Regimento Interno TRE-SP Esquematizado

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Regimento Interno do TRE-SP (arts. 1º ao 14º)

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Regimento Interno TRE-SP Esquematizado

  1. 1. Regimento Interno TRE-SP – todos os cargos Teoria e Questões Comentadas Prof. Tiago Zanolla – Aula 00 Página 1 de 22www.euvoupassar.com.br REGIMENTO INTERNO TRE-SP ARTS. 1º AO 14º 1. A Justiça Eleitoral na Constituição O poder judiciário é um Poder independente, incumbido de “proteger” a Constituição Federal. Sua intenção é no sentido de proporcionar efetividade à diversos princípios e garantias constitucionais. Vicente Paulo afirma que não é possível conceber um Estado de Direito sem um Poder Judiciário independente, responsável não só pela solução definitiva de conflitos, mas também pela garantia da integridade do ordenamento jurídico fiscalizando os atos estatais. Por isso existe o princípio da imparcialidade no judiciário. Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis. É certo que em alguns países, certas matérias não podem ser apreciadas pelo Judiciário. É o dito sistema francês. Adota-se, em certos casos, apuração exclusivamente no contexto administrativo. Não é o caso brasileiro. Adota-se aqui, o dito sistema inglês ou sistema de unicidade de jurisdição. Quer dizer que apenas o Poder Judiciário tem jurisdição para, em caráter definitivo, aplicar o Direito às controvérsias a ele submetidas. Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição significa “dizer o direito”. O Judiciário evoluiu muito nas últimas décadas. Isso, pois, com o advento da Revolução Industrial (sim, no milênio passado), iniciou-se uma massiva migração da população rural para os centros urbanos. Essa mudança na estrutura das cidades tornou a sociedade mais complexa. Interesses difusos e coletivos começaram a chamar atenção: implicavam mudança no tocante à legitimidade ativa para a sua defesa. Um único órgão não era capaz de “guardar” as leis e normas. Dado à grandeza de nosso país e os diferentes ensejos da sociedade a jurisdição é compartilhada entre diferentes órgãos. Existem, basicamente, duas alçadas: a Justiça Federal e a Justiça Estadual.
  2. 2. Regimento Interno TRE-SP – todos os cargos Teoria e Questões Comentadas Prof. Tiago Zanolla – Aula 00 Página 2 de 22www.euvoupassar.com.br As competências da Justiça Federal são dispostas expressamente na Constituição. À Justiça Estadual a competência residual (tudo o que não estiver para a Justiça Federal é da Justiça Estadual). Esses parâmetros definem quem vai julgar cada demanda. Por exemplo: Algumas vezes a competência é definida em razão do território (no Acre, questões entre particulares são julgadas, via de regra, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre). Outras vezes, é definida em virtude da matéria (questões trabalhistas são julgadas pelos TRTs. Questões eleitorais pelos TREs). E ainda a competência pode ser definida em função da pessoa envolvida (causas que envolvam Empresas Públicas, como a Caixa, são julgadas pelos TRFs). Os órgãos que integram o Poder Judiciário estão enumerados no art. 92 da Constituição, nos seguintes termos: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Administrativo - não exerce jurisdição TST – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TSE – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL STM – SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR TJM – Tribunal de Justiça Militar TJ - Tribunal de Justiça Estadual TRE – Tribunal Regional Eleitoral TRT – Tribunal Regional do Trabalho TRF – Tribunal Regional Federal JM - Juiz Militar JD – Juiz de Direito JE – Juiz Eleitoral JT - Juiz do Trabalho JF - Justiça Federal Justiça Especial Justiça Comum Ministros Juízes Juiz Desembargador Nosso foco é a Justiça Eleitoral, por isso mãos à obra: A Justiça Eleitoral brasileira é um ramo especializado do Poder Judiciário, com atuação em três esferas: JURISDICIONAL Se destaca a competência para julgar questões eleitorais. ADMINISTRATIVA É responsável pela organização e realização de eleições, referendos e plebiscitos REGULAMENTAR Elabora normas referentes ao processo eleitoral.
