Universidade Anhanguera Educacional - Uniderp
Contabilidade e Orçamento Público
Luziânia-Go, 05 de Novembro de 2015
Universidade Anhanguera Educacional - Uniderp
Contabilidade e Orçamento Público
Professor: Diego Silva
Curso: Ciências Con...
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO...........................................................................................................
INTRODUÇÃO
O orçamento público trata-se de um instrumento de planejamento que espelha
as decisões políticas, estabelecendo...
Etapa – 01 - CONCEITOS BÁSICOS
O Orçamento Geral da União (OGU) prevê todos os recursos e fixa todas as
despesas do Govern...
Identificação do município
População estimada 2015 (1)
194.039
População 2011 174.531
Área da unidade territorial (km²) 3....
Em Luziânia foi executado o último homem livre do Brasil antes da abolição
da pena de morte. José Pereira da Silva foi enf...
definindo previamente as áreas para expansão urbana, além da especulação imobiliária,
levando parte da população da nova C...
A cidade de Luziânia está localizada no estado de Goiás, região Centro Oeste
do Brasil. Fica a 200 km de distância de Goiâ...
Em 2005, foi implantado em Luziânia, o Programa de Desenvolvimento
Econômico de Arranjo Produtivo Local (APL) de Fruticult...
e a criação de gado. O arraial foi elevado a vila pela resolução do conselho do Governo,
em 1º de abril de 1833, tendo sid...
Plano Plurianual
(PPA)
prioridades do
governo ao longo
de 4 anos
encerramento do
exercício Financeiro.
permanente dos
serv...
arrecadas para
que os gastos
não ultrapasse a
receita.
• Previsão: é a estimativa de arrecadação da receita feita na Lei O...
• Despesas Extra orçamentárias: são despesas que não dependem de autorização
orçamentária, pois não integram o orçamento p...
Sub unidade Secretaria Municipal de Educação
Classificação funcional
Função Educação
Sub função Ensino Profissional
Progra...
A Lei nº 8.666/93 inovou ao garantir a participação de outros interessados,
desde que cadastrados e havendo manifestação n...
CONCLUSÃO
A elaboração do ATPS foi de suma importância para a melhor compreensão da
Contabilidade e Orçamento Público, poi...
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?
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  1. 1. Universidade Anhanguera Educacional - Uniderp Contabilidade e Orçamento Público Luziânia-Go, 05 de Novembro de 2015
  2. 2. Universidade Anhanguera Educacional - Uniderp Contabilidade e Orçamento Público Professor: Diego Silva Curso: Ciências Contábeis 6º semestre Alunos: Hebert Rodolfo RA - 407597 Luinny Freitas R.A - 406370 Núbia Dantas R.A - 411719 Sabrina Fernandes R.A - 424353 Francisco de Assis - RA - 8140758012 Luziânia-Go, 05 de Novembro de 2015
  3. 3. SUMÁRIO INTRODUÇÃO..........................................................................................................................1 Etapa – 01 - CONCEITOS BÁSICOS.............................................................................................2 Identificação do município...................................................................................................3 Historia de Luziânia - GO..........................................................................................................5 Localização...............................................................................................................................5 Etapa 02: Leis Orçamentárias.............................................................................................08 Despesas:...............................................................................................................................10 Etapa 03: Contratação de serviço para a Agência Municipal de Luziânia...............................11 Modelo de Licitação...........................................................................................................12 Da nota de Empenho ao Fornecimento........................................................................13 Conclusão ..............................................................................................................................14 Bibliografia.............................................................................................................................15
