Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
TABELAS DE EMOLUMENTOS
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Tabelas de emolumentos_2014

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Tabelas de Emolumentos 2014

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Tabelas de emolumentos_2014

  1. 1. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TABELAS DE EMOLUMENTOS VALORES ATUALIZADOS PELA UFIRCE 2014 CONFORME LEI ESTADUAL Nº 14.826 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 – D.0. 29/12/2010. ANEXO DA PORTARIA TJCE Nº 1889/2013 TABELA I – DOS ATOS E VALORES DO OFÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTESTOS E OUTROS SERVIÇOS PREVISTOS NO ART. 402 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA CÓDIGO ATO DESCRIÇÃO DOS ATOS 001001 Distribuição de Títulos para Protesto. Registros e averbações de testamentos públicos e particulares, bem como seus atos 001002 revogatórios. 001003 Cancelamento ou baixa na Distribuição. 001004 Registro de escritura lavrada fora da Comarca de Fortaleza. 001005 Certidão negativa de distribuição de protesto. 001006 Realização de busca (para cada cinco anos ou fração). 001007 Distribuição de documentos. 001008 Registro de cada ato de que trata a Resolução nº 01/99. 001009 Certidão positiva ou negativa de registro de cada ato de que trata a Resolução nº 01/99. Certidão positiva ou de cancelamento de distribuição de protesto de um título (mais R$ 001010 2,32 por título). VALORES (R$1,00) CÓDIGO EMOLU- FERSELO TOTAL SELO MENTO MOJU 1 4,68 0,72 0,57 5,97 1 1 1 4 1 1 4,68 0,72 0,57 5,97 0,97 4,68 9,97 3,61 3,61 7,12 0,06 0,72 2,85 0,72 0,72 0,36 0,57 0,57 5,30 0,00 0,57 0,57 1,60 5,97 18,12 4,33 4,90 8,05 4 9,97 2,85 5,30 18,12 4 9,97 2,85 5,30 18,12
  2. 2. TABELAS DE EMOLUMENTOS VALORES ATUALIZADOS PELA UFIRCE 2014 CONFORME LEI ESTADUAL Nº 14.826 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 – D.0. 29/12/2010. ANEXO DA PORTARIA TJCE Nº 1889/2013 TABELA II - DOS ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS CÓDIGO ATO DESCRIÇÃO DOS ATOS VALORES (R$1,00) CÓDIGO EMOLU- FERSELO TOTAL SELO MENTO MOJU 002001 Reconhecimento de firma, sinal ou chancela (aplicar-se-ão os selos de autenticidade correspondentes ao somatório das firmas reconhecidas no documento). 2 2,00 0,13 0,79 2,92 002002 Autenticação de cópia reprográfica (por face de reprodução de cada documento). 3 0,99 0,04 0,65 1,68 002003 Instrumento de procuração pública (por cada outorgante). 6 22,66 2,85 3,67 29,18 002004 Instrumento de substabelecimento de procuração (por cada outorgante). 6 22,66 2,85 3,67 29,18 002005 Instrumento público de testamento. 002006 Abertura de firma ou sinal. 002007 Instrumento público de contratos, sem valor declarado. Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel 002008 até R$ 104,00. 7 6 288,29 1,78 47,00 15,47 0,08 2,85 18,38 0,00 3,67 322,14 1,86 53,52 7 47,00 2,85 18,38 68,23 002009 Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel de R$ 104,01 a R$ 235,00. 7 133,98 8,57 18,38 160,93 002010 Instrumento público de contratos ou valores expressos ou coversíveis: Valor do imóvel de R$ 235,01 até R$ 784,00. 7 170,53 11,41 18,38 200,32 002011 Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel de R$ 784,01 até R$ 2.376,00. 7 186,18 12,84 18,38 217,40 002012 Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 2.376,01 até R$ 4.684,00. 7 245,33 14,25 18,38 277,96 002013 Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 4.684,01 até R$ 6.540,00. 7 264,46 15,69 18,38 298,53 002014 Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 6.540,01 até R$ 9.810,00. 