12 Questões sobre as novas alterações ao arrendamento - novas obrigações

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Conheça as alterações no arrendamento, novas obrigações declarativas para os senhorios. Comunicação de contratos de arrendamento, e recibos electrónicos de rendas, declaração anual de rendas.

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12 Questões sobre as novas alterações ao arrendamento - novas obrigações

  1. 1. 04| 2015INFORMATIVO O QUE MUDA NO ARRENDAMENTO? 12 Perguntas sobre as últimas alterações 12
  2. 2. A presente apresentação não pretende ser exaustiva, pelo que se recomenda a leitura da legislação especifica nomeadamente: > Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de Março (comunicação de contratos de arrendamento); > Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro (Lei Orçamento de Estado de 2015); O presente informativo tem por objetivo analisar a nova obrigação declarativa bem como esclarecer alguns aspetos relacionados. O QUE MUDA NO ARRENDAMENTO – 12 PERGUNTAS SOBRE ASÚLTIMAS ALTERAÇÕES Nota Prévia CORPORATE FINANCE| CONTABILIDADE | CONSULTORIA | RECURSOS HUMANOS www.accurate.pt
  3. 3.  Por cada contrato de arrendamento ou subarrendamento, respetivas alterações e cessação, bem como contrato promessa com a disponibilização do bem locado, deve ser apresentada uma declaração modelo 2 do Imposto do Selo. (n.º 1 do artigo 2.º da portaria 98-A/2015);  A AT atribui a cada contrato um número de registo;  Note-se que está incluída qualquer alteração ao contrato de arrendamento; 1 - Que contratos têm de ser comunicados à Autoridade Tributária (AT)? CORPORATE FINANCE| CONTABILIDADE | CONSULTORIA | RECURSOS HUMANOS www.accurate.pt
  4. 4.  A declaração modelo 2 deve ser apresentada pelo locador, sublocador ou promitente locador;  Quando se verifique a existência de mais do que um locador, sublocador ou promitente locador (senhorio), a declaração apresentada por um deles, com a identificação dos restantes e das respetivas quotas-partes, dispensa a declaração pelos demais. (n.º 2 do artigo 2.º da portaria 98-A/2015);  Estão nesta situação, designadamente, um bem comum do casal, um imóvel em compropriedade ou uma herança indivisa. 2 – Quem é obrigado a comunicar a declaração modelo 2 à AT? CORPORATE FINANCE| CONTABILIDADE | CONSULTORIA | RECURSOS HUMANOS www.accurate.pt
  5. 5.  a comunicação deve ser efetuada até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento ou do subarrendamento, das alterações, da cessação ou, no caso de promessa, da disponibilização do bem locado. (n.º 2 do artigo 60.º do Código do Imposto do Selo) 3 – Quando comunicar os contratos à AT? CORPORATE FINANCE| CONTABILIDADE | CONSULTORIA | RECURSOS HUMANOS www.accurate.pt
  6. 6.  A declaração modelo 2 deve ser entregue por transmissão eletrónica de dados no Portal das Finanças, no endereço eletrónico habitual www.portaldasfinancas.gov.pt. (n.º1 do artigo 3.º da portaria 98-A/2015);  Alguns sujeitos passivos podem cumprir a obrigação em qualquer serviço de finanças. 4 – Como é feita a comunicação? CORPORATE FINANCE| CONTABILIDADE | CONSULTORIA | RECURSOS HUMANOS www.accurate.pt
  7. 7.  Os sujeitos passivos obrigados à comunicação, não possuam, nem estejam obrigados a possuir, caixa postal eletrónica, nos termos do artigo 19.º da Lei Geral Tributária; e cumulativamente, não tenham auferido, no ano anterior, rendimentos da categoria F em montante superior a duas vezes o valor do IAS (€ 838,44) ou, não tendo auferido naquele ano qualquer rendimento desta categoria, prevejam que lhes sejam pagas ou colocadas à disposição rendas em montante não superior àquele limite;  Os sujeitos passivos sejam titulares de rendimentos da categoria F e que tenham, a 31 de dezembro do ano anterior àquele a que respeitam tais rendimentos, idade igual ou superior a 65 anos. 5 – Quem pode efetuar a comunicação no Serviço de Finanças? CORPORATE FINANCE| CONTABILIDADE | CONSULTORIA | RECURSOS HUMANOS www.accurate.pt
  8. 8.  A liquidação do imposto do selo, quando devido, é efetuada pela AT na sequência da submissão da declaração modelo 2. (n.º 1, artigo 4.º da portaria 98-A/2015);  No momento da liquidação do imposto é emitido documento único de cobrança que, certificado pelos meios em uso na rede de cobrança da AT, comprova o pagamento do imposto. (n.º 2, artigo 4.º da portaria 98-A/2015); 6 – Como se efetua a liquidação e pagamento do Imposto do Selo do contrato? CORPORATE FINANCE| CONTABILIDADE | CONSULTORIA | RECURSOS HUMANOS www.accurate.pt
