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Uma nova realidade nos
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Jorge Campos e Tânia Gurgel
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CPF x NIS x Data de nascimento
 Cadastro do trabalhador
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 S-2100 – Cadastrament...
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 A comitê gestor criou o evento S-4999 – Adesão Antecipada ao eSocial,
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 A responsabilidade dos
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 Códi...
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 Código Penal
 Sonegação de contribuição previdenciária:
 "Art. 337-A - Suprimir ou reduzir contribuição ...
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Muito obrigado!
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Os comentários e opiniões manifestados neste material, inclusive nestas lâminas, são de autoria
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  1. 1. 14/04/2015 1 eSOCIAL 2.0 Uma nova realidade nos processos de RH Jorge Campos e Tânia Gurgel FONTE da imagem: http://blog.antinovaordemmundial.com/2010/11/fim-da-internet-livre- senado-americano-aprova-lei-da-lista-negra-coica/
  2. 2. 14/04/2015 2 eSocial 2.0  “O que mudou da versão 1.1 para a versão 2.0?”  “Qual é o novo cronograma?”  “Existe ordem de envio dos eventos? “  “Quem deve ou pode assinar, e como?”  “Devo mexer nos processos?”  “Empresa “ Sem Movimento” tem que enviar alguma informação?”
  3. 3. 14/04/2015 3 O que saiu EFD Retenções e Informes Fiscais NOVA EFD (RETENÇÕES E EVENTOS PERÍODICOS) Retenções de IRPJ, CSLL, PIS E Confins (*) Dados transferidos da eSocial para nova EFD  Pagamentos Diversos (S-1300)  Cessão de Mão de Obra (S-1310 e S-1320)  Cooperativa de Trabalho (S-1330 e S-1340)  Produção Rural (S-1350 e S-1360)  Associação Desportiva (S-1370 e S-1800)  CPRB – Informações Complementares (S-1380 e S-1390) Antecipações de IRPJ/CSLL por Estimativa Mensal (*) Não incidentessobre remunerações e operações Financeiras
  4. 4. 14/04/2015 4 Dashboard da e-Social EVENTOS DE TABELAS S-1005 S-1010 S-1020 Estabel-Rubricas-Lotações S-1030 S-1040 S-1050 Cargos-Funções - Horários S-1060 S-1070 S-1080 Ambientes - Processos - Oper.Port. EVENTOS INICIAIS S-1000 S-2100 EVENTOS PERIÓDICOS S-1200 S-1210 S-1220 Remuneração-Pagtº-Pagtº benef.ñ.identif. S-1250 S-1260 Agribusiness S-1270 S-1280 Trab.Avulso - Inform.Complem. S-1298 S1299 Reabertura Event. Periódicos-Fechamento S-1300 Contribuição Sindical Patronal EVENTO NÃO PERIÓDICOS S-2190 Admissão - Registro Preliminar S-2200 S-2205 S-2206 Admissão - Alteração - Alteração Contrato S-2210 S-2220 CAT - Monitoramento de Saúde S-2230 S-2240 S-2241 Afastº Temp.-Cond.Amb.Trab.-Fator Risco Insalubri/Periculosidade/Aposent.Especial S-2250 AVP S-2298 Reintegração S-2299 Desligamento S-2300 S-2305 S-2399 TSV( Início/Alteração/Término) S-3000 Exclusão de Eventos S-4000 Totalização S-4999 Adesão Antecipada ao eSocial
  5. 5. 14/04/2015 5 CRONOGRAMA O Comitê Gestor do eSocial modificou a previsão de implantação do eSocial, usando uma nova metodologia baseada na contagem de prazo a partir da publicação da documentação definitiva do projeto: Publicação do pacote de manuais do eSocial: Manual de Orientação do eSocial versão 2.0(MOS), Os prazos de entrega dos eventos e o cronograma da obrigatoriedade serão objetos de Resolução do Comitê Diretivo a ser publicada brevemente no Diário Oficial da União.