7 302,32 18,53 18,38 339,23 002015 Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 9.810,01 até R$ 18.527,00. 7 360,14 21,40 18,38 399,92 002016 Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 18.527,01 até R$ 23.322,58. 7 405,36 24,24 18,38 447,98 (2) 18,38 Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel acima de R$ 23.322,58. 002018 Traslado de escritura excedente ao primeiro traslado. 002019 Certidão de Ato Notarial. 002020 Divórcio sem valor declarado, independente de bens. 002021 Reconhecimento de firma para transferência de veículo. 002017 7 (1) (3) 4 4 6 14 (4) 44,93 171,11 2,00 (5) 2,85 8,57 0,13 5,30 5,30 3,67 0,79 (3) 53,08 183,35 2,92 002022 Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel até R$ 104,00 (imóvel fora do município). 15 47,00 2,85 18,38 68,23 002023 Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 104,01 até R$ 235,00 15 133,98 8,57 18,38 160,93 002024 Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 235,01 até R$ 784,00 (imóvel fora do município). 15 170,53 11,41 18,38 200,32 002025 Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 784,01 até R$ 2.376,00 (imóvel fora do município). 15 186,18 12,84 18,38 217,40 002026 Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 2.376,01 até R$ 4.684,00 (imóvel fora do município). 15 245,33 14,25 18,38 277,96 002027 Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 4.684,01 até R$ 6.540,00 (imóvel fora do município). 15 264,46 15,69 18,38 298,53 002028 Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis:valor do imóvel de R$ 6.540,01 até R$ 9.810,00 (imóvel fora do município). 15 302,32 18,53 18,38 339,23 002029 Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis:valor do imóvel de R$ 9.810,01 até R$ 18.527,00 (imóvel fora do município). 15 360,14 21,40 18,38 399,92 002030 Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis:valor do imóvel de R$ 18.527,01 até R$ 23.322,58 (imóvel fora do município). 15 405,36 24,24 18,38 447,98
  3. 3. TABELAS DE EMOLUMENTOS VALORES ATUALIZADOS PELA UFIRCE 2014 CONFORME LEI ESTADUAL Nº 14.826 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 – D.0. 29/12/2010. ANEXO DA PORTARIA TJCE Nº 1889/2013 TABELA II - DOS ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS CÓDIGO ATO DESCRIÇÃO DOS ATOS 002031 Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel acima de R$ 23.322,58 (imóvel fora do município). 002032 Certidão/segunda via (imóvel fora do município) 002033 Traslado de escritura excedente ao primeiro traslado (imóvel fora do município). VALORES (R$1,00) CÓDIGO EMOLU- FERSELO TOTAL SELO MENTO MOJU 15 (6) (2) 18,38 (3) 15 15 44,93 (4) 2,85 (5) 18,38 18,38 66,16 (3) (1) VALOR EMOLUMENTO: Além do emolumento do código 002016, cobrar-se-á R$ 0,116 para cada R$ 8,51 ou fração excedente aos R$ 23.322,58 até o máximo de R$ 1.564,86 (2) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento excedente, mais R$ 24,24 (3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e selo. (4) VALOR EMOLUMENTO: 1/3 (um terço) do valor do emolumento dos códigos 002007 a 002017. (5) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento. (6) VALOR EMOLUMENTO: Além do emolumento do código 002030, cobrar-se-á R$ 0,116 para cada R$ 8,51 ou fração excedente aos R$ 23.322,58 até o máximo de R$ 1.564,86 ou fração excedente aos R$ 23.322,58. (*) Código 002020 – Observar demais dispositivos da Lei Federal nº 11.441, de 04.01.2007 e Resolução CNJ nº 35, de 24.04.2007, que disciplina a No caso de DIVÓRCIO COM VALOR DECLARADO, o VALOR DO EMOLUMENTO e FERMOJU será cobrado de acordo com o valor dos bens (códigos 002007 a 002017).