  3. 3. Regimento Interno TRE-SP – todos os cargos Teoria e Questões Comentadas Prof. Tiago Zanolla – Aula 00 Página 3 de 22www.euvoupassar.com.br À luz do art. 118 da Constituição Federal, são órgãos da Justiça Eleitoral: Tribunal Superior Eleitoral: com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País. O rol de competências do TSE está previsto nos artigos 22 e 23 do Código Eleitoral. Ele é dividido em competência originária, privativa e recursal. Na competência originária, nenhum tribunal analisou a questão apresentada anteriormente, o processo é iniciado no próprio TSE. Na privativa, a atribuição relaciona-se mais à função administrativa do TSE do que propriamente jurídica. A competência recursal, por fim, decorre da atribuição do tribunal superior de revisar o julgamento dos tribunais inferiores, especialmente dos TREs. O TSE é composto da seguinte forma: Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. Tribunal Regional, tem sede na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território. As decisões do TRE são, em regra, irrecorríveis, uma vez que o Brasil adota o princípio do duplo grau de jurisdição, ou seja, apenas duas instâncias ou níveis do Poder Judiciário julgam os processos. Os recursos cabíveis ao TSE e ao STF são considerados de natureza extraordinária, quando representam um terceiro julgamento. Existem 27 Tribunais Regionais Eleitorais (um em cada estado e um no Distrito Federal). O TRE-SP, tem sede em São Paulo capital e jurisdição em todo o Estado de SÃO PAULO. Os Tribunais Eleitorais têm sete membros e sua composição se dá da seguinte forma: Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
  4. 4. Regimento Interno TRE-SP – todos os cargos Teoria e Questões Comentadas Prof. Tiago Zanolla – Aula 00 Página 4 de 22www.euvoupassar.com.br I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice- Presidente- dentre os desembargadores. Viu como a Justiça Eleitoral pega “emprestado” juízes da justiça federal e estadual? Por isso não há concurso para Juiz Eleitoral. Os membros exercem TEMPORARIAMENTE a jurisdição eleitoral. Agora senta na cadeira e PRESTA MUITA ATENÇÃO nesses dois itens:  Quinto Constitucional: A regra do quinto constitucional não se aplica à justiça eleitoral. Apesar de termos dois membros oriundos da advocacia, não se trata do quinto constitucional, pois, um quinto de 7 não é 2.  Membros do Ministério Público: Não há juízes eleitorais membros do MP. Apenas membros oriundos das seguintes classes: o 02 Desembargadores do TJ; o 02 Juízes do TJ; o 01 Juiz do TRF; o 02 Juízes dentre advogados. Juízes eleitorais: Quero que você anote aí que os JUÍZES ELEITORAIS são considerados órgãos do Poder Judiciário. Inicialmente devemos lembrar que os órgãos que compõem a justiça eleitoral não possuem juízes de carreira. Todos os juízes são oriundos das justiças federal e estadual. Os juízes eleitorais são nomeados pelo TRE para exercer a jurisdição eleitoral na respectiva área. Gozam das mesmas prerrogativas asseguradas aos juízes estaduais: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. Eles têm competência jurisdicional de julgar casos e também de administrar as eleições, cuidando do cadastramento de eleitores e organizando as mesas receptoras e as seções de votação. Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
  5. 5. Regimento Interno TRE-SP – todos os cargos Teoria e Questões Comentadas Prof. Tiago Zanolla – Aula 00 Página 5 de 22www.euvoupassar.com.br Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal. Onde houver mais de uma vara o Tribunal Regional designará aquela ou aquelas, a que incumbe o serviço eleitoral. Os juízes despacharão todos os dias na sede da sua zona eleitoral. Juntas eleitorais: A Junta Eleitoral é um órgão colegiado da Justiça Eleitoral. Possui duração temporária e competência limitada à apuração das eleições. Compõe-se de um Juiz de Direito, que pode, ou não, ser o titular da Zona Eleitoral (CE, art. 37), e que sempre será o presidente da Junta, mais 2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade. O Juiz Eleitoral indica os componentes da Junta Eleitoral, mas é o presidente do TRE, após a devida aprovação do Tribunal, quem faz a nomeação, até 60 dias antes das eleições, e designa o local que será a sede a Junta. Atribuição precípua da junta eleitoral é realizar a apuração e contagem dos votos. Dentre as suas atribuições, constam também a de resolver impugnações de candidatos e partidos sobre os trabalhos da contagem e apuração, bem como expedir diplomas para os eleitos para cargos Municipais. TÍTULO I – DO TRIBUNAL O regimento do TRE-SP estabelece a composição, a competência e o funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e regula os procedimentos jurisdicionais e administrativos que lhe são atribuídos pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela legislação eleitoral. 1. Da Organização do Tribunal 1.1. Da Composição Para um estudo completo e eficiente do Regimento Interno é imprescindível a leitura dos artigos. Não vamos apenas trazer a lei seca, vamos esquematizar e comentar sempre que necessário. Geralmente transformo verso (a lei) em prosa (parágrafos). Essa é uma maneira excelente de tornar o estudo agradável.
