Lar De Apoio

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Lar De Apoio

  1. 1. Lar De Apoio
  2. 2. <ul><li>1—É criada, pelo presente decreto-lei, a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, no âmbito dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social, adiante designada por Rede. </li></ul><ul><li>2—O presente decreto-lei aplica-se às entidades integradas na rede. </li></ul>Âmbito e aplicações
  3. 3. <ul><li>O presente decreto-lei define o regime de licenciamento e de fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, adiante designados por estabelecimentos, em que sejam exercidas actividades e serviços do âmbito da segurança social relativos a crianças jovens, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como os destinados à prevenção e reparação das situações de carência, de disfunção e de marginalização social. </li></ul>Objectivos
  4. 4. <ul><li>Cuidados médicos diários; </li></ul><ul><li>Cuidados de enfermagem permanentes; </li></ul><ul><li>Cuidados de fisioterapia e de terapia ocupacional; </li></ul><ul><li>Prescrição e administração de fármacos; </li></ul><ul><li>Apoio psicossocial; </li></ul><ul><li>Higiene, conforto e alimentação; </li></ul><ul><li>Convívio e lazer. </li></ul>Serviços prestados
  5. 5. <ul><li>As condições e requisitos de construção e segurança </li></ul><ul><li>das instalações e das pessoas relativas a acessos, </li></ul><ul><li>circulação, instalações técnicas e equipamentos </li></ul><ul><li>e tratamento de resíduos das unidades da Rede, bem </li></ul><ul><li>como os relativos à construção de raiz e remodelação e </li></ul><ul><li>adaptação dos edifícios, são objecto de regulamentação </li></ul><ul><li>por portaria do(s) ministro(s) competente(s) em razão </li></ul><ul><li>da matéria. </li></ul>Organização e instalações
  6. 6. <ul><li>As condições e requisitos de funcionamento das unidades e equipas da Rede são objecto de regulamentação por portaria do(s) ministro(s) competente(s) em razãoda matéria. </li></ul>Funcionamento
  7. 7. <ul><li>A Rede assenta na garantia do direito da pessoa em </li></ul><ul><li>situação de dependência: </li></ul><ul><ul><ul><li>À dignidade; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>À preservação da identidade; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>À privacidade; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>À informação; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>À não discriminação; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>À integridade física e moral; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Ao exercício da cidadania; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Ao consentimento informado das intervenções </li></ul></ul></ul><ul><li>efectuadas. </li></ul>Direitos e deveres
  8. 8. Fim
  9. 9. <ul><li>Trabalho realizado por: </li></ul><ul><li>Ana Rita Gonçalves nº2 </li></ul><ul><li>Ana Rita Loureiro nº3 </li></ul><ul><li>Cláudia Ferreira nº 4 </li></ul><ul><li>Tatiana Balynska nº 5 </li></ul>9º A

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