  4. 4. INTRODUÇÃO O orçamento público trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face da escassez de recursos. Apresenta múltiplas funções - de planejamento, contábil, financeira e de controle. As despesas, para serem realizadas, têm que estar autorizadas na lei orçamentária anual. O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos é o que veremos nesta Atps. 1
  5. 5. Etapa – 01 - CONCEITOS BÁSICOS O Orçamento Geral da União (OGU) prevê todos os recursos e fixa todas as despesas do Governo Federal, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. As despesas fixadas no orçamento são cobertas com o produto da arrecadação dos impostos federais, como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como das contribuições, como o da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que é calculado sobre o faturamento mensal das empresas, nas vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, e bem assim do desconto na folha que o assalariado paga para financiar sua aposentadoria. Os gastos do governo podem também ser financiados por operações de crédito - que nada mais são do que o endividamento do Tesouro Nacional junto ao mercado financeiro interno e externo. Este mecanismo implica o aumento da dívida pública. As receitas são estimadas pelo governo. Por isso mesmo, elas podem ser maiores ou menores do que foi inicialmente previsto. Se a economia crescer durante o ano, mais do que se esperava, a arrecadação com os impostos também vai aumentar. O movimento inverso também pode ocorrer. Com base na receita prevista, são fixadas as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Depois que o Orçamento é aprovado pelo Congresso, o governo passa a gastar o que foi autorizado. Se a receita do ano for superior à previsão inicial, o governo encaminha ao Congresso um projeto de lei pedindo autorização para incorporar e executar o excesso de arrecadação. Nesse projeto, define as novas despesas que serão custeadas pelos novos recursos. Se, ao contrário, a receita cair, o governo fica impossibilitado de executar o orçamento na sua totalidade, o que exigirá corte nas despesas programadas. A inflação crônica, antes do Plano Real, distorcia o orçamento. Quando o governo elaborava a proposta orçamentária, previa uma taxa anual de inflação, a fim de corrigir as dotações orçamentárias para que elas mantivessem o valor real. Mas na última década, por causa da inflação crônica e ascendente, essa taxa estimada quase sempre era menor que a inflação efetivamente ocorrida no ano. Com isso, o processo inflacionário corroía as dotações orçamentárias. 2
  6. 6. Identificação do município População estimada 2015 (1) 194.039 População 2011 174.531 Área da unidade territorial (km²) 3.961,12 Densidade demográfica (hab/km²) 44,06 Código do Município 5212501 Gentílico Luzianiense Prefeito CRISTÓVÃO VAZ TORMIN Luziânia é uma cidade brasileira do estado de Goiás. É a quinta maior cidade do estado com 174.546 habitantes, ficando atrás apenas da capital Goiânia, e das cidades de Aparecida de Goiânia, Anápolis e Rio Verde. É, no entanto, mais conhecida por ser integrante da região do entorno do Distrito Federal, devido a sua proximidade com a Capital Federal (58 km). Seu nome é uma homenagem à santa padroeira do município, Luzia, a quem foi erguida um cruzeiro em 1746. História À procura de novas minas de ouro, o bandeirante Antônio Bueno de Azevedo partiu de Paracatu. Em 13 de dezembro de 1746, enquanto descansava sentado às margens de um córrego, notou que no leito do rio havia pepitas de ouro. No dia seguinte ergueu festivamente um cruzeiro e dedicou as minas e o futuro povoado à Santa Luzia. As minas atraíram tanta gente que em menos de um ano o arraial contava com mais de 10.000 pessoas. A primeira missa foi celebrada em 1746, pelo padre Luiz da Gama Mendonça e assistida por mais de 6.000 garimpeiros. Elevada à categoria de Comarca Eclesiástica em 6 de Dezembro de 1758, seu primeiro vigário foi o padre Domingos Ramos. Em abril de 1758 iniciou-se a construção de um rego, denominado Saia Velha, para facilitar a garimpagem. O rego tinha 42 quilômetros de extensão e foi feito em dois anos, por milhares de escravos negros. O primeiro núcleo de povoamento já era chamado de Arraial de Santa Luzia em fins do século XVIII. O arraial foi elevado à categoria de vila em 1 de abril de 1833 e à de cidade em 5 de Outubro de 1867. Em 31 de Dezembro de 1943 passou a se chamar Luziânia. 3
