ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Tathiane Piscitelli 01/03/2011
Que  é “tributo”? <ul><li>Definiç ão  artigo 3º, CTN </li></ul><ul><ul><li>Definiç ão ou prescrição? </li></ul></ul><ul><l...
Outros sentidos poss íveis <ul><li>Tributo e a Relaç ão jurídica tributária </li></ul>Rjt Sujeito ativo Sujeito passivo Ob...
Quantas espécies tributárias? <ul><li>O artigo 4º foi recepcionado pela CR/1988? </li></ul><ul><ul><li>“ Art. 4º A naturez...
Quantas espécies tributárias? <ul><li>E o artigo 5º? </li></ul><ul><ul><li>“ Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e con...
Quantas espécies tributárias? <ul><li>Resposta poss ível pelo tema da  AUTONOMIA  do direito tributário. </li></ul><ul><ul...
Destinaç ão  versus   Finalidade N ão é característica exclusiva das contribuições! Todos os tributos a possuem Causa/moti...
Destinaç ão 1º sentido poss ível: detalhamento da utilização da receita pública. PROBLEMA: a destinaç ão realmente importa...
Destinaç ão normativa “ Detalhamento da finalidade do tributo” . ( indicaç ã o da despesa pública a ser custeada  com a re...
Destinaç ões financeira e fática “ Medida de cumprimento da norma de  destinaç ão” (norma de destinaç ão = finalidade do t...
Destinaç ão financeira 2 n íveis: Previs ão na LOA Programaç ão financeira e  cronograma mensal de desembolso Execuç ão or...
Destinaç ão fática: a despesa pública em andamento LOA + Programaç ão financeira   Empenho (nota de empenho) Credor Valor ...
O que importa para o direito tribut ário? Artigo 4º, inciso II do CTN: “ A natureza jur ídica específica do tributo é dete...
No PIS/COFINS <ul><li>Finalidade: financiamento da Seguridade Social (destinaç ão normativa) </li></ul><ul><ul><li>Lei nº ...
Taxa  versus  preço público SÚMULA 545, STF :  PREÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TAXAS NÃO SE CONFUNDEM, PORQUE ESTAS, DIFEREN...
Taxa  versus  preço público: esgoto e água <ul><li>A jurisprudência do Supremo está consolidada, no entendimento de que  a...
Taxa  versus  preço público: esgoto e água <ul><li>No STJ... </li></ul><ul><li>TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – CONT...
Pedágio: natureza jurídica <ul><li>“ Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à Un...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Espécies tributárias: casos controvertidos

1.369 visualizações

Publicada em

Publicada em: Educação
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.369
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
0
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Espécies tributárias: casos controvertidos

