Utf 8''apresenta%c3%87%c3%83 o%20uso%20de%20algema

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Utf 8''apresenta%c3%87%c3%83 o%20uso%20de%20algema

  1. 1. INSTRUÇÃO USO DE ALGEMA
  2. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Súmula Vinculante n. 11 do STF (Supremo Tribunal Federal) Só é lícito o uso de algemas em caso de resistênciae de fundado receio de fuga ou de perigo à integridadefísica própria ou alheia, por parte do preso ou deterceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sobpena de responsabilidade disciplinar civil e penal doagente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do atoprocessual a que se refere, sem prejuízo daresponsabilidade civil do Estado
  3. 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art. 234, § 1º do CPPM "Art. 234 - O emprego de força só é permitido quandoindispensável, no caso de desobediência, resistência outentativa de fuga. Se houver resistência da parte de terceiros,poderão ser usados os meios necessários para vencê-la ou paradefesa do executor e auxiliares seus, inclusive a prisão doofensor. De tudo se lavrará auto subscrito pelo executor e por 2(duas) testemunhas. § 1º. O emprego de algemas deve ser evitado, desde quenão haja perigo de fuga ou agressão da parte do preso, e demodo algum será permitido, nos presos a que se refere o art.242."
  4. 4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art. 242. Serão recolhidos a quartel ou a prisão especial, àdisposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão,antes de condenação irrecorrível:a) os ministros de Estado;b) os governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seusrespectivos secretários e chefes de Polícia;c) os membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembléias Legislativas dos Estados;d) os cidadãos inscritos no Livro de Mérito das ordens militares ou civis reconhecidas em lei;e) os magistrados;f) os oficiais das Fôrças Armadas, das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares, inclusive os da reserva,remunerada ou não, e os reformados;g) os oficiais da Marinha Mercante Nacional;h) os diplomados por faculdade ou instituto superior de ensino nacional;i) os ministros do Tribunal de Contas;j) os ministros de confissão religiosa.Prisão de praçasParágrafo único. A prisão de praças especiais e a de graduados atenderá aos respectivos graus de hierarquia.
  5. 5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Do Estatuto da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe, de modo tácito,o uso de algemas em crianças e adolescentes. O artigo 178, assim dispõe: Artigo 178, in verbis - O adolescente, a quem lhe atribua autoriade ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado emcompartimento fechado de veículo policial, em condições atentatóriasà sua dignidade, ou que lhe impliquem risco à sua integridade física oumental, sob pena de responsabilidade. Os doutrinadores buscam se escorar nesse artigo, para expor o usode algemas em crianças e adolescentes, sendo que só será admitido,quando através do principio da proporcionalidade se fizer necessário,ou seja, usar a força indispensável ou os meios necessários para garantir aatuação do policial.
  6. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Hoje em dia, muitas crianças e possíveisadolescentes possuem um porte físico elevado,fazendo com que alguns policiais cometam erros,crendo que se trata de maiores de idade.Sendo assim, admite-se a utilização de algemas emcrianças e adolescentes, desde que não atentem contraa sua dignidade ou a incolumidade física,preservando seus direitos fundamentais, seguindoas mesmas regras e observância que se pregam aosadultos delinqüentes.
  7. 7. FUNDAMENTAÇÃO LEGALPara a Promotora de Justiça Selma L. N. Sauerbronn de Souza:“... Em face do vigente Diploma Menorista, o uso de algemas noadolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, deixou de seruma regra geral, passando a ser conduta excepcional por parte daautoridade policial, seja civil ou militar, quando tratar-se deadolescente de altíssimo grau de periculosidade, de porte físicocompatível a um adulto, e que reaja a apreensão. Algemá-lo,certamente, evitará luta corporal e fuga com perseguição policial dedesfecho muitas vezes trágico para o policial ou para o próprioadolescente. Portanto, o policial que diante de um caso concretosemelhante ao narrado, optar pela colocação de algemas, na realidadeestará preservando a integridade física do adolescente, e, porconseguinte, resguardando o direito à vida e à saúde, asseguradospela CF, e como não poderia deixar de serem, direitos substancialmente,consagrados pelo E.C..A”
  8. 8. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E, em acórdão de 06.06.200524, o ConselhoSuperior da Magistratura, TJGO, RelatorDesembargador José Lenar de Melo Bandeira:“CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA -HABEAS CORPUS - III - A utilização de algemas é autorizada nashipóteses em que se configure como meio necessário decontenção e segurança, pelo que inadmissível a invocaçãode arbitrariedade, se não demonstrada pela defesa situaçãoindicativa da sua não ocorrência.
  9. 9. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A respeito do tema, enfatizasão freqüentes as dúvidas com relação a algemar ou não umadolescente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que,se o indivíduo possui um alto grau de periculosidade e seuporte físico avantajado coloque em risco a incolumidadefísica das pessoas, é lícito que ele seja contido mediante oemprego de algemas. Esclarece "Quanto ao uso de algemas, não seráadmissível, mas é de se ver que, se o adolescente forperigoso ou corpulento, não haverá alternativa, visto quese deve também garantir a segurança dos seuscondutores".
