SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 7
1
SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTES DE CARGAS
ETC - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas
Que entre si fazem, de um lado, _____________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________,
Inscrição Estadual nº ________________,estabelecida Rua __________,nº _____,Bairro _______________,
______________, CEP nº ______________, neste ato representada por seu Sócio-Diretor,
________________,denominada SUBCONTRATANTE,e,de outro lado, _____________________, ETC –
Empresa de Transporte Rodoviário de Carga inscrita no Registro Nacional de Transportadores de Cargas –
RNTRC da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, sob o nº ___________,
validade_______________ inscrita no CNPJ/MF sob o nº ____________________, Inscrição Municipal nº
____________, estabelecida na Rua _____________, nº _____, Bairro _______________, em
_______________, CEP nº ___________, aqui denominada SUBCONTRATADA, de acordo com as
cláusulas e condições adiante estipuladas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
Constitui objeto do contrato a prestação de serviços de transporte de cargas pela SUBCONTRATADA, na
forma da Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007, sem exclusividade, sem subordinação ou dependência, para
qualquer localidade do território nacional, via terrestre, sob sua responsabilidade, através de veículo próprio
ou arrendado, bem como fazer serviços de coleta e entrega de carga em regiões previamente determinadas.
Parágrafo primeiro - Por força do presente instrumento, é facultado à SUBCONTRATANTE a contratação
de transporte e/ou armazenamento de cargas e transferir à SUBCONTRATADA a execução parcial desses
serviços.
Parágrafo segundo - Compete à SUBCONTRATADA proceder ao transporte da carga, devendo apanhá-la
no local indicado pela SUBCONTRATANTE e entregá-la no destino.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
O presente contrato é celebrado por prazo indeterminado, podendo ser rescindido, por qualquer das partes,
mediante prévia notificação correspondente a 30 (trinta) dias e sem ônus para a parte denunciante, salvo
eventuais acertos remanescentes.
Parágrafo primeiro - O contrato ora celebrado não implica exclusividade para a SUBCONTRATADA
podendo a SUBCONTRATANTE firmar parceria com outra empresa ou poderá ela mesma prestá-los
diretamente.
2
Parágrafo segundo - O presente contrato poderá ser rescindido mediante infração legal/contratual,
sujeitando-se a parte infratora à multa correspondente a 10% (dez) incidente sobre o faturamento
líquido médio dos últimos três meses do veículo.
Parágrafo terceiro - Rescindir-se-á também o contrato, sem necessidade de prévia comunicação, se uma das
partes cair em insolvência, falência, houver desaparecimento, liquidação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES.
Ficam as partes obrigadas a cumprir o disposto no presente contrato e especialmente na presente cláusula.
Parágrafo primeiro - Constituem obrigações da SUBCONTRATANTE:
1 – pagar à SUBCONTRATADA a remuneração pelos serviços de transporte prestados, segundo o preço
ajustado;
2 – prover a documentação fiscal adequada atinente à carga, para resguardar as partes dos efeitos decorrentes
da responsabilidade tributária.
3 - cumprir a legislação relativamente às retenções de tributos e contribuições.
Parágrafo segundo - Constituem obrigações da SUBCONTRATADA:
1 - prestar adequadamente os serviços;
2 - manter seus veículos sempre em bom estado de conservação e funcionamento:
3 - recolher os tributos incidentes sobre a prestação dos serviços;
4 – contratar terceiros, quando necessário, para a prestação de serviços;
5 – responder pelos ônus trabalhistas e recolher os encargos sociais e previdenciários relativamente ao pessoal
que contratar;
6 - manter seu pessoal de apoio nas dependências da SUBCONTRATANTE durante o tempo exclusivamente
necessário ao carregamento ou descarregamento;
7 - estipular seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros e o seguro contra perdas e danos
causados à carga,com cobertura desde o seu recebimento até a entrega ao destinatário da mercadoria, exceção
feita quando este seguro for contratado pelo embarcado ou pela SUCONTRATANTE;
8 – estar inscrita no Registo Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas – RNTRC, da Agência
Nacional do Transporte Terrestre – ANTT, como Empresa de Transporte de Cargas – ETC.
9 - Obter, às suas exclusivas expensas, as devidas licenças, alvarás, permissões e/ou autorizações e demais documentos
junto aos órgãos públicos, que se façamnecessários para a fiel consecução do objeto do presente Contrato, mantendo -os
à disposição da SUBCONTRATANTE, sempre que lhe for solicitado
3
Parágrafo terceiro - Poderá a SUBCONTRATANTE exigir da SUBCONTRATADA comprovante de
quitação dos encargos trabalhistas, dos encargos sociais, previdenciários e fiscais relativamente a seus
empregados e aos tributos relacionados com o transporte de carga,para forrar-se de eventual responsabilidade.
A SUBCONTRATADA afirma possuir pessoal especializado para a satisfação das necessidades da
SUBCONTRATANTE, estando capacitado a cumprir fielmente com todos os termos e condições do presente Contrato
Parágrafo quarto - A SUBCONTRATADA responsabiliza-se pela carga entregue a seus cuidados, para
todos os fins e efeitos legais, e deverá informar à SUBCONTRATANTE, pelo meio de comunicação mais
rápido de que dispuser, a ocorrência de qualquer fato envolvendo o transporte ou a carga transportada.
Parágrafo quinto - É lícito à SUBCONTRATANTE condicionar a entrega de novas cargas até que a
SUBCONTRATADA regularize sua situação fiscal, previdenciária ou trabalhista e, bem assim, que adote
medidas de segurança de tráfego e de transporte, sem prejuízo da rescisão do contrato por infração legal-
contratual.
Parágrafo sexto - Na eventualidade da SUBCONTRATANTE vir a ser demandada por fato imputável à
SUBCONTRATADA, administrativa ou judicialmente, deverá ser reembolsada integralmente pelos ônus
decorrentes, podendo reter o pagamento pela prestação dos serviços até o limite do ressarcimento.
Parágrafo sétimo – A SUBCONTRATANTE não se responsabiliza por fatos decorrentes da operação do
veículo e da carga, especialmente por danos ou sinistro de qualquer espécie que, por dolo ou culpa, a
SUBCONTRATADA causar a si ou a terceiros. Não haverá responsabilidade solidária, subjetiva, objetiva ou
subsidiária entre as partes. A SUBCONTRATADA deverá prevenir-se com a contratação do seguro
correspondente.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO e CONDIÇÕES
As partes estipulam que as condições e o valor da prestação dos serviços serão fixados na conformidade do
Anexo que integra este contrato e que será revisado periodicamente mediante ajuste entre as partes, inclusive a
forma de pagamento, mediante apresentação da respectiva nota fiscal.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DESPESAS
As despesas de combustível, manutenção, assistência técnica e qualquer outra despesa relacionada aos
veículos, especialmente as decorrentes de contratação de mão-de-obra, são de exclusiva responsabilidade da
SUBCONTRATADA.
4
CLÁUSULA SEXTA – DA NATUREZA DO CONTRATO.
Na conformidade do artigo 5º, da Lei nº 11.442/07, o presente contrato tem natureza comercial e não haverá
vínculo empregatício, nem responsabilidade solidária ou subsidiária da SUBCONTRATANTE com a
