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Santa Casa de Maceió - Requerimento - ilegalidade de nomeações de irmãos para vagas inexistentes

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Requerimento dirigido à Mesa Administrativa da Santa Casa de Maceió, em que se mostra a nulidade de nomeações de Irmãos para vagas inexistentes. A Irmandade é constituída pelos antigos Irmãos, mais os nomeados em caso de abertura de vaga por morte, renúncia ou exclusão por decisão da maioria absoluta da Mesa Administrativa, garantido o direito de defesa.

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Santa Casa de Maceió - Requerimento - ilegalidade de nomeações de irmãos para vagas inexistentes

  1. 1. MlIÍñlH) S031' CS da costa ILUSTRÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA MESA ADMINISTRATIVA DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIÓ ADRIANO SOARES DA COSTA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ AL 5588, CPF 619661504-14, residente e domiciliado no Cond. Aldebaran Ômega, N-l3, Jardim Petrópolis, Maceió/ AL, CEP 57080-900, vem à presença de Vossas Senhorias, na qualidade de membro da irmandade desta Instituição Pia, para expor e requerer o que segue: ã àfenhor Provedor, O @Caros Irmãos Mesários, A Santa Casa de Misericórdia de Maceió é uma instituição secular, pia, cuja história de m 5- serviços à população mais carente de Alagoas é motivo de orgulho para todos os que fizeram 5 f parte da sua construção e consolidação como referência durante todos esses anos. Na última V” década, inclusive, vem se modemizando, ampliando as suas instalações, implantando a residência médica e se tornando hospital escola, o que só faz aumentar o seu conceito diante de toda a comunidade. Dada a sua importância, é fundamental que todos os que dela fazemos parte contribuamos com o seu desenvolvimento e bom nome, consolidando a normalidade institucional que tanto bem tem feito à nossa Santa Casa. Por essa razão, mercê do meu exercício profissional, prestando consultoria juridica em uma licitação ocorrida em Pemambuco na área de transporte interurbano, deparei-me com uma situação jurídica símile àquela que vivemos na Santa Casa de Misericórdia de Maceió, que merece uma pronta análise e solução estudada, evitando eventuais questionamentos jurídicos futuros, que venham a gerar desconfortos para a normalidade da sua administração. @às 1 de 6
  2. 2. Adriano Soares da Costa Trata-se da composição da Irmandade, cujos membros constituem a maior instância decisória da Santa Casa de Maceió, é dizer, a Assembleia Geral. Examinando o tema a partir daquele caso concreto de Pemambuco, chamou-me a atenção que a Santa Casa está incorrendo no mesmo grave problema juridico, que deverá ser prontamente corrigido para que não se questione no futuro a higidez dos atos de gestão da Instituição, inclusive quanto à validade da aprovação das suas contas, razão pela qual tomo o cuidado de informar of¡ cialmente que todos os associados excluídos da Irmandade, sem a preservação do direito de defesa e do contraditório, bem como sem que tenham sido intimados do seu desligamento da Irmandade, continuam, para todos os fins de direito, membros da entidade com direito a voto. Justifico e solicito a atenção quanto aos aspectos abaixo expostos, que já foram objeto de um e-mail encaminhado ao Senhor Provedor, há dois dias: I - ASSOCIAÇÃO E RETIRADA DE ASSOCIADO SEM DIREITO DE DEFESA: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Viola a Constituição Federal a retirada de membro do corpo associativo sem que haja o pleno exercício do direito de defesa assegurado, tanto porque as relações privadas foram constitucionalizadas', como também porque o princípio da boa-fé não pode ser infrrmado sem que haja prova contrária aos interesses associativas. É dizer, o ato ilícito que tem o condão de excluir o associado é sempre e obrigatoriamente