SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 10
Baixar para ler offline
Extinção do RTT
Origem do Regime de Transição
Em 2007, a Lei 6.404/1976 (Lei das S/A) foi objeto de alterações
visando harmonizar a LEI SOCIETÁRIA brasileira aos novos
critérios contábeis, após a convergência com as regras internacionais.

FORTE IMPACTO
na determinação
do lucro contábil

As alterações necessárias na LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA não foram implementadas
concomitantemente, devido a antecipação da vigência das alterações da Lei das S/A.

Instituição do Regime Tributário Transitório (RTT)
EVITAR:
INSEGURANÇA JURÍDICA para a Administração e Contribuintes
IMPACTOS NA TRIBUTAÇÃO, NEUTRALIZANDO os novos
efeitos contábeis para fins tributários

Ministério da Fazenda

O RTT deveria ser
extinto no prazo de
DOIS ANOS,
conforme previsão
inicial.

2
Principais Problemas do RTT
CRITÉRIOS CONTÁBEIS: utilização para fins fiscais de critérios contábeis não mais
vigentes no País
BASE LEGAL: apuração dos tributos tendo como base legal dispositivos da
Legislação Societária revogada
COMPLEXIDADE DOS ATOS NORMATIVOS: dificuldades para edição dos atos
subsequentes relativos às alterações na base de cálculo dos tributos, devido à
transitoriedade do regime
INSEGURANÇA JURÍDICA e agravamento da complexidade no cumprimento das
obrigações tributárias
LITÍGIOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS: elevação do número de
questionamentos
Prorrogações sucessivas do regime transitório agravaram o cenário de
incompatibilidade da Legislação Tributária antiga com os novos critérios
contábeis adotados no Brasil, revelando a precariedade do regime transitório de
tributação.
Ministério da Fazenda

3
Principais ganhos com a extinção do RTT
PARA CONTRIBUINTE

APERFEIÇOAMENTO DAS NORMAS
Adequação da legislação tributária às novas normas contábeis
Eliminação dos pontos controvertidos advindos com o Regime
Transitório de Tributação
Redução da complexidade no cumprimento da obrigação tributária
principal
Ambiente propicio para ampliação de empresas optantes pelos novos
critérios contábeis.

ELIMINAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
• Dispensa da apresentação da Contabilidade Fiscal (FCont), que
atualmente representa ônus considerável para as empresas.
• Adoção do Escrituração Contábil Fiscal – ECF. Permitirá a eliminação da
DIPJ, que diminuirá o custo de conformidade das empresas e da
Administração Tributária.
Ministério da Fazenda

4
Principais ganhos com a extinção do RTT

PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
APERFEIÇOAMENTO DAS NORMAS
Diminuição das consultas tributárias com a extinção do regime
transitório
Simplificação dos procedimentos de auditoria, com a redução do
tempo despendido e celeridade nas verificações
Redução de litígios
Possibilidade de programas de autorregularização para PJ

ELIMINAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Redução dos controle internos (simplificação do suporte
tecnológico)
Reorientação de recursos para outras atividades

Ministério da Fazenda

5
Propósitos a serem alcançados
MODIFICAÇÕES PROPOSTAS
a) adequação (convergência) da legislação tributária às constantes alterações da
legislação societária e o Pronunciamento do CPC;
b) revogação do regime transitório de tributação

I – AMBIENTE JURÍDICO HARMONIZADO (SEGURANÇA)
Definição das regras tributárias em conformidade com os comandos normativos
contábeis adotados internacionalmente.–

II – SIMPLIFICAÇÃO E REDUÇÃO DE CUSTOS DE CONFORMIDADE
Redução significativa dos custos com o cumprimento da obrigação tributária, pela
adoção dos critérios e padrões internacionais

III – FAVORECIMENTO DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS
Legislação tributária harmonizada com os conceitos, princípios e regras
internacionais
Segurança jurídica
Ministério da Fazenda

6
Linha das Alterações Propostas
1.
2.
3.
4.

5.
6.
7.
8.

Neutralidade em relação à legislação tributária vigente em 31.12.2007;
Transposição para a legislação tributária de conceitos introduzidos pela nova
lei societária aos critérios contábeis e societários;
Contemporaneidade e convergência da legislação tributária às nova regras e
conceitos contábeis;
Regra de aplicação da norma contábil (mais dinâmica) para fins tributários
somente após a edição de norma tributária especifica sobre o tratamento
fiscal da matéria;
Adoção dos novos institutos e critérios contábeis para reduzir o planejamento
fiscal abusivo, principalmente em arranjos societários intragrupo;
Redução da insegurança jurídica decorrente do vácuo regulatório no tempo
(6 anos desde a edição da norma societária);
Tratamento tributário do ágio e da compra vantajosa apurados conforme as
novas regras contábeis;
Ajustes da base tributável por meio da Escrituração Contábil Fiscal – ECF e
com a eliminação do F-Cont.

Ministério da Fazenda

7
Convergências com Impacto Tributário

COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS (reorganizações
societárias com aquisição de controle)
IRPJ e CSLL
Mantida a dedutibilidade da “MAIS-VALIA” incorporada ao valor
do bem integrante do acervo recebido nos casos de incorporação,
fusão e cisão
Admitida a dedutibilidade do ÁGIO (goodwill) no prazo mínimo
de cinco anos, observados os critérios societários

AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTOS (DE CONTROLADAS E
COLIGADAS) COM DESÁGIO
IRPJ e CSLL
A tributação do ganho reconhecido contabilmente auferido em
operação de “compra vantajosa” (DESÁGIO), mantido o
tratamento atual (diferida para momento da alienação do
investimento).
Ministério da Fazenda

8
Interlocutores do Setor Público e Privado
Comitê de Pronunciamentos contábeis (CPC);
Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
Conselho Regional de Contabilidade (CRC);
Confederação Nacional da Indústria (CNI);
Confederação Nacional do Comércio (CNC);
Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF).
Grupo de Estudos Tributários Aplicados (GETAP)
Ministério da Fazenda