SUBCONTRATADA, seus empregados ou prepostos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALE PEDÁGIO
O vale-pedágio obrigatório correspondente à cada viagem será entregue à SUBCONTRATADA, em
conformidade com o disposto na Lei 10.209/2001, em modelo próprio previsto da Resolução ANTT
nº 2885/2008, devidamente registrado no conhecimento ou conforme comprovante emitido pela
empresa fornecedora habilitada pela ANTT (art. 7º - II, da Resolução nº 2885/2008).
CLÁUSULA OITAVA - DA ARBITRAGEM
As partes de comum acordo, usando a faculdade prevista no artigo 19 da Lei nº 11.442/2007,
estabelecem que todas questões que venham a surgir do presente negócio jurídico, observando-se as
disposições da Lei de Arbitragem nº 9.307/96 e Lei de mediação Lei nº 13.140/2015, deverão ser
resolvidas através de mediação e arbitragem submetida e de conformidade com o Regulamento de
Arbitragem da Câmara de Arbitragem de Transporte de Cargas - (“CATC”), por um ou mais
árbitros que serão nomeados em conformidade com o mencionado Regulamento.
Parágrafo primeiro - Para a solução do litígio aplicar-se-ão o Regulamento e Normas da referida
Câmara, que as Partes declaram ter conhecimento do integral teor, reconhecendo, desde já e
expressamente, sua plena aplicabilidade, bem como prometem respeitar suas disposições sem
qualquer impugnação.
Parágrafo segundo - Qualquer das Partes poderá levar a questão a exame da entidade acima
referida, ficando, todavia, a outra obrigada a firmar o compromisso arbitral, tão logo instada a tanto,
sob pena de multa diária de R$...... (...... reais) e sem prejuízo da obtenção judicial de tal suprimento.
CLÁUSULA NONA – DESVINCULAÇÃO SÓCIETÁRIA
Não se estabelecerá, por força deste Contrato, para nenhum efeito, nenhum tipo de Sociedade, Associação,
Joint Venture, Agência, Consórcio, Mandato de Representação ou Responsabilidade Solidária entre as Partes
aqui contratantes, tampouco enseja este Contrato qualquer vínculo operacional, gerencial ou de qualquer outra
natureza entre SUBCONTRATADA e SUBCONTRATANTE.
5
A SUBCONTRATADA está ciente e de acordo que o presente Contrato não lhe confere quaisquer poderes de
mandatário, preposto ou representante da SUBCONTRATANTE, não podendo agir ou assumir
compromissos em nome desta.
CLÁUSULA DÉCIMA – DESVINCULAÇÃO TRABALHISTA
Não se estabelece, por força deste Contrato, direta ou indiretamente, qualquer vínculo empregatício, regido
pelos artigos 593 e seguintes do CPC e obrigação, ou responsabilidade por parte da SUBCONTRATANTE
com relação aos profissionais que o SUBCONTRATADA disponibilizar para a prestação dos Serviços,
correndo por conta exclusiva do SUBCONTRATADA todos os encargos decorrentes de legislação vigente,
seja trabalhista, previdenciária, securitária, civil ou quaisquer outros que vierem a ser criados pelos Órgãos
Públicos, sindicatos e entidades representativas das categorias.
A SUBCONTRATADA exercerá suas atividades, sem exclusividade, sem subordinação, sem controle de
jornada, mantendo durante a execução desde Contrato de habilitação e qualificações exigidas para garantia da
segurança e qualidade dos serviços.
Na hipótese de ser ajuizada ação judicial ou processo administrativo contra a SUBCONTRATANTE, ou no
qual está venha a ser incluída, em decorrência de ato ou fato que seja de responsabilidade da
SUBCONTRATADA por força deste Contrato, toda e qualquer despesa, custo e condenação correrão por
conta da SUBCONTRATADA, que deverá responder integralmente pelos valores eventualmente imputados à
SUBCONTRATANTE, inclusive por força de condenação judicial solidária, subsidiária ou isolada,
assumindo todo e qualquer valor pecuniário decorrente da condenação, bem como custas processuais,
despesas, honorários advocatícios, sucumbência e demais despesas que se fizerem necessárias. Em qualquer
caso, fica autorizada a denunciação da lide pela SUBCONTRATANTE a SUBCONTRATADA, na forma
do artigo 70, inciso III, da Lei 5.869/1973 e o artigo 125, II da Lei 13.105/2015.
É de exclusiva responsabilidade da SUBCONTRATADA promover a segurança de seus empregados e/ou
contratados contra riscos de acidentes de trabalho, observando rigorosamente todas as prescrições legais,
cabendo-lhe integral responsabilidade por qualquer adicional relativo à remuneração, salários, inclusive o de
periculosidade ou insalubridade, seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais, a seus empregados,
que estiverem nas dependências da SUBCONTRATANTE e dos Clientes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONDIÇÕES GERAIS
As Partes declaram que o Contrato está sendo celebrado por livre e espontânea vontade, e que se propõe a
manter durante a execução do Contrato o mesmo espírito de boa-fé empregado para sua celebração.
6
O presente Contrato obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título, contudo nenhuma das Partes poderá
ceder ou transferir este Contrato, no todo ou em Parte, a terceiros, sem a anuência prévia e por escrito da outra
Parte.
Todos os entendimentos sobre o andamento, modificações ou alterações do objeto deste Contrato deverão ser
feitos de comum acordo entre as Partes, por escrito, por meio de seus representantes legais e/ou procuradores
com poderes para tanto, sendo certo que os acordos verbais não produzirão quaisquer efeitos.
Fica desde já estabelecido entre as Partes que, ao assinarem o presente Contrato, concordam em aceitar a
integralidade de seus termos e declaram que as pessoas que o firmaram possuíam poderes específicos, seja
através de seus atos constitutivos, por intermédio de procuração, para representar, assumir obrigações,
contratar e transigir.
A invalidação, no todo ou em parte, de quaisquer cláusulas deste Contrato não afetará as demais, que
permanecerão sempre válidas e eficazes até o cumprimento, pelas Partes,de todas as suas obrigações previstas
neste Contrato. Ocorrendo o disposto nesta Cláusula, as Partes desde já se comprometem a negociar, no menor
prazo possível, em substituição à cláusula invalidada, a inclusão, neste Contrato, de termos e condições
válidos que reflitam os termos e condições da cláusula invalidada, observados a intenção e o objetivo das
Partes quando da negociação da cláusula invalidada e o contexto em que se insere.
As Partes, inclusive suas Testemunhas, reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e
informáticos como válida e plenamente eficaz, constituindo título executivo extrajudicial para todos os fins de
direito, ainda que seja estabelecida com assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL,
conforme disposto pelo art. 10 da Medida Provisória nº 2.200/2001 em vigor no Brasil. Portanto, o presente
Contrato, assim como seus anexos e respectivos aditivos, podem ser firmados pelos referidos meios.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
As partes elegem o foro da comarca de Goiânia-GO, para apreciar controvérsia oriunda do presente
contrato, inclusive a execução da decisão arbitral e as controvérsias relativas à arbitragem, imposição
da cláusula compromissória e o suprimento de compromisso, renunciando a qualquer outro por mais
privilegiado que seja.
E, por assim se acharem justas e contratadas, assinam as partes presente instrumento, em duas vias
de um teor e mesma forma, para um só efeito.
7
Local e data.
________________________________________________
TRANSPORTADOR SUBCONTRATANTE.
(Nome da ETC)
______________________________________________
TRANSPORTADOR SUBCONTRATADO.
(Nome da ETC)
Testemunhas:
1. Nome:
CPF.:
2. Nome:
CPF:

