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CAPITULO I - O PAPEL DO ESTADO E DA FAMÍLIA NA PROTEÇÃO DOS
MENORES.
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BIBLIOGRAFIA ( INCOMPLETO)
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Anteprojecto de monografia enquadramento do menor infractor no sistema sancionatorio : Uma proposta política criminal interventiva, preventiva e integradora

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Anteprojecto de monografia enquadramento do menor infractor no sistema sancionatorio : Uma proposta política criminal interventiva, preventiva e integradora

  1. 1. ANTE-PROJECTO DA MONOGRAFIA O ENQUADRAMENTO DO MENOR INFRACTOR NO SISTEMA SANCIONATÓRIO: UMA PROPOSTA POLITICA CRIMINAL INTERVENTIVA, PREVENTIVA E INTEGRADORA Tania Romana Cachulo Areias Pereira Silva Licenciatura em Direito Opção Juridico Forense Orientador: Dr. Hermínio Rodrigues Benguela 2015
  2. 2. 2
  3. 3. 3 INDÍCE DO ANTEPROJECTO INTRODUÇÃO.......................................................................................................................................................................4 IMPORTÂNCIA DO TEMA...............................................................................................................................................6 JUSTIFICAÇÃO DO TEMA................................................................................................................................................8 METODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO.........................................................................................................................9 OBJECTIVOS.......................................................................................................................................................................10 OBJECTIVO GERAL:.....................................................................................................................................................10 OBJECTIVO ESPECIFICO:..........................................................................................................................................10 PROPOSTADE INDÍCE..................................................................................................................................................11 CAPITULO I-OPAPELDOESTADO E DA FAMÍLIA NAPROTEÇÃO DOS MENORES.......................11 CAPITULO II– OMENORE OCRIME....................................................................................................................11 CAPITULO III– OENQUADRAMENTODOMENORINFRACTORNOSISTEMASANCIONATÓRIO: UMA PROPOSTAPOLITICA CRIMINAL,INTERVENTIVA,PREVENTIVA E INTEGRADORA.........11 BIBLIOGRAFIA ( INCOMPLETO).............................................................................................................................13
  4. 4. 4 INTRODUÇÃO Num Universo de problemas jurídicos e sociais angolanos, apontados como extremamente graves, perante um quadro pós guerra entre outros factores negativos de âmbito social, é ponto assente que um dos temas pertinentes e actuais mais polémicos está direccionado para a situação do menor infractor. Este problema, está reflectido no âmbito jurídico e atinge todos os segmentos da Sociedade, pelo que carece de uma abordagem séria e responsável face ao seu carácter delicado. Quer do ponto de vista doutrinal nacional e internacional, como da parte das autoridades e instituições que tutelam a criança e seus direitos, são apresentadas e debatidas constantemente, propostas com o objectivo de combater quer os crimes dolosos, quer simples infracções praticadas por menores, questões que iremos aprofundar ao longo do nosso trabalho. O rápido crescimento populacional, aliado à debilidade Sócio económica da população, proporciona a cada dia o aparecimento de novos marginais e consequentemente o agravamento da criminalidade infantil que tende a crescer rapidamente se não for contida. As Causas sociais que envolvem os menores em praticas delituosas, tocam os princípios fundamentais do direito, que sustentam a Constituição Angolana e a Lei 9/96 do Julgado de Menores pelo que fazendo uma incursão sobre as raízes da Justiça Angolana, percebe-se que não é da actualidade a preocupação com a situação do menor infractor. Alimentada pelos fenómenos da pobreza, guerra, desestruturação familiar, impunidade e outros, a evolução da criminalidade infantil, leva a sociedade a deparar-se com o flagelo da camada mais jovem, vislumbrando-se um País sem futuro. Abordamos também a pouca eficácia na aplicação das medidas estatuídas pela Lei do Julgado de menores, no que concerne às medidas de prevenção e orientação juvenil, com vista a evitar que o menor caia no mundo da delinquência. Merece também uma especial atenção neste nosso trabalho, a falta de alternativas institucionais vocacionadas para dar tratamento a esta matéria, uma vez que estamos diante de
