FACULDADE DE GOIÂNIAGESTÃO DE RECURSOS HUMANOSDIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO       Goiânia, outubro de 2011             ...
acordo com os princípios gerais da atividade econômica, contidos no art. 170 “assegurar atodos existência digna, conforme ...
livremente de um credor a outro, seja pela simples entrega (tradição), seja por assinatura deum possuidor em favor de outr...
Em relação aos possuidores de boa-fé que se sucederem ao credor origináriopela corrente de endossos, o fundamento da obrig...
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Trabalho d.e.3

  1. 1. FACULDADE DE GOIÂNIAGESTÃO DE RECURSOS HUMANOSDIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Goiânia, outubro de 2011 De acordo com o Professor Fábio Ulhoa Coelho, “Empresário é a pessoa quetoma a iniciativa de organizar uma atividade econômica de produção ou de circulação de bense serviços”.Ser empresário é exercer profissionalmente uma atividade econômica organizada,então empresa é uma atividade de produção ou circulação de bens ou serviços. É importante destacar que na linguagem cotidiana, mesmo nos meios jurídicos,usa-se a expressão "empresa" com diferentes e impróprios significados. Se alguém diz "aempresa faliu" ou "a empresa importou essas mercadorias", o termo é utilizado de formaerrada, não técnica. A empresa, enquanto atividade, não se confunde com o sujeito de direito quea explora, o empresário. É ele que fale ou importa mercadorias. Empresa é a atividadeeconômica organizada. Ela tem o mesmo significado que a advocacia para o advogado; que amedicina para o médico; que a engenharia para o engenheiro, ou seja, é a atividade exercidapelo empresário, Fábio Ulhoa Coelho alerta que, comumente, a pessoa jurídica empresária édenominada “empresa”, e seus sócios são chamados de “empresários”. No entanto, a empresaé a atividade, e não a pessoa que a explora; o empresário não é o sócio da sociedadeempresarial, mas aquele que assume o risco da atividade, podendo ser a pessoa física ou aprópria sociedade. A empresa consiste em um fenômeno de organização de elementosprodutivos com o fim de produzir utilidades ou prestar serviços, sendo atividade complexa nãose restringindo à pessoa. A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA O princípio da função social da empresa surgiu na legislação brasileira em1976, portanto antes da Constituição de 1988, com a Lei 6.404, expresso citado no art. 154 “Oadministrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr osfins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social daempresa". A Constituição de 1988 trouxe uma nova realidade social ao ordenamentojurídico brasileiro não somente por sua visão mais social, mas também pela forma de suaelaboração, com isto nos trouxe uma nova idéia de empresa com o social, dando um destaquena dignidade a pessoa humana, da liberdade e da igualdade, entre homens e mulheres dentrodas empresas. Como o Código Civil de 1916, eram os contratos considerados rígidos, formais,invioláveis, inclusive ao Estado e a sociedade, já em 1988 com a nova Constituição deixam deser considerados ou admitidos contratos que não atendam a função social, devendo estar de
  2. 2. acordo com os princípios gerais da atividade econômica, contidos no art. 170 “assegurar atodos existência digna, conforme os ditames da justiça social”, podendo ser a justiça socialtraduzidas como discriminação por desigualdades sociais e regionais. Atendendo assim osPrincípios Gerais da Atividade econômica Princípio de que os interesses e necessidades da coletividade se sobrepõemaos interesses individuais da empresa, atendendo à sua função social, sem perda do valorfundamental da pessoa humana. Nisto as empresas não devem levar para um lado negativo esse poder-dever daconstituição, colocando-as como barreiras das leis, mas como algo positivo que deve ser feitopara exercícios de suas atividades. É nesse contexto que se insere o instituto da Função Social, caracterizando-secomo o poder-dever do titular da atividade, de exercê-la de acordo com os interesses enecessidades da sociedade, visando a uma sociedade livre, justa e solidária. No novo Código Civil de 2002, a função social da empresa tem comoconsecução o principio da socialidade, balancear os contratos economicamente através dafunção da eticidade, e trazer de forma mais concreta as normas que é a função