  1. 1. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Tathiane Piscitelli 01/03/2011
  2. 2. Que é “tributo”? <ul><li>Definiç ão artigo 3º, CTN </li></ul><ul><ul><li>Definiç ão ou prescrição? </li></ul></ul><ul><li>Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória , em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito , instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada . </li></ul>Artigo 3º: Prestaç ão pecuniária compulsória resultante da prática de atos lícitos, cujo fundamento decorre de lei e cuja exigência se dá pela prática de atos administrativos vinculados.
  3. 3. Outros sentidos poss íveis <ul><li>Tributo e a Relaç ão jurídica tributária </li></ul>Rjt Sujeito ativo Sujeito passivo Objeto direito dever
  4. 4. Quantas espécies tributárias? <ul><li>O artigo 4º foi recepcionado pela CR/1988? </li></ul><ul><ul><li>“ Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: </li></ul></ul><ul><ul><li>I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; </li></ul></ul><ul><ul><li>II - a destinação legal do produto da sua arrecadação ” . </li></ul></ul>
  5. 5. Quantas espécies tributárias? <ul><li>E o artigo 5º? </li></ul><ul><ul><li>“ Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.” </li></ul></ul><ul><li>Pergunta crucial: É possível incluir as contribuições e os empréstimos compulsórios sem a inserção da “finalidade” na definição? </li></ul><ul><ul><li>Após a CR/88, há um novo conceito de tributo? </li></ul></ul>
  6. 6. Quantas espécies tributárias? <ul><li>Resposta poss ível pelo tema da AUTONOMIA do direito tributário. </li></ul><ul><ul><li>Se n ão há autonomia conceitual, o financiamento das despesas p úblicas poderia integrar a definição. </li></ul></ul><ul><ul><li>O mesmo se diga quanto à destinação específica das contribuiç ões e empréstimos compulsórios. </li></ul></ul>
  7. 7. Destinaç ão versus Finalidade N ão é característica exclusiva das contribuições! Todos os tributos a possuem Causa/motivo jur ídico Destinaç ão Dever de aplicaç ão dos recursos Finalidade Finalidade
  8. 8. Destinaç ão 1º sentido poss ível: detalhamento da utilização da receita pública. PROBLEMA: a destinaç ão realmente importa?! Artigo 4º, inciso II do CTN versus Contribuiç ões na Constituição <ul><li>É possível apresentar uma proposta de conciliação </li></ul><ul><li>entre esses temas. </li></ul><ul><li>Condição: 3 significações possíveis para destinação : </li></ul><ul><li>Destinação normativa </li></ul><ul><li>Destinaç ão financeira </li></ul><ul><li>Destinação fática </li></ul>
  9. 9. Destinaç ão normativa “ Detalhamento da finalidade do tributo” . ( indicaç ã o da despesa pública a ser custeada com a receita tribut ária). <ul><li>PIS/COFINS: financiamento </li></ul><ul><li>da Seguridade Social </li></ul>
  10. 10. Destinaç ões financeira e fática “ Medida de cumprimento da norma de destinaç ão” (norma de destinaç ão = finalidade do tributo - LEI) Destinaç ão financeira : normas de repasse Destinaç ão fática : aplicação efetiva
  11. 11. Destinaç ão financeira 2 n íveis: Previs ão na LOA Programaç ão financeira e cronograma mensal de desembolso Execuç ão orçamentária Destinaç ão fática
  12. 12. Destinaç ão fática: a despesa pública em andamento LOA + Programaç ão financeira Empenho (nota de empenho) Credor Valor Deduç ão Liquidaç ão Origem/objeto Valor Credor Ordem de pagamento Pagamento
  13. 13. O que importa para o direito tribut ário? Artigo 4º, inciso II do CTN: “ A natureza jur ídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: II - a destinação legal do produto de sua arrecadação”. destinaç ão legal Destinação financeira (2º nível) e Destinação fática <ul><li>Para fins tribut ários... </li></ul><ul><li>destinaç ão normativa : está na lei criadora? </li></ul><ul><li>primeiro nível da destinação financeira : LOA </li></ul>
  14. 14. No PIS/COFINS <ul><li>Finalidade: financiamento da Seguridade Social (destinaç ão normativa) </li></ul><ul><ul><li>Lei nº 8.212/1991 </li></ul></ul><ul><li>Destinaç ão financeira: previsão na LOA e normas específicas de aplicação (irrelevantes) </li></ul><ul><ul><li>an álise periódica da LOA </li></ul></ul>
  15. 15. Taxa versus preço público SÚMULA 545, STF : PREÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TAXAS NÃO SE CONFUNDEM, PORQUE ESTAS, DIFERENTEMENTE DAQUELES, SÃO COMPULSÓRIAS E TÊM SUA COBRANÇA CONDICIONADA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EM RELAÇÃO À LEI QUE AS INSTITUIU. A distinção está na definição de tributo! TAXAS PREÇOS PÚBLICOS Pagamento  lei tributária (imposição) Pagamento  adesão a um contrato (faculdade) Regime constitucional tributário Regime de direito privado Relação vertical, de imposição Relação horizontal, de coordenação Receita derivada (tributo) Receita originária (preço público)
  16. 16. Taxa versus preço público: esgoto e água <ul><li>A jurisprudência do Supremo está consolidada, no entendimento de que a remuneração </li></ul><ul><li>pela prestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto não tem caráter de tributo, mas de preço público . Veja-se, v.g., o RE 54.491, rel. Hermes Lima, 2ª Turma, DJ de 15.10.63. </li></ul><ul><li>Nesse mesmo sentido: RE n. 429.664, Relator o Ministro Cezar Peluso, publicado no DJ de 24.3.06; RE n. 330.353, Relator o Ministro Carlos Britto, publicado no DJ de 10.5.05; AI n. 397.797, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 6.2.06. Ainda que no caso se trate de serviço público compulsório, a remuneração sendo cobrada por concessionário de sua prestação é contratual, de modo que a sua criação e majoração independem de lei. Note-se que a compulsoriedade referida pelo artigo 179, I, &quot;b&quot; do Código Tributário Nacional há de ser e só pode ser, como observou ALIOMAR BALEEIRO (Direito Tributário Brasileiro, 10a edição, Forense, Rio, 1.981, pág. 353, nota de rodapé), compulsoriedade de pagamento do tributo [taxa, no caso] e não de uso do serviço. O preceito do Código Tributário Nacional não afirma a impossibilidade da incidência de taxa pela utilização potencial de serviço público facultativo. A recíproca é verdadeira. A concessão do serviço público pressupõe o pagamento, pelo usuário, ao concessionário, de preço público [= tarifa]. </li></ul>
  17. 17. Taxa versus preço público: esgoto e água <ul><li>No STJ... </li></ul><ul><li>TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO – NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA – PRECEDENTES DO STJ E DO STF. </li></ul><ul><li>1. Este Tribunal Superior, encampando entendimento sedimentado no Pretório </li></ul><ul><li>Excelso, firmou posição no sentido de que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público. </li></ul><ul><li>2. Definida a natureza jurídica da contraprestação, também definiu-se pela </li></ul><ul><li>aplicação das normas do Código Civil. </li></ul><ul><li>3. A prescrição é vintenária, porque regida pelas normas do Direito Civil. </li></ul><ul><li>4.. Embargos de divergência providos. (Eresp 690609, 1ª Seção, DJ 07/04/2008) </li></ul>
  18. 18. Pedágio: natureza jurídica <ul><li>“ Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: </li></ul><ul><li>(...) </li></ul><ul><li>V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público”. </li></ul><ul><li>No STF… </li></ul><ul><li>EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PEDÁGIO. Lei 7.712, de 22.12.88. I.- Pedágio: natureza jurídica: taxa: C.F., art. 145, II, art. 150, V. II.- Legitimidade constitucional do pedágio instituído pela Lei 7.712, de 1988. III.- R.E. não conhecido. </li></ul><ul><li>(RE 181475, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 04/05/1999, DJ 25-06-1999 PP-00028 EMENT VOL-01956-04 PP-00754) </li></ul>

×