  4. 4. TABELAS DE EMOLUMENTOS VALORES ATUALIZADOS PELA UFIRCE 2014 CONFORME LEI ESTADUAL Nº 14.826 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 – D.0. 29/12/2010. ANEXO DA PORTARIA TJCE Nº 1889/2013 TABELA III – DOS ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS VALORES (R$1,00) CÓDIGO EMOLU- FERSELO TOTAL SELO MENTO MOJU CÓDIGO ATO DESCRIÇÃO DOS ATOS 003001 Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor até R$ 14,20. 5 15,54 2,85 1,37 19,76 003002 Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor de R$ 14,21 até R$ 85,28. 5 19,35 2,85 1,37 23,57 5 22,06 2,85 1,37 26,28 5 24,76 2,85 1,37 28,98 5 27,26 2,85 1,37 31,48 5 5 4 29,89 10,04 9,96 2,85 2,85 2,85 1,37 1,37 5,30 34,11 14,26 18,11 4 5 5 5 5 5 5 5 5 5 4 5 9,97 1,95 15,54 19,35 22,06 24,76 27,26 29,89 7,12 11,41 36,11 9,97 4,99 2,85 0,85 2,85 2,85 2,85 2,85 2,85 2,85 0,72 1,43 2,85 2,85 2,85 5,30 1,37 1,37 1,37 1,37 1,37 1,37 1,37 1,37 1,37 0,00 5,30 1,37 18,12 4,17 19,76 23,57 26,28 28,98 31,48 34,11 9,21 14,21 38,96 18,12 9,21 Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor de R$ 85,29 até R$ 212,76. Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor 003004 de R$ 212,77 até R$ 426,30. Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor 003005 de R$ 426,31 até R$ 851,48. Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor 003006 a partir de R$ 851,49. 003003 003007 Ato de cancelamento de protesto. 003008 Certidão negativa de protesto. 003009 Certidão positiva ou negativa de cancelamento de um título (mais R$ 2,32 por título). 003010 003011 003012 003013 003014 003015 003016 003017 003018 003019 003020 003021 Cancelamento de cobrança de título (por título). Instrumento de protesto de título (por título). Valor até R$ 14,20. Instrumento de protesto de título (por título). Valor de R$ 14,21 até R$ 85,28. Instrumento de protesto de título (por título). Valor de R$ 85,29 até R$ 212,76. Instrumento de protesto de título (por título). Valor de R$ 212,77 até R$ 426,30. Instrumento de protesto de título (por título). Valor de R$ 426,31 até R$ 851,48. Instrumento de protesto de título (por título). Valor a partir de R$ 851,49. Apontamento ou protesto, valor do documento até R$ 100,00. Apontamento ou protesto, valor do documento de R$ 100,01 até R$ 200,00. Despesas com Publicação de Edital. Certidão 2ª via de Protesto. Sustação de Protesto de um Título (mais de R$ 2,32 por título).