9
Apresentacao extincao do_rtt

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Pis e cofins lucro presumido x simples nacional
Pis e cofins   lucro presumido x simples nacionalPis e cofins   lucro presumido x simples nacional
Pis e cofins lucro presumido x simples nacionalPRJD26
 
Trabalho top. iii lucro presumido
Trabalho top. iii lucro presumidoTrabalho top. iii lucro presumido
Trabalho top. iii lucro presumidoAntonio Bezerra ON
 
MG - SPED Fiscal e DAPI - Manual de Orientação para o cumprimento das obrigaç...
MG - SPED Fiscal e DAPI - Manual de Orientação para o cumprimento das obrigaç...MG - SPED Fiscal e DAPI - Manual de Orientação para o cumprimento das obrigaç...
MG - SPED Fiscal e DAPI - Manual de Orientação para o cumprimento das obrigaç...Jose Adriano Pinto
 
Créditos de pis e cofins na atividade de empresa preponderantemente exportadora
Créditos de pis e cofins na atividade de empresa preponderantemente exportadoraCréditos de pis e cofins na atividade de empresa preponderantemente exportadora
Créditos de pis e cofins na atividade de empresa preponderantemente exportadoraEdiane Oliveira
 
Olhares divergentes da jurisprudência CAAD sobre a aplicação da CGAA
Olhares divergentes da jurisprudência CAAD sobre a aplicação da CGAAOlhares divergentes da jurisprudência CAAD sobre a aplicação da CGAA
Olhares divergentes da jurisprudência CAAD sobre a aplicação da CGAASara Ferreira Pinto
 
Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016
Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016
Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016Renato Lopes da Rocha
 
contabilidae publica
contabilidae publicacontabilidae publica
contabilidae publicaChyrlene Reis
 
Novas regras de contabilidade
Novas regras de contabilidadeNovas regras de contabilidade
Novas regras de contabilidadealbumina
 
Eflow Meeting || ECF Lucro Real & Presumido
Eflow Meeting || ECF Lucro Real & PresumidoEflow Meeting || ECF Lucro Real & Presumido
Eflow Meeting || ECF Lucro Real & PresumidoEflowMeeting
 
Apostila escrita fiscal 03
Apostila escrita fiscal 03Apostila escrita fiscal 03
Apostila escrita fiscal 03profcontabil
 
Ações para a Copa 2014 da Contadoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul
Ações para a Copa 2014 da Contadoria Geral do Estado do Rio Grande do SulAções para a Copa 2014 da Contadoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul
Ações para a Copa 2014 da Contadoria Geral do Estado do Rio Grande do Sulinstitutoethos
 
Lucro presumido legislação e apuração
Lucro presumido legislação e apuraçãoLucro presumido legislação e apuração
Lucro presumido legislação e apuraçãoBruno_fbrandao
 
Solução de Consulta Interna COSIT n° 13/2018 - Sua abrangência e sua incoerência
Solução de Consulta Interna COSIT n° 13/2018 - Sua abrangência e sua incoerênciaSolução de Consulta Interna COSIT n° 13/2018 - Sua abrangência e sua incoerência
Solução de Consulta Interna COSIT n° 13/2018 - Sua abrangência e sua incoerênciaLeandro Vieira Rodrigues
 
Apostila escrita fiscal 02
Apostila escrita fiscal 02Apostila escrita fiscal 02
Apostila escrita fiscal 02profcontabil
 
Release de Resultados 3T09
Release de Resultados 3T09Release de Resultados 3T09
Release de Resultados 3T09brproperties
 

Mais procurados (18)

Pis e cofins lucro presumido x simples nacional
Pis e cofins   lucro presumido x simples nacionalPis e cofins   lucro presumido x simples nacional
Pis e cofins lucro presumido x simples nacional
 
Trabalho top. iii lucro presumido
Trabalho top. iii lucro presumidoTrabalho top. iii lucro presumido
Trabalho top. iii lucro presumido
 
MG - SPED Fiscal e DAPI - Manual de Orientação para o cumprimento das obrigaç...
MG - SPED Fiscal e DAPI - Manual de Orientação para o cumprimento das obrigaç...MG - SPED Fiscal e DAPI - Manual de Orientação para o cumprimento das obrigaç...
MG - SPED Fiscal e DAPI - Manual de Orientação para o cumprimento das obrigaç...
 
Créditos de pis e cofins na atividade de empresa preponderantemente exportadora
Créditos de pis e cofins na atividade de empresa preponderantemente exportadoraCréditos de pis e cofins na atividade de empresa preponderantemente exportadora
Créditos de pis e cofins na atividade de empresa preponderantemente exportadora
 
Olhares divergentes da jurisprudência CAAD sobre a aplicação da CGAA
Olhares divergentes da jurisprudência CAAD sobre a aplicação da CGAAOlhares divergentes da jurisprudência CAAD sobre a aplicação da CGAA
Olhares divergentes da jurisprudência CAAD sobre a aplicação da CGAA
 
Guia mp627
Guia mp627Guia mp627
Guia mp627
 
Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016
Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016
Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016
 
contabilidae publica
contabilidae publicacontabilidae publica
contabilidae publica
 
Novas regras de contabilidade
Novas regras de contabilidadeNovas regras de contabilidade
Novas regras de contabilidade
 
Eflow Meeting || ECF Lucro Real & Presumido
Eflow Meeting || ECF Lucro Real & PresumidoEflow Meeting || ECF Lucro Real & Presumido
Eflow Meeting || ECF Lucro Real & Presumido
 
Apostila escrita fiscal 03
Apostila escrita fiscal 03Apostila escrita fiscal 03
Apostila escrita fiscal 03
 
Ibet contabilidade 2013
Ibet contabilidade 2013Ibet contabilidade 2013
Ibet contabilidade 2013
 
Ações para a Copa 2014 da Contadoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul
Ações para a Copa 2014 da Contadoria Geral do Estado do Rio Grande do SulAções para a Copa 2014 da Contadoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul
Ações para a Copa 2014 da Contadoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul
 
