Apresentação Drª. Viviane Benefícios e Pensões

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Apresentação Drª. Viviane Benefícios e Pensões

  1. 1. APOSENTADORIAS E PENSÕES NO RPPS 26 maio de 2011
  2. 2. RPPS – PLANO DE BENEFÍCIOS <ul><li>QUANTO AO SEGURADO: </li></ul><ul><li>APOS. POR INVALIDEZ </li></ul><ul><li>APOS. COMPULSÓRIA </li></ul><ul><li>APOS. IDADE E TEMPO CONTRIBUIÇÃO </li></ul><ul><li>APOS. POR IDADE </li></ul><ul><li>AUXÍLIO DOENÇA </li></ul><ul><li>SALÁRIO MATERNIDADE </li></ul><ul><li>SALÁRIO FAMÍLIA </li></ul><ul><li>QUANTO AO DEPENDENTE: </li></ul><ul><li>PENSÃO POR MORTE </li></ul><ul><li>AUXÍLIO RECLUSÃO </li></ul>
  3. 3. RPPS - LEGISLAÇÃO <ul><li>LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: </li></ul><ul><li>Constituição Federal/88 </li></ul><ul><li>Emendas Constitucionais n°20/98, 41/03 e 47/05 </li></ul><ul><li>Constituição Estadual </li></ul><ul><li>Lei Federal n°10.887/04 </li></ul><ul><li>Lei municipal </li></ul>
  4. 4. RPPS – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA <ul><li>APOSENTADORIA COMPULSÓRIA </li></ul><ul><li>(ART.40, §1º, II, CF) </li></ul><ul><li>COMPULSORIEDADE </li></ul><ul><li>70 ANOS HOMEM E MULHER </li></ul><ul><li>PROPORCIONALIDADE </li></ul><ul><li>OBS.: A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA INDEPENDE DE CARÊNCIA, SENDO DEVIDA AO SEGURADO A PARTIR DO DATA EM QUE ESTE COMPLETE 70 ANOS DE IDADE. </li></ul>
  5. 5. RPPS – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ <ul><li>APOSENTADORIA POR INVALIDEZ </li></ul><ul><li>(ART.40, §1º, I, CF) </li></ul><ul><li>INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE PARA O TRABALHO </li></ul><ul><li>CONCESSÃO PRÉVIA DE AUXÍLIO-DOENÇA </li></ul><ul><li>PROVISORIEDADE </li></ul><ul><li>PROVENTOS INTEGRAIS: ACIDENTES DE SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS E INCURÁVEIS NA FORMA DA LEI </li></ul><ul><li>LAUDO PERICIAL DA JUNTA MÉDICA </li></ul>
  6. 6. RPPS – APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO <ul><li>APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART.40, §1º,III, “a” CF) </li></ul><ul><li>REQUISITO GERAL MAGISTÉRIO </li></ul><ul><li>SEXO HOMEM MULHER HOMEM MULHER </li></ul><ul><li>IDADE 60 55 55 50 </li></ul><ul><li>CONTRIBUIÇÃO 35 30 30 25 </li></ul><ul><li>SERVIÇO PÚBLICO 10 10 10 10 </li></ul><ul><li>CARGO 05 05 05 05 </li></ul>
  7. 7. RPPS – PROVENTOS E FORMA DE REAJUSTE <ul><li>APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART.40, §1º, III, “a” CF) </li></ul><ul><li>PROVENTOS INICIAIS ? </li></ul><ul><li> Regra Atual – Média das contribuições </li></ul><ul><li>REAJUSTE ? Lei municipal – garantir o valor real do benefício </li></ul><ul><li>ABONO PERMANÊNCIA X ISENÇÃO (art. 40, §19, CF e EC 20/98) </li></ul>
  8. 8. RPPS – REGRAS ESPECIAIS PARA PROFESSORES <ul><li>REGRAS ESPECIAIS PARA PROFESSORES (§5º, art. 40, CF - EC 20/98): </li></ul><ul><li>Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, &quot;a&quot;, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.(LEI 11.301/2006) </li></ul><ul><li>Para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.” (NR) </li></ul>
  9. 9. RPPS – APOSENTADORIA POR IDADE <ul><li>APOSENTADORIA POR IDADE (ART.40, §1º, III, “b” CF) </li></ul><ul><li>REQUISITO GERAL MAGISTÉRIO </li></ul><ul><li>SEXO HOMEM MULHER </li></ul><ul><li>IDADE 65 60 </li></ul><ul><li>CONTRIBUIÇÃO 10 10 </li></ul><ul><li>SERVIÇO PÚBLICO 10 10 </li></ul><ul><li>CARGO 05 05 </li></ul>