  5. 5. TABELAS DE EMOLUMENTOS VALORES ATUALIZADOS PELA UFIRCE 2014 CONFORME LEI ESTADUAL Nº 14.826 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 – D.0. 29/12/2010. ANEXO DA PORTARIA TJCE Nº 1889/2013 TABELA IV - DOS ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS CÓDIGO ATO DESCRIÇÃO DOS ATOS 004001 Registro de nascimento, com a respectiva certidão. Dentro do prazo legal. 004002 Registro de nascimento, com a respectiva certidão. Fora do prazo legal. 004003 Transcrição de nascimento, casamento ou óbito de brasileiro, lavrado no exterior, termo de opção de nacionalidade brasileira ou registro de separação judicial ou divórcio. Transcrição de nascimento, casamento ou óbito de brasileiro, lavrado no exterior, termo 004003 de opção de nacionalidade brasileira ou registro de separação judicial ou divórcio gratuitos. Casamento no prazo normal. Compreendendo todos os atos do processo de habilitação 004004 e a certidão de habilitação. Casamento com suprimento de idade ou consentimento e quando um dos contraentes 004005 for estrangeiro, com a respectiva certidão. Afixação e publicação de Edital de Proclamas enviado por Oficial de outra Comarca, 004006 com respectiva certidão. 004007 Inscrição de casamento religioso com efeito civil, com respectiva certidão. VALORES (R$1,00) CÓDIGO EMOLU- FERSELO TOTAL SELO MENTO MOJU 8 0,00 0,00 0,00 0,00 8 0,00 0,00 0,00 0,00 4 42,82 2,85 5,30 50,97 9 0,00 0,00 0,00 0,00 10 95,57 7,12 5,52 108,21 10 142,64 7,12 5,52 155,28 10 36,11 2,85 5,52 44,48 10 27,85 2,85 5,52 36,22 004008 Averbação no registro de nascimento, casamento ou óbito, em virtude de sentença. Averbação gratuita no registro de nascimento, casamento ou óbito, em virtude de 004009 sentença. Inscrição, transcrição ou registro de sentença, escritura de interdição, emancipação ou 004010 ausência. Inscrição, transcrição ou registro de sentença, escritura de interdição, emancipação ou 004010 ausência gratuitos. 4 42,82 2,85 5,30 50,97 9 0,00 0,00 0,00 0,00 4 42,82 2,85 5,30 50,97 9 0,00 0,00 0,00 0,00 004011 Averbação gratuita de sentença de adoção, com cancelamento do registro anterior. 004012 Registro de óbito com a respectiva certidão. Dentro do prazo legal. 9 0,00 0,00 0,00 0,00 8 0,00 0,00 0,00 0,00 004013 Registro de óbito com a respectiva certidão. Fora do prazo legal. 8 0,00 0,00 0,00 0,00 004014 Segunda via do registro de casamento, nascimento e óbito. 4 22,66 2,85 5,30 30,81 004015 Segunda via da certidão de nascimento ou óbito para os reconhecidamente pobres. 004016 Expedição de Certidão de Casamento. 004017 Editais. 004018 Inscrição de Mandado. 004019 Traslado por página. 004020 Registro de Nascimento – UNIDADE INTERLIGADA 9 0,00 0,00 0,00 0,00 10 4 4 4 8 22,66 36,11 42,82 4,21 0,00 2,85 2,85 2,85 0,21 0,00 5,52 5,30 5,30 5,30 0,00 31,03 44,26 50,97 9,72 0,00
  6. 6. TABELAS DE EMOLUMENTOS VALORES ATUALIZADOS PELA UFIRCE 2014 CONFORME LEI ESTADUAL Nº 14.826 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 – D.0. 29/12/2010. ANEXO DA PORTARIA TJCE Nº 1889/2013 TABELA V – DOS ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS CÓDIGO ATO DESCRIÇÃO DOS ATOS 005001 Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço até R$104,23. Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$104,24 até 005002 R$ 235,00. Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$235,01 até 005003 R$ 780,00. Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$780,01 até 005004 R$ 2.375,00. Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$2.375,01 005005 até R$ 4.686,00. Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$4.686,01 005006 até R$ 6.540,00. Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$6.540,01 005007 até R$ 9.809,00. Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$9.809,01 005008 até R$ 18.528,00. Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço até R$18.528,01 005009 até R$ 23.323,00. VALORES (R$1,00) CÓDIGO EMOLU- FERSELO TOTAL SELO MENTO MOJU 11 45,27 2,85 3,67 51,79 11 55,72 3,57 3,67 62,96 11 60,93 4,28 3,67 68,88 11 69,63 4,28 3,67 77,58 11 81,79 5,70 3,67 91,16 11 91,31 7,12 3,67 102,10 11 106,15 8,57 3,67 118,39 11 127,04 11,41 3,67 142,12 11 189,65 14,25 3,67 207,57 (2) 005010 Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor acima de R$ 23.323,00. 005011 Certidão resumida. 005012 Traslado por página. 