  6. 6. 14/04/2015 6 RET – Registro de Eventos Trabalhistas Trabalhadores não incluídos no RET Quem se enquadra ContribuintesIndividuais ( Autônomos) Não listadosno S-2300(TSV) Só envia o S-1200 com informações em dados complementares
  7. 7. 14/04/2015 7 Do prazo de envio EVENTOS PRAZO Tabela Antes da vigência do eSocial Em qq. momento que houver alterações Iniciais Após o envio das tabelas qdo da abertura da empresa ou filial Periódicos até o dia 07 do mês seguinte Mensal Não Periódicos Sem data definida,mas, até o dia 07 do mês seguinte Quando ocorrer Quem deve assinar e como? Assinatura de documentos: para os empregadores pessoas jurídicas, os eventos poderão ser gerados por qualquer estabelecimento da empresa ou seu procurador, mas o certificado digital assinante destes deverá pertencer a matriz ou ao representante legal desta ou ao procurador/substabelecido, outorgado por meio de procuração eletrônica e não-eletrônica. Para os empregadores pessoas físicas, os eventos deverão ser gerados pelo próprio empregador ou seu procurador e assinados com o certificado digital pertencente a este ou ao procurador/substabelecido, outorgado por meio de procuração eletrônica e não-eletrônica. Os certificados digitais utilizados para assinar os eventos enviados ao eSocial deverão estar habilitados para a função de assinatura digital, respeitando a Política do Certificado. Está previsto para o projeto o uso de Procuração Eletrônica da RFB ou da Caixa.
  8. 8. 14/04/2015 8 CPF x NIS x Data de nascimento  Cadastro do trabalhador será validado nos registros:  S-2100 – Cadastramento Inicial do Vínculo,  S-2200 - Admissão de Trabalhador, ou  S-2300 - Trabalhador Sem Vínculo Retificações e Alterações Um novo conceito Eventos Alteração Retificação Eventosde Tabelas SIM NÃO S-1000 - Informações do Empregador/Contribuinte SIM NÃO S-1200– Remuneração do Trabalhador( Se o evento estiver aberto) SIM S-1298 - Reabertura dos EventosPeriódicos(pré requisito) NÃO SIM S-2205 - Alteração de Dados Cadastrais do Trabalhador SIM NÃO S-2206 - Alteração de Contrato de Trabalho SIM NÃO S-2305 - Trabalhador Sem Vínculo - Alteração Contratual SIM NÃO S-2230 - AfastamentoTemporário SIM NÃO S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Fatores de Risco SIM NÃO S-2241 – Insalubridade,Periculosidadee Aposentadoria Especial SIM NÃO SIM NÃO
  9. 9. 14/04/2015 9 Da adesão antecipada  A comitê gestor criou o evento S-4999 – Adesão Antecipada ao eSocial, que permitirá ao contribuinte fazer a adesão antecipada. Esta adesão é irretratável, e ao fazê-la a empresa deixará de utilizar a GFIP/GPS.  Esta opção é interessante principalmente, para os escritórios de contabilidade, de BPO, que poderão ter vários clientes e cada um com uma data diferente, em função do seu faturamento e/ou regime tributário “Devo mexer nos processos?” “Quais processos serão afetados?” Revisitando os processos
  10. 10. 14/04/2015 10  No caso de prestação de serviço, a empresa prestadora deverá criar uma lotação para cada tomador com o CNPJ do tomador/contratante informando o FPAS da atividade da prestadora. Revisitando os processos S-1005 – Tabela de Estabelecimentos - FPAS/Outras Entidadese Fundos, Informações relativas ao CNAE Preponderante, Alíquota GILRAT, Indicativo de substituiçãoda contribuiçãopatronal de obra de construçãocivil,  Novidade – S-1010 – Tabela de Rubricas - Adoção facultativa de mais de uma tabela de rubricas.  S-1020 – Tabela de Lotações Tributárias - No caso de prestação de serviço, a empresa prestadora deverá criar uma lotação para cada tomador com o CNPJ do tomador/contratante informando o FPAS da atividade da prestadora. Súmula 351 do STJ: “a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho – SAT – é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro” Revisitando os processos S-1030 – Tabela de Cargos / Empregos Públicos S-1040 – Tabela de Funções / Cargos em Comissão S-1050 – Tabela de Horários / Turnosde Trabalho S-1060 – Tabela de Ambientes de Trabalho S-1070 – Tabela de Processos Administrativos/ Judiciais S-1080 – Tabela de OperadoresPortuários
  11. 11. 14/04/2015 11 Revisitando os processos • Cooperativas de trabalho • Construtoras • Industrias Empresas • Processos judiciais e administrativos • Multas Processos • NIS (PIS, PASEP, NIT, SUS) Trabalhadores  Opção pelo registro eletrônico de empregados.  S-2100 - Todos os vínculos devem ser cadastrados no CNPJ raiz do empregador.  No campo (nrInsc), do local de trabalho, deve ser informado o estabelecimento onde são desenvolvidas as atividades do trabalhador. Revisitando os processos • Classificação tributária do contribuinte Regime • Indicativode desoneração da folha – Incentivo • FAP • Isenções para entidades beneficentes de assistência social Benefícios
  12. 12. 14/04/2015 12 Revisitando os processos Folha de PagamentosS-1200 • Regime de Competência – (Data de corte, Múltiplos vínculos) PagamentosS-1210 • Regime de Caixa Pagtºs a benef. Não identificadosS-1220 • Tributação35% S-1200 / S-1210  O eSocial recepciona e registra os fatos geradores relativos aos eventos periódicos S-1200 – Remuneração do Trabalhador utilizando-se do regime de competência  Enquanto que o evento periódico S-1210 – Pagamentos de Rendimentos do Trabalho se submete ao regime de Caixa.  Ponto crítico: A transformação da DIRF anual em mensal também, é um fator crítico.
