Apresentacao otoni guimaraes macae

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Apresentacao otoni guimaraes macae

  1. 1. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS Recomendações do MPS Por Otoni Gonçalves Guimarães Macaé-RJ, 27 de julho de 2011
  2. 2. Direito do Cidadão x Obrigação do Estado Constituição Federal Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social , a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais , além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social , com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
  3. 3. Administrado pelos Administrado pelos <ul><li>Regime de Financiamento </li></ul><ul><li>Repartição </li></ul>Estrutura do Sistema Previdenciário Art. 201 – CF Art. 40, 42 e 142 - CF - Lei 9.717/98 <ul><li>Gestão </li></ul><ul><li>Financiamento – MF/SRF </li></ul><ul><li>Benefícios – MPS/INSS </li></ul><ul><li>Trabalhadores do Setor Privado e Servidores Públicos Celetistas </li></ul><ul><li>Obrigatório, Contributivo, Nacional, Público, Solidário, Benefício Definido </li></ul><ul><li>Limites contribuição segurado e valor benefícios </li></ul><ul><li>Piso: SM R$ 545,00 </li></ul><ul><li>Teto: R$ 3.689,66 </li></ul><ul><li>Previdência Complementar </li></ul><ul><li>Servidores Públicos Estatutários </li></ul><ul><li>Obrigatório e Contributivo </li></ul><ul><li>Público e Solidário </li></ul><ul><li>Federal, Estadual e Municipal </li></ul><ul><li>Benefício Definido (última remuneração do cargo ) </li></ul><ul><li>Previdência Complementar ( não implementada ) </li></ul><ul><li>Equilíbrio Fin. e Atuarial </li></ul>RPPS – Regime Próprio de Previdência Social <ul><li>Militares Federais </li></ul><ul><li>Obrigatório </li></ul><ul><li>Público </li></ul><ul><li>Federal </li></ul><ul><li>Benefício Definido (última remuneração) </li></ul>RGPS – Regime Geral de Previdência Social <ul><li>Gestão </li></ul><ul><li>Respectivos Governos </li></ul><ul><li>Gestão </li></ul><ul><li>Governo Federal </li></ul><ul><li>Regime de Financiamento </li></ul><ul><li>Plano Financeiro (repartição) </li></ul><ul><li>Plano Previdenciário (lógica de capitalização) </li></ul>Art. 202 - CF Previdência Complementar <ul><li>Todas as Pessoas </li></ul><ul><li>Facultativa </li></ul><ul><li>Privada </li></ul><ul><li>Fundos Abertos e </li></ul><ul><li>Fundos Fechados </li></ul><ul><li>Contribuição Definida e </li></ul><ul><li>Benefício Definido </li></ul><ul><li>Gestão </li></ul><ul><li>Fundos de Pensão (fechada) </li></ul><ul><li>Instituições Financeiras (aberta) </li></ul><ul><li>Regime de Financiamento </li></ul><ul><li>Capitalização </li></ul>Fiscalização SRFB - Financiamento Fiscalização F. Abertos – SUSEP F. Fechados – MPS (Previc) Acompanhamento e Supervisão MPS/SPS
  4. 4. RPPS no Brasil União, incluidos todos os Poderes Fonte: SPS/MPS – fev2011 Elaboração: SPS/MPS 1.936 MUNICÍPIOS – incluindo as capitais e cidades de grande porte 74 Estado do Rio de Janeiro 26 ESTADOS + DISTRITO FEDERAL 1.936 3.310 2010 1.913 3.327 2009 1.905 3.342 2008 RPPS RGPS Ano
  5. 5. Quantidade de Servidores da União, Estados e Municípios - 2010 Relação ativo/inativo Ente Ativos Inativos Pensionistas Total União 1.114.173 541.419 405.166 2.062.768 Estados 3.028.876 1.344.353 499.755 4.872. 984 Municípios 2.262.376 421.573 150.234 2.834.183 Total 6.402.835 2.309.648 1.056.115 9.769.935 União Estados Munic í pios 1,17 1,64 3,95
  6. 6. Resultado Previdenci á rio dos RPPS Fonte: SPS/MPS Elaboração: SPS/MPS Ente Ano 2010 – valores em R$ 1,00 Federa ç ão Receitas Despesas Resultado Previdenci á rio Estados e Distrito Federal 31.863.811,00 64.158.281,00 (31.133.968,00) Capitais 5.111.274,00 7.150.275,00 (2.039.001,00) Demais Munic í pios com RPPS 11.017.813,00 6.602.647,00 4.415.296,00
  7. 10. Fonte: Demonstrativo Financeiro – DRPSP/SPS
  8. 11. Pirâmides Populacionais no Brasil (Em Milhões de Pessoas) Fonte: IBGE Elaboração: SPS/MPS As projeções indicam que a população mais idosa (topo das pirâmides) aumentará cada vez mais seu contingente em relação às pessoas mais jovens (base das pirâmides)
  9. 12. Fonte: IBGE. Diretoria de Pesquisas. Coordenação de População e Indicadores Sociais. Projeção da população do Brasil por sexo e idade 1980-2050: Revisão 2004. Participação relativa (%) da população nos grandes grupos etários na população total Brasil: 1980 / 2050