  7. 7. Em Luziânia foi executado o último homem livre do Brasil antes da abolição da pena de morte. José Pereira da Silva foi enforcado na chácara são Caetano na forca da mangueira, então vila de Santa Luzia em 30 de outubro de 1861. Localização A cidade de Luziânia está localizada no estado de Goiás, região Centro Oeste do Brasil. Fica a 200 km de distância de Goiânia e 60 de Brasília. A mistura de modernidade e história é o que melhor define Luziânia. A Igreja Nossa Senhora do Rosário, remanescente do século XVIII, guarda imagens de madeira daquela época e sinos de bronze. O Morro da Canastra, o Palácio das Andorinhas e a Cachoeira de Saia Velha são atrações do turismo ecológico de Luziânia. O bandeirante Antônio Bueno de Azevedo em 13 de dezembro de 1746 encontrou ouro onde seria o povoado de Santa Luzia. As minas atraíram mais de 10.000 pessoas. O Município de Luziânia, antes denominado Santa Luzia, originou-se da mineração. No século XVIII, essa atividade despertou vários sertanistas para o desbravamento das terras centrais do Brasil. A primeira penetração no território deve-se ao paulista Antônio Bueno de Azevedo. Em fins de 1946, acompanhado de amigos e inúmeros escravos partiu de Paracatu/MG, rumo noroeste, até alcançar o Rio São Bartolomeu, onde construiu roças e alguns ranchos. Três meses mais tarde, seguiu viagem, rumo oeste, aportando em 1746, às margens do Rio Vermelho, nome decorrente da cor que adquiriu durante as atividades de extração de ouro, abundante em seu leito. Satisfeitos com os vales férteis e auríferos do Planalto, ali o acamparam, construíram as primeiras residências e erigiram a cruz, em nome de Santa Luzia, marco da povoação que nascia sob a proteção da Santa. A notícia da descoberta das minas de Santa Luzia atraiu contingentes de pessoas livres e escravas das mais longínquas regiões. Em fins do século XVIII, a mineração começou a declinar e muitas famílias transferiram-se para a zona rural, dedicando-se à lavoura e à criação de gado. O arraial, elevado a vila em 1833, e à categoria de Cidade, em 1867, passou a denominar-se Luziânia, em 1943. Desde sua fundação, no século XVIII, até 1960, data da inauguração de Brasília, Luziânia não teve grandes marcos. A transferência da Capital trouxe um surto de desenvolvimento, beneficiado pela BR-040 e BR-050. Para o rápido crescimento populacional, concorreu a legislação do uso do solo do Distrito Federal, 4
  8. 8. definindo previamente as áreas para expansão urbana, além da especulação imobiliária, levando parte da população da nova Capital a procurar alternativas de localização. Economia Em 2005, foi implantado em Luziânia, o Programa de Desenvolvimento Econômico de Arranjo Produtivo Local (APL) de Fruticultura. Neste município, o programa APL está promovendo assessoria técnica e tecnológica em 91 propriedades locais rurais e 120 pessoas participaram de cursos de informática básica, que faz parte de um trabalho de inclusão digital junto aos filhos dos agricultores. Além disso, o programa APL promoveu um plano de desenvolvimento sustentável para Luziânia e região e um estudo de pré-viabilidade econômica da plataforma comercial de fruticultura para o município. Uma visita técnica com 33 produtores rurais ao APL de fruticultura irrigada de Juazeiro e Petrolina também foi realizada. O programa APL é uma iniciativa do Ministério da Integração Nacional, em parceria com a Federação das Indústrias do Estado de Goiás, SENAI e Instituto Euvaldo Lodi com apoio da Central de Associações de Produtores Rurais, Agência Rural, SEBRAE, Secretaria de Planejamento e prefeitura de Luziânia. O projeto conta com recursos da ordem de R$ 330 mil, para atender 40 associações rurais que representam mais de 2 mil produtores rurais. Historia de Luziânia - GO O Município de Luziânia (antiga Santa Luzia) tem sua origem vinculada à mineração, que no século XVIII motivou muitos sertanistas ao desbravamento das terras centrais do Brasil. Deve-se ao paulistano Antônio Bueno de Azevedo a primeira penetração no território que constitui hoje o município de Luziânia quando em fins de 1746, acompanhado de amigos e inúmeros escravos, partiu, da localidade de Paracatu – MG, rumo ao noroeste, até alcançar as margens de um rio ao qual denominou São Bartolomeu, em homenagem ao santo do dia. Em dezembro daquele na, seguiu viagem rumo oeste, fixando residência no local a que a denominou Santa Luzia, em 13 de dezembro de 1746. A fundação do povoado prendeu-se à mineração de ouro existente na região, cuja extração intensificou-se a ponto de, em pouco tempo, contar com cerca de dez mil pessoas, inclusive escravos. Localização 5
