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  1. 1. Daniani Vitorino da Silva Lima Secretária de Finanças e Orçamento Cláudio Scariote Vice-Prefeito Municipal Valcir Casagrande Prefeito Municipal LOA 2023 AUDIÊNCIA PÚBLICA
  2. 2. A Lei 4.320/64 em seu Art. 1º, estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2023 A Lei Orçamentária Anual – LOA é o instrumento de planejamento que estima as receitas que o governo espera arrecadar ao longo do próximo ano e, com base nelas, autoriza um limite de gastos a ser realizado com tais recursos.
  3. 3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2023 Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: OS PLANOS, ORÇAMENTOS E LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; AS PRESTAÇÕES DE CONTAS E O RESPECTIVO PARECER PRÉVIO; O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL; AS VERSÕES SIMPLIFICADAS DESSES DOCUMENTOS.
  4. 4. HISTÓRICO DAS RECEITAS - POR NATUREZA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2023
  5. 5. RECEITAS VALOR ORÇADO % ICMS ........................... 78.622.000,00 41,38% FUNDEB...................... 27.094.900,00 14,26% FPM............................. 21.717.900,00 11,43% ISSQN......................... 18.732.200,00 9,86% IRRF............................. 5.243.500,00 2,76% TAXAS.......................... 4.590.300,00 2,42% SUS FEDERAL............ 4.556.200,00 2,40% ITBI.............................. 4.362.700,00 2,30% ITR............................... 4.280.300,00 2,25% IPVA........................... 4.190.800,00 2,21% TOTAL 190.000.000,00 100% LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2023 ICMS FUNDEB FPM ISSQN IRRF TAXAS SUS FEDERAL ITBI ITR IPVA
  6. 6. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2023 86,812,579.00 414,000.00 79,847,523.00 21,437,766.00 200,000.00 348,600.00 939,532.00 Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida Reserva de Contingência DESPESAS POR NATUREZA
  7. 7. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2023 Projeção das Despesas por Órgão ÓRGÃOS R$ Câmara Municipal 8.550.000,00 Gabinete do Prefeito 4.940.600,00 Secretaria de Administração e Planejamento 9.568.600,00 Secretaria de Finanças 7.228.400,00 Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 61.518.637,00 Secretaria de Saúde 48.419.842,00 Secretaria da Família, Assistência Social e Cidadania 14.114.300,00 Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos 25.837.973,00 Secretaria de Desenvolvimento Econômico 8.882.116,00 Reserva de Contingência 939.532,00 TOTAL 190.000.000,00 8,550,000.00 4,940,600.00 9,568,600.00 7,228,400.00 61,518,637.00 48,419,842.00 14,114,300.00 25,837,973.00 8,882,116.00 939,532.00
  8. 8. Orçamento Fiscal e Seguridade Social ÓRGÃOS FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL Câmara Municipal 8.550.000,00 - 8.550.000,00 Gabinete do Prefeito 4.940.600,00 - 4.940.600,00 Secretaria de Administração e Planejamento 9.568.600,00 - 9.568.600,00 Secretaria de Finanças 7.228.400,00 - 7.228.400,00 Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 61.518.637,00 - 61.518.637,00 Secretaria de Saúde - 48.419.842,00 48.419.842,00 Secretaria da Família, Assistência Social e Cidadania - 14.114.300,00 14.114.300,00 Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos 25.837.973,00 - 25.837.973,00 Secretaria de Desenvolvimento Econômico 8.882.116,00 - 8.882.116,00 Reserva de Contingência 939.532,00 939.532,00 TOTAL 127.465.858,00 62.534.142,00 190.000.000,00 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2023
  9. 9. FUNÇÃO VALOR % LEGISLATIVA 8.550.000,00 4,50% ADMINISTRAÇÃO 17.329.500,00 9,12% SEGURANÇA PÚBLICA 2.183.500,00 1,15% TRABALHO 244.100,00 0,13% ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.434.300,00 3,91% SAÚDE 48.472.842,00 25,51% EDUCAÇÃO 55.716.437,00 29,32% CULTURA 1.513.000,00 0,80% URBANISMO 19.971.873,00 10,51% HABITAÇÃO 6.007.000,00 3,16% SANEAMENTO 3.696.416,00 1,95% GESTÃO AMBIENTAL 2.441.700,00 1,29% AGRICULTURA 1.289.200,00 0,68% INDÚSTRIA 20.000,00 0,01% COMÉRCIO E SERVIÇOS 936.000,00 0,49% TRANSPORTES 5.363.300,00 2,82% DESPORTO E LAZER 2.962.200,00 1,56% ENCARGOS ESPECIAIS 4.929.100,00 2,59% RESERVA DE CONTIGÊNCIA 939.532,00 0,49% DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR FUNÇÕES LEGISLATIVA ADMINISTRAÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA TRABALHO ASSISTÊNCIA SOCIAL SAÚDE EDUCAÇÃO CULTURA URBANISMO HABITAÇÃO SANEAMENTO GESTÃO AMBIENTAL AGRICULTURA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS TRANSPORTES DESPORTO E LAZER ENCARGOS ESPECIAIS RESERVA DE CONTIGÊNCIA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2023
  10. 10. Ano Pessoal % 2019 R$ 60.969.997,64 51% 2020 R$ 68.330.070,02 50% 2021 R$ 41.777.492,59 46% 2022 R$ 84.184.582,99 37% 2023 R$ 86.812.579,00 46% 0% 10% 20% 30% 40% 50% 2019 2020 2021 2022 2023 PROJEÇÃO DESPESAS DE FOLHA DE PAGAMENTO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2023
  11. 11. CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS RECEITA DE IMPOSTOS TOTAL 167.095.300,00 Mínimo Legal (25%) 15.159.125,00 Previsão Recursos Totais (29%) 21.876.337,00 ( - ) Deduções para Formação do FUNDEB 26.614.700,00 RECEITA DE IMPOSTOS TOTAL 164.751.700,00 Mínimo Legal (15%) 24.712.755,00 Previsão Recursos Totais (26%) 42.879.442,00 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2023
  12. 12. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2023
  13. 13. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2023
  14. 14. ‘Lembre-se que da conduta de cada um depende o destino de todos.” Alexandre, o Grande Obrigada! Lei Orçamentária Anual 2023

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