  5. 5. 5 um tipo de individuo em formação física e psicológica, porquanto imaturo que carece de especial atenção completamente diferenciado da que é oferecida ao individuo adulto. A nossa dissertação debruçasse também sobre a eficácia da lei penal quanto à redução da criminalidade , o novo projecto do Código penal Angolano, que irá substituir o actual, em vigor desde 1886 e que prevê a redução da responsabilidade criminal dos 16 para os 14 anos, projecto este que causa grande polémica entre juristas e instituições quanto ao problema da aplicabilidade da lei e a ressocialização dos menores infractores. Com efeito a proposta de monografia promete que no trabalho mais completo, irá levantar questões como a título de exemplo:  No que concerne às principais causas que levam o menor à prática de actos infraccionais, podem destacar-se a desestruturação familiar, condição social do menor, envolvimento com estupefacientes, bem como alterações físicas e psicológicas que ocorrem no individuo na fase da adolescência.  Quanto ao perfil do menor, a maior parte das vezes é presente um histórico comprometedor desde tenra idade no que diz respeito a formação da sua personalidade.  Independentemente dos factores sociais, económicos ou culturais que influenciam o menor na prática delinquente, este deverá responder em conformidade com a legislação especifica em vigor.  No que toca a ressocialização do menor infractor, o principal constrangimento é o retorno ao convívio social.
  6. 6. 6 IMPORTÂNCIA DO TEMA A nível internacional, a complexidade das questões relativas ao menor infractor e sua conduta social, constitui uma querela doutrinal onde por um lado se defende que o problema é de ordem jurídica no que concerne à tutela dos direitos e deveres do menor e por outro lado a parte social quanto às garantias da sua satisfação económico-social. A República de Angola, como Estado democrático de Direito, promove e defende os Direitos e liberdades fundamentais do homem como dispõem e muito bem o nosso texto constitucional “É absoluta prioridade da família, Estado e Sociedade a Protecção dos direitos da criança, nomeadamente a sua educação integral e harmoniosa, protecção da sua saúde, condições de vida e ensino” (CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE ANGOLA 2010, Decreto nº 6/03 - Código do Processo do Julgado de menores 2003, Lei 9/1996 - Lei do Julgado de Menores 1996) Com a conquista definitiva da paz em 2002, verificou-se uma estabilidade Social, no entanto permaneceram as sequelas consequentes desse período, referindo-se a desestruturação familiar, pobreza extrema, pouca eficácia dos sistemas de saúde e educação, sendo inúmeros os casos de menores abandonados ou perdidos da família e que deambulam pelas artérias das principais cidades do País. Do ponto de vista da justiça, verifica-se uma insegurança por parte dos Juízes, procuradores e agentes policiais no que concerne à aplicabilidade da lei e regras de procedimentos a serem usados em caso de menores. Apesar da idade da inimputabilidade ser ainda de 16 anos, as crianças continuam a ser detidas em prisões “normais”, devido à falta de alternativas mais apropriadas, verificando-se uma escassez de oferta de serviços sociais de apoio à criança e adolescente considerado delinquente, instituições e programas específicos de prevenção da delinquência juvenil e posterior reintegração na sociedade. Logo, os órgãos de justiça apenas têm ao seu alcance duas opções extremas : Prender ou libertar o infractor. Com o novo projecto do Código penal que irá substituir o actual em vigor, e que prevê a redução da idade de responsabilidade criminal dos 16 para os 14 anos, vislumbra-se aos
  7. 7. 7 olhos da doutrina, um agudizar do problema, face ao crescimento acelerado da criminalidade e coloca-se a seguinte pergunta: - O que fazer com o menor infractor?- Sendo que os Jovens enveredam pelos caminhos da delinquência cada vez mais cedo. Diante deste tema polémico e pertinente, é de extrema importância o estudo e análise em simultâneo do contexto social, político e económico, tendo como pressuposto principal o Estado Angolano que possui características próprias de um país em Estado pós guerra que verifica um crescimento vertiginoso carecendo urgentemente de estabilidade social. No campo científico, acreditamos que as conclusões obtidas através das pesquisas por nós efectuadas irá contribuir para o enriquecimento da informação já existente sobre este tema, bem como poderá também constituir ferramenta de estudo para todos os interessados em colaborar para a minimização da criminalidade infantil.
