DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação                                             ...
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Vedações  Decreto nº 6.170/2007                               Portaria nº 127/2008  Art. 2º. É vedada a celebração de     ...
VedaçõesDecreto nº 6.170/2007               Portaria nº 127/2008Art. 2º. É vedada a celebração de                         ...
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Rosana Pereira - SINCONV - ABCR SP - Mar/2011

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Apresentação de Rosana Pereira em Mar/2011, sobre o tema SINCONV, para o ciclo de palestras "Nutrindo Relações, promovido pela ABCR São Paulo.

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Rosana Pereira - SINCONV - ABCR SP - Mar/2011

  1. 1. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! SICONV NOVA GESTÃO DE CONVENIOS E CONTRATOS DE REPASSES DO GOVERNO FEDERAL
  2. 2. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !!MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO Transferências Constitucionais Transferências Legais Transferências Voluntárias
  3. 3. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS • Transferências para os Fundos dos Estados e Municí Municípios (art. 159 da CF); • Transferência de receita tributária entre os mesmos tributá (art. 157 da CF); Dotaç especí • Dotações específicas em percentuais, para o Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (art. 159), e Fundos para a educação Centro- educaç (art. 212 da CF).
  4. 4. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! TRANSFERÊNCIAS LEGAIS •Aquelas que não estão vinculadas a um fim específico, como a Lei dos Royalties. o Município tem direito de dispor dos royalties, e a legislação municipal deve regulamentar a sua utilização através de Lei. •Aquelas que estão vinculadas a um fim específico: - Transferências fundo a fundo (PNAE,PPDE, PNATE, Programa Brasil Alfabetizado, etc.) - Transferências automáticas (Fundo Nacional de Saúde e Fundo Nacional de Assistência Social).
  5. 5. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! TRANSFERÊNCIAS VOLUNTARIAS Transferências voluntárias são recursos repassados pela União aos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos, tendo por finalidade a realização de obras e/ou serviços de interesse comum.
  6. 6. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! TRANSFERÊNCIAS VOLUNTARIAS SICONV Repasse Termo de Parceria Convênios
  7. 7. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! REPASSE Instrumento para transferência de recursos financeiros da União para Estados, DF e Municípios, por intermédio de instituição financeira oficial, destinados à execução de programas governamentais. Decreto nº 1.819/96. Equipara-se à figura do convênio. O órgão concedente deve firmar acordo com a instituição financeira, para que esta celebre, acompanhe e analise as contas.
  8. 8. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! TERMO DE PARCERIA Instituído pela Lei nº 9.790/99, é ajuste firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, para o desenvolvimento e a execução de atividades consideradas de interesse público.
  9. 9. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! CONVENIO Acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
  10. 10. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !!
  11. 11. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! VALORES 2008 205.901.944,00 TERMO DE PARCERIA 17.632.442,00 COOPERAÇÃO TECNICA 5.834.870.482,00 CONTRATO DE REPASSE 11.194.151.719,00 CONVENIOS TOTAL DE TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 17.252.556.587,00 2008
  12. 12. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! R$ 17BILHÕES EM TRANFERÊNCIAS VOLUNTARIAS 98 % SÃO TRANSFERIDOS ATRAVES DE CONVENIOS PRECISA DE TRATAMENTO ESPECIAL !!! NECESSIDADE DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
  13. 13. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! NECESSIDADE DE CRIAR UM NOVO MODELO DE GESTÃO • Modelo anterior Características Fragilidades Exigência de RH • Iniciativas LDO 2002 em diante Sistema de gestão de Convênios - SICONV Dificuldades operacionais • Visão do MP • Acórdãos do TCU • Formação de Grupo Interministerial Decreto 6.170, de 25/07/2007 Portaria 127, de 29/05/2008
  14. 14. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! DIRETRIZES PARA O SICONV Ênfase na transparência à Sociedade Redução do custo operacional Automação de todo o ciclo de vida das transferências Facilidades para fiscalização e controle Simplificação/agilização de procedimentos Suporte à Padronização Link com os demais sistemas estruturadores (CAUC / SIAFI Receita Federal, etc...)
  15. 15. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! LEGISLAÇÃO… UM POUCO DE LEGISLAÇÃO…
  16. 16. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! COMO SE DEFINE COM QUAIS RECURSOS A REALIZARÁ UNIÃO REALIZARÁ OS CONVENIOS ????
  17. 17. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! ATRVÉ ATRVÉS DO O PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁ ORÇAMENTÁRIO DA UNIÃO
  18. 18. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! REALIZAÇ PARA A REALIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO ORÇ ORÇAMENTARIO DA UNIÃO. São utilizados instrumentos legais de planejamento e finanç finanças : PPA – Plano Plurianual LDO – Lei de Diretrizes Orçamentaria Orç LOA – Lei Orçamentaria Anual Orç
  19. 19. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! PPA Os projetos da União são divididos em programas e estes são divididos em ações Plurianual, que constam do Plano Plurianual, o PPA. fisí O PPA estabelece as metas fisícas e perí anos. financeiras para o período de 4 anos.