Lucro presumido legislação e apuração
Lucro presumido legislação e apuraçãoLucro presumido legislação e apuração
Lucro presumido legislação e apuração
 
Solução de Consulta Interna COSIT n° 13/2018 - Sua abrangência e sua incoerência
Solução de Consulta Interna COSIT n° 13/2018 - Sua abrangência e sua incoerênciaSolução de Consulta Interna COSIT n° 13/2018 - Sua abrangência e sua incoerência
Solução de Consulta Interna COSIT n° 13/2018 - Sua abrangência e sua incoerência
 
Apostila escrita fiscal 02
Apostila escrita fiscal 02Apostila escrita fiscal 02
Apostila escrita fiscal 02
 
Workshop Tributação - 2006
Workshop Tributação - 2006Workshop Tributação - 2006
Workshop Tributação - 2006
 
Release de Resultados 3T09
Release de Resultados 3T09Release de Resultados 3T09
Release de Resultados 3T09
 

Destaque

Apresentacao do esocial 23_10_2013_ FIESP _ danielbelmiroeequipe
Apresentacao do esocial 23_10_2013_ FIESP _ danielbelmiroeequipeApresentacao do esocial 23_10_2013_ FIESP _ danielbelmiroeequipe
Apresentacao do esocial 23_10_2013_ FIESP _ danielbelmiroeequipeTania Gurgel
 
Documentos Fiscais Eletrônicos para o Varejo Paulista SAT-CF-e e NFC-e
Documentos Fiscais Eletrônicos para o Varejo Paulista SAT-CF-e e NFC-e Documentos Fiscais Eletrônicos para o Varejo Paulista SAT-CF-e e NFC-e
Documentos Fiscais Eletrônicos para o Varejo Paulista SAT-CF-e e NFC-e Tania Gurgel
 
1 e social - rfb - 03mar2015
1 e social - rfb - 03mar20151 e social - rfb - 03mar2015
1 e social - rfb - 03mar2015Tania Gurgel
 
Prorelit programa-quitacao-contencioso-e-dplat-declaracao-de-planejamento-tri...
Prorelit programa-quitacao-contencioso-e-dplat-declaracao-de-planejamento-tri...Prorelit programa-quitacao-contencioso-e-dplat-declaracao-de-planejamento-tri...
Prorelit programa-quitacao-contencioso-e-dplat-declaracao-de-planejamento-tri...Tania Gurgel
 
Apresentação medidas fgts e combate a informalidade 2015 2
Apresentação medidas fgts e combate a informalidade  2015 2Apresentação medidas fgts e combate a informalidade  2015 2
Apresentação medidas fgts e combate a informalidade 2015 2Tania Gurgel
 
Lei 12.973/2014 - Contexto atual, Adoção inicial e outros comentários
Lei 12.973/2014 - Contexto atual, Adoção inicial e outros comentários Lei 12.973/2014 - Contexto atual, Adoção inicial e outros comentários
Lei 12.973/2014 - Contexto atual, Adoção inicial e outros comentários Tania Gurgel
 
Bloco K entrevista Tânia Gurgel
Bloco K entrevista Tânia GurgelBloco K entrevista Tânia Gurgel
Bloco K entrevista Tânia GurgelTania Gurgel
 
Telas do projeto simplificado webservice esocial
Telas do projeto simplificado webservice esocialTelas do projeto simplificado webservice esocial
Telas do projeto simplificado webservice esocialTania Gurgel
 
Apresentação a nova dctf prev e social_efd reinf_tania gurgel
Apresentação a nova dctf prev  e social_efd reinf_tania gurgelApresentação a nova dctf prev  e social_efd reinf_tania gurgel
Apresentação a nova dctf prev e social_efd reinf_tania gurgelTania Gurgel
 
Manual de orientacao do e social versao 1.0
Manual de orientacao do e social   versao 1.0Manual de orientacao do e social   versao 1.0
Manual de orientacao do e social versao 1.0Tania Gurgel
 
Tania Gurgel Apresentações Sefaz_SP seminário EC 87/2015
Tania Gurgel Apresentações Sefaz_SP seminário EC 87/2015Tania Gurgel Apresentações Sefaz_SP seminário EC 87/2015
Tania Gurgel Apresentações Sefaz_SP seminário EC 87/2015Tania Gurgel
 
eSocial - Apresentação da Receita Federal em 25/02/2014
eSocial - Apresentação da Receita Federal em 25/02/2014eSocial - Apresentação da Receita Federal em 25/02/2014
eSocial - Apresentação da Receita Federal em 25/02/2014Tania Gurgel
 
Minuta do Manual da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que substitui a DIPJ
Minuta do Manual da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que substitui a DIPJMinuta do Manual da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que substitui a DIPJ
Minuta do Manual da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que substitui a DIPJTania Gurgel
 
E social mauro negruni
E social   mauro negruniE social   mauro negruni
E social mauro negruniTania Gurgel
 
Ação da receita sobre fiscalização compensação e titulos
Ação da receita sobre  fiscalização compensação e titulosAção da receita sobre  fiscalização compensação e titulos
Ação da receita sobre fiscalização compensação e titulosTania Gurgel
 
Exposição de motivo mp 763 fgts
Exposição de motivo mp 763 fgtsExposição de motivo mp 763 fgts
Exposição de motivo mp 763 fgtsTania Gurgel
 
Infográfico para sped v f16 09
Infográfico para sped v f16 09Infográfico para sped v f16 09
Infográfico para sped v f16 09Tania Gurgel
 

Destaque (20)

Apresentacao do esocial 23_10_2013_ FIESP _ danielbelmiroeequipe
Apresentacao do esocial 23_10_2013_ FIESP _ danielbelmiroeequipeApresentacao do esocial 23_10_2013_ FIESP _ danielbelmiroeequipe
Apresentacao do esocial 23_10_2013_ FIESP _ danielbelmiroeequipe
 