  10. 10. RPPS – PROVENTOS E FORMA DE REAJUSTE <ul><li>APOSENTADORIA POR IDADE (ART.40, §1º, III, “b” CF) </li></ul><ul><li>PROFESSORES? Regra Geral </li></ul><ul><li>PROVENTOS INICIAIS – Média das contribuições </li></ul><ul><li>INTEGRALIDADE ? Não </li></ul><ul><li>PARIDADE ? Não </li></ul><ul><li>REAJUSTE ? Lei municipal – garantir o valor real do benefício </li></ul>
  11. 11. RPPS – REGRA DE TRANSIÇÃO <ul><li>REGRA DE TRANSIÇÃO (Art. 6º da EC 41/03 c/c art. 2º da EC 47/05) </li></ul><ul><li>REQUISITO GERAL MAGISTÉRIO </li></ul><ul><li>SEXO HOMEM MULHER HOMEM MULHER </li></ul><ul><li>IDADE 60 55 55 50 </li></ul><ul><li>CONTRIBUIÇÃO 35 30 30 25 </li></ul><ul><li>SERVIÇO PÚBLICO 20 20 20 20 </li></ul><ul><li>CARREIRA 10 10 10 10 </li></ul><ul><li>CARGO 05 05 05 05 </li></ul><ul><li>INTEGRALIDADE e PARIDADE: SIM! </li></ul>
  12. 12. RPPS – REGRA DE TRANSIÇÃO <ul><li>REGRA DE TRANSIÇÃO (Art. 3º da Emenda Constitucional 47/05) </li></ul><ul><li>REQUISITO GERAL MAGISTÉRIO </li></ul><ul><li>SEXO HOMEM MULHER HOMEM MULHER </li></ul><ul><li>CONTRIBUIÇÃO 35 30 </li></ul><ul><li>SERVIÇO PÚBLICO 25 25 </li></ul><ul><li>CARREIRA 15 15 </li></ul><ul><li>CARGO 05 05 </li></ul><ul><li>INTEGRALIDADE e PARIDADE: SIM! </li></ul><ul><li>IDADE? REDUÇAO DE UM ANO NA IDADE PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇAO QUE ULTRAPASSAR 30/35. </li></ul>
  13. 13. RPPS – SALÁRIO MATERNIDADE <ul><li>SALÁRIO MATERNIDADE </li></ul><ul><li>DURAÇÃO: 120 DIAS CONSECUTIVOS </li></ul><ul><li>(início entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste) </li></ul><ul><li>CASOS EXCEPCIONAIS : AVALIAÇÃO MÉDICA - VARIAÇÃO + 02 SEMANAS </li></ul><ul><li>VALOR : ÚLTIMA REMUNERAÇÃO </li></ul><ul><li>ABORTO NÃO CRIMINOSO : 02 SEMANAS </li></ul><ul><li>ADOÇÃO: </li></ul><ul><li>120 DIAS – ATÉ 01 ANO IDADE </li></ul><ul><li>60 DIAS – ENTRE 01 E 04 ANOS DE IDADE </li></ul><ul><li>30 DIAS – ENTRE 04 E 08 ANOS DE IDADE </li></ul>
  14. 14. RPPS – PENSÃO POR MORTE <ul><li>PENSÃO POR MORTE </li></ul><ul><li>CONCEITO: Pensão por morte é um benefício previdenciário derivado e de prestação continuada, devida aos dependentes do servidor, ativo ou inativo, em razão do seu falecimento, com a finalidade precípua de manter a estabilidade econômica da família do servidor falecido </li></ul><ul><li>VALOR = Proventos ou remuneração do servidor falecido até o teto do RGPS. O valor que ultrapassar o referido limite será reduzido em 30% </li></ul>
  15. 15. RPPS – AUXÍLIO RECLUSÃO <ul><li>AUXÍLIO RECLUSÃO </li></ul><ul><li>VALOR: 100% SALÁRIO DE BENEFÍCIO </li></ul><ul><li>FUGA DO SEGURADO DA PRISÃO? </li></ul><ul><li>MORTE DO SEGURADO NA PRISÃO? </li></ul><ul><li>Remuneração R$ 862,11 </li></ul><ul><li>(REGRA VIGENTE PARA 2011) </li></ul>
  16. 16. RPPS – REGRA DE TRANSIÇÃO (HOMEM) <ul><li>REGRA DE TRANSIÇÃO (Art. 2º da Emenda Constitucional 41/03) </li></ul><ul><li>HOMEM </li></ul><ul><li>53 anos de idade; </li></ul><ul><li>35 anos de contribuição; </li></ul><ul><li>5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria; </li></ul><ul><li>Acréscimo de 20% do tempo que faltava em 16/12/98, para atingir aos 35 anos de contribuição; </li></ul><ul><li>Forma de Cálculo: aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho de 1994. Aplica-se a redução de 3,5% (até dezembro/2005) e 5% (após janeiro de 2006) sobre cada ano antecipado em relação à idade de 60 anos; </li></ul><ul><li>Reajuste do Benefício: Na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real (sem paridade) </li></ul>