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

340997160 modelo-de-contrato-cftv
340997160 modelo-de-contrato-cftv340997160 modelo-de-contrato-cftv
340997160 modelo-de-contrato-cftvPamela Nakamura
 
Proposta tercerização de mão de obra
Proposta tercerização de mão de obraProposta tercerização de mão de obra
Proposta tercerização de mão de obraWSG Consultoria
 
Escándalo de San Francisco: La denuncia completa que involucra a los abogados...
Escándalo de San Francisco: La denuncia completa que involucra a los abogados...Escándalo de San Francisco: La denuncia completa que involucra a los abogados...
Escándalo de San Francisco: La denuncia completa que involucra a los abogados...Eduardo Nelson German
 
Modelo contrato de prestação de serviços profissionais
Modelo contrato de prestação de serviços profissionais Modelo contrato de prestação de serviços profissionais
Modelo contrato de prestação de serviços profissionais vane55a
 
Contrato com autonomo
Contrato com autonomoContrato com autonomo
Contrato com autonomosindiconet
 
Contrato de prestação de serviços de informática
Contrato de prestação de serviços de informáticaContrato de prestação de serviços de informática
Contrato de prestação de serviços de informáticaDaniela Miranda
 
236079122-Contoh-Format-Daftar-Pemegang-Saham.doc
236079122-Contoh-Format-Daftar-Pemegang-Saham.doc236079122-Contoh-Format-Daftar-Pemegang-Saham.doc
236079122-Contoh-Format-Daftar-Pemegang-Saham.docGLC
 
Perjanjian penjaminan guaranty (Guaranty Agreement) (Beli Perjanjian, Hub: 08...
Perjanjian penjaminan guaranty (Guaranty Agreement) (Beli Perjanjian, Hub: 08...Perjanjian penjaminan guaranty (Guaranty Agreement) (Beli Perjanjian, Hub: 08...
Perjanjian penjaminan guaranty (Guaranty Agreement) (Beli Perjanjian, Hub: 08...GLC
 
Contoh Format Dokumen Ganti Rugi Hak Tanah Ulayat Adat Lengkap (Beli Perjanji...
Contoh Format Dokumen Ganti Rugi Hak Tanah Ulayat Adat Lengkap (Beli Perjanji...Contoh Format Dokumen Ganti Rugi Hak Tanah Ulayat Adat Lengkap (Beli Perjanji...
Contoh Format Dokumen Ganti Rugi Hak Tanah Ulayat Adat Lengkap (Beli Perjanji...GLC
 