  10. 10. FUNDAMENTAÇÃO LEGALRESOLUÇÃO CONJUNTA SS/SJDC/SSP/SAP Nº1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012 Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 29 fev. 2012, Seção 1, p.24 Veda o uso de algemas em presas gestantes, nas condições que especifica, e dá providênciascorrelatas. Os Secretários da Saúde, da Justiça e da Defesa da Cidadania, da Segurança Pública e daAdministração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, Considerando os fundamentos do Decreto - 57.783, de 10 de fevereiro de 2012, resolvem:Artigo 1º - Fica vedado, sob pena de responsabilidade, o uso de algemas em presa gestante, desde ocomprovado conhecimento do estado de gravidez pela Administração, e no período de até 30 diasapós o parto, salvo se demonstrada a inexistência de outros meios menos gravosos de contenção, nasseguintes hipóteses: I – no interior de estabelecimento de saúde, por decisão do agente condutor, à vista demanifestação escrita e fundamentada do médico responsável pelo respectivo atendimento quedemonstre, circunstanciadamente, a ineficácia, insuficiência ou inaplicabilidade de meios nãocoercitivos de contenção para preservar a integridade física da presa, da equipe médica e das demaispessoas presentes;
  11. 11. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL II – em local diverso do referido no inciso I deste artigo:a) por , que demonstre, circunstanciadamente, a efetiva presença dos riscos estabelecidos na Súmula Vinculante- 11, do Supremo Tribunal Federal;b) por decisão escrita e fundamentada do agente condutor, que demonstre, circunstanciadamente, asuperveniência dos mesmos riscos a que se refere a alínea “a” deste inciso.§ 1º – para fins de aplicação do disposto nesta Resolução Conjunta, inclusive no âmbito disciplinar, presume-seo conhecimento do estado de gestação a partir de sua 20ª semana.§ 2º - o disposto neste artigo não se aplica à presa em trabalho de parto ou no período subsequente de internaçãoem estabelecimento de saúde, hipóteses em que o uso de algemas é vedado, nos termos doDecreto - 57.783, de 10 de fevereiro de 2012. Artigo 2º - o expediente administrativo resultante do disposto nos incisos I e II do artigo 1º destaResolução Conjunta será remetido, no prazo subsequente de até 72 horas, aos titulares das Secretarias daSegurança Pública ou da Administração Penitenciária, conforme o caso, para homologação ou deflagração dasmedidas disciplinares cabíveis.§1º – na hipótese do inciso I do artigo 1º desta Resolução Conjunta, havendo documento subscrito por médico, aeventual adoção de medidas disciplinares deverá ser precedida de manifestação do titular da Secretaria daSaúde.§2º - Cópia integral do expediente referido no “caput” deste artigo será encaminhada, em qualquer hipótese, àCorregedoria Geral da Administração para ciência e eventuais providências de sua alçada. Artigo 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
  12. 12. POSICIONAMENTO DA ALGEMA NOCINTURÃO Manter seu cinturão preto de forma que o porta-algemasfique sempre do mesmo lado que sua mão-forte ou do mesmo ladodo coldre.
  13. 13. FORMA DE GUARDAR ASALGEMAS Segurar ambas algemas com as duas mãos, com os ganchos defechamento voltados para frente e as fechaduras voltadas para as palmas das mãos,nas algemas das marcas ROSSI e SUPER-WALTER. Caso as algemas sejam damarca ZORRO, as fechaduras estão dispostas em lados opostos.
  14. 14. FORMA DE GUARDAR ASALGEMAS Inserir as algemas com a correntevoltada para baixo no porta-algemas,presilhando-o logo em seguida,deixando sempre a fechadura do elo deserviço voltada para o lado externo e osganchos de fechamento voltados para omeio do corpo do policial militar, sejaele destro ou canhoto.
  15. 15. FORMA DE GUARDAR ASALGEMAS
  16. 16. FORMA DE GUARDAR ASALGEMAS Guardar a chave das algemas emlocal de fácil acesso no lado da mão-fraca, com uma presilha colocada juntoao porta-tonfa.
  17. 17. FORMA DE GUARDAR ASALGEMAS RESULTADOS ESPERADOS1. Que o policial militar monte seu cinturão preto, posicionando oporta-algemas do lado correto.2. Que as algemas estejam destravadas e acondicionadascorretamente no porta-algemas, para um saque rápido, seguro epreciso.3. Que o policial militar esteja condicionado a sempre fazer usodas algemas eficientemente, potencializando sua atuação decontenção e captura do infrator da lei.4. Que o policial militar porte a chave das algemas em localapropriado ao fácil acesso pela mão-fraca, junto ao porta-tonfa.
  18. 18. ATO DE ALGEMAR Quando a situação exigir, diante dograu de periculosidade que envolver oato de algemar, posicionar o infrator dalei conforme segue: “mãos sobre acabeça com os dedos entrelaçados(cruzados), de joelhos, pernascruzadas" e preferencialmentesentado sobre os calcanhares.
