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Apresentação utilizada durante palestra na ACE-Guarulhos, em 10/11/2009, sobre Refis 2009.

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Refis 2009

  1. 1. SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Pagamento à Vista e Parcelamento Lei nº 11.941 / 2009 (Arts. 1º a 13) SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Informações Gerais SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Informações Gerais • Origem: conversão da MP 449, de 04/12/2008 • Publicação: 28/05/2009 • Condições: • pagamento à vista ou • parcelamento em até 180 meses • Correção das parcelas: Selic • Adesão: de 17/08/2009 a 30/11/2009 • Regulamentação: • Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 21/07/2009 • Instrução Normativa RFB nº 968, de 16/10/2009 • Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10, de 5/11/2009 3
  2. 2. SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região O que pode ser parcelado? SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Podem ser parcelados (1) • Débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil • Débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (tributários ou não) • Vencidos até 30/11/2008 5 SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Podem ser parcelados (2) • Débitos constituídos ou não • Saldo remanescente de Refis, Paes, Paex e parcelamentos ordinários (previstos no art. 38 da Lei 8.212, de 1991 ou nos arts. 10 a 14-F da Lei 10.522, de 2002); • Débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI Oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. 6
  3. 3. SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Reduções do Valor a Ser Pago SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Reduções para Pagamento à Vista Referência Redução Multa de mora e de ofício 100 % Multa isolada 40 % Juros 45 % Encargo legal 100 % 8 SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Reduções para Parcelamento (1) (débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores) modalidade parcelamento em até ... referência 30 meses 60 meses 120 meses 180 meses Multa de mora e de ofício 90% 80 % 70 % 60 % Multa isolada 35 % 30 % 25 % 20 % Juros 40 % 35 % 30 % 25 % Encargo legal 100 % 100 % 100 % 100 % 9
  4. 4. SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Reduções para Parcelamento (2) (débitos que foram objeto de parcelamento Refis, Paes, Paex ou ordinário, inclusive os excluídos) modalidade Parcelamento referência Refis Paes Paex Ordinário Multa de mora e 40% 70 % 80 % 100 % de ofício Multa isolada 40 % 40 % 40 % 40 % Juros 25 % 30 % 35 % 40 % Encargo legal 100 % 100 % 100 % 100 % 10 SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Parcelas Mínimas SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Parcelas Mínimas (1) Débitos Origem Valor Pessoa Física R$ 50,00 Pessoa Jurídica R$ 100,00 IPI alíquota zero ou R$ 2.000,00 não-tributado
  5. 5. SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Parcelas Mínimas (2) Refis • 85% da média das prestações de: – dezembro/2007 a novembro/2008; ou – dezembro/2007 ao mês da exclusão ou rescisão, se antes de novembro/2008 • R$ 100,00 quando a exclusão ou rescisão tenha ocorrido antes de dezembro/2007 Paes – Paex – Ordinário • 85% do valor da prestação de novembro de 2008 • R$ 50,00 (PF) ou R$ 100,00 (PJ), quando a exclusão ou rescisão tenha ocorrido antes de novembro/2008 SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Parcelamentos Anteriores (modalidades que permitiram débitos de mais de um Órgão) Déb. Previdenc. Demais débitos Modalidade RFB PGFN RFB PGFN Refis Paes – débitos previdenciários Paes – demais débitos Paex 130 – previdenciários Paex 130 – demais débitos Paex 120 – previdenciários 14 SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Débitos com Exigibilidade Suspensa
  6. 6. SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Débitos com exigibilidade suspensa • Desistência expressa e irrevogável; • Renúncia a quaisquer alegações de direito; • Transformação em pagamento definitivo dos depósitos. 16 SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Depósitos existentes SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Depósitos existentes • As reduções serão aplicadas sobre o valor do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositados; • Conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo após a aplicação das reduções; 18
  7. 7. SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Depósitos existentes • Pode ser utilizado Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL; • A desistência da impugnação, do recurso administrativo ou da ação judicial deve ocorrer até 30 dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista ou opção por uma das modalidades de parcelamentos da Lei 11.941/2009; 19 SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Depósitos existentes • Caso os depósitos não sejam suficientes para quitar totalmente os débitos, essa diferença deverá ser paga à vista ou parcelada, se houver opção de parcelamento em que possa ser incluída, até 30/11/2009; 20 SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Adesão
  8. 8. SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Adesão (1) • Exclusivamente através dos sítios da PGFN ou da RFB, na Internet; • A partir do dia 17/08/2009 até às 20h do dia 30/11/2009; • Desistência dos parcelamentos anteriores, incluindo todos os débitos dos mesmos; • A falta de pagamento da primeira prestação tornará a adesão sem efeito; • Os parcelamentos rescindidos não serão restabelecidos; • Através de certificado digital ou código de acesso. 22 SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Obtenção de Código de Acesso (1) 23 SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Obtenção de Código de Acesso (2) 24