  9. 9. A cidade de Luziânia está localizada no estado de Goiás, região Centro Oeste do Brasil. Fica a 200 km de distância de Goiânia e 60 de Brasília. A mistura de modernidade e história é o que melhor define Luziânia. A Igreja Nossa Senhora do Rosário, remanescente do século XVIII, guarda imagens de madeira daquela época e sinos de bronze. O Morro da Canastra, o Palácio das Andorinhas e a Cachoeira de Saia Velha são atrações do turismo ecológico de Luziânia. O bandeirante Antônio Bueno de Azevedo em 13 de dezembro de 1746 encontrou ouro onde seria o povoado de Santa Luzia. As minas atraíram mais de 10.000 pessoas. O Município de Luziânia, antes denominado Santa Luzia, originou-se da mineração. No século XVIII, essa atividade despertou vários sertanistas para o desbravamento das terras centrais do Brasil. A primeira penetração no território deve-se ao paulista Antônio Bueno de Azevedo. Em fins de 1946, acompanhado de amigos e inúmeros escravos partiu de Paracatu/MG, rumo noroeste, até alcançar o Rio São Bartolomeu, onde construiu roças e alguns ranchos. Três meses mais tarde, seguiu viagem, rumo oeste, aportando em 1746, às margens do Rio Vermelho, nome decorrente da cor que adquiriu durante as atividades de extração de ouro, abundante em seu leito. Satisfeitos com os vales férteis e auríferos do Planalto, ali o acamparam, construíram as primeiras residências e erigiram a cruz, em nome de Santa Luzia, marco da povoação que nascia sob a proteção da Santa. A notícia da descoberta das minas de Santa Luzia atraiu contingentes de pessoas livres e escravas das mais longínquas regiões. Em fins do século XVIII, a mineração começou a declinar e muitas famílias transferiram-se para a zona rural, dedicando-se à lavoura e à criação de gado. O arraial, elevado a vila em 1833, e à categoria de Cidade, em 1867, passou a denominar-se Luziânia, em 1943. Desde sua fundação, no século XVIII, até 1960, data da inauguração de Brasília, Luziânia não teve grandes marcos. A transferência da Capital trouxe um surto de desenvolvimento, beneficiado pela BR-040 e BR-050. Para o rápido crescimento populacional, concorreu a legislação do uso do solo do Distrito Federal, definindo previamente as áreas para expansão urbana, além da especulação imobiliária, levando parte da população da nova Capital a procurar alternativas de localização. Economia 6
  10. 10. Em 2005, foi implantado em Luziânia, o Programa de Desenvolvimento Econômico de Arranjo Produtivo Local (APL) de Fruticultura. Neste município, o programa APL está promovendo assessoria técnica e tecnológica em 91 propriedades locais rurais e 120 pessoas participaram de cursos de informática básica, que faz parte de um trabalho de inclusão digital junto aos filhos dos agricultores. Além disso, o programa APL promoveu um plano de desenvolvimento sustentável para Luziânia e região e um estudo de pré-viabilidade econômica da plataforma comercial de fruticultura para o município.Uma visita técnica com 33 produtores rurais ao APL de fruticultura irrigada de Juazeiro e Petrolina também foi realizada. O programa APL é uma iniciativa do Ministério da Integração Nacional, em parceria com a Federação das Indústrias do Estado de Goiás, Senai e Instituto Euvaldo Lodi com apoio da Central de Associações de Produtores Rurais, Agência Rural, Sebrae, Secretaria de Planejamento e prefeitura de Luziânia. O projeto conta com recursos da ordem de R$ 330 mil, para atender 40 associações rurais que representam mais de 2 mil produtores rurais. Em 25 de março de 1747, tendo como oficiante o padre Luiz da Gama Mendonça, celebrou-se a primeira missa, a que assistiram mais de seis mil pessoas. A portaria de 30 de outubro de 1749 elevou Santa Luzia à categoria de Julgado. Por Alvará de 21 de dezembro de 1756, foi erigida a freguesia de natureza coletiva. A 06 de dezembro de 1758 foi então Santa Luzia elevada à categoria de Comarca Eclesiástica, sendo nomeado vigário o padre Domingos Ramos, em abril de 1758, a fim de que se fossem melhor exploradas as minas denominadas "Cruzeiro", iniciou-se a construção de célebre Rego Saia Velha, de 42 Km de extensão, feito por