  6. 6. Regimento Interno TRE-SP – todos os cargos Teoria e Questões Comentadas Prof. Tiago Zanolla – Aula 00 Página 6 de 22www.euvoupassar.com.br O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo tem sede na Capital e jurisdição em todo o Estado O Tribunal compõe-se: TRE-SP 2 Juízes 2 Juízes 1 Juiz 2 Juízes Desembargadores do Tribunal de Justiça de SP Juízes do Tribunal de Justiça de SP Juiz do TRF 3ª Região Membros da classe de Advogados (de dois Juízes, indicados em listas tríplices pelo Tribunal de Justiça, dentre seis Advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, que não sejam incompatíveis por lei, nomeados pelo Presidente da República) De imediato é essencial entender que essa composição se refere ao Segundo Grau de Jurisdição. O termo “Tribunal”, por vezes, refere- se a toda a estrutura do TRE, e por vezes, apenas aos órgãos do Segundo Grau. No caso do art. 1º, como não mencionou os juízes eleitorais, está se referindo apenas ao Segundo Grau, ou seja, apenas a composição do TRE-AC que fica lá em Rio Branco e jurisdição em todo o estado do Acre. Entendido? O TRE é composto por 5 juízes de carreira e 2 advogados. Na pratica, a OAB elabora TRE-SP Jurisdição em todo o estado Sede na capital
  7. 7. Regimento Interno TRE-SP – todos os cargos Teoria e Questões Comentadas Prof. Tiago Zanolla – Aula 00 Página 7 de 22www.euvoupassar.com.br as listas e entrega ao TJ para escolha e indicação. TODOS TÊM O TÍTULO DE JUIZ ELEITORAL! Os advogados são indicados em lista tríplice pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA, não pela OAB. Eles são nomeados pelo Presidente da República, não pelo Governador do Estado onde fica o TRE. A nomeação não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que possa ser demitido “ad nutum”, que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública, ou que exerça mandato de caráter público federal, estadual ou municipal. Importante também destacar que cada juiz eleitoral terá um substituto escolhido nos mesmos moldes que o titular em número igual ao de cada categoria. Os Juízes substitutos terão os mesmos direitos, garantias, prerrogativas, deveres e impedimentos dos Juízes titulares. Também fique atento ao modo de escolha: Mediante eleição, pelo voto secreto Escolha dos membros do TRE-SP Escolhido pelo TRF 02 Juízes dentre Desembargadores do TJ 02 Juízes dentre Juízes do TJ Juiz do TRF 3ª Região 2 advogados escolhidos entre lista tríplice indicados pelo TJ e nomeados pelo Presidente da Republica. Nomeado pelo Presidente da República Deve-se cuidar com o parentesco dos membros. Não podem fazer parte do Tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, excluindo-se, neste caso, o que tiver sido escolhido por último. E como funciona a contagem dos graus de parentesco? O grau é contato a cada vínculo, por exemplo, pai e filho, é primeiro grau, agora, avô e neto é segundo grau.
  8. 8. Regimento Interno TRE-SP – todos os cargos Teoria e Questões Comentadas Prof. Tiago Zanolla – Aula 00 Página 8 de 22www.euvoupassar.com.br Você Pais Avós Irmão Sobrinho Filho Neto Tio Primo 1º Grau 2º Grau 3º Grau 4º Grau 2º Grau 3º Grau 1º Grau 2º Grau LinhaRETA Tem outro tipo de impedimento também. Este é com os candidatos políticos e é no período compreendido entre a homologação da convenção partidária destinada à escolha de candidatos e a apuração final da eleição, não poderão servir como Juízes no Tribunal o cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição. Temos dois tipos de impedimento então: Entre membros do Tribunal e candidatos Entre membros do Tribunal Cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o 2º grau Cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 4º grau Em qualquer tempo Entre a homologação da convenção partidária destinada à escolha de candidatos e a apuração final da eleição. O TRE-SP terá um presidente. Este será um dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, para servir por dois anos, contados da posse, cabendo ao outro o exercício cumulativo da Vice-Presidência e da Corregedoria Regional Eleitoral, sendo que presidirá o pleito e lhes dará posse o Juiz mais antigo.