  13. 13. 14/04/2015 13 Revisitando os processos Produtor RuralS-1250/S-1260 • Funrural Serviços Contratados dos SindicatosS-1270 CPRBS-1280 • CPRB, Simples,  S-2190 - Admissão preliminar – Caso prático  S-2200/S-2205/S-2206 - Gestão das alterações cadastrais e contratuais ( Uma nova realidade para as alterações na carteira de trabalho) Revisitando os processos
  14. 14. 14/04/2015 14 Revisitando os processos S-2210 – CAT/ S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador )  Adoção do ASO para terceiros  Adoção do ASO na alteração contratual Afastamentos – Tabela 18 Tabela 21 – Tabelas de Fatores de Riscos Ambientais PCMSO Revisitando os processos  S-2230 – Afastamento Temporário  S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho - Fatores de Risco  S-2241 – Insalubridade, Periculosidade e Aposentadoria Especial - Fatores de riscos - Tabelas 22 e 23
  15. 15. 14/04/2015 15 Revisitando os processos  S2250 – AVISO PREVIO - Falta de controle do redução de horas ou de dias corridos no Aviso Prévio Revisitando os processos  O desligamento do empregado encerra o vínculo contratual existente com aquele empregador e antecipa todas as parcelas salariais devidas e já conhecidas, tais como comissões pendentes e percentagens, que devem ser liquidadas e informadas neste evento.  Para a reintegração, a FOLHA retroage desde a data definida pelo Juiz
  16. 16. 14/04/2015 16 Revisitando os processos  O desligamento do empregado encerra o vínculo contratual existente com aquele empregador e antecipa todas as parcelas salariais devidas e já conhecidas, tais como comissões pendentes e percentagens, que devem ser liquidadas e informadas neste evento.  S-4000 – Solicitação de Totalização de Eventos, Bases e Contribuições Revisitando os processos  S-3000 – Exclusão de Eventos  S-4000 – Solicitação de Totalização de Eventos, Bases e Contribuições  S-4999 – Adesão Antecipada ao eSocial
  17. 17. 14/04/2015 17 Exclusão de Eventos Eventos Exclusão Reenvio S-3000 – Exclusão de Eventos SIM NÃO Eventosperiódicos SIM SIM EventosNão periódicos SIM SIM Regra Geral: Não se pode excluir evento de período que já tenha sido encerrado. E, caso já tenha sido enviado um eventointerdependenteposterior. “Empresa “ Sem Movimento” tem que enviar alguma informação?” Eventoa ser enviado Periodicidade S-1299-Fechamento dos EventosPeriodicos Apenas na primeira ocorrência do ano
  18. 18. 14/04/2015 18 ATESTADO MÉDICO E SAÚDE DO TRABALHADOR Incapacidade laborativa Quanto ao pagamento do salário do empregado em razão do seu afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa: a) até 28.2.2015, pagar o salário integral do empregado durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza; ATESTADO MÉDICO E SAÚDE DO TRABALHADOR
  19. 19. 14/04/2015 19 b) a partir de 1º.3.2015, pagar o salário integral do empregado durante os primeiros 30 (trinta) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza. Após esse período, respeitada a carência prevista na legislação previdenciária, caberá ao trabalhador/empregador requer o auxílio-doença à Previdência Social. ATESTADO MÉDICO E SAÚDE DO TRABALHADOR Ordem de preferência dos atestados médicos A apresentação de atestado ao empregador deve observar a seguinte ordem: a) médico da empresa ou por ela designado e pago; b) médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); c) médico do Serviço Social da Indústria (SESI) ou do Serviço Social do Comércio (SESC), conforme o caso; d) por médico de repartição federal, estadual ou municipal; e) médico do sindicato a que pertença o empregado; f) médico a escolha do empregado no caso de ausência dos anteriores na respectiva localidade onde trabalha. ATESTADO MÉDICO E SAÚDE DO TRABALHADOR
  20. 20. 14/04/2015 20 Cabe a empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio, a avaliação médica e o abono das faltas correspondente ao período em que é responsável pelo pagamento do salário do empregado afastado. Fundamentação: "caput" e § 2º do art. 6º da Lei nº 605/1949; "caput", §§ 1º e 2º do art. 12 do Decreto nº 27.048/1949; Súmula nº 282 do TST; art. 60, § 3º da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Medida Provisória nº 664/2014. ATESTADO MÉDICO E SAÚDE DO TRABALHADOR “AFASTAMENTO MÉDICO. AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO. Ainda que o médico do trabalho tenha considerado a reclamante como inapta para o trabalho, o fato é que órgão previdenciário indeferiu o pagamento do auxílio-doença, motivo pelo qual o empregador deve se responsabilizado pelo pagamento dos salários decorrentes do período, sem prejuízo de requerer eventual ressarcimento através de medida judicial adequada” (in Recurso Ordinário n. 000027279.2013.5020.382/SP – TRT 2ª REGIÃO – 14.09.2013). JURISPRUDÊNCIA