Documentos Fiscais Eletrônicos para o Varejo Paulista SAT-CF-e e NFC-e
Documentos Fiscais Eletrônicos para o Varejo Paulista SAT-CF-e e NFC-e Documentos Fiscais Eletrônicos para o Varejo Paulista SAT-CF-e e NFC-e
Documentos Fiscais Eletrônicos para o Varejo Paulista SAT-CF-e e NFC-e
 
1 e social - rfb - 03mar2015
1 e social - rfb - 03mar20151 e social - rfb - 03mar2015
1 e social - rfb - 03mar2015
 
Prorelit programa-quitacao-contencioso-e-dplat-declaracao-de-planejamento-tri...
Prorelit programa-quitacao-contencioso-e-dplat-declaracao-de-planejamento-tri...Prorelit programa-quitacao-contencioso-e-dplat-declaracao-de-planejamento-tri...
Prorelit programa-quitacao-contencioso-e-dplat-declaracao-de-planejamento-tri...
 
Apresentação medidas fgts e combate a informalidade 2015 2
Apresentação medidas fgts e combate a informalidade  2015 2Apresentação medidas fgts e combate a informalidade  2015 2
Apresentação medidas fgts e combate a informalidade 2015 2
 
Apresentação d
Apresentação dApresentação d
Apresentação d
 
Lei 12.973/2014 - Contexto atual, Adoção inicial e outros comentários
Lei 12.973/2014 - Contexto atual, Adoção inicial e outros comentários Lei 12.973/2014 - Contexto atual, Adoção inicial e outros comentários
Lei 12.973/2014 - Contexto atual, Adoção inicial e outros comentários
 
Bloco K entrevista Tânia Gurgel
Bloco K entrevista Tânia GurgelBloco K entrevista Tânia Gurgel
Bloco K entrevista Tânia Gurgel
 
Telas do projeto simplificado webservice esocial
Telas do projeto simplificado webservice esocialTelas do projeto simplificado webservice esocial
Telas do projeto simplificado webservice esocial
 
Apresentação a nova dctf prev e social_efd reinf_tania gurgel
Apresentação a nova dctf prev  e social_efd reinf_tania gurgelApresentação a nova dctf prev  e social_efd reinf_tania gurgel
Apresentação a nova dctf prev e social_efd reinf_tania gurgel
 
Manual de orientacao do e social versao 1.0
Manual de orientacao do e social   versao 1.0Manual de orientacao do e social   versao 1.0
Manual de orientacao do e social versao 1.0
 
Tania Gurgel Apresentações Sefaz_SP seminário EC 87/2015
Tania Gurgel Apresentações Sefaz_SP seminário EC 87/2015Tania Gurgel Apresentações Sefaz_SP seminário EC 87/2015
Tania Gurgel Apresentações Sefaz_SP seminário EC 87/2015
 
eSocial - Apresentação da Receita Federal em 25/02/2014
eSocial - Apresentação da Receita Federal em 25/02/2014eSocial - Apresentação da Receita Federal em 25/02/2014
eSocial - Apresentação da Receita Federal em 25/02/2014
 
Minuta do Manual da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que substitui a DIPJ
Minuta do Manual da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que substitui a DIPJMinuta do Manual da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que substitui a DIPJ
Minuta do Manual da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que substitui a DIPJ
 
Pec 287 2016
Pec 287 2016Pec 287 2016
Pec 287 2016
 
E social mauro negruni
E social   mauro negruniE social   mauro negruni
E social mauro negruni
 
Ação da receita sobre fiscalização compensação e titulos
Ação da receita sobre  fiscalização compensação e titulosAção da receita sobre  fiscalização compensação e titulos
Ação da receita sobre fiscalização compensação e titulos
 
Exposição de motivo mp 763 fgts
Exposição de motivo mp 763 fgtsExposição de motivo mp 763 fgts
Exposição de motivo mp 763 fgts
 
2 forum sped tania gurgel
2 forum sped  tania gurgel2 forum sped  tania gurgel
2 forum sped tania gurgel
 
Infográfico para sped v f16 09
Infográfico para sped v f16 09Infográfico para sped v f16 09
Infográfico para sped v f16 09
 

Semelhante a Apresentacao extincao do_rtt

Sandra faroni
Sandra faroniSandra faroni
Sandra faronieviotto
 
63094155 lucro-real-teoria-pratica
63094155 lucro-real-teoria-pratica63094155 lucro-real-teoria-pratica
63094155 lucro-real-teoria-praticaJanielle Alves
 
Ibet contabilidade dra elídie - 31-03-14
Ibet contabilidade   dra elídie - 31-03-14Ibet contabilidade   dra elídie - 31-03-14
Ibet contabilidade dra elídie - 31-03-14Fernanda Moreira
 
Demes britto entrevista mp 627
Demes britto entrevista mp 627Demes britto entrevista mp 627
Demes britto entrevista mp 627dbritto11
 
Gestao Fiscal - Apresentação novidades da versão 11 40
Gestao Fiscal - Apresentação novidades da versão 11 40Gestao Fiscal - Apresentação novidades da versão 11 40
Gestao Fiscal - Apresentação novidades da versão 11 40TOTVS Connect
 
Analise projeto lei38872020_reformatributaria_fase1
Analise projeto lei38872020_reformatributaria_fase1Analise projeto lei38872020_reformatributaria_fase1
Analise projeto lei38872020_reformatributaria_fase1Marcelo Couceiro
 
IN RFB 1.515/14 e o novo regime tributário: cuidados com a extinção do RTT
IN RFB 1.515/14 e o novo regime tributário: cuidados com a extinção do RTTIN RFB 1.515/14 e o novo regime tributário: cuidados com a extinção do RTT
IN RFB 1.515/14 e o novo regime tributário: cuidados com a extinção do RTTEdgar Gonçalves
 