  8. 8. 8 JUSTIFICAÇÃO DO TEMA A motivação para o tema que pretendemos abordar nesta monografia, assenta-se em aspectos fundamentais, sendo por um lado a questão da impunidade jurídica quando se trata de crimes cometidos por menores que actuam frequentemente de forma impiedosa pelas artérias das Cidades e por outro lado, a consciência da precária actuação social quanto a este tema, convictos de que se “fecham os olhos” a tão delicado problema. Tratando-se o menor, de um individuo ainda em processo de formação e construção de personalidade, o seu tratamento será mais amplo do que a simples repressão às suas infracções, sejam estas apenas contravenções ou crimes com culpa grave. É necessária a sua educação, sanção e finalmente a regeneração, para que se torne útil à Sociedade e à Nação. É clara a necessidade de nos aprofundarmos na identificação e enquadramento do tema escolhido quer no âmbito social, quer jurídico, para podermos apresentar uma hipótese que possa contribuir para a reversão deste quadro pouco abonatório para a continuidade da Sociedade Angolana. Acreditamos sinceramente que se o Estado, a Sociedade Organizada e o próprio Menor, consciencializado, com uma severa fiscalização e aplicação da lei conseguirem encontrar um ponto de equilíbrio, serão atingidas a médio prazo metas satisfatórias na redução da criminalidade.
  9. 9. 9 METODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO As linhas principais deste trabalho de investigação científica serão baseadas nos métodos de observação, e na pesquisa documental bibliográfica, sendo certo que, faremos recurso aos métodos teóricos, empíricos, histórico – lógico, analítico – sintético, dedutivo e indutivo. A principal unidade de pesquisa do trabalho que ora estampamos vai ser o uso de todas as fontes bibliográficas disponíveis e tentar relacionar com a nossa realidade prática pois, este conjunto de obras vai nos permitir por um lado, sustentar os problemas actuais na província de forma particular e nos possibilitar fazer um estudo comparado com as demais províncias do país de forma geral. Vamos ainda usar dados estatísticos de modo a ilustrar de forma clara e precisa o enquadramento do menor infractor no Sistema Sancionatório Angolano, de forma a apresentar uma proposta política criminal interventiva, preventiva e integradora . Importa referir que vamos também utilizar o método de observação que em síntese caracteriza-se pelo estudo das manifestações espontâneas na produção e no desenvolvimento de fenómenos, sendo o método circunscrito a observação das reacções que ocorrem, não vamos deixar de fazer recurso as entrevistas pois é uma técnica de recolha de dados que consiste em conversas orais individuais ou em colectivo, com várias perguntas na perspectiva de obter informação sobre o assunto em questão.
  10. 10. 10 OBJECTIVOS OBJECTIVO GERAL:  Localizar os motivos psíquicos, económicos e sociais que motivam o menor a praticar o crime  Analisar de forma sensata e coerente, as ferramentas jurídicas e legais utilizadas e a utilizar para prevenção criminal e posteriormente à aplicação de medidas criminais e não criminais  Analisar a adequação da Lei dos julgados de menores com a nova realidade jurídica e social OBJECTIVO ESPECIFICO:  Dar a possibilidade de criação de inventários de casos de menores reincidentes na prática de crimes.  Seleccionar os tipos de crimes praticados pelos menores, para serem analisados, em função da complexidade de cada caso  Procurar soluções para redução do índice de menor em conflito com a lei através do envolvimento directo das comunidades, organizações e entidades governamentais.  Fazer uma análise profunda e minuciosa do elevado número de menores a viver nas ruas.  Tornar os serviços de apoio aos menores mais próximos das populações à medida que a sociedade vai crescendo.