  9. 9. Regimento Interno TRE-SP – todos os cargos Teoria e Questões Comentadas Prof. Tiago Zanolla – Aula 00 Página 9 de 22www.euvoupassar.com.br Muita atenção nisso aí. Será presidente, exclusivamente, um dos Desembargadores oriundos do TJ. O outro Desembargador será vice- presidente e corregedor. Ok? A eleição será por escrutínio secreto, mediante cédula oficial que contenha o nome de dois Desembargadores. Se houver empate, considerar-se-á eleito o Desembargador mais antigo no Tribunal de Justiça e, se igual a antiguidade, o mais idoso. No ato da posse, o Presidente e o Vice-Presidente prestarão compromisso solene nos termos semelhantes aos dos Membros do Tribunal. Se vagar o cargo de Presidente, assumirá o Vice-Presidente, que convocará nova eleição, no prazo máximo de trinta dias. 1.2. Do Biênio Sabemos que o TRE não tem quadro próprio de juízes. Por isso, os juízes e seus substitutos servirão obrigatoriamente por dois anos e facultativamente por mais um biênio. O biênio será contado ininterruptamente a partir da data da posse, sem o desconto do tempo de qualquer afastamento, ou seja, férias, licenças etc., salvo na hipótese de impedimento o tempo de mandato continua contanto. Mas tem uma hipótese de interrupção. É aquela em virtude de parentesco com candidato político durante o período entre a homologação da convenção partidária destinada à escolha de candidatos e a apuração final da eleição. Se ocorrer vaga do cargo de um dos Juízes do Tribunal, o substituto permanecerá em exercício até que seja designado e empossado o novo Juiz efetivo, salvo se ocorrer o vencimento também do seu biênio. No caso de recondução para o segundo biênio, observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura. Quando a recondução se operar antes do término do primeiro biênio, não haverá necessidade de nova posse, bastando para formalizar a permanência na condição de Membro do Tribunal, a simples anotação no termo da investidura inicial, contada para efeito de antiguidade a data da primeira posse. Haverá necessidade de nova posse quando ocorrer interregno do exercício entre o primeiro e segundo biênios, hipótese em que, porém, será contado o período já exercido, para efeito de antiguidade. PARA FIXAR:
  10. 10. Regimento Interno TRE-SP – todos os cargos Teoria e Questões Comentadas Prof. Tiago Zanolla – Aula 00 Página 10 de 22www.euvoupassar.com.br Após o fim do biênio Antes do fim do biênio Nova posse Não há necessidade de nova posse Simples anotação no termo da investidura inicial Nenhum Juiz efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio. Consideram-se também consecutivos dois biênios quando entre eles houver ocorrido interrupção inferior a dois anos O prazo de dois anos poderá ser reduzido somente em caso de inexistência de outros Juízes que preencham os requisitos legais. São os casos em que, por exemplo, todos os juízes já foram membros do TRE. A regra é simples. Observe graficamente: 1º Biênio (2015-2016) 2º Biênio (2017-2018) IMPEDIDO 3º Biênio (2019-2020) 4º Biênio (2021-2022) Essa regra também se aplica ao Juiz substituto, enquanto nessa categoria, sendo-lhe permitido, entretanto, vir a integrar o Tribunal como efetivo. Quando o mandado estiver próximo do fim, é iniciado um processo de escolha de um novo membro. Para membros da classe de magistrados: Até vinte dias antes do término do biênio de Juiz da classe de magistrados, ou imediatamente depois da vacância do cargo por motivo diverso, o Presidente comunicará o Tribunal competente para a escolha, esclarecendo, naquele caso, se se trata de primeiro ou de segundo biênio. Para membros da classe de advogados: Até noventa dias antes do término do biênio de Juiz da classe de advogados, ou imediatamente depois da vacância do cargo por motivo diverso, o Presidente comunicará o Tribunal competente para a indicação em lista tríplice, esclarecendo, naquele caso, se se trata de primeiro ou de segundo biênio. PARA FIXAR:
  11. 11. Regimento Interno TRE-SP – todos os cargos Teoria e Questões Comentadas Prof. Tiago Zanolla – Aula 00 Página 11 de 22www.euvoupassar.com.br Membros da classe de advogados Membros da classe de magistrados Até 90 dias antes do término do biênio Até 20 dias antes do término do biênio O Regimento traz uma série de regras específicas acerca da composição da lista tríplice. Vejamos: Art. 7º, § Único. A lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça do Estado será encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral, fazendo-se acompanhar: I - da menção da categoria do cargo a ser provido; II - do nome do Juiz cujo lugar será preenchido e da causa da vacância; III - da informação de se tratar do término do primeiro ou do segundo biênio, quando for o caso; IV - de dados completos a respeito da qualificação de cada candidato, bem como declaração de inocorrência de impedimento ou incompatibilidade legal; V - em relação a candidato que exercer qualquer cargo, função, ou emprego público, de informação sobre a natureza, forma de provimento ou investidura, bem como condições de exercício; VI - de comprovante de mais de dez anos de efetiva atividade profissional para Juiz da classe de advogados; VII - de ofício do Tribunal de Justiça do