PODER JUDICIÁRIO
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Voto n° 10.193
Apelação Cível n° 460.453.5/0-00 - São Paulo
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  1. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° *01902741* Vistos, relatados e discutidos estes auros de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 460.453-5/0-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é recorrente o JUÍZO "EX OFFICIO", sendo apelanre FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelados ADAUTO MATOS DA CONCEIÇÃO E OUTROS: ACORDAM, em Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AOS AUTORES ADAUTO MATTOS DA CONCEIÇÃO, DOMINGOS GIROTTI E MARCOS DAVID MONTEIRO; DESACOLHERAM O REEXAME NECESSÁRIO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO CARLOS GARCIA (Presidente, sem voto), SÉRGIO GOMES e DÉCIO NOTARANGELI. São Paulo, 20 de agosto de 2008. OSNI DE SOUZA ) Relator
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto n° 10.193 Apelação Cível n° 460.453.5/0-00 - São Paulo Recorrente: Juízo "ex officio" Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelados: Adauto Matos da Conceição e outros (AJ) Apelação Cível. Servidor público estadual. Pretensão ao recebimento do Fator de Atualização Monetária (FAM) sobre pagamentos feitos com atraso e singelamente. Dívida reconhecida administrativamente pelo Tribunal de Justiça. Prescrição afastada. Sentença de procedência mantida. Juros devidos a partir da citação, à razão de 6% ao ano (artigo 1°-F da Lei n° 9 494/97). Processo extinto em relação aos autores Adauto Mattos da Conceição, Domingos Girotti e Marcos David Monteiro. Reexame necessário desacolhido e recurso da Fazenda do Estado não provido. Cuída-se de ação proposta por Adauto Mattos da Conceição e outros contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando receber correção monetária sobre valores pagos com atraso e de forma singela, com juros e atualização A sentença de fls 90/95, cujo relatório se adota, julgou procedente a ação e condenou a ré "ao pagamento do crédito existente em favor do autor, conforme apuração em sede de liquidação, descontadas eventuais quantias pagas administrativamente, com correção monetária pela tabela do Tribunal a
  3. 3. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO de Justiça do Estado de São Paulo e juros de 6% ao ano incidente sobre o débito principal, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, ficando expressamente reconhecida a dívida como sendo de caráter alimentar1 ', bem como das despesas e da verba honorária, fixada R$ 500,00. Irresignada, apela a vencida, postulando a reforma do julgado Sustenta, em resumo, que o crédito cobrado na ação encontra-se totalmente prescrito e, caso não reformada a sentença, que os juros moratónos são devidos apenas a partir da citação (fis 105/117). Processado o recurso, os apelados apresentaram contra-razões (fls 120/128). Há reexame necessário É o relatório. Inicialmente, observa-se dos documentos trazidos à colação pela Fazenda do Estado, após o julgamento do feito, que os autores Adauto Mattos da Conceição, Domingos Girotti e Marcos David Monteiro não possuem mais qualquer valor a receber a título de FAM - Fator de Atualização Monetária (fls 100/102). Em conseqüência, o feito deve ser julgado extinto com relação a eles. Passa-se, então, à apreciação do processo quanto ao único autor remanescente, Tsuguio Adachi. A matéria preliminar não comporta acolhida Com efeito, é fato notório que, no período de 1996 a 1999, foram expedidos diversos Comunicados sobre a intenção do Tribunal de Justiça de pagar os valores referentes à Apelação Cível n° 460.453.5/0-00 - São Paulo
  4. 4. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO correção monetária aos seus servidores, demonstrando que eram tomadas providências para a inclusão da verba, na folha de pagamento dos servidores Estes, por sua vez, nada mais fizeram que aguardar o cumprimento do que foi prometido Por outro lado, o Tribunal de Justiça reconheceu o crédito, pelas certidões de fls 18, 28, 33, 38, 43, 49, 54 e 60, todas datadas de 15 03 2004, o que afasta a alegação de prescrição, vez que a ação foi proposta em 27.04.2004. Ademais, em várias oportunidades, o Tribunal de Justiça publicou, no Diário Oficial do Estado, comunicados referentes à dívida contraída com os servidores Assim, além de serem considerados notórios e, consequentemente, não dependerem de prova (artigo 334, inciso I, do Código de Processo Civil), tais atos configuram inequívoco reconhecimento da dívida aqui discutida. Esse é, aliás, o entendimento que tem prevalecido nesta Câmara "O Tribunal de Justiça reconheceu administrativamente o direito à correção monetária e aos juros moratórios sobre pagamentos em atraso que foram feitos aos autores (fls. 10/11 e 79/81) e no dia 14 de maio de 1999, por meio do Diário Oficial do Estado, anunciou que os créditos de todos os servidores na mesma situação seriam satisfeitos (vide, a propósito, acórdão proferido por esta Câmara no julgamento da Apelação Cível n° 430.719.5/0-00, rei. Des Gonzaga Franceschini, j. 15.03.06). Diante desse fato, não há falar em prescrição, haja vista que no ano de 1999 houve pronunciamento expresso do Tribunal de Justiça sobre o direito dos autores, assim Apelação Cível n° 460.453.5/0-00 - São Paulo
