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Princípios Peculiares do Direito do Trabalho

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Princípios Peculiares do Direito do Trabalho

  1. 1. Princípios Peculiares do Direito do Trabalho <ul><li>Classificação dos principais princípios que norteam a base legal trabalhista </li></ul>
  2. 2. Princípios Peculiares do Direito do Trabalho <ul><li>Princípio da Proteção do Trabalhador </li></ul><ul><li>“ A necessidade de proteção social aos trabalhadores constitui a raiz sociológica do direito do trabalho e é imanente a todo seu sistema jurídico.” </li></ul><ul><li>Arnaldo Sussekind 1997 </li></ul>
  3. 3. Princípios Peculiares do Direito do Trabalho <ul><li>Princípio da Norma Mais Favorável </li></ul><ul><li>Caso existam duas normas viáveis, sem que nenhuma delas atente contra a manifestação do legislador, deverá optar-se pela que mais beneficie o trabalhador, independente da escala hierárquica daquelas normas. </li></ul><ul><li>Ex.: A CLT prevê que ao trabalho noturno seja dado um adicional de 20% sobre a hora normal. Neste caso, se uma Convenção Coletiva estabelecer que para determinada categoria este trabalho seja remunerado 50% sobre a hora normal, aplica-se a norma da convenção e não a disposta na CLT. </li></ul>
  4. 4. Princípios Peculiares do Direito do Trabalho <ul><li>Princípio do Indubio Pro Operario </li></ul><ul><li>Caso exista dúvida razoável, deverá o Juiz interpretar a favor do economicamente mais fraco, in casu , o trabalhador. </li></ul><ul><li>Não só em casos que envolve a participação do Juiz, ou seja, sempre que existir duas interpretações a um texto legal ou artigo legal, deve-se aplicar a que melhor atenda aos interesses do trabalhador. </li></ul>
  5. 5. Princípios Peculiares do Direito do Trabalho <ul><li>Princípio da Primazia da Realidade </li></ul><ul><li>No direito trabalhista, enfatiza-se o que ocorreu na prática, na realidade, independentemente do contratado. </li></ul><ul><li>Imaginemos um processo em que o trabalhador alega cumprir jornada de 12 horas; a empresa junta cartões de ponto, pelos quais se vê que o empregado sempre cumpriu 8 horas de trabalho por dia. Apresentando prova testemunhal que comprove a jornada alegada pelo reclamante, terá este ganho de causa, pois os depoimentos testemunhais se sobrepõe a prova documental quando comprovam a REALIDADE dos fatos. </li></ul>
  6. 6. Princípios Peculiares do Direito do Trabalho <ul><li>Princípio da Condição Mais Benéfica </li></ul><ul><li>Não se pode, por este princípio, retirar do trabalhador as cláusulas contratuais que lhe sejam benéficas, não podendo ser retiradas ou substituídas por outras menos benéficas. Trata-se de DIREITO ADQUIRIDO. </li></ul><ul><li>Este princípio encontra-se no art. 468 da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. </li></ul><ul><li>Parágrafo Único: Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. </li></ul>
  7. 7. Princípios Peculiares do Direito do Trabalho <ul><li>Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas </li></ul><ul><li>São indisponíveis os direitos do trabalhador, ainda que este concorde em abrir mão de suas prerrogativas. Ao trabalhador não é permitida a renúncia de direito, como, por exemplo: não pode ficar sem férias, mesmo recebendo-as em dinheiro, não ter registro em CTPS </li></ul>
  8. 8. Princípios Peculiares do Direito do Trabalho <ul><li>Princípio da Continuidade da Relação de Emprego </li></ul><ul><li>Há sempre a presunção deque o trabalhador não deseja deixar o emprego. Sempre que existir uma relação de trabalho, presume-se que esta será com vínculo de emprego. Isto quer dizer que, no caso de uma reclamação já Justiça, o empregador terá que provar que o trabalhador não era o seu empregado, mas exercia um serviço, digamos, autônomo. </li></ul><ul><li>Neste sentido é a Jurisprudência – Enunciado nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho: “ Prova. Despedimento. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negada a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado </li></ul>

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