  20. 20. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! LDO A LDO antecipa as diretrizes, as prioridades diretrizes, dos gastos, as normas e os parâmetros que gastos, elaboraç orç devem orientar a elaboração do orçamento exercí seguinte. para o exercício seguinte. A LDO estabelece os limites máximos e mínimos da contrapartida e pode definir objetos. novos objetos.
  21. 21. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! LOA descriç A LOA é descrição da aplicação física e aplicaç exercício. financeira para o exercício. É um grande plano de trabalho para o exercício, exercício, expresso por um conjunto de ações a realizar, realizar, com a finalidade de atender as comunidade, demandas da comunidade, bem como indicar necessá os recursos que serão necessários para a execução. execução.
  22. 22. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! EMENDAS PARLAMENTARES A forma constitucional prevista para a atuação do Congresso Nacional, em sua participação na elaboração do orçamento, dá- se por meio de emenda ao referido projeto de lei. Por meio das emendas os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos. Desse modo, identificam as localidades onde desejam que sejam executados os projetos ou inserem novas programações com o objetivo de atender as programaç demandas das comunidades que representam. ATÉ SEGUNDA QUINZENA DE NOVEMBRO DESDE ANO, OS PARLAMENTARES DEVEM DEFINIR PARA QUEM IRÃO INDICAR SUAS EMENDAS
  23. 23. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! LEGISLAÇ LEGISLAÇÃO CONSTITUIÇ CONSTITUIÇÃO FEDERAL PPA LDO LOA Lei nº 8.666/93 institui normas para licitações nº nº Lei nº 10.520/2002 modalidade de licitação denominada pregão Decreto 6.170/2007 Portaria 127/2008
  24. 24. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! DECRETO 6.170/2007 Art. 1o Este Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
  25. 25. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! O DECRETO 6170/2007 DEFINE TODAS AS NORMAS E DIRETRIZES PARA COMPREENSÃO DE TERMOS E PROCEDIMENTOS PARA CONVENIOS OBJETO PARTICIPANTES CONTRAPARTIDA PROJETO BASICO DISPONIBILIZAÇÃO DOS PROGRAMAS ETC....
  26. 26. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! PORTARIA INTERMINISTERIAL 127/2008 Art. 1º Esta Portaria regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
  27. 27. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! OS TERMOS UTILIZADOS NO SICONV SÃO DEFINIDOS POR ESTA PORTARIA CONVENENTE / CONCEDENTE CONTRATADO / CONTRATANTE CONVENIO PROPOSTA DE TRABALHO META / ETAPA / FASE INTERVENIENTE OBJETO TERMO ADITIVO ETC...
  28. 28. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! O QUE PODE O QUE NÃO PODE ???? PRINCIPAIS VEDAÇÕES...
  29. 29. Vedações Decreto nº 6.170/2007 Portaria nº 127/2008 Art. 2º. É vedada a celebração de Art. 6º É vedada a celebração de convênios e contratos de convênios e contratos de repasse: repasse: I - com órgãos e entidades da administração I - com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distritopública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior aFederal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);R$ 100.000,00 (cem mil reais); e II - com entidades privadas sem fins II - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agentelucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público,político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administraçãodirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, oupública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem comorespectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidadeparente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau.até o 2º grau.(Redação do Decreto nª 6.619/2008) 29
  30. 30. VedaçõesDecreto nº 6.170/2007 Portaria nº 127/2008Art. 2º. É vedada a celebração de Art. 6º É vedada a celebração deconvênios e contratos de convênios e contratos de repasse:repasse: V - com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos; (LRF art. 26; art. 19 Lei nº 4.320/64; LDO/2008/art. 35). VI - visando à realização de serviços ou execução de obras a serem custeadas, ainda que apenas parcialmente, com recursos externos sem a prévia contratação da operação de crédito externo; VII - com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às características do programa ou que não disponham de condições técnicas para executar o convênio ou contrato de repasse; 30
  31. 31. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS Divulgação do Programas / Ações (regras) Chamamento Publico (não obrigatório) Credenciamento / Cadastramento da entidade Proposta de Trabalho Contrapartida Projeto Básico Formalização do instrumento Publicidade
  32. 32. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! A LDO é o documento que divulga os programas a serem disponibilizados para o ano seguinte… É um procedimento obrigatório para os órgãos concedentes, visando dar publicidade aos programas, ações e programas, eventos que serão realizados de forma descentralizada, bem como, se houver, os critérios de seleção no prazo de até 60 dias após a sanção da LOA.