doloso. A exclusão automática de membro de uma associação, sem que lhe seja dado o direito de defesa ou sem que sequer seja intimado pessoalmente sobre a sua exclusão, não possui amparo jurídico, sendo um mecanismo que atropela a Constituição e o Código Civil. E de se lembrar que a associação é resultado de manifestações de vontade plurilaterais e convergentes de cada associadoz, que compõe - em conjunto com os outros - o corpo de membros da pessoa juridica. O Código Civil, em seu art.54, II e III, prescreve que o estatuto da associação conterá os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; bem como os seus direitos e deveres. Para que haja a sua exclusão, dois requisitos deverão ser obrigatoriamente preenchidos: (a) existir justa causa; e (b) o procedimento de expurgo deverá assegurar o direito de defesa e de recurso, conforme prescreve o art.57 do Código Civil em vigor. II _ DECISÃO AUTOMÁTICA E SEM COMUNICAÇÃO AO ASSOCIADO E NULA. O associado tem o direito subjetivo formal ao devido processo, ao contraditório e à ampla defesa. Ainda que não houvesse norma veiculada expressamente pelo Código Civil, é evidente que tais princípios são direitos fundamentais de todos, não apenas frente ao Estado, 1 A constitucionalização das relações de direito privado foi um tema surgido com muita força na Alemanha (Drittwirkung), encontrando em CANARIS, Claus-Wilhelm. Direitos fundamentais e direito privados, Coimbra: Almedina, 2006, o seu mais conceituado expositor. No Brasil, a matéria vem ganhando robusto tratamento doutrinário, sendo uma obra de referência a de STElNMETZ, Wilson. A vinculação dos particulares a direitos fundamentais, São Paulo: Malheiros, 2004. 2 Por todos, MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da existência. 169 ed. , São Paulo: Saraiva, 2010, pp.207 ss. . x Nz de e
  3. 3. Mlllllllll 3031155 i'll¡ COSÍa mas também nas relações privadas. Tome-se na devida conta que a textura aberta adotada pelo Código de 2002 em sua redação, abojando os princípios como normas de densidade semântica rarefeita, porém vinculativa, já incorpora a normatividade constitucional. Nada obstante, o legislador ordinário deu um passo a mais: positivou essa exigência à própria regulação das associações, de maneira a reduzir o "quantum" despótico, na expressão sempre refinada de Pontes de Miranda. IH - NORMAS ESTATUTÁRIAS DA SANTA CASA DE MACEIÓ. O Estatuto da Santa Casa de Maceió possui conformidade com a Constituição Federal e o Código Civil de 2002, razão pela qual prescreve, em seu art. l3, que a exclusão do Irmão (associado, tout court), tem a natureza de sanção à prática de ato ilícito doloso associativo, sempre como resultado de processo administrativo instaurado pela Mesa Administrativa, observado o direito de defesa e de recurso da decisão da maioria absoluta da Mesa para a Assembleia Geral. É dizer, o Irmão apenas pode ser excluído: (a) pela prática de ato ilícito doloso; (b) mediante processo administrativo; (c) através de decisão da Mesa Administrativa tomada por maioria absoluta; e (d) garantindo-se a ampla defesa e o direito de recorrer à Assembleia. Geral, que decidirá por maioria simples. Eis a norma cogente: "Art. 13. Poderá ser excluído da Irmandade o Irmão que: (m) VI ~ ausentar-se por três reuniões seguidas ou cinco alternadas da Assembleia Geral. Parágrafo Único - A exclusão da Irmandade será sanção aplicada mediante processo administrativo instaurado pela Mesa Administrativa, assegurando-se ao acusado ampla defesa, em decorrência de decisão da maioria absoluta de seus membros, na forma do Regimento Interno, cabendo desta decisão recurso para a Assembleia Geral, que decidirá por maioria simples de seus membros, em sessão ordinária extraordinária, a que primeira ocorrer, na forma do art. 5 2 deste Estatuto. " Naturalmente que a ausência será ato ilícito omissivo apenas se não houver justo