Proposta Manutenção Academia
Proposta Manutenção AcademiaProposta Manutenção Academia
Proposta Manutenção Academialgnogueira
 
Contrato de-representante-comercial-word2007
Contrato de-representante-comercial-word2007Contrato de-representante-comercial-word2007
Contrato de-representante-comercial-word2007Hozis
 
Contor Surat Perjanjian Utang Piutang
Contor Surat Perjanjian Utang PiutangContor Surat Perjanjian Utang Piutang
Contor Surat Perjanjian Utang PiutangLegal Akses
 

Mais procurados (20)

340997160 modelo-de-contrato-cftv
340997160 modelo-de-contrato-cftv340997160 modelo-de-contrato-cftv
340997160 modelo-de-contrato-cftv
 
Curso basico de lingotamento continuo
Curso basico de lingotamento continuoCurso basico de lingotamento continuo
Curso basico de lingotamento continuo
 
Proposta tercerização de mão de obra
Proposta tercerização de mão de obraProposta tercerização de mão de obra
Proposta tercerização de mão de obra
 
Carnê
CarnêCarnê
Carnê
 
Escándalo de San Francisco: La denuncia completa que involucra a los abogados...
Escándalo de San Francisco: La denuncia completa que involucra a los abogados...Escándalo de San Francisco: La denuncia completa que involucra a los abogados...
Escándalo de San Francisco: La denuncia completa que involucra a los abogados...
 
Modelo contrato suporte
Modelo contrato suporteModelo contrato suporte
Modelo contrato suporte
 
Modelo contrato de prestação de serviços profissionais
Modelo contrato de prestação de serviços profissionais Modelo contrato de prestação de serviços profissionais
Modelo contrato de prestação de serviços profissionais
 
Contrato com autonomo
Contrato com autonomoContrato com autonomo
Contrato com autonomo
 
Contrato de prestação de serviços de informática
Contrato de prestação de serviços de informáticaContrato de prestação de serviços de informática
Contrato de prestação de serviços de informática
 
236079122-Contoh-Format-Daftar-Pemegang-Saham.doc
236079122-Contoh-Format-Daftar-Pemegang-Saham.doc236079122-Contoh-Format-Daftar-Pemegang-Saham.doc
236079122-Contoh-Format-Daftar-Pemegang-Saham.doc
 
Cartilha ANP 2011
Cartilha ANP  2011Cartilha ANP  2011
Cartilha ANP 2011
 
Perjanjian penjaminan guaranty (Guaranty Agreement) (Beli Perjanjian, Hub: 08...
Perjanjian penjaminan guaranty (Guaranty Agreement) (Beli Perjanjian, Hub: 08...Perjanjian penjaminan guaranty (Guaranty Agreement) (Beli Perjanjian, Hub: 08...
Perjanjian penjaminan guaranty (Guaranty Agreement) (Beli Perjanjian, Hub: 08...
 
Contrato som
Contrato somContrato som
Contrato som
 
Soldagem ER
Soldagem ERSoldagem ER
Soldagem ER
 
Contoh Format Dokumen Ganti Rugi Hak Tanah Ulayat Adat Lengkap (Beli Perjanji...
Contoh Format Dokumen Ganti Rugi Hak Tanah Ulayat Adat Lengkap (Beli Perjanji...Contoh Format Dokumen Ganti Rugi Hak Tanah Ulayat Adat Lengkap (Beli Perjanji...
Contoh Format Dokumen Ganti Rugi Hak Tanah Ulayat Adat Lengkap (Beli Perjanji...
 
Engenharia pericia
Engenharia periciaEngenharia pericia
Engenharia pericia
 
Proposta Manutenção Academia
Proposta Manutenção AcademiaProposta Manutenção Academia
Proposta Manutenção Academia
 
Contrato Compromisso Divisao Amigavel
Contrato Compromisso Divisao AmigavelContrato Compromisso Divisao Amigavel
Contrato Compromisso Divisao Amigavel
 
Contrato de-representante-comercial-word2007
Contrato de-representante-comercial-word2007Contrato de-representante-comercial-word2007
Contrato de-representante-comercial-word2007
 
Contor Surat Perjanjian Utang Piutang
Contor Surat Perjanjian Utang PiutangContor Surat Perjanjian Utang Piutang
Contor Surat Perjanjian Utang Piutang
 

Semelhante a Contrato de subcontratação

Contrato Modelo de Trasnportadora V_2 (2).docx
Contrato Modelo de Trasnportadora V_2 (2).docxContrato Modelo de Trasnportadora V_2 (2).docx
Contrato Modelo de Trasnportadora V_2 (2).docxWALKYRIA1965
 
Projeto de Lei defende suspensão por dez anos de transportadoras envolvidas e...
Projeto de Lei defende suspensão por dez anos de transportadoras envolvidas e...Projeto de Lei defende suspensão por dez anos de transportadoras envolvidas e...
Projeto de Lei defende suspensão por dez anos de transportadoras envolvidas e...Transvias
 
Projeto regula transporte rodoviário de cargas
Projeto regula transporte rodoviário de cargasProjeto regula transporte rodoviário de cargas
Projeto regula transporte rodoviário de cargasTransvias
 
SINDLOC - PROCAP - Adriano Castro - Contratos 2
SINDLOC - PROCAP - Adriano Castro - Contratos 2SINDLOC - PROCAP - Adriano Castro - Contratos 2
SINDLOC - PROCAP - Adriano Castro - Contratos 2Adriano Castro
 
Contrato de locação de imóvel
Contrato de locação de imóvelContrato de locação de imóvel
Contrato de locação de imóvelMonique Dias
 
Modelo de contrato internacional
Modelo de contrato internacionalModelo de contrato internacional
Modelo de contrato internacionalSandro Soares
 
Consorcio realiza - Regulamento de participação em grupo de consorcio
Consorcio realiza -  Regulamento de participação em grupo de consorcioConsorcio realiza -  Regulamento de participação em grupo de consorcio
Consorcio realiza - Regulamento de participação em grupo de consorcioJessica R.
 