Estado, com as indicações dos nomes dos candidatos da classe de advogados e da data da sessão em que foram escolhidos; VIII - de certidão negativa de sanção disciplinar da Seção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, em que estiver inscrito o integrante da lista tríplice; IX - quando o candidato houver ocupado cargo ou função que gere incompatibilidade temporária com a advocacia, deverá, ainda, apresentar comprovação de seu pedido de licenciamento profissional à OAB, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.906/94 e da publicação da exoneração do cargo ou função; X - de comprovação do efetivo exercício da advocacia pela inscrição na OAB, observado o disposto no art. 5º do Estatuto daquela Instituição; XI - de certidões relativas a ações cíveis e criminais do foro estadual e federal da comarca onde reside o integrante da lista. Olha só. Ainda existe a possibilidade da PERDA da função eleitoral antes do fim do biênio. São duas opções. Uma é justa causa em caso de práticas incompatíveis com a função. E a outra é a de aposentadoria. Art. 10 - Compete ao Tribunal a apreciação da justa causa para dispensa da função eleitoral antes do transcurso do primeiro biênio. Art. 11 - Perderá automaticamente a jurisdição eleitoral o Magistrado que se aposentar na Justiça Comum ou que terminar o respectivo período. PARA FIXAR:
  12. 12. Regimento Interno TRE-SP – todos os cargos Teoria e Questões Comentadas Prof. Tiago Zanolla – Aula 00 Página 12 de 22www.euvoupassar.com.br Fim do mandato antes do fim do biênio Justa causa Aposentadoria 1.3 Da Posse Os Juízes efetivos tomarão posse perante o Tribunal e os substitutos perante o Presidente no prazo de 30 dias contados da publicação oficial da nomeação. O prazo pode ser prorrogado por até mais 60 dias pelo Tribunal, desde que assim o requeira, motivadamente, o Juiz a ser compromissado. Membros da classe de magistrados Publicação oficial da nomeação POSSE 30 DIAS contados Prorrogável +60 Os desembargadores eleitorais prestarão o compromisso constitucional e assinarão o termo de posse, que será lido pelo Diretor Geral:  Membros efetivos: Em sessão solene do Tribunal, facultada a posse perante o presidente, em seu gabinete;  Membros Substitutos: perante a presidência. O compromisso será o seguinte: Os Juízes, efetivos e substitutos, prestarão o seguinte compromisso: “Prometo desempenhar bem e fielmente os deveres do cargo em que estou sendo empossado, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e as leis”. No caso de dois Juízes, de igual classe ou não, tomarem posse na mesma data, considerar-se-á mais antigo, para efeitos regimentais: I - sucessivamente, ao que couber desempenhar os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal e o Juiz integrante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; II - o que tiver servido, por mais tempo, como substituto; III - no caso de igualdade no exercício da substituição, o mais idoso; IV - persistindo o empate, decidir-se-á por sorteio. QUESTÕES PROPOSTAS (FCC – 2012 – TRE/SP) Nos termos do Regimento Interno do TRE - SP, o Tribunal elegerá para sua Presidência um dos Desembargadores do Tribunal de Justiça,
  13. 13. Regimento Interno TRE-SP – todos os cargos Teoria e Questões Comentadas Prof. Tiago Zanolla – Aula 00 Página 13 de 22www.euvoupassar.com.br a) cabendo ao juiz integrante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região o exercício da Vice-Presidência. b) escolhido por votação pública, mediante cédula oficial que contenha o nome de dois Desembargadores. c) mediante escrutínio secreto e, havendo empate na votação, será obrigatoriamente escolhido o Desembargador mais idoso. d) que, no ato da posse, prestará compromisso solene nos termos semelhantes aos dos Membros do Tribunal. e) que exercerá, cumulativamente com a Presidência, a Corregedoria Regional Eleitoral. (FCC – 2012 – TRE/SP) João é Juiz do TRE-SP pertencente à classe dos magistrados e Bento é Juiz do TRE-SP pertencente à classe dos advogados. Ambos estão encerrando seus biênios e, por tal razão, deixarão os respectivos cargos no referido Tribunal. O Presidente do TRE-SP deverá comunicar aos Tribunais competentes sobre a situação de João e de Bento, para a escolha dos novos integrantes, respectivamente, até a) cinco e quarenta dias antes do término do biênio. b) dez e quarenta e cinco dias antes do término do biênio. c) dez e sessenta dias antes do término do biênio. d) vinte e trinta dias antes do término do biênio. e) vinte e noventa dias antes do término do biênio. (FCC – 2012 – TRE/SP) Considere a seguinte situação hipotética: Vicente, Juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, atuou no Tribunal por dois biênios consecutivos. Segundo o Regimento Interno do TRE-SP, Vicente não poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio. Referido prazo a) jamais poderá ser reduzido b) poderá ser reduzido a pedido de Vicente, desde que haja situação excepcional e de caráter pessoal, devidamente justificada. c) somente poderá ser reduzido em caso de inexistência de outros Juízes que preencham os requisitos legais. d) poderá ser reduzido, em qualquer hipótese, haja vista tratar-se de competência discricionária do Tribunal.