  19. 19. ATO DE ALGEMAR
  20. 20. ATO DE ALGEMAR Aproximar-se do infrator da lei,estando seu armamento no coldre eabotoado. Apoiar um de seus pés sobre a sola dosapato do infrator da lei de modo que suaarma fique o mais distante possível. Segurar, com a mão-fraca, pelomenos três dedos da mão do capturado
  21. 21. ATO DE ALGEMAR
  22. 22. ATO DE ALGEMAR Sacar suas algemas com a mão-forte, deixaro primeiro elo cair e segurar as algemas prontaspara uso.
  23. 23. ATO DE ALGEMAR Para cada tipo de algemas, observar oprocedimento adequado: Caso as algemas sejam da marcas ROSSI ouSUPER-WALTER, o elo de serviço deverá sercolocado no sentido de cima para baixo, de modo queas fechaduras fiquem sempre voltadas para o cotovelodo infrator da lei. Caso as algemas sejam da marca ZORRO, o elode serviço deverá ser colocado no sentido de baixo paracima, de modo que as fechaduras fiquem semprevoltadas para o cotovelo do infrator da lei.
  24. 24. ATO DE ALGEMAR ROSSI ou SUPER-WALTER ZORRO
  25. 25. ATO DE ALGEMAR Torcer o corpo da algema de forma aconduzir o punho do capturado para a regiãolombar, e, dando continuidade aomovimento, o policial militar passará suamão-forte por debaixo da mão algemada,e, simultaneamente, a mão-fraca do policialmilitar segurará um dos dedos da outra mãodo infrator da lei (que estará sobre a cabeça),aplicando um torção de dedo.
  26. 26. ATO DE ALGEMAR 2º 1º 3º
  27. 27. ATO DE ALGEMAR Posicionar o segundo elo da algema com ogancho de fechamento voltado diagonalmente paracima, e conduzir o outro punho do infrator da leicom a mão-fraca do policial militarpreferencialmente segurando o dedo do capturadoaté a algema, de modo que o punho fique sobre aalgema; prender as algemas, de tal forma que osdorsos das mãos do algemado fiquem voltados umpara o outro.
  28. 28. ATO DE ALGEMAR 1º 2º 3º
  29. 29. ATO DE ALGEMAR Verificar o grau de aperto dos ganchos defechamento, ajustando as algemas de forma aevitar quaisquer lesões ao algemado. Executar com a mão-fraca o travamento dosganchos. Após algemado, ajudar o infrator da lei aficar em pé, da seguinte forma: descruzar aspernas do algemado, colocando seu pé sob o pédo infrator, levantando-o.
  30. 30. ATO DE ALGEMAR Segurar seu braço, ajudando-o a selevantar (a arma do policial militar deveráestar sempre do lado contrário ao do infratorda lei). Segurar com a mão-fraca entre osganchos de fechamento das algemas,exercendo uma leve pressão para baixo, sendoque a mão-forte poderá segurar próximo aocotovelo para realizar a condução.
  31. 31. ATO DERETIRADA DAS ALGEMAS
  32. 32. ATO DE RETIRADA DAS ALGEMAS1. Estar em local seguro (fechado) “dentro de Repartição Públicacompetente”, fazendo a observação das possíveis vias de fuga.2. Observar o fluxo ou quantidade de pessoas existente no ambiente,colocando o infrator em local mais isolado possível.3. Posicionar o infrator da lei voltado para uma parede ou outroobstáculo, com o armamento no coldre, para retirar as algemas.4. Os policiais militares deverão adotar posição idêntica à da abordagema pessoa a pé, sendo que deverão ficar com o seu armamento no coldre.5. Pegar as chaves das algemas.6. Posicionar-se de modo semelhante ao do procedimento de buscapessoal, para o início da retirada das algemas, “atrás do infrator da lei”,de modo que sua arma fique o mais longe possível do alcance domesmo, segurando com a mão fraca entre as algemas.
  33. 33. ATO DE RETIRADA DASALGEMAS
  34. 34. ATO DE RETIRADA DASALGEMAS Segurar firmemente a corrente das algemascom a mão-fraca, enquanto a mão-forte segura achave das algemas, a fim de retirar o primeiro elodas algemas.
  35. 35. ATO DE RETIRADA DASALGEMAS Determinar: ”Permaneça com as mãospara trás, até que eu retire a outra algema”.Permanecer com a mão-fraca segurandofirmemente a corrente, enquanto a mão-forteretira o segundo elo.
  36. 36. ATO DE RETIRADA DASALGEMAS Afastar-se um passo para trás após retirar asalgemas, colocando-as, então, no porta algemas,conforme o POP “Posicionamento das algemas noporta-algemas”, bem como a chave. Permanecer sempre atento a possíveis reaçõesevasivas ou agressivas por parte do infrator da lei. Registrar o uso das algemas no Relatório deServiço Operacional (RSO) ou, dependendo docaso, onde ocorram outros desdobramentos,elaboração de Parte Circunstanciada a respeito.

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