  5. 5. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO como nos anos de 2003 e 2004 por meio de certidões (fls 10/11) Ademais, o ajuizamento da ação se deu em 24 03 2004 (fls 02), portanto, antes do qüinqüênio prescricional, de forma que não cabe invocar a aplicação do Decreto n° 20.910/32. Outrossim, a boa-fé dos servidores em aguardar a disponibilidade financeira pedida pelo Estado não pode servir de motivação à recusa de pagamento de seus direitos já reconhecidos administrativamente, sob pena de se configurar apropriação indevida de recursos pelo Estado e violação do princípio da moralidade administrativa" (AC n° 603 586 5/8-00, rei Des Décio Notarangeh No mesmo sentido AC n° 667 129 5/1, rei Des Gonzaga Franceschini, AC n° 624 276 5/7, rei Des Antônio Rulh, e AC n° 572 700 5/0, rei Des João Carlos Garcia) Com relação à certidão demonstrativa do débito, emitida pelo DEPE, cabe consignar que, embora não constitua título executivo extrajudicial, ela é considerada documento hábil a demonstrar a existência do direito postulado, uma vez que "está revestido da presunção de legitimidade e veracidade que lhe é imanente, enquanto ato administrativo Nesse sentido, a lição de Hely Lopes Meirelles' 'Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimação, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações Apelação Cível n° 460.453.5/0-00 - São Paulo a
  6. 6. 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública .' (Direito Administrativo Brasileiro - 28a Edição - Malheiros Editores, p. 154)" (AC n° 544 732 5/6-00, rei Des Ivan Sarton, j em 13 02 2008) Outrossim, como já decidido por esta Câmara, u não colhe a alegação de falta de especificação dos valores', diante da declaração formal expedida pelo Serviço Técnico de Averbação e Cálculo - DEPE 1, que se refere aos 'pagamentos atrasados', especificando detalhadamente o principal e os acréscimos concernentes aos juros, em valor certo E descabida, também, à evidência a alegação de que o Diretor de Departamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no regular exercício de suas funções, não tem 'poderes para falar em nome do Poder Judiciário', bem como o questionamento do título executivo, visto que não se cuida de processo de execução por quantia certa, mas de ação de cobrança, no rito ordinário" (AC n° 402 015 5/8-00, rei Des Ricardo Lewandowski, j em 10 08 2005) Não se constata, portanto, qualquer ofensa ao disposto no artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Quanto ao mérito, tem inteira aplicação, ao caso em exame, o artigo 116 da Constituição do Estado de São Paulo, que dispõe: "os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratóna, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie" Por outro lado, é entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive objeto da Súmula Apelação Cível n° 460.453.5/0-00 - São Paulo a
  7. 7. 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO n° 682 daquela Corte, que "não ofende a constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos", No caso, é incontroverso o fato de que os pagamentos (origem do débito ora cobrado) foram efetuados com atraso e de forma singela, o que torna devida a pretendida correção monetária, como forma de manutenção do valor da moeda, corroído pela inflação Os juros de mora são devidos a partir da citação e sobre o principal, à razão de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 1°-F da Lei n° 9 494/97, que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "constitui norma específica referente aos juros de mora a serem observados nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de remuneração a servidores e empregados públicos" (EDcl no REsp n° 784 214-RS, rei Min Arnaldo Esteves Lima, j em 28 06 2007) Ante o exposto, julga-se extinto o processo, relativamente aos autores Adauto Mattos da Conceição, Domingos Gírotti e Marcos David Monteiro, desacolhe-se o reexame necessário e nega-se provimento ao recurso da Fazenda do Estado OSNI DE SOUZA ] Relator Apelação Cível n° 460.453.5/0-00 - São Paulo

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