005013 Averbação ou cancelamento. Valor até R$ 104,23. 005014 Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 104,24 até R$ 235,00. 005015 Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 235,01 até R$ 780,00. 005016 Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 780,01 até R$ 2.375,00. 11 (1) 3,67 (3) 4 4 11 11 11 11 15,17 4,21 33,96 41,79 45,71 52,22 2,85 0,21 2,14 2,69 3,21 3,21 5,30 5,30 3,67 3,67 3,67 3,67 23,32 9,72 39,77 48,15 52,59 59,10 005017 Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 2.375,01 até R$ 4.686,00. 11 61,36 4,28 3,67 69,31 005018 Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 4.686,01 até R$ 6.540,00. 11 68,47 5,34 3,67 77,48 005019 Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 6.540,01 até R$ 9.809,00. 11 79,61 6,41 3,67 89,69 005020 Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 9.809,01 até R$ 18.528,00. 005021 Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 18.528,01 até R$ 23.323,00. 005022 Averbação ou cancelamento. Valor acima de R$ 23.323,00. 005023 Cópia em papel fotograma microfilmado. 005024 Abertura de matrícula. 005025 Certidão de inteiro teor. 005026 Prenotação. 11 95,27 8,57 3,67 107,51 11 11 142,26 (4) 10,70 3,67 3,67 156,63 1 4 - 3,18 114,57 44,93 32,04 0,16 5,71 2,85 2,85 0,57 0,00 5,30 0,00 3,91 120,28 53,08 34,89 (5) (3) (1) VALOR EMOLUMENTO: Além do emolumento do código 005009, cobrar-se-á R$ 0,021 para cada R$ 6,49 ou fração excedente aos R$ 23.323,00, até o máximo de R$ 544,99 (2) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento excedente, mais R$ 14,25 (3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e Selo. (4) VALOR EMOLUMENTO: Além do emolumento do código 005021, cobrar-se-á 75% de R$ 0,016 para cada R$ 4,86 ou fração excedente aos R$ 23.323,00 até o máximo de R$ 408,76 (5) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento excedente, mais R$ 10,70
  7. 7. TABELAS DE EMOLUMENTOS VALORES ATUALIZADOS PELA UFIRCE 2014 CONFORME LEI ESTADUAL Nº 14.826 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 – D.0. 29/12/2010. ANEXO DA PORTARIA TJCE Nº 1889/2013 TABELA VI – DOS ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS CÓDIGO ATO VALORES (R$1,00) CÓDIGO EMOLU- FERSELO TOTAL SELO MENTO MOJU DESCRIÇÃO DOS ATOS 006001 Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço até R$ 104,00. 006002 006003 006004 006005 006006 006007 006008 006009 006010 006011 006012 006013 006014 006015 006016 006017 006018 Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 104,01 R$ 235,00. Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 235,01 R$ 780,00. Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 780,01 R$ 2.375,00. Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$2.375,01 R$ 4.686,00. Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$4.686,01 R$ 6.540,00. Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$6.540,01 R$ 9.809,00. Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$9.809,01 R$ 18.528,00. Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$18.528,01 R$ 23.323,00. Serviço de registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço acima R$23.323,00. Cartas notificatórias, independente do valor expresso no seu corpo. Diligências de cartas notificatórias. Prenotação. Abertura de Matrícula. Certidão Resumida. Certidão de inteiro teor. traslado por página. Segunda via de contrato (certidão /2ª via/2º traslado). 11 até até até até até até até até de 19,17 2,85 3,67 25,69 11 45,27 2,85 3,67 51,79 11 55,72 3,58 3,67 62,97 11 69,63 4,28 3,67 77,58 11 81,79 5,70 3,67 91,16 11 91,31 7,12 3,67 102,10 11 106,15 8,57 3,67 118,39 11 127,04 11,41 3,67 142,12 11 189,65 14,25 3,67 207,57 (2) 3,67 2,85 1,43 2,85 5,71 2,85 2,85 0,21 (5) 3,67 0,00 0,00 0,00 5,30 5,30 5,30 5,30 11 11 4 4 4 4 (1) 44,03 8,60 32,04 114,57 15,17 44,93 4,21 (4) (3) 50,55 10,03 34,89 120,28 23,32 53,08 9,72 (3) (1) VALOR EMOLUMENTOS: Além do emolumento do código 006009, cobrar-se-á R$ 0,021 para cada R$ 6,49 ou fração excedente aos R$ 23.323,00 até o máximo de R$ 544,99 (2) VALOR FERMOJU: 5% sobre emolumento excedente, mais R$ 14,25 (3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e Selo. (4) VALOR EMOLUMENTO: 1/3 (um terço) do valor do emolumento dos códigos 006001 A 006010 (5) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento.
