócios Efetivos, oriundos da CEPLAC, redistribuídos,enquadrados,cedidos ou transferidos para outros Órgãos, Ministérios ou Poder, ficam apartir da aprovação pela Assembléia, (19 de Abril de 2003), enquadrados na categoria“Sócio Efetivo II”.Art. 060 – Expirados os mandatos da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal,estes farão a entrega dos livros, Atas, documentos, inventários e termo de transferênciaque serão assinados por todos.Art. 061 – As contribuições mensais e a”jóia” serão descontadas na folha depagamentos dos sócios efetivos, com valores ou percentuais estabelecidos naAssembléia Geral Ordinária. Para os sócios convidados, a Assembléia Geral Ordináriaou Extraordinária definirá os valores mensais da contribuição.Art. 062 – A partir de 1º de Maio de 2003, a mensalidade para Sócios Efetivos I e II,ficou estabelecida em R$ 10,00 (Dez Reais), R$ 15,00 (Quinze Reais) e R$20,00 (VinteReais); para os enquadrados nos níveis: Auxiliar, Intermediário ou Médio e Superior
  16. 16. respectivamente, no Plano Salarial do Governo Federal. Os novos Sócios Convidadospagarão já a partir de 19 de Abril de 2003, uma mensalidade de R$ 25,00 (Vinte e cincoreais), e os demais terão suas mensalidades alteradas em 19 de Abril de 2004.Art. 063 – Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela AssembléiaGeral.Art. 064 – Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela AssembléiaGeral.

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