A difícil reforma tributária: desafios políticos, conceituais e práticos - Be...
A difícil reforma tributária: desafios políticos, conceituais e práticos - Be...A difícil reforma tributária: desafios políticos, conceituais e práticos - Be...
A difícil reforma tributária: desafios políticos, conceituais e práticos - Be...Fundação Fernando Henrique Cardoso
 
Polo de Resseguro (João Marcelo dos Santos)
Polo de Resseguro (João Marcelo dos Santos)Polo de Resseguro (João Marcelo dos Santos)
Polo de Resseguro (João Marcelo dos Santos)CNseg
 
HAMONIZAÇÃO CONTABILBooklet ibri-2010
HAMONIZAÇÃO CONTABILBooklet ibri-2010HAMONIZAÇÃO CONTABILBooklet ibri-2010
HAMONIZAÇÃO CONTABILBooklet ibri-2010Luziane Madeira
 
Formação OE 2007Formação Formação OE 2007OE 2007.ppt
Formação OE 2007Formação Formação OE 2007OE 2007.pptFormação OE 2007Formação Formação OE 2007OE 2007.ppt
Formação OE 2007Formação Formação OE 2007OE 2007.pptmonicapacouto
 
Ajustes contábeis de exercícios anteriores
Ajustes contábeis de exercícios anterioresAjustes contábeis de exercícios anteriores
Ajustes contábeis de exercícios anterioreszeramento contabil
 
Newsletter 1 - Reforma do IRC
Newsletter 1 - Reforma do IRCNewsletter 1 - Reforma do IRC
Newsletter 1 - Reforma do IRCLuís Abreu
 
Contabilidade geral exerc 6
Contabilidade geral exerc 6Contabilidade geral exerc 6
Contabilidade geral exerc 6J M
 
Monografia simples
Monografia simplesMonografia simples
Monografia simplesandrolle
 

Semelhante a Apresentacao extincao do_rtt (20)

Sandra faroni
Sandra faroniSandra faroni
Sandra faroni
 
63094155 lucro-real-teoria-pratica
63094155 lucro-real-teoria-pratica63094155 lucro-real-teoria-pratica
63094155 lucro-real-teoria-pratica
 
Ibet contabilidade dra elídie - 31-03-14
Ibet contabilidade   dra elídie - 31-03-14Ibet contabilidade   dra elídie - 31-03-14
Ibet contabilidade dra elídie - 31-03-14
 
Demes britto entrevista mp 627
Demes britto entrevista mp 627Demes britto entrevista mp 627
Demes britto entrevista mp 627
 
Reforma fiscal em angola
Reforma fiscal em angolaReforma fiscal em angola
Reforma fiscal em angola
 
Gestao Fiscal - Apresentação novidades da versão 11 40
Gestao Fiscal - Apresentação novidades da versão 11 40Gestao Fiscal - Apresentação novidades da versão 11 40
Gestao Fiscal - Apresentação novidades da versão 11 40
 
Analise projeto lei38872020_reformatributaria_fase1
Analise projeto lei38872020_reformatributaria_fase1Analise projeto lei38872020_reformatributaria_fase1
Analise projeto lei38872020_reformatributaria_fase1
 
IN RFB 1.515/14 e o novo regime tributário: cuidados com a extinção do RTT
IN RFB 1.515/14 e o novo regime tributário: cuidados com a extinção do RTTIN RFB 1.515/14 e o novo regime tributário: cuidados com a extinção do RTT
IN RFB 1.515/14 e o novo regime tributário: cuidados com a extinção do RTT
 
Orçamento de Estado 2017 - O que muda para as empresas
Orçamento de Estado 2017 - O que muda para as empresasOrçamento de Estado 2017 - O que muda para as empresas
Orçamento de Estado 2017 - O que muda para as empresas
 
A difícil reforma tributária: desafios políticos, conceituais e práticos - Be...
A difícil reforma tributária: desafios políticos, conceituais e práticos - Be...A difícil reforma tributária: desafios políticos, conceituais e práticos - Be...
A difícil reforma tributária: desafios políticos, conceituais e práticos - Be...
 
Polo de Resseguro (João Marcelo dos Santos)
Polo de Resseguro (João Marcelo dos Santos)Polo de Resseguro (João Marcelo dos Santos)
Polo de Resseguro (João Marcelo dos Santos)
 
HAMONIZAÇÃO CONTABILBooklet ibri-2010
HAMONIZAÇÃO CONTABILBooklet ibri-2010HAMONIZAÇÃO CONTABILBooklet ibri-2010
HAMONIZAÇÃO CONTABILBooklet ibri-2010
 
Lei sa
Lei saLei sa
Lei sa
 
Formação OE 2007Formação Formação OE 2007OE 2007.ppt
Formação OE 2007Formação Formação OE 2007OE 2007.pptFormação OE 2007Formação Formação OE 2007OE 2007.ppt
Formação OE 2007Formação Formação OE 2007OE 2007.ppt
 
Ajustes contábeis de exercícios anteriores
Ajustes contábeis de exercícios anterioresAjustes contábeis de exercícios anteriores
Ajustes contábeis de exercícios anteriores
 
Newsletter 1 - Reforma do IRC
Newsletter 1 - Reforma do IRCNewsletter 1 - Reforma do IRC
Newsletter 1 - Reforma do IRC
 
Proposta de Reforma do Modelo Brasileiro de Tributação de Bens e Serviços
Proposta de Reforma do Modelo Brasileiro de Tributação de Bens e ServiçosProposta de Reforma do Modelo Brasileiro de Tributação de Bens e Serviços
Proposta de Reforma do Modelo Brasileiro de Tributação de Bens e Serviços
 
Contabilidade geral exerc 6
Contabilidade geral exerc 6Contabilidade geral exerc 6
Contabilidade geral exerc 6
 
Demes entrevista 627
Demes entrevista 627Demes entrevista 627
Demes entrevista 627
 
Monografia simples
Monografia simplesMonografia simples
Monografia simples
 

Mais de Tania Gurgel

Programa Emergencial 01_04_2020 #taniagurgel
Programa Emergencial 01_04_2020 #taniagurgelPrograma Emergencial 01_04_2020 #taniagurgel
Programa Emergencial 01_04_2020 #taniagurgelTania Gurgel
 