Modelo completo de contrato de compra e venda de veículo alienado
Modelo completo de contrato de compra e venda de veículo alienadoModelo completo de contrato de compra e venda de veículo alienado
Modelo completo de contrato de compra e venda de veículo alienadoDieison Moraes
 
Contrato de Compra e venda de automóvel com reserva de domínio
Contrato de Compra e venda de automóvel com reserva de domínioContrato de Compra e venda de automóvel com reserva de domínio
Contrato de Compra e venda de automóvel com reserva de domínioWellington Ferreira
 
Acp carros salvados_bemge_detran
Acp carros salvados_bemge_detranAcp carros salvados_bemge_detran
Acp carros salvados_bemge_detranJoão Batista
 
Parecer 118 2011
Parecer 118 2011Parecer 118 2011
Parecer 118 2011delegasc
 

Semelhante a Contrato de subcontratação (20)

Contrato Modelo de Trasnportadora V_2 (2).docx
Contrato Modelo de Trasnportadora V_2 (2).docxContrato Modelo de Trasnportadora V_2 (2).docx
Contrato Modelo de Trasnportadora V_2 (2).docx
 
Projeto de Lei defende suspensão por dez anos de transportadoras envolvidas e...
Projeto de Lei defende suspensão por dez anos de transportadoras envolvidas e...Projeto de Lei defende suspensão por dez anos de transportadoras envolvidas e...
Projeto de Lei defende suspensão por dez anos de transportadoras envolvidas e...
 
Projeto regula transporte rodoviário de cargas
Projeto regula transporte rodoviário de cargasProjeto regula transporte rodoviário de cargas
Projeto regula transporte rodoviário de cargas
 
7ª Conferência SETCESP - Tarifas de Frete - Caroline Duarte
7ª Conferência SETCESP - Tarifas de Frete - Caroline Duarte7ª Conferência SETCESP - Tarifas de Frete - Caroline Duarte
7ª Conferência SETCESP - Tarifas de Frete - Caroline Duarte
 
Contrato De FaturizaçãO
Contrato De FaturizaçãOContrato De FaturizaçãO
Contrato De FaturizaçãO
 
SINDLOC - PROCAP - Adriano Castro - Contratos 2
SINDLOC - PROCAP - Adriano Castro - Contratos 2SINDLOC - PROCAP - Adriano Castro - Contratos 2
SINDLOC - PROCAP - Adriano Castro - Contratos 2
 
Contrato de locação de imóvel
Contrato de locação de imóvelContrato de locação de imóvel
Contrato de locação de imóvel
 
MULTAS 5.docx
MULTAS 5.docxMULTAS 5.docx
MULTAS 5.docx
 
Modelo de contrato internacional
Modelo de contrato internacionalModelo de contrato internacional
Modelo de contrato internacional
 
Mlr ma 11833
Mlr ma 11833Mlr ma 11833
Mlr ma 11833
 
Consorcio realiza - Regulamento de participação em grupo de consorcio
Consorcio realiza -  Regulamento de participação em grupo de consorcioConsorcio realiza -  Regulamento de participação em grupo de consorcio
Consorcio realiza - Regulamento de participação em grupo de consorcio
 
Modelo completo de contrato de compra e venda de veículo alienado
Modelo completo de contrato de compra e venda de veículo alienadoModelo completo de contrato de compra e venda de veículo alienado
Modelo completo de contrato de compra e venda de veículo alienado
 
Contrato diego
Contrato diegoContrato diego
Contrato diego
 
Resolucao178 05
Resolucao178 05Resolucao178 05
Resolucao178 05
 
Contrato de Compra e venda de automóvel com reserva de domínio
Contrato de Compra e venda de automóvel com reserva de domínioContrato de Compra e venda de automóvel com reserva de domínio
Contrato de Compra e venda de automóvel com reserva de domínio
 
Contrato de aluguel de carros.pdf
Contrato de aluguel de carros.pdfContrato de aluguel de carros.pdf
Contrato de aluguel de carros.pdf
 
Acp carros salvados_bemge_detran
Acp carros salvados_bemge_detranAcp carros salvados_bemge_detran
Acp carros salvados_bemge_detran
 
Regulamento uniauto
Regulamento uniauto Regulamento uniauto
Regulamento uniauto
 
iPronto_Rc6
iPronto_Rc6iPronto_Rc6
iPronto_Rc6
 
Parecer 118 2011
Parecer 118 2011Parecer 118 2011
Parecer 118 2011
 

Último

Desenvolvendo uma Abordagem Estratégica para a Gestão de Portfólio.pptx
Desenvolvendo uma Abordagem Estratégica para a Gestão de Portfólio.pptxDesenvolvendo uma Abordagem Estratégica para a Gestão de Portfólio.pptx
Desenvolvendo uma Abordagem Estratégica para a Gestão de Portfólio.pptxCoca Pitzer
 
LIDER COACH E SUA IMORTÂNCIA NSS ORGANIZAÇÕES.
LIDER COACH E SUA IMORTÂNCIA NSS ORGANIZAÇÕES.LIDER COACH E SUA IMORTÂNCIA NSS ORGANIZAÇÕES.
LIDER COACH E SUA IMORTÂNCIA NSS ORGANIZAÇÕES.JosineiPeres
 