  17. 17. RPPS – REGRA DE TRANSIÇÃO (MULHER) <ul><li>REGRA DE TRANSIÇÃO (Art. 2º da Emenda Constitucional 41/03) </li></ul><ul><li>MULHER </li></ul><ul><li>48 anos; </li></ul><ul><li>30 anos de contribuição; </li></ul><ul><li>5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria; </li></ul><ul><li>Acréscimo de 20% do tempo que faltava em 16/12/98, para atingir os 30 anos de contribuição; </li></ul><ul><li>Forma de Cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho de 1994. Aplica-se a redução de 3,5% (até dezenbro/2005) e 5% (após janeiro de 2006) sobre cada ano antecipado em relação à idade de 55 anos; </li></ul><ul><li>Reajuste do Benefício: na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real (sem paridade) </li></ul>
  18. 18. RPPS – REGRA DE TRANSIÇÃO (PROFESSOR) <ul><li>REGRA DE TRANSIÇÃO (Art. 2º da Emenda Constitucional 41/03) </li></ul><ul><li>PROFESSORES: </li></ul><ul><li>O acréscimo de: </li></ul><ul><ul><li>17% - Professor </li></ul></ul><ul><ul><li>20% - Professora </li></ul></ul><ul><li>do tempo exercido até 16.12.98, desde que se aposente com tempo exclusivo de magistério. </li></ul>
  19. 19. ABONO DE PERMANÊNCIA – DISPOSITIVOS LEGAIS <ul><li>1 . ART. 2°, § 5° DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 </li></ul><ul><li>(REGRA COM PEDÁGIO DE 20% E IDADE DE 53/48) </li></ul><ul><li>ART. 40, § 19, DA CF/88 COM REDAÇÃO DADA PELA </li></ul><ul><li>EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/2003 </li></ul><ul><li>(REGRA GERAL COM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 30/35 E IDADE 55/60) </li></ul><ul><li>OBS.: O ABONO DE PERMANÊNCIA SERÁ RECEBIDO ATÉ A DATA NA QUAL O SERVIDOR OPTAR POR SE APOSENTAR PELAS REGRAS ESPECIAIS OU COMPULSORIAMENTE AOS 70 ANOS DE IDADE. </li></ul><ul><li>* BENEFÍCIO EXTINTO NO RGPS . </li></ul>
  20. 20. APOSENTADORIA ESPECIAL – ATIVIDADES INSALUBRES <ul><li>O § 4º do art. 40 da Constituição foi alterado pela EC 47/2005, resultando ampliado o alcance da aposentadoria especial dos servidores públicos: </li></ul><ul><li>§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: </li></ul><ul><li>I – portadores de deficiência; </li></ul><ul><li>II – que exerçam atividades de risco; </li></ul><ul><li>III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. </li></ul>
  21. 21. APOSENTADORIA ESPECIAL – ATIVIDADES INSALUBRES <ul><li>A EC 47/2005 estendeu a aposentadoria especial aos servidores que exercem atividades exclusivamente sob condições especiais, aos portadores de deficiência e aos que exerçam atividades de risco. </li></ul><ul><li>À lei complementar cabe especificar as condições especiais, as deficiências e as atividades de risco previstas no § 4º. </li></ul><ul><li>Mais uma vez, a omissão legislativa impede a efetivação da garantia constitucional. </li></ul><ul><li>Porém, a situação ficou ainda mais grave após a EC 47/2005, porque os mandados de injunção determinam a aplicação aos servidores públicos, “no que couber”, do disposto no art. 57 da Lei nº. 8.213/1991, enquanto não editada a lei complementar. </li></ul>
