Apresentação principais legislações de comércio exterior

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Apresentação principais legislações de comércio exterior

  1. 2. <ul><li>Portaria SECEX nº 23, DOU em 19/07/2011 </li></ul><ul><li>Dispõe sobre as normas e </li></ul><ul><li>procedimentos aplicáveis </li></ul><ul><li>às operações de Comércio </li></ul><ul><li>Exterior. </li></ul>
  2. 3. <ul><li>Credenciamento e Habilitação </li></ul><ul><li>No objeto do Contrato Social da empresa deve constar a atividade de Importação e Exportação. </li></ul><ul><li>A habilitação para operar em comércio exterior (Exportação/Importação) será de responsabilidade da SRFB conforme IN 650/06. </li></ul><ul><li>Essa habilitação se dará de duas formas: </li></ul><ul><ul><li>Simplificada – valor de pequena monta (U$ 150 mil/para importação e US$ 300 mil/para exportação) durante 6 meses; </li></ul></ul><ul><ul><li>Ordinária – valor varia de acordo com a capacidade econômica comprovada. </li></ul></ul>
  3. 4. <ul><li>RADAR E SISCOMEX </li></ul><ul><li>Habilitação de Responsável Legal: A atuação da pessoa jurídica em operações de comércio exterior (importação, exportação, trânsito aduaneiro e internação da Zona Franca de Manaus) depende de análise prévia pela SRF de suas informações cadastrais e fiscais. </li></ul><ul><li>Autorizada a empresa a operar no comércio exterior, a SRF cadastra a mesma e efetua a habilitação do seu responsável legal (dirigente, diretor, sócio-gerente). </li></ul><ul><li>Esta pessoa física habilitada credencia os representantes da empresa (prepostos ou despachantes aduaneiros) diretamente no Siscomex. </li></ul>
  4. 5. <ul><li>Registro de Exportador/Importador (REI) </li></ul><ul><ul><li>O registro no REI da Secretaria de Comércio Exterior será automático a partir da primeira operação registrada em qualquer USRF via Siscomex. </li></ul></ul><ul><ul><li>Não é necessário qualquer providencia administrativa para manter o registro. </li></ul></ul><ul><ul><li>Qualquer pessoa física poderá importar mercadorias desde que, não caracterize comércio ou seja uma habitualidade. </li></ul></ul>
  5. 6. <ul><li>Licenciamentos das Importações </li></ul><ul><li>De acordo com o sistema administrativo as importações podem ser: </li></ul><ul><ul><li>importações dispensadas de Licenciamento; </li></ul></ul><ul><ul><li>importações sujeitas a Licenciamento Automático; e </li></ul></ul><ul><ul><li>importações sujeitas a Licenciamento Não Automático Anterior ao embarque; e Posterior ao embarque. </li></ul></ul><ul><ul><li>Produtos com LI anterior ao embarque e embarcado antes da devida autorização caberá penalidade. </li></ul></ul>
  6. 7. <ul><li>Registro de Exportação (RE) </li></ul><ul><li>O Registro de Exportação no Siscomex é o conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracterizam a operação de exportação e definem o seu enquadramento. </li></ul><ul><li>O RE deverá ser efetuado previamente à declaração para despacho aduaneiro e ao embarque da mercadoria. </li></ul><ul><li>O prazo de validade para embarque das mercadorias para o exterior é de sessenta dias da data da efetivação do RE. </li></ul><ul><li>O RE não utilizado até a data de validade para embarque poderá ser prorrogado. </li></ul>
  7. 8. <ul><li>Registro de Exportação Simplificado (RES) </li></ul><ul><li>O Registro de Exportação Simplificado no Siscomex é aplicável a operações de exportação, com cobertura cambial e para embarque imediato para o exterior </li></ul><ul><li>Tem limite de US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos), ou o equivalente em outras moedas. (IN RFB 846/08) </li></ul>
  8. 9. <ul><li>Exportação em Consignação </li></ul><ul><li>Todos os produtos da pauta de exportação brasileira são passíveis de venda em consignação, exceto aqueles relacionados no Anexo “ XX” da Portaria Secex 23/2011. </li></ul><ul><ul><li>Exemplos: Carnes, Café não torrado, Soja, Açúcares (cana, beterraba), Álcool etílico, Cigarros contendo tabaco, ... </li></ul></ul><ul><li>A exportação em consignação implica a obrigação de o exportador comprovar dentro do prazo de até 720 dias, contados da data do embarque, o ingresso de moeda estrangeira, pela venda da mercadoria ao exterior, na forma da regulamentação cambial, ou o retorno da mercadoria. </li></ul>
  9. 10. <ul><li>REGULAMENTO ADUANEIRO </li></ul><ul><li>Decreto nº 6.759, DOU em 06/02/2009 </li></ul><ul><li>Regulamenta a administração </li></ul><ul><li>das atividades aduaneiras, e a </li></ul><ul><li>fiscalização, o controle e a tributação das operações de </li></ul><ul><li>Comércio Exterior. </li></ul>
  10. 11. <ul><li>O Regulamento Aduaneiro é dividido em sete grandes livros com os seus respectivos títulos e capítulos conforme segue abaixo: </li></ul><ul><ul><li>Livro I – Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos. </li></ul></ul><ul><ul><li>Livro II – Dos impostos de importação e exportação. </li></ul></ul><ul><ul><li>Livro III – Dos demais impostos, e das taxas e contribuições, devidos na importação. </li></ul></ul><ul><ul><li>Livro IV – Dos regimes aduaneiros especiais e dos aplicados em áreas especiais. </li></ul></ul><ul><ul><li>Livro V – Do controle aduaneiro de mercadorias. </li></ul></ul><ul><ul><li>Livro VI – Das infrações e das penalidade. </li></ul></ul><ul><ul><li>Livro Complementar </li></ul></ul>
  11. 12. JURISDIÇÃO ADUANEIRA <ul><li>Território Aduaneiro </li></ul><ul><li>Compreende todo o território nacional sem distinção. </li></ul><ul><li>A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e esta dividido em: Zona Primária e Zona Secundária . </li></ul>
  12. 13. <ul><li>Zona Primária: área sob o controle aduaneiro com presença constante do fisco, (portos, aeroportos e pontos alfandegados de fronteira) e constituem pontos de concentração de mercadorias; </li></ul><ul><li>Zona Secundária: é todo o resto do território aduaneiro brasileiro. </li></ul>JURISDIÇÃO ADUANEIRA
  13. 14. <ul><li>Portos Secos ou EADI </li></ul><ul><li>Portos secos são recintos alfandegados de uso público, situados em zona secundária, nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro. </li></ul><ul><li>As operações de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, bem assim a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de permissão. </li></ul>JURISDIÇÃO ADUANEIRA
  14. 15. <ul><li>No porto seco são também executados todos os serviços aduaneiros a cargo da Secretaria da Receita Federal, inclusive os de processamento de despacho aduaneiro de importação e de exportação (conferência e desembaraço aduaneiros), permitindo, assim, a interiorização desses serviços no País. </li></ul>JURISDIÇÃO ADUANEIRA
  15. 16. <ul><li>Contatos: </li></ul><ul><li>www.abracomex.org | [email_address] </li></ul><ul><li>http://twitter.com/abracomex | Skype: abracomex </li></ul><ul><li>Portal de ensino: http://www.abracomexonline.org/ </li></ul><ul><li>Telefones: 4062 0660 - RAMAL 0405 / (11) 2171-1528 / (27) 3345-7349 </li></ul>

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