  33. 33. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! OS PROGRAMAS … A PORTARIA 127 DEFINE QUE …Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública federal quepretenderem executar programas, projetos e atividades que envolvamtransferências de recursos financeiros deverão divulgar anualmente noSICONV a relação dos programas a serem executados de formadescentralizada e, quando couber, critérios para a seleção doconvenente ou contratado. § 1º A relação dos programas de que trata o caput serádivulgada em até sessenta dias após a sanção da Lei Orçamentária Anuale deverá conter: I - a descrição dos programas; II - as exigências, padrões, procedimentos,critérios de elegibilidade e de prioridade, estatísticas e outros elementosque possam auxiliar a avaliação das necessidades locais; e
  34. 34. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! III - tipologias e padrões de custo unitário detalhados, de forma a orientar a celebração dos convênios e contratos de repasse. § 2º Os critérios de elegibilidade e de prioridade deverão ser estabelecidos de forma objetiva, com base nas diretrizes e objetivos dos respectivos programas, visando atingir melhores resultados na execução do objeto, considerando, entre outros aspectos, a aferição da qualificação técnica e da capacidade operacional do convenente ou contratado. § 3º O concedente ou contratante deverá adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e padronizados que orientem os interessados, de modo a facilitar o seu acesso direto aos órgãos da administração pública federal.
  35. 35. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! CHAMAMENTO PUBLICOArt. 5º Para a celebração dos instrumentos regulados por estaPortaria, o órgão ou entidade da Administração Pública Federalpoderá, com vista a selecionar projetos e órgãos ou entidadesque tornem mais eficaz a execução do objeto, realizarchamamento público no SICONV, que deverá conter, nomínimo:I - a descrição dos programas a serem executados de formadescentralizada; eII - os critérios objetivos para a seleção do convenente oucontratado, com base nasdiretrizes e nos objetivos dos respectivos programas.
  36. 36. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !!§ 1º Deverá ser dada publicidade ao chamamento público, peloprazo mínimo de quinze dias, especialmente por intermédio dadivulgação na primeira página do sítio oficial do órgão ouentidade concedente, bem como no Portal dos Convênios.§ 2º A qualificação técnica e capacidade operacional daentidade privada sem fins lucrativos será aferida segundocritérios técnicos e objetivos a serem definidos pelo concedenteou contratante, bem como por meio de indicadores de eficiência eeficácia estabelecidos a partir do histórico do desempenho nagestão de convênios ou contratos de repasse celebrados a partirde 1º de julho de 2008. CASO TENHA CONVENIOS JÁEXECUTADOS
  37. 37. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! CREDENCIAMENTOArt. 14. O credenciamento será realizado diretamente no SICONV econterá, no mínimo, as seguintes informações:I - nome, endereço da sede, endereço eletrônico e número deinscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, bemcomo endereço residencial do responsável que assinará oinstrumento, quando se tratar de instituições públicas; eII - razão social, endereço, endereço eletrônico, número de inscriçãono Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, transcrição doobjeto social da entidade atualizado, relação nominal atualizada dosdirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor dacarteira de identidade e CPF de cada um deles, quando se tratar dasentidades privadas sem fins lucrativos.
  38. 38. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! O CREDENCIAMENTO ….. Possibilita a obtenção do login e senha para que o proponente tenha acesso ao sistema e possa encaminhar as propostas.
  39. 39. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! CADASTRAMENTOArt. 18. Para a realização do cadastramento das entidadesprivadas sem fins lucrativos será exigido:I - cópia do estatuto ou contrato social registrado no cartóriocompetente e suas alterações;II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, comCadastro de Pessoas Físicas - CPF;III - declaração do dirigente máximo da entidade acerca dainexistência de dívida com o Poder Público e de inscrição nosbancos de dados públicos ou privados de proteção ao crédito;
  40. 40. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !!IV - declaração do dirigente máximo da entidade informando, para cada pessoa relacionada no inciso II (dirigentes da entidade) se:a) é membro do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União, ou respectivo cônjuge ou companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau; eb) é servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;IV - declaração da autoridade máxima da entidade informando que nenhuma das pessoas relacionadas no inciso II é agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
  41. 41. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! V - prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ pelo prazo mínimo de três anos; VI - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da lei; e VII - comprovação da qualificação técnica e da capacidade operacional, mediante declaração de funcionamento regular nos 3 (três) anos anteriores ao credenciamento, emitida por 3 (três) autoridades do local de sua sede. Parágrafo único. Nas ações voltadas à educação, à assistência social e à saúde, as exigências previstas nos incisos V e VII do caput poderão ser atendidas somente em relação ao exercício anterior.