daoperacidade. A função social da empresa não deve baseada em ações humanitárias, mas eladeve estar integrando ações de natureza, capital e trabalho nisto levando a criação de bens eserviços. A função social da empresa encontra-se na geração de riquezas, manutenção deempregos, pagamento de impostos, desenvolvimentos tecnológicos, movimentação domercado econômico, entre outros fatores, sem esquecer do papel importante do lucro, quedeve ser o responsável pela geração de reinvestimentos que impulsionam a complementaçãodo ciclo econômico realimentando o processo de novos empregos, novos investimentos,sucessivamente. Concluindo que a empresa tendo a função social ela abrange a todos existênciadigna, excluindo-se empresas cujos os administradores fazem concorrência desleal, destruindoo meio ambiente, não se preocupa com a saúde e segurança de seus colaboradores e clientes,sonega impostos ao Governo e aos seus colaboradores. Devem aos juristas fazer valer esses direitos e deveres a essas empresa quevisa apenas lucros, não pensando no dia de amanhã nem ao seu próximo, elaborando novasleis e fazendo-os cumprir tais. Pois assim crescem todos de forma mais justa e igualitária. TITULO DE CREDITO CONFORME NOVO CODIGO CIVIL BRASILEIRO O novo Código Civil Brasileiro define como título de crédito o documentonecessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produzefeito quando preenche os requisitos da lei. Os títulos de crédito contém no mínimo dois sujeitos envolvidos: o emitente(devedor) ou sacador e o beneficiário (credor). Em alguns casos, existe ainda a figura dosacado, um intermediário encarregado de pagar ao beneficiário o valor constante no título. Ostítulos de crédito são regulados pelo direito cambiário ou cambial. Segundo este ramo dodireito, o crédito passa de um sujeito a outro facilmente, não estando vinculado adeterminado negócio ou a exceções pessoais que um dos pólos possa ter contra o outro. Otítulo de crédito representa o direito de receber do credor e o dever de pagar do devedor,sendo autônomo da relação jurídica que lhe deu origem e, por essa razão, pode ser transferido
  3. 3. livremente de um credor a outro, seja pela simples entrega (tradição), seja por assinatura deum possuidor em favor de outro (endosso). CARACTERÍSTICAS DO TÍTULO DE CRÉDITO Negociabilidade: facilidade com que o crédito pode circular. Quando alguém emite umtítulo de crédito, não está fazendo uma promessa de pagamento dirigida exclusivamente aobeneficiário original, mas para pessoa indeterminada que, na data do vencimento, esteja coma posse do título. Executividade: os títulos gozam de maior eficiência em sua cobrança. Sãotítulos executivos extrajudiciais (art. 585, I, do Código de Processo Civil Brasileiro). Basta, pois,sua apresentação em Juízo para que se dê início ao processo de execução (cobrança), ficandodispensada a prévia ação de conhecimento. Cartularidade: de acordo com o princípio da cartularidade, a execuçãosomente poderá ser ajuizada se acompanhada do título de crédito original. As únicas defesaspossíveis do executado (devedor) serão aquelas fundadas em defeito de forma do título oufalta de requisito necessário ao exercício da ação.PRINCÍPIOS DO TÍTULO DE CRÉDITO Cartularidade ou incorporação: esse princípio expressa a materialização ouincorporação do direito de crédito no título. Enquanto o documento ou cártula corporifica odireito a um crédito, a obrigação que ele deu origem torna-se uma relação extracartular.Portanto, quem detém o título tem legitimidade para exigir o cumprimento do crédito neleincorporado, independentemente de o fato que motivou a expedição do título seja legítimo ounão. Literalidade: o título de crédito é um documento escrito e somente se levaráem consideração aquilo que estiver nele expressamente escrito. Autonomia: o que efetivamente circula é o título e não o direito que elerepresenta, ou seja, o possuidor do título exerce direito próprio que não se vincula às relaçõesentre os possuidores anteriores e o devedor. As obrigações representadas pelos títulos decrédito são independentes entre si, sendo uma delas nula ou anulável, tal efeito não poderáinfluir na validade e eficácia das demais obrigações. Abstração: consiste na separação da causa ao título por ela originado. Pode seter embasado a emissão do título numa compra e venda, um contrato de mutuo, de aluguel,etc. No título emitido