Medidas do grupo de monitoramento dos impactos econômicos da pandemia do COVI...
Medidas do grupo de monitoramento dos impactos econômicos da pandemia do COVI...Medidas do grupo de monitoramento dos impactos econômicos da pandemia do COVI...
Medidas do grupo de monitoramento dos impactos econômicos da pandemia do COVI...Tania Gurgel
 
Plano de fiscalizacao 2019 #taniagurgel
Plano de fiscalizacao 2019 #taniagurgelPlano de fiscalizacao 2019 #taniagurgel
Plano de fiscalizacao 2019 #taniagurgelTania Gurgel
 
Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...
Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...
Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...Tania Gurgel
 
Ferramentas Digitais da Receita Federal 2018 e o compliance das informações #...
Ferramentas Digitais da Receita Federal 2018 e o compliance das informações #...Ferramentas Digitais da Receita Federal 2018 e o compliance das informações #...
Ferramentas Digitais da Receita Federal 2018 e o compliance das informações #...Tania Gurgel
 
Optantes simples retenção de 11% empresas de serviços de construção civil, an...
Optantes simples retenção de 11% empresas de serviços de construção civil, an...Optantes simples retenção de 11% empresas de serviços de construção civil, an...
Optantes simples retenção de 11% empresas de serviços de construção civil, an...Tania Gurgel
 
EFD REINF Insalubridade e Periculosidade na prestação de serviço_ Tânia Gurgel
EFD REINF  Insalubridade e Periculosidade na prestação de serviço_ Tânia GurgelEFD REINF  Insalubridade e Periculosidade na prestação de serviço_ Tânia Gurgel
EFD REINF Insalubridade e Periculosidade na prestação de serviço_ Tânia GurgelTania Gurgel
 
Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor geração de Guias relat...
Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor geração de Guias relat...Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor geração de Guias relat...
Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor geração de Guias relat...Tania Gurgel
 
Reforma trabalhista e e social 5 principais desafios do dp em 2018
Reforma trabalhista e e social 5 principais desafios do dp em 2018Reforma trabalhista e e social 5 principais desafios do dp em 2018
Reforma trabalhista e e social 5 principais desafios do dp em 2018Tania Gurgel
 
Plano anual de Fiscalização da Receita Federal 2018 e resultados 2017 #taniag...
Plano anual de Fiscalização da Receita Federal 2018 e resultados 2017 #taniag...Plano anual de Fiscalização da Receita Federal 2018 e resultados 2017 #taniag...
Plano anual de Fiscalização da Receita Federal 2018 e resultados 2017 #taniag...Tania Gurgel
 
Manual DCTFWEB 2018 #TANIAGURGEL #DCTF #DARF #DCTFWEB
Manual DCTFWEB 2018 #TANIAGURGEL #DCTF #DARF #DCTFWEBManual DCTFWEB 2018 #TANIAGURGEL #DCTF #DARF #DCTFWEB
Manual DCTFWEB 2018 #TANIAGURGEL #DCTF #DARF #DCTFWEBTania Gurgel
 
Perguntas e respostas sobre a contribuição de autonomo inss valores lançado n...
Perguntas e respostas sobre a contribuição de autonomo inss valores lançado n...Perguntas e respostas sobre a contribuição de autonomo inss valores lançado n...
Perguntas e respostas sobre a contribuição de autonomo inss valores lançado n...Tania Gurgel
 
Apresentação do Simples Nacional alterações para 2018 #taniagurgel
Apresentação do Simples Nacional alterações para 2018 #taniagurgelApresentação do Simples Nacional alterações para 2018 #taniagurgel
Apresentação do Simples Nacional alterações para 2018 #taniagurgelTania Gurgel
 
eSocial faseamento,tabelas, cronograma, eventos extemporâneos #taniagurgel
eSocial    faseamento,tabelas, cronograma, eventos extemporâneos  #taniagurgeleSocial    faseamento,tabelas, cronograma, eventos extemporâneos  #taniagurgel
eSocial faseamento,tabelas, cronograma, eventos extemporâneos #taniagurgelTania Gurgel
 
Compliance Tributário no Mundo Digital do SPED
Compliance Tributário no Mundo Digital do SPEDCompliance Tributário no Mundo Digital do SPED
Compliance Tributário no Mundo Digital do SPEDTania Gurgel
 
Cartilha fraudes-titulos-rfb-pgfn-stn-mpu
Cartilha fraudes-titulos-rfb-pgfn-stn-mpuCartilha fraudes-titulos-rfb-pgfn-stn-mpu
Cartilha fraudes-titulos-rfb-pgfn-stn-mpuTania Gurgel
 
Julgamento pelo Carf direito de imagem Neymar por Tania Gurgel
Julgamento pelo Carf direito de imagem Neymar por Tania GurgelJulgamento pelo Carf direito de imagem Neymar por Tania Gurgel
Julgamento pelo Carf direito de imagem Neymar por Tania GurgelTania Gurgel
 
EFD REINF E OS REFLEXOS NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, BY TANIA GURGEL - VOCE E...
EFD REINF E OS REFLEXOS NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, BY TANIA GURGEL - VOCE E...EFD REINF E OS REFLEXOS NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, BY TANIA GURGEL - VOCE E...
EFD REINF E OS REFLEXOS NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, BY TANIA GURGEL - VOCE E...Tania Gurgel
 
Tânia Gurgel e o Plano anual-de-fiscalizacao-2017-e-resultados-2016
Tânia Gurgel e o Plano anual-de-fiscalizacao-2017-e-resultados-2016Tânia Gurgel e o Plano anual-de-fiscalizacao-2017-e-resultados-2016
Tânia Gurgel e o Plano anual-de-fiscalizacao-2017-e-resultados-2016Tania Gurgel
 
Seguro responsabilidade civil, posição do STJ para os atos de administração.
Seguro responsabilidade civil, posição do STJ para os atos de administração.Seguro responsabilidade civil, posição do STJ para os atos de administração.
Seguro responsabilidade civil, posição do STJ para os atos de administração.Tania Gurgel
 

Mais de Tania Gurgel (20)

Programa Emergencial 01_04_2020 #taniagurgel
Programa Emergencial 01_04_2020 #taniagurgelPrograma Emergencial 01_04_2020 #taniagurgel
Programa Emergencial 01_04_2020 #taniagurgel
 
Medidas do grupo de monitoramento dos impactos econômicos da pandemia do COVI...
Medidas do grupo de monitoramento dos impactos econômicos da pandemia do COVI...Medidas do grupo de monitoramento dos impactos econômicos da pandemia do COVI...
Medidas do grupo de monitoramento dos impactos econômicos da pandemia do COVI...
 