  42. 42. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! PARA FINALIZAR O CADASTRAMENTO É NECESSARIO LEVAR TODA A DOCUMENTAÇÃO - ORIGINAL E COPIA – ATÉ UMA UM UNIIDADE CADASTRADORA PARA QUE SEJAM RATIFICADOS OS DADOS INSERIDOS NO SISTEMA.
  43. 43. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! PLANO DE TRABALHOArt. 21. O Plano de Trabalho, que será avaliado após aefetivação do cadastro do proponente, conterá, no mínimo:I - justificativa para a celebração do instrumento;II - descrição completa do objeto a ser executado;III - descrição das metas a serem atingidas;IV - definição das etapas ou fases da execução;V - cronograma de execução do objeto e cronograma dedesembolso; eVI - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsadospelo concedente e da contrapartida financeira** doproponente, se for o caso.**(Portaria 127 art. 20) (muda de acordo com LDO)
  44. 44. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! Art. 22. O Plano de Trabalho será analisado quanto à sua viabilidade e adequação aos objetivos do programa e, no caso das entidades privadas sem fins lucrativos, será avaliada sua qualificação técnica e capacidade operacional para gestão do instrumento, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ou entidade repassador de recursos. § 1º Será comunicada ao proponente qualquer irregularidade ou imprecisão constatadas no Plano de Trabalho, que deverá ser sanada no prazo estabelecido pelo concedente ou contratante. § 2º A ausência da manifestação do proponente no prazo estipulado implicará a desistência no prosseguimento do processo. § 3º Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente.
  45. 45. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! PROJETO BÁSICO Art. 23. Nos convênios e contratos de repasse, o projeto básico ** ou o termo de referência deverá ser apresentado antes da liberação da primeira parcela dos recursos, sendo facultado ao concedente ou contratante exigi-lo antes da celebração do instrumento. ** Relação dos elementos explicitados de forma detalhada com vista a caracterizar bem o objeto pretendido.
  46. 46. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO Portaria 127 art. 24 a 28 EXEMPLO : • Todas as certidões devem estar atualizadas • Não deve existir pendências de convênios anteriores. • O cadastro da proposta no SICONV deve estar dentro dos padrões previstos na Portaria 127.
  47. 47. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO Portaria 127 art. 29 e 30 Deve constar no contrato de convenio : • Numeração sequencial do SICONV • Objeto • Participes e suas obrigações • Contrapartida • Vigência • Cronograma de desembolso • Obrigatoriedade de abertura de conta corrente exclusiva • Obrigatoriedade de Documentação Fiscal de pagamentos • Etc...
  48. 48. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! PUBLICIDADE Portaria 127 art 33 a 36O concedente deve :• publicar no DOU até 20 dias após a celebração do instrumento;• notificar sobre a celebração do instrumento e notificar a liberação dosrecursos transferidos à Assembléia Legislativa ou à Câmara Legislativaou à Câmara Municipal do convenente, sendo facultada a notificação pormeio eletrônico;Os convenentes deverão :• dar ciência da celebração ao conselho local ou instância de controlesocial da área vinculada ao programa de governo que originou atransferência, quando houver;As entidades privadas sem fins lucrativos deverão :• notificar, se houver, o conselho municipal ou estadual responsávelpela respectiva política pública onde será executada a ação.
  49. 49. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! EXECUÇÃO Portaria 127 art 39Veda :• a realização de despesas a título de taxa de administração,de gerência ou similar, mas permite, observado o limite de15% do valor do objeto, o custeio de despesas administrativasdas entidades privadas sem fins lucrativos, desde queconstem do plano de trabalho, e sejam autorizadas.• pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público.• alterar o objeto do convênio ou contrato de repasse.
  50. 50. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.br Por uma oportunidade igual para todos !!• utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos parafinalidade diversa da estabelecida no instrumento.• realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento.•efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento.ETC.....TRATA AINDA DAS EXCEÇÕES
  51. 51. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !! Falhas mais freqüentes na EXECUÇÃO •INEXISTÊNCIA DE CONTA ESPECÍFICA •PAGAMENTO EM ESPÉCIE •PAGAMENTO ANTECIPADO •NÃO APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO •DESVIO DE OBJETO
  52. 52. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !!
  53. 53. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !!
  54. 54. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !!
  55. 55. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !!
  56. 56. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !!
  57. 57. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !!
  58. 58. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !!
  59. 59. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !!
  60. 60. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !!
  61. 61. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !!
  62. 62. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !!
  63. 63. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !!
  64. 64. DITS – Desenvolvimento Integral para o Terceiro Setor - Núcleo de Capacitação Rosana Pereira dits2010@uol.com.brPor uma oportunidade igual para todos !!

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