  11. 11. 11 PROPOSTA DE INDÍCE CAPITULO I - O PAPEL DO ESTADO E DA FAMÍLIA NA PROTEÇÃO DOS MENORES. 1— A QUESTÃO NA PERSPECTIVA SOCIO-ANTROPOLÓGICA 1.1 – Modelos Sociais Tradicionais vs Padrões de aculturação – O conflito dos modelos sociais em Angola 1.2 – Influencia Negativa do meio urbano na Formação do Individuo culturalmente desadaptado 1.3 - O papel da Família como garante de estabilidade social 2 – ESTADO, DIREITO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 2.1 – Estado de Direito Social e Direitos fundamentais da terceira geração 2.2 – O actual enquadramento jurídico do Estatuto da menoridade CAPITULO II – O MENOR E O CRIME 1 . PERSPECTIVA CRIMINILÓGICA 1.1 – Delinquência Infanto-Juvenil: Factores circunstanciais e outros catalisadores 1.2 – Esboço do perfil de um menor infractor 1.3 – O menor perante a Lei CAPITULO III – O ENQUADRAMENTO DO MENOR INFRACTOR NO SISTEMA SANCIONATÓRIO: UMA PROPOSTA POLITICA CRIMINAL, INTERVENTIVA, PREVENTIVA E INTEGRADORA 1- ESTRATÉGIA POLITICO-JURIDICA 1.1 – Generalização, aperfeiçoamento e efectivação do tratamento da delinquência infanto- juvenil, através do Julgado de menores 1.2 – Estratégias Politico-sociais 1.3 – O Ensino Público gratuito e universal como factor para prevenção da delinquência em Angola 1.4 – O Estado de Direito Social e a prevenção criminal: A correcção de desigualdades como factor inibidor do crime. 1.5 – O Problema da ressocialização do menor infractor
  12. 12. 12 ANEXOS - Modelo de Entrevista - Modelo de Questionário
  13. 13. 13 BIBLIOGRAFIA ( INCOMPLETO) BOLIEIRO, HELENA, e GUERRA, PAULO. A Criança e a Familia - Uma questão de Direito(s). 2 edição. Coimbra Editora, 2014. CARVALHO, PAULO DE. Gangues de Rua em Luanda: de passatempo a delinquencia. Vol. 8. Revista Angolana de Sociologia, 2011. CAVAZZINI, FREDERICO. The Angolan Civil War and its impact in the development of public primary education. Montagem por Universidade Tecnica de Lisboa. Instituto Superior de Economia e Gestão, 2012. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE ANGOLA. CONSTITUIÇÃO. 2010. CORREIA, EDUARDO. Direito Criminal. Vol. 1. Almedina, 2010. Decreto nº 6/03 - Código do Processo do Julgado de menores. Governo de Angola, 2003. DIAS, JORGE DE FIGUEIREDO. Direito Processual Penal. Coimbra Editora, 2004. DIAS, JORGE FIGUEIREDO. Direito Penal. 2 ª edição. Vol. I. Coimbra Editora, 2012. GURN. Relatório de seguimento das metas da Cimeira Mundial pela infância. 2000. Lei 9/1996 - Lei do Julgado de Menores. Governo de Angola, 1996. LUKAMBA, PAULINO. Direito Internacional Penal Principios Fundamentais. Escolar Editora, 2012. MEDINA, MARIA DO CARMO. Justiça de Menores. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. RAMOS, VASCO GRANDÃO. Direito Processual Penal, Noções Fundamentais. Escolar Editora, Angola, 2013. SANTOS, MANUEL SIMAS, e HENRIQUES, MANUEL LEAL. Noções de Direito Penal. 4ª Edição. Rei dos Livros, 2011. SAYLA, BANTU MENDONÇA KATCHIPWI. Análise Critica e descritiva do V fórum sobre a Criança Angolana. cccom, v3, 2012.

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