poderá ou não constar esta obrigação. Quando essa relação inicial nãofor mencionada no título este se torna abstrato em relação ao negócio original. Ele passa acircular sem qualquer ligação com a causa que lhe deu origem. Em oposição a tais títulos,existem os títulos causais, ou seja, aqueles que expressamente declaram a relação jurídica quea eles deu causa. A duplicata é um exemplo disso, ela só pode ser emitida em decorrência deuma venda efetiva de mercadoria ou prestação de serviço, os quais se encontramdiscriminados no título. Porém, é causal apenas na sua origem, visto que, após ser colocadaem circulação, torna-se independente do negócio originário.Legalidade ou tipicidade: os títulos de crédito estão definidos em lei, de modo que somenteterão valor se preenchidos os requisitos legais necessários. Terceiros de boa-fé
  4. 4. Em relação aos possuidores de boa-fé que se sucederem ao credor origináriopela corrente de endossos, o fundamento da obrigação está na sua assinatura constante dotítulo, que o vincula indissoluvelmente ao pagamento daquele crédito ao portador.Osubscritor do título,dessa maneira, somente poderá opor contra o possuidor de boa-fé osvícios formais da cártula ou de seu conteúdo literal. O tributo é o imposto que são cobrados aos cidadãos mensalmente eanualmente, os impostos são os que fazem a maquina pública "rodar". O imposto no Brasil é o sétimo mais caro do mundo, sem falar que osestudiosos tem provas que a arrecadação é muito alta por isso que eles protestam contra osgovernantes porque não sabem gastar o dinheiro público. Porém se os cidadãos se soubesse dos direitos que possuem correria atrás,porque todos tem o direito de fiscalizar para onde esta indo o dinheiro público, de qual formaou para onde esta projetado isso é somente em prol da melhoria dos cidadãos, para evitar acorrupção o estoque do dinheiro público. Mas os impostos públicos não é somente para cobrar dos brasileiros, tem seusbenefícios como a aposentadoria que ajuda os idosos manter sua vida digna para o resto dasua vida. Os recursos que são cobrados e em melhoria a segurança na rua, parque oupraça. Tem os seus pontos possíveis, mas não pode esquecer a área da saúde que ajuda poucomas, por isso que tem ser cobrado mais do governo, mas os brasileiros tem que informar maissobre seus direitos para não ficar enganado pelo resto de sua vida. Quem se informa mais,conhece cada vez mais e ver os "podres" dos políticos e só assim que o Brasil vai para frente. Uma pesquisa revela qual é a opinião de empresários sobre os impostos dopaís. A resposta não é difícil de imaginar: a maioria considera a carga tributaria brasileira émuito alta. Esse é um fator que incomoda, e acaba freando a crescimento de alguns setores. "Ailton é um dos trezentos funcionários de uma fabrica de etiquetas deCaruaru. O peso do salário dele e de todos os colegas de trabalho na folha de pagamento daempresa faz a diferença na fim do mês. É que, sobre o total que eles recebem, a empresa pagauma quantia extra de 107%". Isso mesmo, mais que o dobro do valor original e que não vaipara o bolso dos empregados, mas sim, para os cofres públicos, tudo em impostos. O empresário João Bezerra, diz que o setor têxtil do agreste pernambucano édiretamente prejudicado. "Perde para a concorrência chinesa". O Brasil é o 5º maior produtormundial, e se cobrasse menos impostos, poderia até ser exportador. A Confederação Nacional da Industria queria saber que os empresários achamda carga tributaria brasileira. O que eles iriam reclamar, já era de esperar. Mas não de umaforma tão expressiva, 96% deles reprovam os impostos aplicado no país. A principalreclamação é a quantidade excessiva, além da forma com que os encargos são cobrados. O contador Marcos Guimarães, concorda com o resultado da pesquisa. Paraele, falta organização por parte do governo, na hora de arrecadar tantos impostos. O gestor Marcio Anselmo, opina que a carga tributaria é um freio aocrescimento. Embora a empresa onde ele trabalha produza 10 mil peças por mês, vendidaspara 17 estados, das cinco regiões do país. "A gente cresce, mas num ritmo menor do quecrescíamos há sete anos atrás. Por causa dos preços, os nossos produtos perdemcompetitividade para com o de outros países. O ICMS, mesmo, no Brasil, é pago diversas vezesaté chegar ao consumidor final".

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