  21. 21. 14/04/2015 21 Interface previdenciária Documentos fiscais Documentos Previdenciários Contrato com Terceiros eSocial Empregados A RFB informa que com o eSocial eliminará:
  22. 22. 14/04/2015 22 14/04/2015 SPED Implacável Fonte: Revista Document Management Fiscalização na era SPED
  23. 23. 14/04/2015 23 ECD Anual PJ Lucro Real /Lucro Presumido / Imunes e Isentas Trimestral IRPJ - Lucro Presumido/Arbitrado + CSLL Trimestral / Anual IRPJ - Lucro Real + CSLL EFD - ICMS/IPI Mensal ICMS + IPI EFD - Contribuições Mensal PIS + COFINS + CPRB Na Ocorrência Registros de Eventos Trabalhistas - RET Mensal Módulo Folha de Pagamento Digital ECF eSocial Tributos: Periodicidade e forma de apuração
  24. 24. 14/04/2015 24  A responsabilidade dos administradores, contadores e prepostos Figuras extraídas do conteúdo Office  Código Civil  Capítulo III Dos Prepostos  Seção III Do Contabilista e Outros Auxiliares  "Art. 1177 - Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo de houver procedido de má-fé, os mesmos efeitoscomo se o fossem por aquele.  Parágrafo Único - No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.
  25. 25. 14/04/2015 25  Código Penal  Sonegação de contribuição previdenciária:  "Art. 337-A - Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:  I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;  II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;  III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.”  Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965  Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências  Art. 1º Constituicrime de sonegação fiscal:  I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos,taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;  II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;  III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;  IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis;
  26. 26. 14/04/2015 26 “As soluções para problemas complexos só aparecem quando múltiplos atores trabalham juntos, unindo participação e eficiência.” Figuras extraídas do conteúdo Office
  27. 27. 14/04/2015 27 “Mapeamento atual e proposta de melhorias” “Capacitação” “Treinamento” “Grupo de debates” “Workshop” OS PASSOS A SEREM SEGUIDOS: Figuras extraídas do conteúdo Office Muito obrigado! Nos acompanhe nas redes sociais e pelo blog! www.taniagurgel.com.br
  28. 28. 14/04/2015 28 Muito obrigado! Nos acompanhenas redes sociais e pelo blog! https://www.facebook.com/jorgecampospedbrasil 14/04/2015
  29. 29. 14/04/2015 29 Os comentários e opiniões manifestados neste material, inclusive nestas lâminas, são de autoria de Tânia Gurgel e Jorge Campos, bem como, há autorização dos autores de algumas lâminas para divulgação das mesmas. As aludidas manifestações têm natureza meramente informativa e educacional, ou seja, não se referem a caso(s) concreto(s) de pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) presente(s) ou ausente(s) da palestrante. A utilização de tais manifestações, por qualquer pessoa, será feita sob sua exclusiva responsabilidade e risco. Dra. Tânia Gurgel e Jorge Campos não garantem que autoridade em matéria contábil e/ou tributária não venham a adotar posicionamentos diferentes dos manifestados/debatidos ao longo deste curso, inclusive nestas lâminas. Aos interessados em adotar procedimentos/estratégias relacionadas a um ou mais temas debatidos neste módulo, ou mesmo fundamentá-los, recomenda-se orientação profissional criteriosa, precedida de análise do(s) caso(s) concretos(s). O conteúdo desta apresentação é protegido pelos direitos autorais até os limites da autoria e criação intelectual de sua autora, sendo vedada a reprodução sem suas expressas autorizações. Hora de trabalhar!
  30. 30. 14/04/2015 30 Apostila A ABAT é responsável pela impressão do material entregue aos nossos participantes, porém fica a cargo dos palestrantes quanto a disponibilização antecipada para que a impressão ocorra dentro do prazo previsto para distribuição. -Caso o conteúdo não conste no material entregue, o mesmo será encaminhado após o evento em um prazo de 5 dias úteis, dependendo da data de entrega por parte do palestrante.

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