  9. 9. SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Obtenção de Código de Acesso (3) 25 SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Obtenção de Código de Acesso (4) 26 SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Obtenção de Código de Acesso (5) 27
  10. 10. SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Adesão (2) • Implementação de endereço eletrônico para envio de comunicações: • considera-se domicílio tributário do contribuinte o endereço eletrônico a ele atribuído pela RFB; • o acesso ao endereço eletrônico será feito por meio de Código de Acesso ou Certificado Digital. 28 SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Endereço eletrônico – Caixa Postal 29 SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Acesso à Caixa Postal 30
  11. 11. SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Pedido de Parcelamento SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Pedido de Parcelamento (1) O parcelamento será realizado em duas etapas • Primeira etapa: – Desistência de parcelamentos anteriores; – Pedido de parcelamento; – Pagamento da primeira parcela e demais antecipações mensais. 32 SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Pedido de Parcelamento (2) • Segunda etapa: – Seleção dos débitos a serem parcelados; – Consolidação da dívida; – Indicação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL para amortizar multas, de mora e de ofício, e juros moratórios; – Escolha do número de prestações. 33
  12. 12. SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Opções da Lei 11.941, de 2009 35 SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL para Pagamento à Vista
  13. 13. SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL para Pagamento à Vista (1) • Na opção por pagamento à vista: • poderão liquidar valores de juros moratórios (inclusive relativos a débitos inscritos em DAU) • Somente poderão ser utilizados: • montantes próprios da pessoa jurídica; • relativos aos períodos de apuração encerrados até 28/05/2009; • declarados à RFB. 37 SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL para Pagamento à Vista (2) • O valor do crédito a ser utilizado será de: • 25% do prejuízo fiscal • 9% da base de cálculo negativa da CSLL • Os livros e documentos exigidos pela legislação fiscal deverão ser mantidos durante todo o período de vigência do parcelamento. 38 SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL para Pagamento à Vista (3) 39
  14. 14. SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL para Pagamento à Vista (4) 40 SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Antecipação no Pagamento de Prestações SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Antecipação no pagamento de prestações • A amortização, total ou parcial, do saldo devedor terá as mesmas reduções do pagamento à vista; • É necessário efetuar o pagamento antecipado de, no mínimo, 12 prestações; • Serão amortizadas as últimas prestações, reduzindo a quantidade de prestações vincendas. 42
  15. 15. SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Rescisão do Parcelamento SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Rescisão do Parcelamento (1) • Ocorrerá por falta de pagamento: • de 3 prestações, consecutivas ou não, vencidas há mais de 30 dias; ou • de 1 prestação, estando pagas todas as demais. • Implicará em: • exigibilidade imediata do débito ainda não pago; • cancelamento dos benefícios concedidos; • automática execução da garantia prestada, quando existente. 44 SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Rescisão do Parcelamento (2) • A liquidação do débito consolidado, antes do prazo para produção dos efeitos, prejudica a rescisão; • A desistência do parcelamento produz os mesmos efeitos da rescisão; • No prazo de 10 dias da data da ciência da exclusão, o contribuinte pode apresentar recurso administrativo. 45
  16. 16. SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Pagamento à Vista (sem utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL) SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Pagamento à Vista Débitos Débitos Não Órgão Previdenciários Previdenciários PGFN GPS DARF RFB GPS DARF 47 SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Parcelamento de Débitos da Pessoa Jurídica pela Pessoa Física
  17. 17. SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Parcelamento de Débitos da Pessoa Jurídica pela Pessoa Física (1) • Somente pela pessoa física responsável; • Com consentimento da pessoa jurídica; • Para o total ou parte dos débitos; • A pessoa física passará a ser solidariamente responsável. 49 SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Parcelamento de Débitos da Pessoa Jurídica pela Pessoa Física (2) • O requerimento deverá ser protocolado na unidade da PGFN ou da RFB do domicílio tributário da pessoa jurídica, acompanhados de: • cópia do DARF de pagamento da 1ª prestação; • cópia do contrato social, estatuto etc. (Conf. anexo II da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009) 50 SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Pedidos Efetuados pela Medida Provisória nº 449
  18. 18. SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Pedidos Efetuados pela Medida Provisória nº 449 • Os pagamentos efetuados na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, serão aproveitados. • Pagamento à vista utilizando os valores pagos a título de antecipação: – Indicar os débitos a serem amortizados no momento da consolidação; – Quitar o saldo em 30 dias a partir da consolidação 52 SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Parcelamento Lei nº 11.941/2009 Obrigado a Todos! SRRF/08 – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo PRFN - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região 53

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