Soluções MNE - Mês das Mães 2024_sv (1).pdf
Soluções MNE - Mês das Mães 2024_sv (1).pdfSoluções MNE - Mês das Mães 2024_sv (1).pdf
Soluções MNE - Mês das Mães 2024_sv (1).pdfSabrinaPrado11
 
relatorio de estagio de terapia ocupacional.pdf
relatorio de estagio de terapia ocupacional.pdfrelatorio de estagio de terapia ocupacional.pdf
relatorio de estagio de terapia ocupacional.pdfHELLEN CRISTINA
 
Despertar SEBRAE [PROFESSOR] (1).pdfccss
Despertar SEBRAE [PROFESSOR] (1).pdfccssDespertar SEBRAE [PROFESSOR] (1).pdfccss
Despertar SEBRAE [PROFESSOR] (1).pdfccssGuilhermeMelo381677
 
Catálogo de Produtos OceanTech 2024 - Atualizado
Catálogo de Produtos OceanTech 2024 - AtualizadoCatálogo de Produtos OceanTech 2024 - Atualizado
Catálogo de Produtos OceanTech 2024 - AtualizadoWagnerSouza717812
 

Último (6)

Desenvolvendo uma Abordagem Estratégica para a Gestão de Portfólio.pptx
Desenvolvendo uma Abordagem Estratégica para a Gestão de Portfólio.pptxDesenvolvendo uma Abordagem Estratégica para a Gestão de Portfólio.pptx
Desenvolvendo uma Abordagem Estratégica para a Gestão de Portfólio.pptx
 
LIDER COACH E SUA IMORTÂNCIA NSS ORGANIZAÇÕES.
LIDER COACH E SUA IMORTÂNCIA NSS ORGANIZAÇÕES.LIDER COACH E SUA IMORTÂNCIA NSS ORGANIZAÇÕES.
LIDER COACH E SUA IMORTÂNCIA NSS ORGANIZAÇÕES.
 
Soluções MNE - Mês das Mães 2024_sv (1).pdf
Soluções MNE - Mês das Mães 2024_sv (1).pdfSoluções MNE - Mês das Mães 2024_sv (1).pdf
Soluções MNE - Mês das Mães 2024_sv (1).pdf
 
relatorio de estagio de terapia ocupacional.pdf
relatorio de estagio de terapia ocupacional.pdfrelatorio de estagio de terapia ocupacional.pdf
relatorio de estagio de terapia ocupacional.pdf
 
Despertar SEBRAE [PROFESSOR] (1).pdfccss
Despertar SEBRAE [PROFESSOR] (1).pdfccssDespertar SEBRAE [PROFESSOR] (1).pdfccss
Despertar SEBRAE [PROFESSOR] (1).pdfccss
 
Catálogo de Produtos OceanTech 2024 - Atualizado
Catálogo de Produtos OceanTech 2024 - AtualizadoCatálogo de Produtos OceanTech 2024 - Atualizado
Catálogo de Produtos OceanTech 2024 - Atualizado
 