  14. 14. Regimento Interno TRE-SP – todos os cargos Teoria e Questões Comentadas Prof. Tiago Zanolla – Aula 00 Página 14 de 22www.euvoupassar.com.br e) admitirá redução tanto se houver situação de necessidade do Tribunal, quanto de caráter pessoal de Vicente. (FCC – 2012 – TRE/SP) O Juiz Demóstenes foi acusado da prática de ilícito eleitoral, competindo ao TRE-SP a apreciação da justa causa para dispensa da função eleitoral antes do transcurso do a) primeiro biênio. b) segundo biênio. c) terceiro biênio. d) quarto biênio. e) quinto biênio. (FCC – 2012 – TRE/SP) Antonio é Vice-Presidente do TRE-SP e exerce as suas funções cumulativamente com as de a) Membro do Tribunal, apenas. b) Corregedor Regional Eleitoral, apenas. c) Diretor-Geral da Secretaria do TRE-SP, apenas. d) Corregedor Regional Eleitoral e de Membro do Tribunal. e) integrante da Comissão de Magistratura Orçamentária e da Comissão de Ética. (FCC – 2012 – TRE/SP) Messias, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi eleito juiz do TRE-SP. Neste caso, Messias servirá a) obrigatoriamente, por cinco anos. b) facultativamente, por um biênio improrrogável. c) obrigatoriamente, por dois anos e facultativamente por mais um biênio. d) facultativamente, por cinco anos e) obrigatoriamente, por um ano e facultativamente por mais um ano. (FCC – 2012 – TRE/SP) Xisto, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, com 68 anos de idade, é membro do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Em
  15. 15. Regimento Interno TRE-SP – todos os cargos Teoria e Questões Comentadas Prof. Tiago Zanolla – Aula 00 Página 15 de 22www.euvoupassar.com.br março de 2012, Xisto aposentar-se-á na Justiça Comum. Nesse caso, Xisto a) perderá a jurisdição eleitoral apenas se formular requerimento expresso nesse sentido. b) permanecerá com a jurisdição eleitoral até o término do ano de 2012. c) perderá automaticamente a jurisdição eleitoral. d) permanecerá com a jurisdição eleitoral até completar 70 anos. e) permanecerá com a jurisdição eleitoral até o término de seu biênio (e de eventual prorrogação). (FCC – 2006 – TRE/SP) Nos termos do Regimento Interno do TRE/SP, os Juízes e seus substitutos servirão obrigatoriamente por dois anos e, facultativamente, por mais um biênio. Assim, é correto afirmar que a) o Presidente comunicará à OAB/SP, até trinta dias antes do término do biênio de Juiz da classe de advogados, para a indicação de novo nome após escolha em lista tríplice. b) haverá necessidade de nova posse quando ocorrer interregno do exercício entre o primeiro e o segundo biênios, hipótese em que, porém, será contado o período já exercido, para efeito de antiguidade. c) o Corregedor Eleitoral comunicará o Presidente, até noventa dias antes do término do biênio de Juiz da classe de magistrados, ou imediatamente depois da vacância do cargo, para a indicação em lista tríplice. d) o biênio será contado ininterruptamente a partir da data da nomeação, considerado, em qualquer hipótese, o desconto do tempo de afastamento a critério do Tribunal. e) o substituto, ocorrendo vaga do cargo de um dos Juízes do Tribunal, permanecerá em exercício até a data da eleição do novo Juiz efetivo, ainda que ocorrer o vencimento do seu biênio. Gabaritos 01 02 03 04 05 06 07 08 D E C A D C C B
  16. 16. Regimento Interno TRE-SP – todos os cargos Teoria e Questões Comentadas Prof. Tiago Zanolla – Aula 00 Página 16 de 22www.euvoupassar.com.br
  17. 17. Regimento Interno TRE-SP – todos os cargos Teoria e Questões Comentadas Prof. Tiago Zanolla – Aula 00 Página 17 de 22www.euvoupassar.com.br QUESTÕES COMENTADAS (FCC – 2012 – TRE/SP) Nos termos do Regimento Interno do TRE - SP, o Tribunal elegerá para sua Presidência um dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, a) cabendo ao juiz integrante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região o exercício da Vice-Presidência. b) escolhido por votação pública, mediante cédula oficial que contenha o nome de dois Desembargadores. c) mediante escrutínio secreto e, havendo empate na votação, será obrigatoriamente escolhido o Desembargador mais idoso. d) que, no ato da posse, prestará compromisso solene nos termos semelhantes aos dos Membros do Tribunal. e) que exercerá, cumulativamente com a Presidência, a Corregedoria Regional Eleitoral. Comentários Vamos corrigir as assertivas: a) INCORRETO. A Presidência recairá sobre um dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. b) INCORRETO. A votação será secreta. c) INCORRETO. A eleição será por escrutínio secreto. Havendo empate na votação, considerar-se-á eleito o Desembargador mais antigo no Tribunal de Justiça e, se igual a antiguidade, o mais idoso. d) CORRETO. No ato da posse, o Presidente e o Vice-Presidente prestarão compromisso solene nos termos semelhantes aos dos Membros do Tribunal. e) INCORRETO. Cabe ao Vice-Presidente exercer cumulativamente a função de corregedor. GABARITO: Letra “D”. (FCC – 2012 – TRE/SP) João é Juiz do TRE-SP pertencente à classe dos magistrados e Bento é Juiz do TRE-SP pertencente à classe dos advogados. Ambos estão encerrando seus biênios e, por tal razão, deixarão os respectivos cargos no referido Tribunal. O Presidente do TRE-SP deverá comunicar aos