  10. 13. Evolução dos RPPS <ul><li>Antes da Emenda Constitucional nº 020, de dezembro de 1998 </li></ul><ul><li>Como regra, a aposentadoria era tratada como extensão do “contrato” de trabalho (daí o conceito de servidor ativo e inativo) </li></ul><ul><li>Aposentadoria de responsabilidade do Tesouro, não vinculada a contribuição, apenas ao tempo de serviço do servidor ao ente federativo (União, Estado ou Município) </li></ul><ul><li>Mesmos direitos dos servidores ativos e inativos </li></ul><ul><li>Os casos de exigência de contribuição dos servidores eram apenas para pagamento de pensões e outros benefícios assistenciais ou de saúde </li></ul><ul><li>Com advento da CF de 1988, especialmente na década de 90 – grande onda de criação de RPPS pelos municípios, com intuito de deixar de recolher as contribuições ao RGPS (atual INSS), sem nenhuma perspectiva de equilíbrio atuarial, sem exigência de contribuições </li></ul>
  11. 14. Evolução dos RPPS <ul><li>A partir das EC nº 020/1998, 41/2003 e EC 47/2004 </li></ul><ul><li>Estabelece-se o caráter contributivo para a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo </li></ul><ul><li>Tempo de serviço passa para tempo de contribuição </li></ul><ul><li>Introduz-se a exigência de observância do equilíbrio financeiro e atuarial </li></ul><ul><li>Lei 9.717/98 recepcionada pela EC estabelece regras de organização e funcionamento dos RPPS </li></ul><ul><li>Ainda em 1998 é criado o Departamento de Previdência para Estados e Municípios – DEPEM, atual Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP </li></ul><ul><li>Cria-se o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP </li></ul><ul><li>São editadas várias normas infralegais tratando da gestão dos RPPS e exigências para o CRP </li></ul><ul><li>São desenvolvidos sistemas de acompanhamento e controle dos RPPS e formação de bancos de dados </li></ul><ul><li>É estruturada a auditoria direta com atuação in loco </li></ul>
  12. 15. Constituição Federal Art. 40 “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.” O § 20, do Art. 40 da CF, determina a gestão dos RPPS por Unidade Gestora Única. Art. 195 ( Princípio da contrapartida previdenciária ) &quot;nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total&quot; Art. 249 “... com o objetivo de assegurar os recursos para o pagamento das aposentadorias e pensões pelos entes federativos, admite a criação de fundos integrados de bens, direitos e demais ativos. RPPS – FUNDAMENTOS
  13. 16. <ul><li>Equilíbrio Financeiro e Atuarial </li></ul><ul><li>Pressuposto Básico – existência de recursos (ativos) garantidores dos benefícios oferecidos aos segurados do RPPS - EFA </li></ul><ul><li>Lei nº 9.717/98 e LRF/LC nº 101/2000 – os recursos previdenciários somente poderão ser utilizados para pagamentos de benefícios e taxa de administração - LRF impõe limites de gastos com pessoal </li></ul>RPPS – CONTEXTO <ul><li>Gestão </li></ul><ul><li>Unidade Gestora Única – englobando todos os segurados e poderes </li></ul><ul><li>Patrimônio - segregado do ente federativo (contabilidade própria, no contexto da Contabilidade Nacional, evoluindo para o PCASP) </li></ul><ul><li>Conselhos de Administração e Fiscal – representantes dos segurados e ente federativo </li></ul><ul><li>Recursos Financeiros – aplicados conforme determinação do Conselho Monetário Nacional, controlados e contabilizados de forma segregada dos recursos do ente federativo (Resolução CMN nº 3.922/2010) </li></ul>
  14. 17. <ul><li>Normas Gerais </li></ul><ul><li>1. Atualização/modernização da Lei nº 9.717/98 – PL em discussão com CONAPREV </li></ul><ul><li>2. Novo Plano de Contas adequado ao PCASP – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – Em andamento, com previsão para o segundo semestre de 2011 </li></ul><ul><li>Supervisão e Controle </li></ul><ul><li>Modernização do CADPREV – nova filosofia e tecnologia </li></ul><ul><li>Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN - Implementado </li></ul><ul><li>Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR – Implementado </li></ul><ul><li>Demonstrativo Previdenciário, Comprovante de Repasse (fundido em um) e Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA - Em desenvolvimento </li></ul><ul><li>Demonstrativos Contábeis – A iniciar </li></ul>Política do Regulador e Supervisor
  15. 18. <ul><li>Gestão </li></ul><ul><li>SIPREV/Gestão de RPPS </li></ul><ul><li>CNIS/RPPS </li></ul><ul><li>INFORME/CNIS RPPS </li></ul><ul><li>Fatores Necessários para o Sucesso </li></ul><ul><li>Adesão dos Entes Federativos e Órgãos de Controle Interno e Externo </li></ul><ul><li>Capacitação dos Gestores e usuários em geral </li></ul><ul><li>Troca de informações e experiências </li></ul><ul><li>Modernização tecnológica e de rede de comunicação </li></ul>Política do Regulador e Supervisor
  16. 19. Secretaria de Políticas de Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público AGRADECEMOS Contatos [email_address] 61 2021-5474 Mais Informações http://www.mps.gov.br Atalho: “Previdência no Serviço Público”

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