  9. 9.  São obrigados à emissão do recibo de renda eletrónico os sujeitos passivos de IRS, titulares de rendimentos da categoria F, pelas rendas recebidas ou colocadas à disposição, referidas nas alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo 8.º do Código do IRS, ainda que a título de caução ou adiantamento, quando não optem pela sua tributação no âmbito da categoria B. n.º 1 do artigo 5.º da portaria 98-A/2015); 7 – Quem é obrigado a emitir o recibo eletrónico de renda? CORPORATE FINANCE| CONTABILIDADE | CONSULTORIA | RECURSOS HUMANOS www.accurate.pt
  10. 10. 8 – Quem está dispensado da emissão do recibo eletrónico de renda? CORPORATE FINANCE| CONTABILIDADE | CONSULTORIA | RECURSOS HUMANOS www.accurate.pt  Ficam dispensados da obrigação prevista no número anterior os sujeitos passivos que, cumulativamente: a) Não possuam, nem estejam obrigados a possuir, caixa postal eletrónica, nos termos do artigo 19.º da Lei Geral Tributária; e b) Não tenham auferido, no ano anterior, rendimentos da categoria F em montante superior a duas vezes o valor do IAS ou, não tendo auferido naquele ano qualquer rendimento desta categoria, prevejam que lhes sejam pagas ou colocadas à disposição rendas em montante não superior àquele limite.
  11. 11. 8 – Quem está dispensado da emissão do recibo eletrónico de renda? CORPORATE FINANCE| CONTABILIDADE | CONSULTORIA | RECURSOS HUMANOS www.accurate.pt  Ficam igualmente dispensados da obrigação prevista no n.º 1: a) As rendas correspondentes aos contratos abrangidos pelo Regime do Arrendamento Rural, estabelecido no Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro; e b) Os sujeitos passivos que sejam titulares de rendimentos da categoria F e que tenham, a 31 de dezembro do ano anterior àquele a que respeitam tais rendimentos, idade igual ou superior a 65 anos.
  12. 12. 9 – Como é um recibo eletrónico de renda? CORPORATE FINANCE| CONTABILIDADE | CONSULTORIA | RECURSOS HUMANOS www.accurate.pt
  13. 13. 10 – Quem está obrigado à comunicação anual de rendas? CORPORATE FINANCE| CONTABILIDADE | CONSULTORIA | RECURSOS HUMANOS www.accurate.pt  “Os sujeitos passivos que estejam dispensados e que não tenham optado pela emissão do recibo eletrónico de rendas, nos termos do n.º 2 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º, estão obrigados a entregar à AT a declaração a que se refere a alínea c) do artigo 1.º, com a discriminação dos rendimentos previstos nas alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo 8.º do Código do IRS, até ao fim do mês de janeiro de cada ano, por referência ao ano anterior, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 5 do artigo 115.º do mesmo Código.” (n.º do artigo 8.º da Portaria 98-A/2015);  As entidades dispensadas da obrigação de emissão de fatura, fatura- -recibo ou recibo a que se refere o n.º 7 do artigo 78.º -E do Código do IRS, exceto quando tais entidades emitam e comuniquem faturas.
  14. 14. 11 – Quando devo começar a usar os recibos eletrónicos? CORPORATE FINANCE| CONTABILIDADE | CONSULTORIA | RECURSOS HUMANOS www.accurate.pt  A obrigação de emissão do recibo de renda eletrónico aprovado pela presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2015.  Em conformidade com o disposto na Lei n.º 82 -E/2014, de 31 de dezembro, os recibos de quitação em papel emitidos nos meses de janeiro a abril do ano de 2015 devem ser emitidos eletronicamente conjuntamente com o recibo de renda eletrónico emitido no mês de maio do mesmo ano.
  15. 15. 12 - COMO PODEMOS AJUDAR ? CORPORATE FINANCE| CONTABILIDADE | CONSULTORIA | RECURSOS HUMANOS www.accurate.pt CONHEÇA O SERVIÇO - GESTÃO DE ARRENDAMENTOS  Elaboração de contrato de arrendamento;  Comunicação às finanças;  Gestão de correio, transferências das contas de água, luz e gás;  Cobrança da renda, emissão de recibos e avisos;  Depósito mensal na conta do cliente e envio do relatório trimestral de atividade;  Gestão de queixas e reclamações;  Gestão de obras e reparações;  Atualização anual da renda;  Vistoria Semestral;  Representação no condomínio;  Elaboração do dossier fiscal do imóvel;  Vistoria semestral; SOLUÇÕES À SUA MEDIDA
  16. 16. 04| 2015 12 PERGUNTAS SOBRE AS ALTERAÇÕES AO ARRENDAMENTO Contacte-nos hoje mesmo Mais info Subscreva a nossa Newsletter Se gostou desta publicação partilhe Siga-nos nas redes sociais

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