  22. 22. APOSENTADORIA ESPECIAL – ATIVIDADES INSALUBRES <ul><li>A ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH/MPOG Nº 6, DE 21.06.2010 (DOU 22.06.2010). </li></ul><ul><li>As decisões do Supremo Tribunal Federal nos mandados de injunção, favoráveis aos servidores que pretendem obter aposentadoria especial, forçaram o Poder Executivo a editar normas que viabilizem a implantação do benefício. A primeira dessas normas é a ON 6/2010, do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. </li></ul><ul><li>O objetivo da ON 6/2010 é o de uniformizar os procedimentos administrativos para concessão da aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/1991 aos servidores públicos federais amparados por mandados de injunção enquanto não for editada a lei complementar prevista no § 4º do art. 40 da Constituição. </li></ul>
  23. 23. APOSENTADORIA ESPECIAL – ATIVIDADES INSALUBRES <ul><li>ABRANGÊNCIA </li></ul><ul><li>A ON 6 limita a concessão da aposentadoria especial aos servidores públicos que obtiverem decisões favoráveis em mandado de injunção, individualmente ou substituídos em ações coletivas. </li></ul><ul><li>O objeto do mandado de injunção deve ser a concessão de aposentadoria especial e/ou a conversão do tempo de serviço dos servidores públicos federais, com base na Legislação Previdenciária. </li></ul>
  24. 24. APOSENTADORIA ESPECIAL – ATIVIDADES INSALUBRES <ul><li>A APOSENTADORIA ESPECIAL </li></ul><ul><li>O benefício está previsto apenas no caso de atividades exercidas em condições especiais, no serviço público, com submissão a agentes nocivos físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período de 25 anos de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, considerando-se a principal atividade do servidor: </li></ul><ul><li>Art. 2º A aposentadoria especial será concedida ao servidor que exerceu atividades no serviço público, em condições especiais, submetido a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período de 25 anos de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. Para efeito das disposições do caput deste artigo, considera-se trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, a exposição constante, durante toda a jornada de trabalho, e definida como principal atividade do servidor. </li></ul>
  25. 25. APOSENTADORIA ESPECIAL – ATIVIDADES INSALUBRES <ul><li>A licença-prêmio não poderá ser computada em dobro para fins para a concessão da aposentadoria especial. </li></ul><ul><li>Ficou proibida, ainda, a desaverbação do tempo já utilizado para a concessão de outro benefício de aposentadoria. </li></ul><ul><li>Cumpridos os requisitos para a aposentadoria especial, se continuar trabalhando, o servidor não fará jus à percepção do abono de permanência. </li></ul>
  26. 26. APOSENTADORIA ESPECIAL – ATIVIDADES INSALUBRES <ul><li>OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL </li></ul><ul><li>Seguindo os preceitos constitucionais, os proventos da aposentadoria especial não poderão ser superiores à remuneração do cargo efetivo em que se deu a remuneração. </li></ul><ul><li>O art. 3º da ON 6 prevê que os proventos decorrentes da aposentadoria especial serão calculados na forma da Lei nº. 10.887/2004: média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, atualizadas pela INPC, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela até o mês da concessão da aposentadoria. O benefício será pago a partir da data da publicação do ato concessório no Diário Oficial da União, vedados pagamentos retroativos. </li></ul><ul><li>Calculados os proventos, o reajuste não obedecerá à paridade constitucional. </li></ul>
  27. 27. [email_address] 26 de maio de 2011

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