milhares de escravos, cuja construção durou dois anos ininterruptos e que, por ocasião de sua inauguração, registrou-se grande motim no arraial. A riqueza extraída dos solos da região de Santa Luzia era em grande parte transferida através de pesados tributos. À coroa portuguesa, contribuindo dessa jornada para a sua hegemonia política e econômico. Por outro lado, a parte que coube aos exploradores foi transferida ao centros urbanos maiores, como pagamento de bens e serviços, escassos na região. Assim sendo, pouco ficou na cidade de Luziânia, para atestar a sua condição de centro aurífero, na província de Goiás. Em fins de 1700 a mineração começou a declinar, assim, muitas famílias foram abandonando a arraial e se fixaram na zona rural, passando a dedicar-se à lavoura 7
  11. 11. e a criação de gado. O arraial foi elevado a vila pela resolução do conselho do Governo, em 1º de abril de 1833, tendo sido instalado solenemente em 7 de abril do ano seguinte. Em 5 de outubro de 1867 a vila passou à categoria de Cidade. Por força do decreto-lei nº 8.305, de 31 de dezembro de 1943, Santa Luzia passou a denominar-se Luziânia. Desde a sua fundação até 1850, Santa Luzia pertenceu à comarca de Vila Boa. Pela Lei provincial de 19 de julho de 1850, foi incorporada à Comarca de Corumbá de Goiás, com sede em Bonfim (atual Silvânia). Em 1871, pela Lei nº 492, de 29 de julho foi criada a Comarca de Imperatriz (Formosa), com sede em Luziânia, sendo nomeado Juiz o Dr. Coriolando Luiz Xavier Brandão. Pela Lei estadual nº 22, de 1892, foi criada a comarca de Lagoa Formosa, passando a sede da comarca de Luziânia para aquela cidade. Quinze anos depois, pela Lei nº 25 de julho de 1907, foi restabelecida a Comarca de Santa Luzia, com sede na mesma cidade, sendo instalada em 4 de fevereiro de 1908, pelo Juiz de Direito Osorico Gozada Siqueira. Quadro 1 MUNICÍPIO: LUZIÂNIA - GO POPULAÇÃO 194.531 ORÇAMENTO PREVISTO 2011 258.521.065,00 Etapa 02: Leis Orçamentárias É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), as propostas enviadas pelo Executivo fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei. Quadro comparativo: Peça de Planejamento Definição Prazo de apresentação Conteúdo Tem a finalidade de determinar as ações, metas e as Deverá ser encaminhado oito meses e meio antes do São estudados os gastos para garantir a oferta 8
  12. 12. Plano Plurianual (PPA) prioridades do governo ao longo de 4 anos encerramento do exercício Financeiro. permanente dos serviços públicos federal, estadual (educação, saúde, segurança) e municipal (pavimentação, lazer) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Determinação das metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da LOA. E determinar quais as ações de governo determinadas no PPA terão prioridades Deverá ser encaminhado oito meses e meio antes do encerramento do exercício Financeiro e ajustada anualmente para a prioridade do ano em questão. Metas fiscais; prioridades e metas administrativas; organização, estrutura de orçamento; diretrizes para elaboração e execução do orçamento; disposição relativa as despesas com pessoal e encargos sociais; normas de execução do orçamento e disposição sobre alterações tributárias. Lei de Orçamentos Anuais (LOA) Orçamento dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, discriminado a receita e despesas a serem realizadas dentro do exercício financeiro (1º de janeiro a 31 de dezembro) Deverá ser encaminhado três meses antes do encerramento do exercício financeiro. Discutida todo o ano. Ser compatível ao LDO e ao PPA; é organizada por assuntos como educação, saúde, segurança, programas e ações orçamentárias; estes orçamentos deve fortalecer programas de capacitação de melhorias, tendo o controle de tributos que irá 9