impedimento, conforme disciplina o art. l l do Estatuto: "Art. 11. São deveres dos Irmãos: I - comparecer aos atos da Irmandade quando convidados, salvo justo impedimento; " Não há vacância na Irmandade para a escolha de novos Irmãos, sem que haja a expulsão mediante o procedimento estatutário. Parece-me que a Provedoria, sem prévia consulta à assessoria juridica, vem aplicando de boa-fé, porém equivocadamente, a norma veiculada pelo art.70 do Estatuto da Santa Casa, do capítulo "Das disposições transitórias", cuja finalidade era promover imediatamente uma redução do quadro de Irmãos, para, posteriormente, de modo paulatino, alcançar-se a redução até o número máximo de 200 membros, agora seguindo o procedimento do art. 13. Ou seja, a partir daquela oportunidade . .ç de 6
  4. 4. Adriano Soares da Costa de ingresso em vigor do novo Estatuto, haveria a exclusão dos associados que estivessem sem comparecimento às reuniões da Assembleia Geral, ficando os demais Irmãos, ainda que com o número superior a 200, para irem paulatinamente saindo - mediante vontade própria formalmente declarada, exclusão por prática de ato ilícito associativo, ou morte -, não mais se aplicando a norma transitória do art.70, que apenas ajustava a transição do velho para o novo Estatuto, não mais sendo passível de aplicação pela sua saturação deôntica: "Art. 70. Ficam automaticamente excluídos da irmandade aqueles Irmãos que não tenham participado das últimas três sessões subsequentes da Assembleia Geral. Parágrafo único. A Mesa Administrativa deverá promover a substituição dos irmãos excluídos, na forma do Capítulo II deste Estatuto. " Por se tratar de sanção, conforme deixa explicito o parágrafo único do art. 13, a exclusão do associado apenas pode se dar se houver justa causa, ou seja, se as suas faltas não forem devidamente justificadas com antecedência, e mesmo assim mediante a observância do devido processo, com o pleno exercício do direito de defesa. Qualquer exclusão feita automaticamente, sem que sequer tenha havido a intimação do associado, e sem que a Mesa Administrativa tenha decidido por maioria absoluta, é nula de pleno direito, não havendo a abertura sequer de prazo prescricional ou decadencial do direito do associado expurgado, já que sequer houve o seu conhecimento da ocorrência. Ou seja, para todos os efeitos jurídicos os Irmãos continuam sendo Irmãos, com direito a voto e participação normal na vida associativa, inclusive porque não houve decisão da maioria absoluta da Mesa Administrativa, após o devido processo e a garantia da ampla defesa. IV - PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS: URGÊNCIA. Diante do exposto, é fundamental que a Santa Casa de Misericórdia de Maceió reorganize a Irmandade, adotando medidas administrativas urgentes, inclusive para que se evite a responsabilização pessoal do Provedor pela exclusão de Irmãos à revelia da Mesa Administrativa, única com competência para fazê-lo, além da responsabilização da própria Mesa Administrativa por omissão, de um lado, e por ter preenchido vagas inexistentes na Irmandade, de outra banda. Note-se que apenas no dia 26 de junho de 2013 foram empossados 50 (cinquentas) novos irmãos, quando o limite máximo fixado pelo Estatuto são 200 (duzentos) irmãos; é dizer, houve preenchimento irregular, em uma única assentada, de V4 da Irmandade, o que constitui uma realidade fora dos padrões, seja por qual ótica se analise. Diante disso, sugerimos as seguintes medidas imediatas: (i) Em primeiro lugar, não se pode incluir nenhum novo Irmão na Santa Casa de Maceio', agora que a Provedoria e a Mesa Administrativa estão oficialmente informados. Esse é um dado relevante, porque protegemos assim o Provedor e os membros da Mesa, preservando a boa-fé, daqui por diante. (ii) Deve ser publicada oficialmente a relação de todos os membros da Irmandade, que dela fazem parte desde o ano de 2000. Trata-se de dar ainda mais transparência à Instituição, que é uma meta, inclusive, perseguida pela Provedoria e Mesa Administrativa, pelos elevados nomes que exercem essas funções. Se houve exclusão, deve ser também publicada a relação nominal dos Irmãos excluídos e a data em que a Mesa Administrativa votou a 4de6 x1( _ 'x
  5. 5. Adriano 30H05 llíl COSÍH exclusão, para que os interessados possam eventualmente consultar as respectivas atas e os processos administrativos em que tenham sido parte. Aliás, como é consabido, essa é uma medida de transparência elementar, não fazendo o mínimo sentido que a Irmandade e a sociedade desconheçam os membros que a compõem. No Brasil e no mundo não se fala em outra palavra: “compliancd”. (iii) Deve ser feita imediatamente uma Emenda ao Estatuto, criando uma regra de transição, regularizando a nomeação dos Irmãos sem a existência de vagas, com eñcácia retroativa, sanando assim todas as nulidades que possam ser invocadas sobre os processos de aprovação de prestação de contas, eleição da Mesa Administrativa, etc. Com isso, estaremos protegendo os interesses jurídicos da Irmandade, criando mecanismos que assegurem a sua segurança juridica. V - DOS REQUERIMENTOS. Para que sejam preservados os interesses da Irmandade, bem como para preservar juridicamente a Provedoria e a Mesa Administrativa por fraude e gestão temerária, além de outros questionamentos que possam ser suscitados, e' fundamental que seja imediatamente disponibilizada a relação de todos os Irmãos, sem subtração ou acréscimos de nomes, e publicada no site oficial da Santa Casa de [Misericórdia de Maceio'. Essa é uma medida de proteção jurídica fundamental para preservar o, interesse associativo e não trazer consequências jurídicas na próxima eleição da Mesa Administrativa. De fato, se há um quadro associativo, que forma um corpo de eleitores, é fundamental que sejam conhecidos todos, até mesmo para o controle da juridícidade do processo eleitoral ou do processo de análise das contas. E essa medida de transparência é incontomável para o controle dos atos de gestão, naturais em uma entidade do porte da Santa Casa de Maceió. Por isso, sempre no interesse de zelar pela proteção jurídica da Provedoria, da Mesa Administrativa e da Irmandade, é a presente para requerer: (I) a adoção imediata das medidas sugeridas no item IV dessa petição; (II) a disponibilização imediata ao ora Requerente, em mídia, da relação de todos os membros da Irmandade desde o ano 2000, com os respectivos endereços atualizados e indicação, quando possivel, das datas de reunião da Mesa Administrativa em que foram aprovados; (IH) a relação dos Irmãos excluídos e as datas das reuniões da Mesa Administrativa em que houve a decisão da exclusão; e (IV) a notificação/ convite a todos os irmãos irregularmente havidos por excluídos, porém sem que tenham ato desconstitutivo de exclusão votado pela maioria absoluta da Mesa Administrativa, para possam assim estar regularmente chamados para participarem da próxima eleição da Mesa Administrativa da Santa Casa de Maceió, a ser realizada no dia 30 de novembro do ano em curso, evitando assim questionamentos futuros sobre a validade da eleição. É O que se requer. Para notificações, envio da mídia requerida e outras informações, ponho à disposição o e- mail: adríanosoares@adrianos0ares. com. br. Coloco-me à disposição da Mesa /5de6 t¡
  6. 6. __ ______. _ ___, __. ... ____í_. ._. .. .. - . .v . .É _. .__-.4.¡. ... __. .., _.. .í -__. .._. _____. __. ._. __. __, __. . MINHO 503165 da CIISIB Administrativa para esclarecimentos e sugestões para regularizar essa grave situação jurídica. Nestes term os, Pede e espera deferimento. Maceió/ AL, 20 de novembro de 2014. . I - _A ¡q! u: ,L . i- Aáiàlkàb EOUÀÍÉS DÃICOSTA Irmão da Santa Càsa de À/ Iiseric rdia de Maceió Advogado - OAB/ AL 5588 6de6

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