Plano de fiscalizacao 2019 #taniagurgel
Plano de fiscalizacao 2019 #taniagurgelPlano de fiscalizacao 2019 #taniagurgel
Plano de fiscalizacao 2019 #taniagurgel
 
Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...
Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...
Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...
 
Ferramentas Digitais da Receita Federal 2018 e o compliance das informações #...
Ferramentas Digitais da Receita Federal 2018 e o compliance das informações #...Ferramentas Digitais da Receita Federal 2018 e o compliance das informações #...
Ferramentas Digitais da Receita Federal 2018 e o compliance das informações #...
 
Optantes simples retenção de 11% empresas de serviços de construção civil, an...
Optantes simples retenção de 11% empresas de serviços de construção civil, an...Optantes simples retenção de 11% empresas de serviços de construção civil, an...
Optantes simples retenção de 11% empresas de serviços de construção civil, an...
 
EFD REINF Insalubridade e Periculosidade na prestação de serviço_ Tânia Gurgel
EFD REINF  Insalubridade e Periculosidade na prestação de serviço_ Tânia GurgelEFD REINF  Insalubridade e Periculosidade na prestação de serviço_ Tânia Gurgel
EFD REINF Insalubridade e Periculosidade na prestação de serviço_ Tânia Gurgel
 
Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor geração de Guias relat...
Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor geração de Guias relat...Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor geração de Guias relat...
Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor geração de Guias relat...
 
Reforma trabalhista e e social 5 principais desafios do dp em 2018
Reforma trabalhista e e social 5 principais desafios do dp em 2018Reforma trabalhista e e social 5 principais desafios do dp em 2018
Reforma trabalhista e e social 5 principais desafios do dp em 2018
 
Plano anual de Fiscalização da Receita Federal 2018 e resultados 2017 #taniag...
Plano anual de Fiscalização da Receita Federal 2018 e resultados 2017 #taniag...Plano anual de Fiscalização da Receita Federal 2018 e resultados 2017 #taniag...
Plano anual de Fiscalização da Receita Federal 2018 e resultados 2017 #taniag...
 
Manual DCTFWEB 2018 #TANIAGURGEL #DCTF #DARF #DCTFWEB
Manual DCTFWEB 2018 #TANIAGURGEL #DCTF #DARF #DCTFWEBManual DCTFWEB 2018 #TANIAGURGEL #DCTF #DARF #DCTFWEB
Manual DCTFWEB 2018 #TANIAGURGEL #DCTF #DARF #DCTFWEB
 
Perguntas e respostas sobre a contribuição de autonomo inss valores lançado n...
Perguntas e respostas sobre a contribuição de autonomo inss valores lançado n...Perguntas e respostas sobre a contribuição de autonomo inss valores lançado n...
Perguntas e respostas sobre a contribuição de autonomo inss valores lançado n...
 
Apresentação do Simples Nacional alterações para 2018 #taniagurgel
Apresentação do Simples Nacional alterações para 2018 #taniagurgelApresentação do Simples Nacional alterações para 2018 #taniagurgel
Apresentação do Simples Nacional alterações para 2018 #taniagurgel
 
eSocial faseamento,tabelas, cronograma, eventos extemporâneos #taniagurgel
eSocial    faseamento,tabelas, cronograma, eventos extemporâneos  #taniagurgeleSocial    faseamento,tabelas, cronograma, eventos extemporâneos  #taniagurgel
eSocial faseamento,tabelas, cronograma, eventos extemporâneos #taniagurgel
 
Compliance Tributário no Mundo Digital do SPED
Compliance Tributário no Mundo Digital do SPEDCompliance Tributário no Mundo Digital do SPED
Compliance Tributário no Mundo Digital do SPED
 
Cartilha fraudes-titulos-rfb-pgfn-stn-mpu
Cartilha fraudes-titulos-rfb-pgfn-stn-mpuCartilha fraudes-titulos-rfb-pgfn-stn-mpu
Cartilha fraudes-titulos-rfb-pgfn-stn-mpu
 
Julgamento pelo Carf direito de imagem Neymar por Tania Gurgel
Julgamento pelo Carf direito de imagem Neymar por Tania GurgelJulgamento pelo Carf direito de imagem Neymar por Tania Gurgel
Julgamento pelo Carf direito de imagem Neymar por Tania Gurgel
 
EFD REINF E OS REFLEXOS NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, BY TANIA GURGEL - VOCE E...
EFD REINF E OS REFLEXOS NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, BY TANIA GURGEL - VOCE E...EFD REINF E OS REFLEXOS NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, BY TANIA GURGEL - VOCE E...
EFD REINF E OS REFLEXOS NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, BY TANIA GURGEL - VOCE E...
 
Tânia Gurgel e o Plano anual-de-fiscalizacao-2017-e-resultados-2016
Tânia Gurgel e o Plano anual-de-fiscalizacao-2017-e-resultados-2016Tânia Gurgel e o Plano anual-de-fiscalizacao-2017-e-resultados-2016
Tânia Gurgel e o Plano anual-de-fiscalizacao-2017-e-resultados-2016
 
Seguro responsabilidade civil, posição do STJ para os atos de administração.
Seguro responsabilidade civil, posição do STJ para os atos de administração.Seguro responsabilidade civil, posição do STJ para os atos de administração.
Seguro responsabilidade civil, posição do STJ para os atos de administração.
 

