SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 3
Baixar para ler offline
1

                    Liberdade sexual e direitos humanos

                                                                Maria Berenice Dias
                                                                www.mbdias.com.br
                                                        www.mariaberenice.com.br
                                                     www.direitohomoafetivo.com.br



        Indispensável que se reconheça que a sexualidade integra a própria
condição humana. Ninguém pode realizar-se como ser humano se não tiver
assegurado o respeito ao exercício da sua sexualidade, conceito que
compreende tanto a liberdade sexual como a liberdade à livre orientação
sexual.
        Visualizados os direitos de forma desdobrada em gerações, é
imperioso reconhecer que a sexualidade é um direito de primeira geração, do
mesmo modo que a liberdade e a igualdade. A liberdade compreende o direito
à liberdade sexual, aliado ao direito de tratamento igualitário, independente da
tendência sexual. Trata-se, assim, de uma liberdade individual, um direito do
indivíduo, e, como todos os direitos do primeiro grupo, é inalienável e
imprescritível. É um direito natural, que acompanha o ser humano desde o seu
nascimento, pois decorre de sua própria natureza.
         Também não se pode deixar de considerar a livre orientação sexual
como um direito de segunda geração. A discriminação e o preconceito de que
são alvo os homossexuais dão origem a uma categoria social digna de
proteção. A hipossuficiência não deve ser identificada somente pelo viés
econômico. É pressuposto e causa de um especial tratamento dispensado pelo
Direito. Tanto que devem ser reconhecidos como hipossuficientes o idoso, a
criança, o deficiente, o negro, o judeu e também a mulher, porque ela, como as
demais categorias, sempre foram alvo da exclusão social.
        A hipossuficiência social que se dá por preconceito e discriminação
gera, por reflexo, a hipossuficiência jurídica. A deficiência de normação jurídica
relega à margem do Direito certas categorias sociais, cujo critério não é o
econômico. Não se pode, portanto, deixar de incluir como hipossuficientes os
homossexuais. Mesmo quando fruam de uma condição econômica suficiente,
são social e juridicamente hipossuficientes.
         Igualmente o direito à sexualidade avança para ser inserido como um
direito de terceira geração, que compreende os direitos decorrentes da
natureza humana, tomados não individualmente, mas genericamente,
solidariamente. A realização integral da humanidade abrange todos os
aspectos necessários à preservação da dignidade humana e inclui o direito do
ser humano de exigir respeito ao livre exercício da sexualidade. É um direito de
todos e de cada um, a ser garantido a cada indivíduo por todos os indivíduos. É
um direito de solidariedade, sem o qual a condição humana não se realiza, não
se integraliza.
2

         A sexualidade é um elemento da própria natureza humana, seja
individualmente, seja genericamente considerada. Sem liberdade sexual, sem
direito ao livre exercício da sexualidade, sem opção sexual livre, o próprio
gênero humano não se realiza, falta-lhe a liberdade, que é um direito
fundamental.
         É descabido continuar pensando a sexualidade com preconceitos, isto
é, pré-conceitos, conceitos fixados pelo conservadorismo do passado e
engessados para o presente e o futuro. As relações sociais são dinâmicas. Não
compactuam com preconceitos que ainda se encontram encharcados da
ideologia machista e discriminatória, própria de um tempo já totalmente
ultrapassado. Necessário é pensar com conceitos jurídicos atuais, que estejam
à altura dos dias de hoje. Para isso, é imprescindível pensar novos conceitos.
         Daí o papel fundamental da doutrina e da própria jurisprudência.
Ambas necessitam desempenhar sua função de agentes transformadores de
estagnados conceitos. Basta ver o que ocorreu com o concubinato, antigo e
discriminado modo de viver substituído pela moderna expressão união estável.
A alteração do conceito das chamadas relações extramatrimoniais foi
provocada pelos operadores do Direito. A Justiça, ao extrair conseqüências
jurídicas de ditos relacionamentos, fez com que chegassem à lei maior, ao
texto da Constituição, sendo reconhecidos como entidade familiar pelo § 3º de
seu artigo 226.
         Da mesma responsabilidade não podem agora os juízes abrir mão,
com referência às uniões de pessoas do mesmo sexo. Tal qual as relações
heterossexuais, as uniões homossexuais são vínculos afetivos, vínculos em
que há comprometimento mútuo. A união estável configura um gênero que
comporta mais de uma espécie: a união estável heterossexual e a união
estável homossexual. Ambas fazem jus à mesma proteção no âmbito do Direito
de Família. Enquanto não surgir legislação que trate especificamente da união
estável homossexual, é de buscar-se a legislação pertinente aos vínculos
familiares. Sobretudo, as regras da união estável heterossexual, por analogia,
são perfeitamente aplicáveis às uniões homossexuais.
        Enorme o significado da recente positivação de tais direitos que acaba
de ocorrer na esfera administrativa. O INSS normatizou a concessão de
benefícios aos parceiros homossexuais1 em face da decisão do Supremo
Tribunal Federal estendendo os benefícios previdenciários aos pares do
mesmo sexo. Esse, com certeza, é o primeiro passo para enlaçar tais
relacionamentos na esfera da juridicidade.
         Indispensável é reconhecer que os vínculos homoafetivos são muito
mais do que meras relações homossexuais. Em verdade, configuram uma
categoria social que não pode mais ser discriminada ou marginalizada pelo
preconceito, sob pena de o Direito falhar como Ciência e, o que é pior, como
Justiça.


