Marco Regulatorio do Pre-Sal - Parte 2

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2° Parte da apresentacao sobre o Marco Regulatorio do Pre-Sal

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Marco Regulatorio do Pre-Sal - Parte 2

  1. 1. O NOVO MARCO REGULATÓRIO DO PETRÓLEO NO BRASIL Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Comitê Jovem 3 de dezembro de 2009
  2. 2. PETROSAL O Poder de Veto e o Voto de Qualidade da Petrosal nos Comitês Operacionais
  3. 3. Características da Petrosal - A Petrosal será uma empresa pública na forma de sociedade anônima. - A atribuições da Petrosal serão a de gerir os contratos de partilha de produção e a comercialização de petróleo e gás natural da União. (cf. art. 2º do PL) - A Petrosal estará sujeita ao regime jurídico própria das empresas privadas de acordo com o art. 173 da CF: “Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei. §1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (...)”
  4. 4. Características da Petrosal - A atividade de gestão dos contratos de partilha não se confunde com a execução das atividades de exploração e produção de petróleo. - A execução das atividades de exploração e produção de petróleo implica na assunção de obrigações e responsabilidades tanto no que concerne a investimentos quanto a riscos da atividade. - A Petrosal, porém: - não realizará qualquer desembolso e nem investirá nos projetos de exploração e produção - não será responsável pelas operações e nem pelas obrigações do consórcio (PEM, Conteúdo Local...) - não terá qualquer compromisso com a economicidade dos projetos
  5. 5. Características da Petrosal - Ainda assim, a Petrosal participará do consórcio a ser formado pelas contratadas e: - indicará metade dos integrantes do comitê operacional - terá o PODER DE VETO e VOTO DE QUALIDADE em todas as matérias Com isso, ela poderá impedir que as empresas que realizaram vultuosos investimentos venham a ter os seus planos de avaliação, programas de trabalho, declarações de comercialidade ou qualquer outro tema de relevância aprovado no âmbito dos comitês operacionais.
  6. 6. Características da Petrosal PROBLEMAS: - As empresas dependerão da Petrosal para iniciar a produção e caso a mesma não concorde, no prazo estipulado para a duração do contrato de partilha de produção, as empresas terão que devolver a área sem ter recuperado os seus investimentos. - A Petrosal poderá impedir que as empresas cumpram com o programa mínimo de trabalho ou, ao inverso, poderá obrigar as empresas a realizarem atividades pouco atrativas, como perfurar poços em áreas sem potencial.
  7. 7. Características da Petrosal Fundamentos jurídicos que não permitem que a Petrosal detenha o poder de veto e o voto de qualidade nos Comitês Operacionais: (i) Sujeição ao regime jurídico das empresas privadas (art. 173 CF) e que não permite a existência de privilégios em favor de algum dos agentes privados (ii) Princípio da Solidariedade entre os participantes dos consórcios (iii) Liberdade de associação e liberdade de contratar (Princípio da autonomia da vontade) (iv) Princípio da Isonomia (v) A Petrosal por representar a contratante (a União) não poderia tomar as decisões das contratadas, caso contrário a elas se equipararia.
  8. 8. Acordo para Individualização da Produção As novas regras para a celebração do Acordo para Individualização da Produção
  9. 9. Novas regras para a celebração do Acordo para Individualização da Produção O Acordo de Individualização da Produção na Lei do Petróleo está prevista da seguinte forma: Art. 27. Quando se tratar de campos que se estendam por blocos vizinhos, onde atuem concessionários distintos, deverão eles celebrar acordo para a individualização da produção. Parágrafo único. Não chegando as partes a acordo, em prazo máximo fixado pela ANP, caberá a esta determinar, com base em laudo arbitral, como serão eqüitativamente apropriados os direitos e obrigações sobre os blocos, com base nos princípios gerais de Direito aplicáveis.
  10. 10. Novas regras para a celebração do Acordo para Individualização da Produção As novas regras consolidam algumas práticas e previsões dos contratos de concessão, mas também esclarece que: - O início do procedimento se dá com a identificação de que uma jazida se estende além do bloco. - Se prevê que a Petrosal será a representante da União para a negociação dos AIPs em áreas não concedidas ou partilhadas. - Prevê que a recusa em assinar o AIP, nos casos em que as partes não cheguem a um acordo e a ANP imponha os termos e condições, resulte na resilição dos contratos.
  11. 11. Novas regras para a celebração do Acordo para Individualização da Produção De um modo geral, salvo pelas previsões de contratação direta e de resilição dos contratos quando ocorrer a recusa das Partes em assinar o AIP determinado pela ANP, sem que tenha havido uma arbitragem ou outro procedimento de resolução de controvérsias, as novas regras para a celebração do AIP representam um avanço, já que clarificam conceitos e dão maior segurança jurídica.

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