Apresentacao extincao do_rtt

  • 2. Origem do Regime de Transição Em 2007, a Lei 6.404/1976 (Lei das S/A) foi objeto de alterações visando harmonizar a LEI SOCIETÁRIA brasileira aos novos critérios contábeis, após a convergência com as regras internacionais. FORTE IMPACTO na determinação do lucro contábil As alterações necessárias na LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA não foram implementadas concomitantemente, devido a antecipação da vigência das alterações da Lei das S/A. Instituição do Regime Tributário Transitório (RTT) EVITAR: INSEGURANÇA JURÍDICA para a Administração e Contribuintes IMPACTOS NA TRIBUTAÇÃO, NEUTRALIZANDO os novos efeitos contábeis para fins tributários Ministério da Fazenda O RTT deveria ser extinto no prazo de DOIS ANOS, conforme previsão inicial. 2
  • 3. Principais Problemas do RTT CRITÉRIOS CONTÁBEIS: utilização para fins fiscais de critérios contábeis não mais vigentes no País BASE LEGAL: apuração dos tributos tendo como base legal dispositivos da Legislação Societária revogada COMPLEXIDADE DOS ATOS NORMATIVOS: dificuldades para edição dos atos subsequentes relativos às alterações na base de cálculo dos tributos, devido à transitoriedade do regime INSEGURANÇA JURÍDICA e agravamento da complexidade no cumprimento das obrigações tributárias LITÍGIOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS: elevação do número de questionamentos Prorrogações sucessivas do regime transitório agravaram o cenário de incompatibilidade da Legislação Tributária antiga com os novos critérios contábeis adotados no Brasil, revelando a precariedade do regime transitório de tributação. Ministério da Fazenda 3
  • 4. Principais ganhos com a extinção do RTT PARA CONTRIBUINTE APERFEIÇOAMENTO DAS NORMAS Adequação da legislação tributária às novas normas contábeis Eliminação dos pontos controvertidos advindos com o Regime Transitório de Tributação Redução da complexidade no cumprimento da obrigação tributária principal Ambiente propicio para ampliação de empresas optantes pelos novos critérios contábeis. ELIMINAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS • Dispensa da apresentação da Contabilidade Fiscal (FCont), que atualmente representa ônus considerável para as empresas. • Adoção do Escrituração Contábil Fiscal – ECF. Permitirá a eliminação da DIPJ, que diminuirá o custo de conformidade das empresas e da Administração Tributária. Ministério da Fazenda 4
  • 5. Principais ganhos com a extinção do RTT PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APERFEIÇOAMENTO DAS NORMAS Diminuição das consultas tributárias com a extinção do regime transitório Simplificação dos procedimentos de auditoria, com a redução do tempo despendido e celeridade nas verificações Redução de litígios Possibilidade de programas de autorregularização para PJ ELIMINAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Redução dos controle internos (simplificação do suporte tecnológico) Reorientação de recursos para outras atividades Ministério da Fazenda 5
  • 6. Propósitos a serem alcançados MODIFICAÇÕES PROPOSTAS a) adequação (convergência) da legislação tributária às constantes alterações da legislação societária e o Pronunciamento do CPC; b) revogação do regime transitório de tributação I – AMBIENTE JURÍDICO HARMONIZADO (SEGURANÇA) Definição das regras tributárias em conformidade com os comandos normativos contábeis adotados internacionalmente.– II – SIMPLIFICAÇÃO E REDUÇÃO DE CUSTOS DE CONFORMIDADE Redução significativa dos custos com o cumprimento da obrigação tributária, pela adoção dos critérios e padrões internacionais III – FAVORECIMENTO DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS Legislação tributária harmonizada com os conceitos, princípios e regras internacionais Segurança jurídica Ministério da Fazenda 6
  • 7. Linha das Alterações Propostas 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. Neutralidade em relação à legislação tributária vigente em 31.12.2007; Transposição para a legislação tributária de conceitos introduzidos pela nova lei societária aos critérios contábeis e societários; Contemporaneidade e convergência da legislação tributária às nova regras e conceitos contábeis; Regra de aplicação da norma contábil (mais dinâmica) para fins tributários somente após a edição de norma tributária especifica sobre o tratamento fiscal da matéria; Adoção dos novos institutos e critérios contábeis para reduzir o planejamento fiscal abusivo, principalmente em arranjos societários intragrupo; Redução da insegurança jurídica decorrente do vácuo regulatório no tempo (6 anos desde a edição da norma societária); Tratamento tributário do ágio e da compra vantajosa apurados conforme as novas regras contábeis; Ajustes da base tributável por meio da Escrituração Contábil Fiscal – ECF e com a eliminação do F-Cont. Ministério da Fazenda 7
  • 8. Convergências com Impacto Tributário COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS (reorganizações societárias com aquisição de controle) IRPJ e CSLL Mantida a dedutibilidade da “MAIS-VALIA” incorporada ao valor do bem integrante do acervo recebido nos casos de incorporação, fusão e cisão Admitida a dedutibilidade do ÁGIO (goodwill) no prazo mínimo de cinco anos, observados os critérios societários AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTOS (DE CONTROLADAS E COLIGADAS) COM DESÁGIO IRPJ e CSLL A tributação do ganho reconhecido contabilmente auferido em operação de “compra vantajosa” (DESÁGIO), mantido o tratamento atual (diferida para momento da alienação do investimento). Ministério da Fazenda 8
  • 9. Interlocutores do Setor Público e Privado Comitê de Pronunciamentos contábeis (CPC); Comissão de Valores Mobiliários (CVM); Conselho Regional de Contabilidade (CRC); Confederação Nacional da Indústria (CNI); Confederação Nacional do Comércio (CNC); Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF). Grupo de Estudos Tributários Aplicados (GETAP) Ministério da Fazenda 9