Contrato de subcontratação

  • 1. 1 SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTES DE CARGAS ETC - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas Que entre si fazem, de um lado, _____________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, Inscrição Estadual nº ________________,estabelecida Rua __________,nº _____,Bairro _______________, ______________, CEP nº ______________, neste ato representada por seu Sócio-Diretor, ________________,denominada SUBCONTRATANTE,e,de outro lado, _____________________, ETC – Empresa de Transporte Rodoviário de Carga inscrita no Registro Nacional de Transportadores de Cargas – RNTRC da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, sob o nº ___________, validade_______________ inscrita no CNPJ/MF sob o nº ____________________, Inscrição Municipal nº ____________, estabelecida na Rua _____________, nº _____, Bairro _______________, em _______________, CEP nº ___________, aqui denominada SUBCONTRATADA, de acordo com as cláusulas e condições adiante estipuladas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constitui objeto do contrato a prestação de serviços de transporte de cargas pela SUBCONTRATADA, na forma da Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007, sem exclusividade, sem subordinação ou dependência, para qualquer localidade do território nacional, via terrestre, sob sua responsabilidade, através de veículo próprio ou arrendado, bem como fazer serviços de coleta e entrega de carga em regiões previamente determinadas. Parágrafo primeiro - Por força do presente instrumento, é facultado à SUBCONTRATANTE a contratação de transporte e/ou armazenamento de cargas e transferir à SUBCONTRATADA a execução parcial desses serviços. Parágrafo segundo - Compete à SUBCONTRATADA proceder ao transporte da carga, devendo apanhá-la no local indicado pela SUBCONTRATANTE e entregá-la no destino. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO O presente contrato é celebrado por prazo indeterminado, podendo ser rescindido, por qualquer das partes, mediante prévia notificação correspondente a 30 (trinta) dias e sem ônus para a parte denunciante, salvo eventuais acertos remanescentes. Parágrafo primeiro - O contrato ora celebrado não implica exclusividade para a SUBCONTRATADA podendo a SUBCONTRATANTE firmar parceria com outra empresa ou poderá ela mesma prestá-los diretamente.
  • 2. 2 Parágrafo segundo - O presente contrato poderá ser rescindido mediante infração legal/contratual, sujeitando-se a parte infratora à multa correspondente a 10% (dez) incidente sobre o faturamento líquido médio dos últimos três meses do veículo. Parágrafo terceiro - Rescindir-se-á também o contrato, sem necessidade de prévia comunicação, se uma das partes cair em insolvência, falência, houver desaparecimento, liquidação judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES. Ficam as partes obrigadas a cumprir o disposto no presente contrato e especialmente na presente cláusula. Parágrafo primeiro - Constituem obrigações da SUBCONTRATANTE: 1 – pagar à SUBCONTRATADA a remuneração pelos serviços de transporte prestados, segundo o preço ajustado; 2 – prover a documentação fiscal adequada atinente à carga, para resguardar as partes dos efeitos decorrentes da responsabilidade tributária. 3 - cumprir a legislação relativamente às retenções de tributos e contribuições. Parágrafo segundo - Constituem obrigações da SUBCONTRATADA: 1 - prestar adequadamente os serviços; 2 - manter seus veículos sempre em bom estado de conservação e funcionamento: 3 - recolher os tributos incidentes sobre a prestação dos serviços; 4 – contratar terceiros, quando necessário, para a prestação de serviços; 5 – responder pelos ônus trabalhistas e recolher os encargos sociais e previdenciários relativamente ao pessoal que contratar; 6 - manter seu pessoal de apoio nas dependências da SUBCONTRATANTE durante o tempo exclusivamente necessário ao carregamento ou descarregamento; 7 - estipular seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros e o seguro contra perdas e danos causados à carga,com cobertura desde o seu recebimento até a entrega ao destinatário da mercadoria, exceção feita quando este seguro for contratado pelo embarcado ou pela SUCONTRATANTE; 8 – estar inscrita no Registo Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas – RNTRC, da Agência Nacional do Transporte Terrestre – ANTT, como Empresa de Transporte de Cargas – ETC. 9 - Obter, às suas exclusivas expensas, as devidas licenças, alvarás, permissões e/ou autorizações e demais documentos junto aos órgãos públicos, que se façamnecessários para a fiel consecução do objeto do presente Contrato, mantendo -os à disposição da SUBCONTRATANTE, sempre que lhe for solicitado
  • 3. 3 Parágrafo terceiro - Poderá a SUBCONTRATANTE exigir da SUBCONTRATADA comprovante de quitação dos encargos trabalhistas, dos encargos sociais, previdenciários e fiscais relativamente a seus empregados e aos tributos relacionados com o transporte de carga,para forrar-se de eventual responsabilidade. A SUBCONTRATADA afirma possuir pessoal especializado para a satisfação das necessidades da SUBCONTRATANTE, estando capacitado a cumprir fielmente com todos os termos e condições do presente Contrato Parágrafo quarto - A SUBCONTRATADA responsabiliza-se pela carga entregue a seus cuidados, para todos os fins e efeitos legais, e deverá informar à SUBCONTRATANTE, pelo meio de comunicação mais rápido de que dispuser, a ocorrência de qualquer fato envolvendo o transporte ou a carga transportada. Parágrafo quinto - É lícito à SUBCONTRATANTE condicionar a entrega de novas cargas até que a SUBCONTRATADA regularize sua situação fiscal, previdenciária ou trabalhista e, bem assim, que adote medidas de segurança de tráfego e de transporte, sem prejuízo da rescisão do contrato por infração legal- contratual. Parágrafo sexto - Na eventualidade da SUBCONTRATANTE vir a ser demandada por fato imputável à SUBCONTRATADA, administrativa ou judicialmente, deverá ser reembolsada integralmente pelos ônus decorrentes, podendo reter o pagamento pela prestação dos serviços até o limite do ressarcimento. Parágrafo sétimo – A SUBCONTRATANTE não se responsabiliza por fatos decorrentes da operação do veículo e da carga, especialmente por danos ou sinistro de qualquer espécie que, por dolo ou culpa, a SUBCONTRATADA causar a si ou a terceiros. Não haverá responsabilidade solidária, subjetiva, objetiva ou subsidiária entre as partes. A SUBCONTRATADA deverá prevenir-se com a contratação do seguro correspondente. CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO e CONDIÇÕES As partes estipulam que as condições e o valor da prestação dos serviços serão fixados na conformidade do Anexo que integra este contrato e que será revisado periodicamente mediante ajuste entre as partes, inclusive a forma de pagamento, mediante apresentação da respectiva nota fiscal. CLÁUSULA QUINTA - DAS DESPESAS As despesas de combustível, manutenção, assistência técnica e qualquer outra despesa relacionada aos veículos, especialmente as decorrentes de contratação de mão-de-obra, são de exclusiva responsabilidade da SUBCONTRATADA.