1
    Instrução Normativa nº 25/2000, de 09/6/2000.
3

        Que entre o preconceito e a justiça, fique o Estado com a justiça e,
para tanto, albergue no direito legislado novos conceitos, derrotando velhos
preconceitos. A doutrina já está fazendo o seu papel, ao reconhecer a união
estável homoafetiva como uma espécie do gênero união estável, ao lado da
união estável heterossexual.
         Está na hora de o Estado – que se quer democrático e que consagra
como princípio maior o respeito à dignidade da pessoa humana – deixar de
sonegar juridicidade aos cidadãos que têm direito individual à liberdade, direito
social à proteção positiva do Estado e, sobretudo, direito humano à felicidade.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Direitos humanos - Direito à Educação
Direitos humanos - Direito à EducaçãoDireitos humanos - Direito à Educação
Direitos humanos - Direito à EducaçãoAK47J
 
Igualdade & Educação
Igualdade & EducaçãoIgualdade & Educação
Igualdade & EducaçãoMagdiel Soares
 
Trabalho sobre direitos humanos
Trabalho sobre direitos humanosTrabalho sobre direitos humanos
Trabalho sobre direitos humanosgrazivig
 
Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06: Por que não abranger a todos?
Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06: Por que não abranger a todos?Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06: Por que não abranger a todos?
Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06: Por que não abranger a todos?Fábio Silva de Souza
 
Monografia A lei Maria da Penha e sua aplicação por analogia ao sexo masculino
Monografia A lei Maria da Penha e sua aplicação por analogia ao sexo masculinoMonografia A lei Maria da Penha e sua aplicação por analogia ao sexo masculino
Monografia A lei Maria da Penha e sua aplicação por analogia ao sexo masculinoMarcos Antonio Alves De Sá
 
Declaracao+universal+dos+direitos+humanos
Declaracao+universal+dos+direitos+humanosDeclaracao+universal+dos+direitos+humanos
Declaracao+universal+dos+direitos+humanosgeouerjvictor
 
Direitos Humanos
Direitos HumanosDireitos Humanos
Direitos Humanosigor rech
 
Globalização e direitos humanos ppt
Globalização e direitos humanos pptGlobalização e direitos humanos ppt
Globalização e direitos humanos pptEdivonaldo Costa
 
Direitos Humanos
Direitos HumanosDireitos Humanos
Direitos HumanosMINV
 
Direitos humanos cartilha
Direitos humanos cartilhaDireitos humanos cartilha
Direitos humanos cartilhaLucimar Avelino
 
EMRC VISEU_Direitos humanos_10 DEZEMBRO
EMRC VISEU_Direitos humanos_10 DEZEMBROEMRC VISEU_Direitos humanos_10 DEZEMBRO
EMRC VISEU_Direitos humanos_10 DEZEMBROSandra Figueiredo
 
INTRODUÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
INTRODUÇÃO AOS DIREITOS HUMANOSINTRODUÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
INTRODUÇÃO AOS DIREITOS HUMANOSIsabela Espíndola
 

Mais procurados (20)

Cidadania
CidadaniaCidadania
Cidadania
 
Direitos humanos e arte
Direitos humanos e arteDireitos humanos e arte
Direitos humanos e arte
 
Direitos humanos - Direito à Educação
Direitos humanos - Direito à EducaçãoDireitos humanos - Direito à Educação
Direitos humanos - Direito à Educação
 
Inércia legislativa unisc
Inércia legislativa   uniscInércia legislativa   unisc
Inércia legislativa unisc
 
Igualdade & Educação
Igualdade & EducaçãoIgualdade & Educação
Igualdade & Educação
 
Trabalho sobre direitos humanos
Trabalho sobre direitos humanosTrabalho sobre direitos humanos
Trabalho sobre direitos humanos
 
Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06: Por que não abranger a todos?
Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06: Por que não abranger a todos?Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06: Por que não abranger a todos?
Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06: Por que não abranger a todos?
 
Monografia A lei Maria da Penha e sua aplicação por analogia ao sexo masculino
Monografia A lei Maria da Penha e sua aplicação por analogia ao sexo masculinoMonografia A lei Maria da Penha e sua aplicação por analogia ao sexo masculino
Monografia A lei Maria da Penha e sua aplicação por analogia ao sexo masculino
 
Declaracao+universal+dos+direitos+humanos
Declaracao+universal+dos+direitos+humanosDeclaracao+universal+dos+direitos+humanos
Declaracao+universal+dos+direitos+humanos
 
Direitos Humanos
Direitos HumanosDireitos Humanos
Direitos Humanos
 
Globalização e direitos humanos ppt
Globalização e direitos humanos pptGlobalização e direitos humanos ppt
Globalização e direitos humanos ppt
 
DIREITOS HUMANOS
DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS
DIREITOS HUMANOS
 
Direitos Humanos
Direitos HumanosDireitos Humanos
Direitos Humanos
 
Direitos humanos cartilha
Direitos humanos cartilhaDireitos humanos cartilha
Direitos humanos cartilha
 
Cordel direitos humanos
Cordel direitos humanosCordel direitos humanos
Cordel direitos humanos
 
EMRC VISEU_Direitos humanos_10 DEZEMBRO
EMRC VISEU_Direitos humanos_10 DEZEMBROEMRC VISEU_Direitos humanos_10 DEZEMBRO
EMRC VISEU_Direitos humanos_10 DEZEMBRO
 
O conceito de cidadania de marshall
O conceito de cidadania de marshallO conceito de cidadania de marshall
O conceito de cidadania de marshall
 
Tiago e marco
Tiago e marcoTiago e marco
Tiago e marco
 
INTRODUÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
INTRODUÇÃO AOS DIREITOS HUMANOSINTRODUÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
INTRODUÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
 
Direitos e Deveres
Direitos e DeveresDireitos e Deveres
Direitos e Deveres
 

Destaque

Destaque (20)

Gestão do Conhecimento - Sistemas de Informação (FEI - 1º sem/2013)
Gestão do Conhecimento - Sistemas de Informação (FEI - 1º sem/2013)Gestão do Conhecimento - Sistemas de Informação (FEI - 1º sem/2013)
Gestão do Conhecimento - Sistemas de Informação (FEI - 1º sem/2013)
 
13.07.2012 PF Suchmaschinenmarketing, Rich Snippets - why you need them!, Dan...
13.07.2012 PF Suchmaschinenmarketing, Rich Snippets - why you need them!, Dan...13.07.2012 PF Suchmaschinenmarketing, Rich Snippets - why you need them!, Dan...
13.07.2012 PF Suchmaschinenmarketing, Rich Snippets - why you need them!, Dan...
 
Aida & bianca
Aida & biancaAida & bianca
Aida & bianca
 
Producto de polinomios
Producto de polinomiosProducto de polinomios
Producto de polinomios
 
Gerenciamento de contratos com clientes
Gerenciamento de contratos com clientesGerenciamento de contratos com clientes
Gerenciamento de contratos com clientes
 
Horizontal merging
Horizontal mergingHorizontal merging
Horizontal merging
 
Reinaldo mayer aulainterativa_mapaconceitual
Reinaldo mayer aulainterativa_mapaconceitualReinaldo mayer aulainterativa_mapaconceitual
Reinaldo mayer aulainterativa_mapaconceitual
 
Helio
HelioHelio
Helio
 
Malhoa
MalhoaMalhoa
Malhoa
 
Classificacao dos angulos guilherme e lucas
Classificacao dos angulos guilherme e lucasClassificacao dos angulos guilherme e lucas
Classificacao dos angulos guilherme e lucas
 
9 vocabulary
9 vocabulary9 vocabulary
9 vocabulary
 
Petrik miqueias
Petrik miqueiasPetrik miqueias
Petrik miqueias
 
Robert mapplethorpe
Robert mapplethorpeRobert mapplethorpe
Robert mapplethorpe
 
Comercio electrónico spezia
Comercio electrónico speziaComercio electrónico spezia
Comercio electrónico spezia
 
14 15
14 1514 15
14 15
 
Vd consulta moodle
Vd consulta moodleVd consulta moodle
Vd consulta moodle
 
Diário Oficial - 03/05/2013
Diário Oficial - 03/05/2013Diário Oficial - 03/05/2013
Diário Oficial - 03/05/2013
 
Alpha co
Alpha coAlpha co
Alpha co
 
¿Cómo proteger vuestros datos en Facebook ?
¿Cómo proteger vuestros datos en  Facebook ?¿Cómo proteger vuestros datos en  Facebook ?
¿Cómo proteger vuestros datos en Facebook ?
 
Tales and legends
Tales and legendsTales and legends
Tales and legends
 

Semelhante a 16 -liberdade_sexual_e_direitos_humanos

Direitos Humanos
Direitos HumanosDireitos Humanos
Direitos HumanosKevinkr9
 
Direitos Humanos
Direitos HumanosDireitos Humanos
Direitos HumanosKevinkr9
 
Apostila arbitro (1)
Apostila arbitro (1)Apostila arbitro (1)
Apostila arbitro (1)Jose Arnildo
 
Ação afirmativa joaquim barbosa
Ação afirmativa joaquim barbosaAção afirmativa joaquim barbosa
Ação afirmativa joaquim barbosaRaissa Sandes
 
Ação afirmativa joaquim barbosa
Ação afirmativa joaquim barbosaAção afirmativa joaquim barbosa
Ação afirmativa joaquim barbosaRaissa Sandes
 
Ética & Temas Transdisciplinares
Ética & Temas Transdisciplinares Ética & Temas Transdisciplinares
Ética & Temas Transdisciplinares Carmem Rocha
 
Curso para Gestores Cidades Socialistas - Módulo II Aula 2
Curso para Gestores Cidades Socialistas - Módulo II Aula 2Curso para Gestores Cidades Socialistas - Módulo II Aula 2
Curso para Gestores Cidades Socialistas - Módulo II Aula 2CETUR
 
Reflexões sobre o artigo 7 da declaração universal dos direitos humanos comen...
Reflexões sobre o artigo 7 da declaração universal dos direitos humanos comen...Reflexões sobre o artigo 7 da declaração universal dos direitos humanos comen...
Reflexões sobre o artigo 7 da declaração universal dos direitos humanos comen...Washington Araújo
 
Reflexões sobre o artigo 7 da declaração universal dos direitos humanos comen...
Reflexões sobre o artigo 7 da declaração universal dos direitos humanos comen...Reflexões sobre o artigo 7 da declaração universal dos direitos humanos comen...
Reflexões sobre o artigo 7 da declaração universal dos direitos humanos comen...Washington Araújo
 
Teoria Geral Direitos Fundamentais (1).pptx
Teoria Geral  Direitos Fundamentais (1).pptxTeoria Geral  Direitos Fundamentais (1).pptx
Teoria Geral Direitos Fundamentais (1).pptxKarlaLeiteVilasBoas1
 
Argumentos favoráveis à adoção homoafetiva
Argumentos favoráveis à adoção homoafetivaArgumentos favoráveis à adoção homoafetiva
Argumentos favoráveis à adoção homoafetivaCamilla Chiabrando
 
Influenciando a moral
Influenciando a moralInfluenciando a moral
Influenciando a moralDanone
 

Semelhante a 16 -liberdade_sexual_e_direitos_humanos (20)

Direitos humanos prova
Direitos humanos provaDireitos humanos prova
Direitos humanos prova
 
Direitos Humanos
Direitos HumanosDireitos Humanos
Direitos Humanos
 
Direitos Humanos
Direitos HumanosDireitos Humanos
Direitos Humanos
 
Apostila arbitro (1)
Apostila arbitro (1)Apostila arbitro (1)
Apostila arbitro (1)
 
Ação afirmativa joaquim barbosa
Ação afirmativa joaquim barbosaAção afirmativa joaquim barbosa
Ação afirmativa joaquim barbosa
 
Ação afirmativa joaquim barbosa
Ação afirmativa joaquim barbosaAção afirmativa joaquim barbosa
Ação afirmativa joaquim barbosa
 
Ética & Temas Transdisciplinares
Ética & Temas Transdisciplinares Ética & Temas Transdisciplinares
Ética & Temas Transdisciplinares
 
Acesso 2011.2 texto 05
Acesso 2011.2   texto 05Acesso 2011.2   texto 05
Acesso 2011.2 texto 05
 
Curso para Gestores Cidades Socialistas - Módulo II Aula 2
Curso para Gestores Cidades Socialistas - Módulo II Aula 2Curso para Gestores Cidades Socialistas - Módulo II Aula 2
Curso para Gestores Cidades Socialistas - Módulo II Aula 2
 
Reflexões sobre o artigo 7 da declaração universal dos direitos humanos comen...
Reflexões sobre o artigo 7 da declaração universal dos direitos humanos comen...Reflexões sobre o artigo 7 da declaração universal dos direitos humanos comen...
Reflexões sobre o artigo 7 da declaração universal dos direitos humanos comen...
 
Reflexões sobre o artigo 7 da declaração universal dos direitos humanos comen...
Reflexões sobre o artigo 7 da declaração universal dos direitos humanos comen...Reflexões sobre o artigo 7 da declaração universal dos direitos humanos comen...
Reflexões sobre o artigo 7 da declaração universal dos direitos humanos comen...
 
Teoria Geral Direitos Fundamentais (1).pptx
Teoria Geral  Direitos Fundamentais (1).pptxTeoria Geral  Direitos Fundamentais (1).pptx
Teoria Geral Direitos Fundamentais (1).pptx
 
Argumentos favoráveis à adoção homoafetiva
Argumentos favoráveis à adoção homoafetivaArgumentos favoráveis à adoção homoafetiva
Argumentos favoráveis à adoção homoafetiva
 
Palestra Prof. Sérgio Adorno
Palestra Prof. Sérgio AdornoPalestra Prof. Sérgio Adorno
Palestra Prof. Sérgio Adorno
 
Palestra Prof. Sérgio Adorno
Palestra Prof. Sérgio AdornoPalestra Prof. Sérgio Adorno
Palestra Prof. Sérgio Adorno
 
Palestra Prof. Sérgio Adorno
Palestra Prof. Sérgio AdornoPalestra Prof. Sérgio Adorno
Palestra Prof. Sérgio Adorno
 
Historia direitos humanos
Historia direitos humanosHistoria direitos humanos
Historia direitos humanos
 
Palestra puc
Palestra pucPalestra puc
Palestra puc
 
Influenciando a moral
Influenciando a moralInfluenciando a moral
Influenciando a moral
 
Direitos Humanos - Deontologia
Direitos Humanos - DeontologiaDireitos Humanos - Deontologia
Direitos Humanos - Deontologia
 

Mais de Tharas On Line

O COMPORTAMENTO DE PROSTITUTAS EM TEMPOS DE AIDS E OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENT...
O COMPORTAMENTO DE PROSTITUTAS EM TEMPOS DE AIDS E  OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENT...O COMPORTAMENTO DE PROSTITUTAS EM TEMPOS DE AIDS E  OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENT...
O COMPORTAMENTO DE PROSTITUTAS EM TEMPOS DE AIDS E OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENT...Tharas On Line
 
O ASSÉDIO SEXUAL E A REVISTA ÍNTIMA NO AMBIENTE DE TRABALHO
O ASSÉDIO SEXUAL E A REVISTA ÍNTIMA NO AMBIENTE DE TRABALHOO ASSÉDIO SEXUAL E A REVISTA ÍNTIMA NO AMBIENTE DE TRABALHO
O ASSÉDIO SEXUAL E A REVISTA ÍNTIMA NO AMBIENTE DE TRABALHOTharas On Line
 
Direitos sexuais, direitos reprodutivos e métodos
Direitos sexuais, direitos reprodutivos e métodosDireitos sexuais, direitos reprodutivos e métodos
Direitos sexuais, direitos reprodutivos e métodosTharas On Line
 
Nen so de sexo viviam os libertinos
Nen so de sexo viviam os libertinosNen so de sexo viviam os libertinos
Nen so de sexo viviam os libertinosTharas On Line
 
Guia de segurança On line
Guia de segurança On lineGuia de segurança On line
Guia de segurança On lineTharas On Line
 
Adukterioa - A Traição, A Infidelidade, O Adultério e Os Relacionamentos Ext...
Adukterioa - A Traição, A Infidelidade, O Adultério e Os  Relacionamentos Ext...Adukterioa - A Traição, A Infidelidade, O Adultério e Os  Relacionamentos Ext...
Adukterioa - A Traição, A Infidelidade, O Adultério e Os Relacionamentos Ext...Tharas On Line
 
Relações Homoafetivas: uniões de afeto Gabriel
Relações Homoafetivas: uniões de afeto   GabrielRelações Homoafetivas: uniões de afeto   Gabriel
Relações Homoafetivas: uniões de afeto GabrielTharas On Line
 
Ficar em abstinencia_sexual (2)
Ficar em abstinencia_sexual (2)Ficar em abstinencia_sexual (2)
Ficar em abstinencia_sexual (2)Tharas On Line
 
amizades virtuais, paixões reais
amizades virtuais, paixões reaisamizades virtuais, paixões reais
amizades virtuais, paixões reaisTharas On Line
 
A BUSCA DA EXCITAÇÃO NO MAIOR ESPETÁCULO DA TERRA
A BUSCA DA EXCITAÇÃO  NO MAIOR ESPETÁCULO DA TERRA A BUSCA DA EXCITAÇÃO  NO MAIOR ESPETÁCULO DA TERRA
A BUSCA DA EXCITAÇÃO NO MAIOR ESPETÁCULO DA TERRA Tharas On Line
 
Comunica gironaartigo2 (1)
Comunica gironaartigo2 (1)Comunica gironaartigo2 (1)
Comunica gironaartigo2 (1)Tharas On Line
 
1277471255 arquivo aimagemdamulhernamidia-definitivo (1)
1277471255 arquivo aimagemdamulhernamidia-definitivo (1)1277471255 arquivo aimagemdamulhernamidia-definitivo (1)
1277471255 arquivo aimagemdamulhernamidia-definitivo (1)Tharas On Line
 
265 gerenciamento do estresse ocupacional uma nova abordagem
265 gerenciamento do estresse ocupacional uma nova abordagem265 gerenciamento do estresse ocupacional uma nova abordagem
265 gerenciamento do estresse ocupacional uma nova abordagemTharas On Line
 

Mais de Tharas On Line (18)

O COMPORTAMENTO DE PROSTITUTAS EM TEMPOS DE AIDS E OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENT...
O COMPORTAMENTO DE PROSTITUTAS EM TEMPOS DE AIDS E  OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENT...O COMPORTAMENTO DE PROSTITUTAS EM TEMPOS DE AIDS E  OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENT...
O COMPORTAMENTO DE PROSTITUTAS EM TEMPOS DE AIDS E OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENT...
 
O ASSÉDIO SEXUAL E A REVISTA ÍNTIMA NO AMBIENTE DE TRABALHO
O ASSÉDIO SEXUAL E A REVISTA ÍNTIMA NO AMBIENTE DE TRABALHOO ASSÉDIO SEXUAL E A REVISTA ÍNTIMA NO AMBIENTE DE TRABALHO
O ASSÉDIO SEXUAL E A REVISTA ÍNTIMA NO AMBIENTE DE TRABALHO
 
Direitos sexuais, direitos reprodutivos e métodos
Direitos sexuais, direitos reprodutivos e métodosDireitos sexuais, direitos reprodutivos e métodos
Direitos sexuais, direitos reprodutivos e métodos
 
Nen so de sexo viviam os libertinos
Nen so de sexo viviam os libertinosNen so de sexo viviam os libertinos
Nen so de sexo viviam os libertinos
 
Guia de segurança On line
Guia de segurança On lineGuia de segurança On line
Guia de segurança On line
 
Adukterioa - A Traição, A Infidelidade, O Adultério e Os Relacionamentos Ext...
Adukterioa - A Traição, A Infidelidade, O Adultério e Os  Relacionamentos Ext...Adukterioa - A Traição, A Infidelidade, O Adultério e Os  Relacionamentos Ext...
Adukterioa - A Traição, A Infidelidade, O Adultério e Os Relacionamentos Ext...
 
Relações Homoafetivas: uniões de afeto Gabriel
Relações Homoafetivas: uniões de afeto   GabrielRelações Homoafetivas: uniões de afeto   Gabriel
Relações Homoafetivas: uniões de afeto Gabriel
 
0203 meiry
0203   meiry0203   meiry
0203 meiry
 
Ficar em abstinencia_sexual (2)
Ficar em abstinencia_sexual (2)Ficar em abstinencia_sexual (2)
Ficar em abstinencia_sexual (2)
 
amizades virtuais, paixões reais
amizades virtuais, paixões reaisamizades virtuais, paixões reais
amizades virtuais, paixões reais
 
EQUILÍBRIO SEXUAL
EQUILÍBRIO SEXUALEQUILÍBRIO SEXUAL
EQUILÍBRIO SEXUAL
 
A BUSCA DA EXCITAÇÃO NO MAIOR ESPETÁCULO DA TERRA
A BUSCA DA EXCITAÇÃO  NO MAIOR ESPETÁCULO DA TERRA A BUSCA DA EXCITAÇÃO  NO MAIOR ESPETÁCULO DA TERRA
A BUSCA DA EXCITAÇÃO NO MAIOR ESPETÁCULO DA TERRA
 
Comunica gironaartigo2 (1)
Comunica gironaartigo2 (1)Comunica gironaartigo2 (1)
Comunica gironaartigo2 (1)
 
1277471255 arquivo aimagemdamulhernamidia-definitivo (1)
1277471255 arquivo aimagemdamulhernamidia-definitivo (1)1277471255 arquivo aimagemdamulhernamidia-definitivo (1)
1277471255 arquivo aimagemdamulhernamidia-definitivo (1)
 
445 4
445 4445 4
445 4
 
Conquistas
ConquistasConquistas
Conquistas
 
265 gerenciamento do estresse ocupacional uma nova abordagem
265 gerenciamento do estresse ocupacional uma nova abordagem265 gerenciamento do estresse ocupacional uma nova abordagem
265 gerenciamento do estresse ocupacional uma nova abordagem
 
Prostituicao
ProstituicaoProstituicao
Prostituicao
 

16 -liberdade_sexual_e_direitos_humanos

  • 1. 1 Liberdade sexual e direitos humanos Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br Indispensável que se reconheça que a sexualidade integra a própria condição humana. Ninguém pode realizar-se como ser humano se não tiver assegurado o respeito ao exercício da sua sexualidade, conceito que compreende tanto a liberdade sexual como a liberdade à livre orientação sexual. Visualizados os direitos de forma desdobrada em gerações, é imperioso reconhecer que a sexualidade é um direito de primeira geração, do mesmo modo que a liberdade e a igualdade. A liberdade compreende o direito à liberdade sexual, aliado ao direito de tratamento igualitário, independente da tendência sexual. Trata-se, assim, de uma liberdade individual, um direito do indivíduo, e, como todos os direitos do primeiro grupo, é inalienável e imprescritível. É um direito natural, que acompanha o ser humano desde o seu nascimento, pois decorre de sua própria natureza. Também não se pode deixar de considerar a livre orientação sexual como um direito de segunda geração. A discriminação e o preconceito de que são alvo os homossexuais dão origem a uma categoria social digna de proteção. A hipossuficiência não deve ser identificada somente pelo viés econômico. É pressuposto e causa de um especial tratamento dispensado pelo Direito. Tanto que devem ser reconhecidos como hipossuficientes o idoso, a criança, o deficiente, o negro, o judeu e também a mulher, porque ela, como as demais categorias, sempre foram alvo da exclusão social. A hipossuficiência social que se dá por preconceito e discriminação gera, por reflexo, a hipossuficiência jurídica. A deficiência de normação jurídica relega à margem do Direito certas categorias sociais, cujo critério não é o econômico. Não se pode, portanto, deixar de incluir como hipossuficientes os homossexuais. Mesmo quando fruam de uma condição econômica suficiente, são social e juridicamente hipossuficientes. Igualmente o direito à sexualidade avança para ser inserido como um direito de terceira geração, que compreende os direitos decorrentes da natureza humana, tomados não individualmente, mas genericamente, solidariamente. A realização integral da humanidade abrange todos os aspectos necessários à preservação da dignidade humana e inclui o direito do ser humano de exigir respeito ao livre exercício da sexualidade. É um direito de todos e de cada um, a ser garantido a cada indivíduo por todos os indivíduos. É um direito de solidariedade, sem o qual a condição humana não se realiza, não se integraliza.
  • 2. 2 A sexualidade é um elemento da própria natureza humana, seja individualmente, seja genericamente considerada. Sem liberdade sexual, sem direito ao livre exercício da sexualidade, sem opção sexual livre, o próprio gênero humano não se realiza, falta-lhe a liberdade, que é um direito fundamental. É descabido continuar pensando a sexualidade com preconceitos, isto é, pré-conceitos, conceitos fixados pelo conservadorismo do passado e engessados para o presente e o futuro. As relações sociais são dinâmicas. Não compactuam com preconceitos que ainda se encontram encharcados da ideologia machista e discriminatória, própria de um tempo já totalmente ultrapassado. Necessário é pensar com conceitos jurídicos atuais, que estejam à altura dos dias de hoje. Para isso, é imprescindível pensar novos conceitos. Daí o papel fundamental da doutrina e da própria jurisprudência. Ambas necessitam desempenhar sua função de agentes transformadores de estagnados conceitos. Basta ver o que ocorreu com o concubinato, antigo e discriminado modo de viver substituído pela moderna expressão união estável. A alteração do conceito das chamadas relações extramatrimoniais foi provocada pelos operadores do Direito. A Justiça, ao extrair conseqüências jurídicas de ditos relacionamentos, fez com que chegassem à lei maior, ao texto da Constituição, sendo reconhecidos como entidade familiar pelo § 3º de seu artigo 226. Da mesma responsabilidade não podem agora os juízes abrir mão, com referência às uniões de pessoas do mesmo sexo. Tal qual as relações heterossexuais, as uniões homossexuais são vínculos afetivos, vínculos em que há comprometimento mútuo. A união estável configura um gênero que comporta mais de uma espécie: a união estável heterossexual e a união estável homossexual. Ambas fazem jus à mesma proteção no âmbito do Direito de Família. Enquanto não surgir legislação que trate especificamente da união estável homossexual, é de buscar-se a legislação pertinente aos vínculos familiares. Sobretudo, as regras da união estável heterossexual, por analogia, são perfeitamente aplicáveis às uniões homossexuais. Enorme o significado da recente positivação de tais direitos que acaba de ocorrer na esfera administrativa. O INSS normatizou a concessão de benefícios aos parceiros homossexuais1 em face da decisão do Supremo Tribunal Federal estendendo os benefícios previdenciários aos pares do mesmo sexo. Esse, com certeza, é o primeiro passo para enlaçar tais relacionamentos na esfera da juridicidade. Indispensável é reconhecer que os vínculos homoafetivos são muito mais do que meras relações homossexuais. Em verdade, configuram uma categoria social que não pode mais ser discriminada ou marginalizada pelo preconceito, sob pena de o Direito falhar como Ciência e, o que é pior, como Justiça. 1 Instrução Normativa nº 25/2000, de 09/6/2000.
  • 3. 3 Que entre o preconceito e a justiça, fique o Estado com a justiça e, para tanto, albergue no direito legislado novos conceitos, derrotando velhos preconceitos. A doutrina já está fazendo o seu papel, ao reconhecer a união estável homoafetiva como uma espécie do gênero união estável, ao lado da união estável heterossexual. Está na hora de o Estado – que se quer democrático e que consagra como princípio maior o respeito à dignidade da pessoa humana – deixar de sonegar juridicidade aos cidadãos que têm direito individual à liberdade, direito social à proteção positiva do Estado e, sobretudo, direito humano à felicidade.