  13. 13. arrecadas para que os gastos não ultrapasse a receita. • Previsão: é a estimativa de arrecadação da receita feita na Lei Orçamentária Anual (LOA), obtida através da aplicação de metodologia de projeção de receitas orçamentárias. A Constituição Federal determina que o Poder Executivo, ao encaminhas o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo, o faça com a previsão de receita a ser arrecadada no exercício financeiro seguinte. Esta norma é reforçada pelo mandamento contido na Lei de Responsabilidade Fiscal, que cria, inclusive sanções a este descumprimento. • Lançamento: é a individualização e o relacionamento dos contribuinte, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do tributo de cada um. Realizado para os casos de impostos diretos e outra receitas que também dependem de lançamento prévio. • Arrecadação e recolhimento: a arrecadação é a entrega feita pelo contribuinte aos agentes arrecadadores; e o recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira. • Receitas Correntes: constituem-se das receitas tributárias, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, de transferências correntes para gastos com despesas correntes. • Receitas de Capital: são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundas de constituição de dívidas; da conversão em espécie; de bens e direitos; das transferências de capital para gastos com despesas de capital. As receitas devem percorrem três estágios para a sua realização, que segundo o Regulamento relativamente tem a Val Contabilidade Pública, se dividem em previsão, lançamento e arrecadação e recolhimento. Despesas: Despesas Públicas na verdade, pode ser chamada de gastos pública, pois consiste na aplicação dos recursos disponíveis à administração para custear os serviços públicos ou para investir no próprio desenvolvimento público. Despesas Orçamentárias: são as despesas que estiverem previstas no orçamento, que está colocado na LOA, portanto são despesas que já existe um crédito orçamentário. Ex.: despesas correntes e de capital 10
  14. 14. • Despesas Extra orçamentárias: são despesas que não dependem de autorização orçamentária, pois não integram o orçamento público, seu pagamento está vinculado a receita extra orçamentária. Ex.: restituições de cauções e depósitos. Quanto a categoria econômica podem ser divididas em: • Despesas correntes: são despesas orçamentárias que visam manter o funcionamento dos serviços públicos. • Despesas de capital: são gastos realizados para adquirir ou criar bens de capital. Todas as despesas passam por três estágios principais: o emprenho, a liquidação e o pagamento, e outros que também devem ser considerados: a programação da despesa e a licitação. O processo inicia a partir da Fixação, que nada mais é do que a Lei de Orçamento aprovada. • Programação da despesa: consiste em disciplinar os gastos dos órgãos públicos na mesma medida que se realiza as receitas. • Licitação: consiste no processo administrativo que tem por objetivo verificar, entre vários fornecedores habilitados, quem oferece condições mais vantajosas. Toda a aquisição de material, obra ou serviço, que o órgão público venha a realizar deve ter a devida licitação. Empenho: é o ato que cria para o poder público a obrigação de pagamento. Para cada emprenho será emitido um documento chamado Nota de Empenho. Elementos essenciais da Nota de Empenho: nome completo do credor, valor a ser pago, histórico da despesa que identifique a sua origem. O ordenador da despesa será responsabilizado pela despesa realizada sem o respectivo empenho. RECEITA CORRENTE RECEITA DE CAPITAL TOTAL R$ 255.101.065,00 3.420.000,00 258.521.065 DESPESA CORRENTE DESPESA DE CAPITAL 227.025.655 26.130.210,00 253.155.865 Etapa 03: Contratação de serviço para a Agência Municipal de Luziânia Institucional Órgão Prefeitura de Luziânia - GO Unidade Orçamentária Agência Municipal de Luziânia 11
  15. 15. Sub unidade Secretaria Municipal de Educação Classificação funcional Função Educação Sub função Ensino Profissional Programas Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnologia Projetos Contratação de serviços de engenharia Natureza da despesa Categoria econômica Despesa capital Grupo investimentos Modalidade Aplic. Diretas (Gastos Diretos do Governo Federal) Elemento de despesa Obras e Instalações Sub elemento da despesa OBRAS EM ANDAMENTO: OBRAS CIVIS DE EDIFICACOES PREDIAIS 000001619 Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de construção e instalações da 2a Etapa de Implantação do Campus de Luziânia - GO. Relatório sobre a despesa: Nosso objetivo é a conservação das aves, e dos outros animais do museu, contratando um profissional especializado em taxidermia, para empalhar algumas aves e para melhorar a conservação dos outros animais que já estão no museu. Melhorando assim as peças e o local para área científica. O prazo para a execução do trabalho é de 1(um) ano. O valor do empenho está de acordo com as Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais do município para 201. Para a execução deste serviço foi orçada uma despesa de R$ 36.000,00, para o pagamento do serviço prestado pelo profissional especializado, a forma de licitação usada é o convite. O convite é a modalidade de licitação mais simples, no mínimo, três interessados do ramo, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa. Podem participar aqueles, que mesmo não sendo convidados estejam cadastrados na correspondente especialidade e manifestem seu interesse com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas. Modelo de Licitação: O convite é dentre todas as modalidades de licitação, a mais simples, sendo adequada a pequenas contratações, cujo objeto não contenha maiores complexidades, ou seja, de pequeno valor. É a única modalidade de licitação que não exige publicação de edital, já que a convocação é feita por escrito, obedecendo a uma antecedência legal de cinco dias úteis, por meio de carta convite. 12
  16. 16. A Lei nº 8.666/93 inovou ao garantir a participação de outros interessados, desde que cadastrados e havendo manifestação nesse sentido, formalizada em até 24 horas antes da apresentação das propostas. Tal medida visou a aumentar o número de licitantes, mas da mesma forma que ocorreu com a tomada de preços, tornou mais complexo o procedimento. Permitindo, pois, essa participação aos “não-convidados”, deve a unidade administrativa afixar cópia da convocação em local apropriado. O convite deverá contar com, no mínimo três licitantes qualificados, ou seja, em condições de contratar. O Tribunal de Contas já decidiu inclusive que, não se obtendo esse número legal de proposta, impõe-se a repetição do ato, convocando-se outros possíveis interessados, a fim de garantir a legitimidade do certame. O Empenho dessa despesa é ordinário, e deverá ser pago de uma só vez. Da nota de Empenho ao Fornecimento As obrigações decorrentes desta licitação a serem firmadas entre a Agência Municipal do Meio Ambiente e o vencedor da licitação, serão formalizadas através de Nota de Empenho, observando-se as condições estabelecidas neste instrumento, legislação vigente e na proposta vencedora. A nota de empenho será entregue ao profissional vencedor, após a homologação e dentro do prazo de validade da proposta. O prazo para a retirada da nota de empenho é de cinco (5) dias úteis, contados da convocação do licitante. A abertura de envelopes é feita em ato público, no dia,hora e local especificados na carta-convite. O julgamento é feito por uma comissão ou servidor designado pela autoridade administrativa O Pagamento O pagamento será efetuado através de Ordem de Pagamento, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente ao do fornecimento, após a apresentação da fatura devidamente atestada por quem de direito, e uma vez concluído o processo legalmente adotado pela Agência Municipal de Meio Ambiente, para solução de seus débitos. 13
  17. 17. CONCLUSÃO A elaboração do ATPS foi de suma importância para a melhor compreensão da Contabilidade e Orçamento Público, pois este é garantidor de distribuição de bens e serviços à sociedade em geral, gerando com isso melhorias e renda, melhorando assim a vida social das futuras gerações. Enfatizamos a importância da PPA, LDO e LOA, sem essas leis seria impossível o entendimento do orçamento público, o que acontece com os recursos recolhidos e as despesas realizadas. Devido à implantação desses programas orçamentários, foi possível estimar melhor as receitas e fixar as despesas, e ainda melhorou a fiscalização após a promulgação Lei de Responsabilidade Fiscal. 14
  18. 18. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action? id=75686&norma=102446 https://docs.google.com/leaf? id=0B9h_NveLKe7zNjg4MjJkZTItZWQ4Ny00N2VlLTg5NWItMzlhOWJhZjg2NjUz &hl=pt_BR&authkey=CNTeoeAH https://docs.google.com/file/d/0B9lr9AyNKXpDNFpvbDBldXFvcVE/edit? usp=sharing https://www.tesouro.fazenda.gov.br/manuais1 http://www12.senado.gov.br/senado/ilb/multimidia/videos- educacionais/economia-descomplicada/view http://www.portaltributario.com.br/dicaspf.htm http://cidades.ibge.gov.br/xtras/perfil.php?codmun=521250 http://www.achetudoeregiao.com.br/go/luziania/historia.htm http://www.encontraluziania.com.br/luziania/ http://www.orcamentofederal.gov.br/perguntasfrequentes/o-que-e-lei-orcamentaria- anual-loa 15

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