  • 4. 4 CLÁUSULA SEXTA – DA NATUREZA DO CONTRATO. Na conformidade do artigo 5º, da Lei nº 11.442/07, o presente contrato tem natureza comercial e não haverá vínculo empregatício, nem responsabilidade solidária ou subsidiária da SUBCONTRATANTE com a SUBCONTRATADA, seus empregados ou prepostos. CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALE PEDÁGIO O vale-pedágio obrigatório correspondente à cada viagem será entregue à SUBCONTRATADA, em conformidade com o disposto na Lei 10.209/2001, em modelo próprio previsto da Resolução ANTT nº 2885/2008, devidamente registrado no conhecimento ou conforme comprovante emitido pela empresa fornecedora habilitada pela ANTT (art. 7º - II, da Resolução nº 2885/2008). CLÁUSULA OITAVA - DA ARBITRAGEM As partes de comum acordo, usando a faculdade prevista no artigo 19 da Lei nº 11.442/2007, estabelecem que todas questões que venham a surgir do presente negócio jurídico, observando-se as disposições da Lei de Arbitragem nº 9.307/96 e Lei de mediação Lei nº 13.140/2015, deverão ser resolvidas através de mediação e arbitragem submetida e de conformidade com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem de Transporte de Cargas - (“CATC”), por um ou mais árbitros que serão nomeados em conformidade com o mencionado Regulamento. Parágrafo primeiro - Para a solução do litígio aplicar-se-ão o Regulamento e Normas da referida Câmara, que as Partes declaram ter conhecimento do integral teor, reconhecendo, desde já e expressamente, sua plena aplicabilidade, bem como prometem respeitar suas disposições sem qualquer impugnação. Parágrafo segundo - Qualquer das Partes poderá levar a questão a exame da entidade acima referida, ficando, todavia, a outra obrigada a firmar o compromisso arbitral, tão logo instada a tanto, sob pena de multa diária de R$...... (...... reais) e sem prejuízo da obtenção judicial de tal suprimento. CLÁUSULA NONA – DESVINCULAÇÃO SÓCIETÁRIA Não se estabelecerá, por força deste Contrato, para nenhum efeito, nenhum tipo de Sociedade, Associação, Joint Venture, Agência, Consórcio, Mandato de Representação ou Responsabilidade Solidária entre as Partes aqui contratantes, tampouco enseja este Contrato qualquer vínculo operacional, gerencial ou de qualquer outra natureza entre SUBCONTRATADA e SUBCONTRATANTE.
  • 5. 5 A SUBCONTRATADA está ciente e de acordo que o presente Contrato não lhe confere quaisquer poderes de mandatário, preposto ou representante da SUBCONTRATANTE, não podendo agir ou assumir compromissos em nome desta. CLÁUSULA DÉCIMA – DESVINCULAÇÃO TRABALHISTA Não se estabelece, por força deste Contrato, direta ou indiretamente, qualquer vínculo empregatício, regido pelos artigos 593 e seguintes do CPC e obrigação, ou responsabilidade por parte da SUBCONTRATANTE com relação aos profissionais que o SUBCONTRATADA disponibilizar para a prestação dos Serviços, correndo por conta exclusiva do SUBCONTRATADA todos os encargos decorrentes de legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária, civil ou quaisquer outros que vierem a ser criados pelos Órgãos Públicos, sindicatos e entidades representativas das categorias. A SUBCONTRATADA exercerá suas atividades, sem exclusividade, sem subordinação, sem controle de jornada, mantendo durante a execução desde Contrato de habilitação e qualificações exigidas para garantia da segurança e qualidade dos serviços. Na hipótese de ser ajuizada ação judicial ou processo administrativo contra a SUBCONTRATANTE, ou no qual está venha a ser incluída, em decorrência de ato ou fato que seja de responsabilidade da SUBCONTRATADA por força deste Contrato, toda e qualquer despesa, custo e condenação correrão por conta da SUBCONTRATADA, que deverá responder integralmente pelos valores eventualmente imputados à SUBCONTRATANTE, inclusive por força de condenação judicial solidária, subsidiária ou isolada, assumindo todo e qualquer valor pecuniário decorrente da condenação, bem como custas processuais, despesas, honorários advocatícios, sucumbência e demais despesas que se fizerem necessárias. Em qualquer caso, fica autorizada a denunciação da lide pela SUBCONTRATANTE a SUBCONTRATADA, na forma do artigo 70, inciso III, da Lei 5.869/1973 e o artigo 125, II da Lei 13.105/2015. É de exclusiva responsabilidade da SUBCONTRATADA promover a segurança de seus empregados e/ou contratados contra riscos de acidentes de trabalho, observando rigorosamente todas as prescrições legais, cabendo-lhe integral responsabilidade por qualquer adicional relativo à remuneração, salários, inclusive o de periculosidade ou insalubridade, seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais, a seus empregados, que estiverem nas dependências da SUBCONTRATANTE e dos Clientes. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONDIÇÕES GERAIS As Partes declaram que o Contrato está sendo celebrado por livre e espontânea vontade, e que se propõe a manter durante a execução do Contrato o mesmo espírito de boa-fé empregado para sua celebração.
  • 6. 6 O presente Contrato obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título, contudo nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir este Contrato, no todo ou em Parte, a terceiros, sem a anuência prévia e por escrito da outra Parte. Todos os entendimentos sobre o andamento, modificações ou alterações do objeto deste Contrato deverão ser feitos de comum acordo entre as Partes, por escrito, por meio de seus representantes legais e/ou procuradores com poderes para tanto, sendo certo que os acordos verbais não produzirão quaisquer efeitos. Fica desde já estabelecido entre as Partes que, ao assinarem o presente Contrato, concordam em aceitar a integralidade de seus termos e declaram que as pessoas que o firmaram possuíam poderes específicos, seja através de seus atos constitutivos, por intermédio de procuração, para representar, assumir obrigações, contratar e transigir. A invalidação, no todo ou em parte, de quaisquer cláusulas deste Contrato não afetará as demais, que permanecerão sempre válidas e eficazes até o cumprimento, pelas Partes,de todas as suas obrigações previstas neste Contrato. Ocorrendo o disposto nesta Cláusula, as Partes desde já se comprometem a negociar, no menor prazo possível, em substituição à cláusula invalidada, a inclusão, neste Contrato, de termos e condições válidos que reflitam os termos e condições da cláusula invalidada, observados a intenção e o objetivo das Partes quando da negociação da cláusula invalidada e o contexto em que se insere. As Partes, inclusive suas Testemunhas, reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e plenamente eficaz, constituindo título executivo extrajudicial para todos os fins de direito, ainda que seja estabelecida com assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo art. 10 da Medida Provisória nº 2.200/2001 em vigor no Brasil. Portanto, o presente Contrato, assim como seus anexos e respectivos aditivos, podem ser firmados pelos referidos meios. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO As partes elegem o foro da comarca de Goiânia-GO, para apreciar controvérsia oriunda do presente contrato, inclusive a execução da decisão arbitral e as controvérsias relativas à arbitragem, imposição da cláusula compromissória e o suprimento de compromisso, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por assim se acharem justas e contratadas, assinam as partes presente instrumento, em duas vias de um teor e mesma forma, para um só efeito.
  • 7. 7 Local e data. ________________________________________________ TRANSPORTADOR SUBCONTRATANTE. (Nome da ETC) ______________________________________________ TRANSPORTADOR SUBCONTRATADO. (Nome da ETC) Testemunhas: 1. Nome: CPF.: 2. Nome: CPF: