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Fronteira marítima brasileira●Em 2004 o Brasil pleiteou perante a ONU o aumento dos limitesda sua plataforma continental.●...
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Apresentação feita em dezembro de 2012, na Fundação CEPERJ (Rio de Janeiro), como avaliação da disciplina de Comércio Internacional no curso de Especialização em Petróleo e Gás

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Conteúdo Local e Soberania Nacional

  1. 1. Especialização em Petróleo e Gás - CEPERJ -Disciplina de Comércio InternacionalProfessora Luz Melo Conteúdo Local e Soberania Nacional Grupo: Alessandra Gomes Milena Osório Rafael Salgado Ricardo Leme Thania Thaddeu
  2. 2. Conteúdo Local - O que é? Conteúdo local é a porcentagem de materiais, equipamentos, sistemas e serviços produzidos em território nacional em relação ao total de compras feitas por uma empresa concessionária em exploração e produção.Especialização em Petróleo e Gás – Disciplina de Comércio Internacional / Dezembro/2012
  3. 3. Conteúdo Local - Cláusula Os contratos de concessão brasileiros para exploração e produção contêm uma cláusula – a vigésima - que obriga os operadores a adquirirem um percentual de bens e serviços de fornecedores estabelecidos no Brasil. Estes devem oferecercondições de preço, prazo e qualidade equivalentes às de fornecedores estrangeiros.Especialização em Petróleo e Gás – Disciplina de Comércio Internacional / Dezembro/2012
  4. 4. Conteúdo Local - Objetivos●Incremento da participação da indústria local nosetor em bases competitivas;●Incremento da capacitação e do desenvolvimentotecnológico local;● Aumento da qualificação do profissional local;● Geração de emprego e renda.Especialização em Petróleo e Gás – Disciplina de Comércio Internacional / Dezembro/2012
  5. 5. Conteúdo Local - Histórico●Desde a primeira rodada de licitações, realizada em 1999, oconteúdo local já era registrado como critério de pontuação dosconcorrentes aos blocos.●Até a Rodada 4, as porcentagens eram livres. Nas rodadas 5 e 6(2003 e 2004), foram exigidas porcentagens mínimas, compontuação diferenciada dependendo da localização do bloco:terrestre, águas rasas ou águas profundas.● A partir da Rodada 7, os contratos passaram a incluir percentuaismínimos e máximos de conteúdo local, para uma lista de itens dasfases de exploração e desenvolvimento.Especialização em Petróleo e Gás – Disciplina de Comércio Internacional / Dezembro/2012
  6. 6. Conteúdo Local - FiscalizaçãoAs empresas devem enviar à ANP relatórios trimestrais deinvestimentos. Além disso, nos três momentos abaixo, precisamencaminhar contratos e documentos fiscais que comprovem seusinvestimentos:1) Na conclusão da fase de exploração;2) Ao fim da etapa de desenvolvimento;3) Quando o bloco exploratório é devolvido e se encerra o contratode concessão.Especialização em Petróleo e Gás – Disciplina de Comércio Internacional / Dezembro/2012
  7. 7. Conteúdo Local - FiscalizaçãoCaso o percentual de conteúdo local apurado seja igual ou maior aoque foi estabelecido em contrato, o compromisso é consideradocumprido. Do contrário, é aplicada a multa correspondente:●se o percentual não realizado for inferior a 65% do valorestabelecido em contrato, a multa será de 60% sobre o valor deconteúdo local não realizado; (Por exemplo: se o valor estabelecido em contratofosse R$100,00, e a empresa investisse apenas R$70,00, isso significaria que ela não realizou30% (R$30,00) do que foi prometido. Assim, a multa seria de R$18,00 (60% de R$30,00).●se o percentual não realizado for igual ou superior a 65% do valorestabelecido em contrato, a multa será crescente, partindo de 60% eatingindo 100% do valor de conteúdo local estabelecido emcontrato, caso o percentual não realizado seja de 100%. (Por exemplo: seo valor estabelecido em contrato fosse R$100,00, e a empresa investisse apenas R$30,00, issosignificaria que ela não realizou 70% (R$70,00) do que foi prometido. Assim, a multa seria deR$49,00 (70% de R$70,00).Especialização em Petróleo e Gás – Disciplina de Comércio Internacional / Dezembro/2012
  8. 8. Conteúdo Local - Certificação●Em 2007, a ANP criou o Sistema de Certificação de Conteúdo Local(Resoluções ANP 36, 37, 38 e 39 de 2007), que estabeleceu asregras de conteúdo local para os contratos de áreas concedidas apartir da Rodada 7 (2005).●As empresas credenciadas pela ANP são responsáveis pela mediçãoe certificação do conteúdo nacional, utilizando como metodologia aCartilha de Conteúdo Local (Resolução ANP 36/2007), que foidesenvolvida pelo Prominp.●As certificadoras credenciadas emitiram, até 2011, 7.500certificados, para mais de 400 fornecedores locais. Esses certificadoscomprovaram investimentos no Brasil de mais de R$ 3,8 bilhões.Especialização em Petróleo e Gás – Disciplina de Comércio Internacional / Dezembro/2012
  9. 9. Conteúdo Local - Certificação● As empresas atuantes na indústria do petróleo que tivereminteresse em certificar seu conteúdo local devem contatar umacertificadora credenciada.● A atividade de certificação compreende a coleta de dados sobre aprocedência dos componentes fornecidos, a medição do conteúdolocal e a emissão dos certificados. Com estes certificados anexadosàs notas fiscais, os concessionários comprovam à ANP suasaquisições de bens e serviços no país.Especialização em Petróleo e Gás – Disciplina de Comércio Internacional / Dezembro/2012
  10. 10. Conteúdo Local - Críticas das empresas● Os fornecedores de bens e serviços ainda não estão abertos àcertificação de seus produtos. Solicitações para certificação sãofeitas, mas não confirmadas após a apresentação dos preços. Estarecusa por parte dos fornecedores em se inserir no processo impedeque o próprio sistema seja aperfeiçoado.●A Certificação de Conteúdo Local toma como base a Cartilha deConteúdo Local, que estabelece a necessidade de se discriminar, emuma planilha, todos os componentes de custo para a composição deum bem, sejam eles importados ou nacionais.● Assim, permanece o risco de aumento de custo dos produtosnacionais, pela necessidade de certificação, além da exposição deinformações reservadas dos fornecedores.Especialização em Petróleo e Gás – Disciplina de Comércio Internacional / Dezembro/2012
  11. 11. Indicador de Conteúdo Local - 3º trimestre de 2011 PROMINP Especialização em Petróleo e Gás – Disciplina de Comércio Internacional / Dezembro/2012
  12. 12. Fronteira marítima brasileira●Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do mar – CNUDM.1982● Assinada no congresso Nacional em 1987, ratificada em 1988.● Mar Territorial: Faixa adjacente ao litoral a contar da linhalitorânea de soberania do Estado. Largura de 12 milhas, na qual oEstado costeiro exerce soberania.● Zona Econômica Exclusiva: Faixa de 188 milhas a partir doMar Territorial. Soberania na exploração, conservação e gestão dosrecursos naturais.● Plataforma Continental: Compreende o leito e o subsolo dasáreas marítimas até a distância de 200 milhas marítimas.Especialização em Petróleo e Gás – Disciplina de Comércio Internacional / Dezembro/2012
  13. 13. Fronteira marítima brasileira●Em 2004 o Brasil pleiteou perante a ONU o aumento dos limitesda sua plataforma continental.●A área requerida corresponde 960 km² além das 200 milhasnáuticas.● Em 2007 a CLPC (Comissão de Limites da Plataforma Continental)se posicionou reconhecendo cerca de 770 mil Km².● O brasil está fazendo estudos para atender as recomendações dacomissão para os 190 mil Km² restantes.●A extensão pleiteada pelo Brasil só pode ser considerada paraefeitos de soberania para exploração de recursos, quando forreconhecida pela CLPC.Especialização em Petróleo e Gás – Disciplina de Comércio Internacional / Dezembro/2012
  14. 14. Fronteira Marítima BrasileiraEspecialização em Petróleo e Gás – Disciplina de Comércio Internacional / Dezembro/2012
  15. 15. Localização do polígono pré-sal • Área total da Província do Pré-Sal: 149.000 km² (Representa 2% do total das bacias sedimentares) • 28% da província (41.772 km²) já está em Exploração ou ProduçãoEspecialização em Petróleo e Gás – Disciplina de Comércio Internacional / Dezembro/2012
  16. 16. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar(Montego Bay – Jamaica, 1982)Especialização em Petróleo e Gás – Disciplina de Comércio Internacional / Dezembro/2012

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