  18. 18. Regimento Interno TRE-SP – todos os cargos Teoria e Questões Comentadas Prof. Tiago Zanolla – Aula 00 Página 18 de 22www.euvoupassar.com.br Tribunais competentes sobre a situação de João e de Bento, para a escolha dos novos integrantes, respectivamente, até a) cinco e quarenta dias antes do término do biênio. b) dez e quarenta e cinco dias antes do término do biênio. c) dez e sessenta dias antes do término do biênio. d) vinte e trinta dias antes do término do biênio. e) vinte e noventa dias antes do término do biênio. Comentários Quando o mandado estiver próximo do fim, é iniciado um processo de escolha de um novo membro. Para membros da classe de magistrados: Até vinte dias antes do término do biênio de Juiz da classe de magistrados, ou imediatamente depois da vacância do cargo por motivo diverso, o Presidente comunicará o Tribunal competente para a escolha, esclarecendo, naquele caso, se se trata de primeiro ou de segundo biênio. Para membros da classe de advogados: Até noventa dias antes do término do biênio de Juiz da classe de advogados, ou imediatamente depois da vacância do cargo por motivo diverso, o Presidente comunicará o Tribunal competente para a indicação em lista tríplice, esclarecendo, naquele caso, se se trata de primeiro ou de segundo biênio. GABARITO: Letra “E”. (FCC – 2012 – TRE/SP) Considere a seguinte situação hipotética: Vicente, Juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, atuou no Tribunal por dois biênios consecutivos. Segundo o Regimento Interno do TRE-SP, Vicente não poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio. Referido prazo a) jamais poderá ser reduzido b) poderá ser reduzido a pedido de Vicente, desde que haja situação excepcional e de caráter pessoal, devidamente justificada. c) somente poderá ser reduzido em caso de inexistência de outros Juízes que preencham os requisitos legais. d) poderá ser reduzido, em qualquer hipótese, haja vista tratar-se de competência discricionária do Tribunal.
  19. 19. Regimento Interno TRE-SP – todos os cargos Teoria e Questões Comentadas Prof. Tiago Zanolla – Aula 00 Página 19 de 22www.euvoupassar.com.br e) admitirá redução tanto se houver situação de necessidade do Tribunal, quanto de caráter pessoal de Vicente. Comentários Nenhum Juiz efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio. Consideram-se também consecutivos dois biênios quando entre eles houver ocorrido interrupção inferior a dois anos O prazo de dois anos poderá ser reduzido somente em caso de inexistência de outros Juízes que preencham os requisitos legais. São os casos em que, por exemplo, todos os juízes já foram membros do TRE. A regra é simples. Observe graficamente: 1º Biênio (2015-2016) 2º Biênio (2017-2018) IMPEDIDO 3º Biênio (2019-2020) 4º Biênio (2021-2022) GABARITO: Letra “C”. (FCC – 2012 – TRE/SP) O Juiz Demóstenes foi acusado da prática de ilícito eleitoral, competindo ao TRE-SP a apreciação da justa causa para dispensa da função eleitoral antes do transcurso do a) primeiro biênio. b) segundo biênio. c) terceiro biênio. d) quarto biênio. e) quinto biênio. Comentários Compete ao Tribunal a apreciação da justa causa para dispensa da função eleitoral antes do transcurso do primeiro biênio (Art. 10). GABARITO: Letra “A”. (FCC – 2012 – TRE/SP) Antonio é Vice-Presidente do TRE-SP e exerce as suas funções cumulativamente com as de
  20. 20. Regimento Interno TRE-SP – todos os cargos Teoria e Questões Comentadas Prof. Tiago Zanolla – Aula 00 Página 20 de 22www.euvoupassar.com.br a) Membro do Tribunal, apenas. b) Corregedor Regional Eleitoral, apenas. c) Diretor-Geral da Secretaria do TRE-SP, apenas. d) Corregedor Regional Eleitoral e de Membro do Tribunal. e) integrante da Comissão de Magistratura Orçamentária e da Comissão de Ética. Comentários O Tribunal elegerá para sua Presidência um dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, para servir por dois anos, contados da posse, cabendo ao outro o exercício cumulativo da Vice-Presidência e da Corregedoria Regional Eleitoral, sendo que presidirá o pleito e lhes dará posse o Juiz mais antigo. GABARITO: Letra “D”. (FCC – 2012 – TRE/SP) Messias, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi eleito juiz do TRE-SP. Neste caso, Messias servirá a) obrigatoriamente, por cinco anos. b) facultativamente, por um biênio improrrogável. c) obrigatoriamente, por dois anos e facultativamente por mais um biênio. d) facultativamente, por cinco anos e) obrigatoriamente, por um ano e facultativamente por mais um ano. Comentários Art. 5º - Os Juízes e seus substitutos servirão obrigatoriamente por dois anos e, facultativamente, por mais um biênio. GABARITO: Letra “C”. (FCC – 2012 – TRE/SP) Xisto, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, com 68 anos de idade, é membro do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Em março de 2012, Xisto aposentar-se-á na Justiça Comum. Nesse caso, Xisto a) perderá a jurisdição eleitoral apenas se formular requerimento expresso nesse sentido. b) permanecerá com a jurisdição eleitoral até o término do ano de 2012.
  21. 21. Regimento Interno TRE-SP – todos os cargos Teoria e Questões Comentadas Prof. Tiago Zanolla – Aula 00 Página 21 de 22www.euvoupassar.com.br c) perderá automaticamente a jurisdição eleitoral. d) permanecerá com a jurisdição eleitoral até completar 70 anos. e) permanecerá com a jurisdição eleitoral até o término de seu biênio (e de eventual prorrogação). Comentários Existe a possibilidade da PERDA da função eleitoral antes do fim do biênio. São duas opções. Uma é justa causa em caso de práticas incompatíveis com a função. E a outra é a de aposentadoria. Art. 10 - Compete ao Tribunal a apreciação da justa causa para dispensa da função eleitoral antes do transcurso do primeiro biênio. Art. 11 - Perderá automaticamente a jurisdição eleitoral o Magistrado que se aposentar na Justiça Comum ou que terminar o respectivo período. Fim do mandato antes do fim do biênio Justa causa Aposentadoria GABARITO: Letra “C”. (FCC – 2006 – TRE/SP) Nos termos do Regimento Interno do TRE/SP, os Juízes e seus substitutos servirão obrigatoriamente por dois anos e, facultativamente, por mais um biênio. Assim, é correto afirmar que a) o Presidente comunicará à OAB/SP, até trinta dias antes do término do biênio de Juiz da classe de advogados, para a indicação de novo nome após escolha em lista tríplice. b) haverá necessidade de nova posse quando ocorrer interregno do exercício entre o primeiro e o segundo biênios, hipótese em que, porém, será contado o período já exercido, para efeito de antiguidade. c) o Corregedor Eleitoral comunicará o Presidente, até noventa dias antes do término do biênio de Juiz da classe de magistrados, ou imediatamente depois da vacância do cargo, para a indicação em lista tríplice. d) o biênio será contado ininterruptamente a partir da data da nomeação, considerado, em qualquer hipótese, o desconto do tempo de afastamento a critério do Tribunal. e) o substituto, ocorrendo vaga do cargo de um dos Juízes do Tribunal, permanecerá em exercício até a data da eleição do novo Juiz efetivo, ainda que ocorrer o vencimento do seu biênio. Comentários Vamos corrigir as assertivas comparando com o disposto no RI:
  22. 22. Regimento Interno TRE-SP – todos os cargos Teoria e Questões Comentadas Prof. Tiago Zanolla – Aula 00 Página 22 de 22www.euvoupassar.com.br a) INCORRETA. Art. 7º - Até noventa dias antes do término do biênio de Juiz da classe de advogados, ou imediatamente depois da vacância do cargo por motivo diverso, o Presidente comunicará o Tribunal competente para a indicação em lista tríplice, esclarecendo, naquele caso, se se trata de primeiro ou de segundo biênio. b) CORRETA. Art. 5º, § 5º - Haverá necessidade de nova posse quando ocorrer interregno do exercício entre o primeiro e segundo biênios, hipótese em que, porém, será contado o período já exercido, para efeito de antiguidade. c) INCORRETA. Art. 6º - Até vinte dias antes do término do biênio de Juiz da classe de magistrados, ou imediatamente depois da vacância do cargo por motivo diverso, o Presidente comunicará o Tribunal competente para a escolha, esclarecendo, naquele caso, se se trata de primeiro ou de segundo biênio. d) INCORRETA. Art. 5º, d§ 1º - O biênio será contado ininterruptamente a partir da data da posse, sem o desconto do tempo de qualquer afastamento, salvo na hipótese do § 2º, do art. 2º deste Regimento. e) INCORRETA. Art. 5º, § 2º - Ocorrendo vaga do cargo de um dos Juízes do Tribunal, o substituto permanecerá em exercício até que seja designado e empossado o novo Juiz efetivo, salvo se ocorrer o vencimento também do seu biênio. GABARITO: Letra “B”.

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