Direitos, deveres e sanção aos alunos

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Direitos, deveres e sanção aos alunos

  1. 1. Conteúdo extraído no Regimento Interno da Escola Profª Dinare Feitosa em 24/02/13
  2. 2. Dos Direitos do Aluno Art. 119º - Os direitos e deveres dos alunos derivam substancialmente dos direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional e demais legislações pertinentes. Art. 120º - São direitos dos alunos: a) Liberdade de expressão e organização; b) Respeito à sua integridade física, psíquica e moral, sem discriminação de qualquer natureza: orientação religiosa, sexual política, ética, econômica e cultural; c) Ter condições de aprendizagem e acesso aos recursos e didáticos, bem como às atividades escolares e às dependências da Escola, observadas as suas normas;
  3. 3. d) submeter-se a avaliação fora do período previsto, uma vez uma vez justificado sua ausência na avaliação anterior; e) Requerer através do seu responsável ou representante, revisão e/ou reposição do processo de avaliação, em caso de discordância; f) Participar como membro efetivo ou por representação de qualquer organização, agremiação ou associação escolar; g) participar da elaboração, acompanhamento e Avaliação do Projeto Político Pedagógico da escola, proposta Curricular e Regimento Escolar; h) Participar da construção dos critérios e instruções de avaliação do processo de ensino aprendizagem; i) Usufruir dos benefícios previstos nos serviços de assistência escolar; j) Contestar critérios avaliativos podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
  4. 4. Art. 121º - São deveres dos alunos: a) b) c) d) e) f) Frequentar com assiduidade e pontualidade as aulas e demais atividades escolares; Zelar pela limpeza e conservação das instalações, dependências, materiais, equipamentos e mobiliários do estabelecimento; Cumprir as normas deste Regimento; Respeitar a integridade física, psíquica e moral, com quem convive sem discriminação de qualquer natureza; Responsabilizar-se pela entrega de comunicados e documentos enviados da escola para os pais ou responsáveis ou vice-versa; Comunicar à direção o seu afastamento temporário, por motivo de doença e outros;
  5. 5. g) Frequentar a escola uniformizado; h) Não permanecer nas dependências da escola fora de seu horário de aula sem autorização prévia da Direção ou da Coordenação Pedagógica; i) Agir com probidade na execução de trabalhos e provas escolares; j) Solicitar à equipe escolar autorização para promover sorteios, festas, coletas ou subscrições, usando para tais o nome da escola; Parágrafo único: na falta de professor o aluno permanecerá na sala de aula, cumprindo o horário com tarefas escolares.
  6. 6. Das Proibições do Aluno Art. 122º - É vedado ao aluno: a) Danificar intencionalmente as instalações do prédio ou peças do material escolar; b) Portar arma de qualquer natureza, bebida alcoólica e entorpecentes e outras drogas, bem como induzir outros alunos a esse ato; c) Grafar em móveis, paredes, pisos ou em qualquer espaço da escola, desenhos ou sinais gráficos. Das Sanções do Aluno: Art. 123º - A inobservância das normas contidas neste Regimento Escolar implicará na aplicação das sanções de acordo com o Projeto PolíticoPedagógico e com a avaliação e análise do Conselho Escolar e do Conselho de Classe. Parágrafo Único: As sanções aplicadas em caso de conduta indisciplinar deverão revestir-se de conteúdo pedagógico, tendo em vista concorrer para o processo educativo do aluno.
  7. 7. Art. 124º - As condutas indisciplinares serão passíveis das seguintes sanções: a) b) Advertência verbal, seguidas de aconselhamento e orientação; advertências escritas, solicitando-se a presença dos pais e/ou responsáveis objetivando operacionalizar de forma integrada mudanças comportamentais do aluno. Art. 125º - Toda medida disciplinar aplicada deverá ser registrada na escola em livros de registros, fichas dee acompanhamento ou similares. Art. 126º - A conduta indisciplinar passível de sanção deverá ser avaliada com aa participação do aluno e ou responsáveis. Art. 127º - As medidas disciplinares deverão ser comunicadas aos pais ou responsáveis, sempre que necessário. Art. 128º - Serão vetadas as sanções que atentarem contra a saúde física e mental do aluno ou que prejudiquem o processo educativo e formativo da criança e do jovem.
  8. 8. Art. 129º - Ao aluno será assegurado a ampla defesa da aplicação das sanções previstas neste Regimento. Parágrafo único: O aluno que no decorrer do ano letivo tiver mau comportamento, descompromisso com as atividades escolares e ameaçar a harmonia da escola não terá direito de continuar com a matrícula no ano seguinte. Art. 130º - O aluno que reprovar dois anos seguintes não terá direito à matrícula no ano seguinte.
  9. 9. Punição para Estudantes que desrespeitarem professores ou violarem regras éticas e de comportamento de instituições de ensino Pelo Projeto de Lei 267/11, o estudante infrator ficará sujeito a suspensão e, na hipótese de reincidência grave, terá encaminhamento à autoridade judiciária competente. A proposta muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para incluir o respeito aos códigos de ética e de conduta das escolas como responsabilidade e dever da criança e do adolescente estudante. (Uma advertência a todos alunos que chegarem a infringir esta lei, se for de menor, seus pais é que irão arcar com as consequência). Fonte: http://www.pp.org.br/noticias/453/161469/ComissaoAprovaPunicaoParaAlun oQueDesrespeitarProfessor/

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