  8. 8. TABELAS DE EMOLUMENTOS VALORES ATUALIZADOS PELA UFIRCE 2014 CONFORME LEI ESTADUAL Nº 14.826 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 – D.0. 29/12/2010. ANEXO DA PORTARIA TJCE Nº 1889/2013 TABELA VII – DOS ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS CÓDIGO ATO DESCRIÇÃO DOS ATOS 007001 Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações até R$ 6.917,21. Registro, cada, além das buscas, indicação e prenotações, de R$ 6.917,21 até 007002 R$13.836,91. Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações de R$ 13.836,91 até R$ 007003 20.754,30. Registro, cada, além das buscas, indicação e prenotações de R$ 20.754,30 até R$ 007004 27.673,83. Registro, cada, além das buscas, indicação e prenotações de R$ 27.673,83 até R$ 007005 34.580,79. Registro, cada, além das buscas, indicação e prenotações de R$ 34.580,79 até R$ 007006 41.335,37. Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações de R$ 41.335,37 até R$ 007007 48.417,57. Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações de R$ 48.417,57 até R$ 007008 55.337,23. 007009 Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações acima de R$55.337,23. 007010 Taxas adicionais do registro ( cópia, busca e indicações). 007011 Taxas adicionais do registro ( escrituras, compra e venda com hipoteca e outros). 007012 Registro de cédula de crédito industrial, rural, comercial e exportação. Indicações nos indicadores real e pessoal, compreendidas todas as referências, cada 007013 uma. 007014 Incorporação. 007015 Instituição de condomínio. 007016 Convenção de condomínio. 007017 Retificação. 007018 Averbações e registro de pacto antinupcial. 007019 Busca. 007020 Certidões. 007021 Certidão de usucapião. 007022 COHAB – PROP - PEP. 007023 PAI. 007024 Abertura de matrícula. 007025 Prenotação. VALORES (R$1,00) CÓDIGO EMOLU- FERSELO TOTAL SELO MENTO MOJU 13 229,15 11,45 27,56 268,16 13 251,40 12,56 27,56 291,52 13 361,06 18,04 27,56 406,66 13 481,40 24,06 27,56 533,02 13 601,75 30,06 27,56 659,37 13 722,10 36,10 27,56 785,76 13 842,47 42,11 27,56 912,14 13 962,82 48,12 27,56 1038,50 (2) 27,56 (3) 13 (1) - 34,20 2,85 0,00 37,05 - 68,42 4,28 0,00 72,70 13 280,29 14,00 27,56 321,85 3,81 1,43 0,00 5,24 970,19 417,58 417,58 159,49 32,04 5,16 14,15 45,53 73,51 30,42 114,57 32,04 48,48 20,88 20,88 7,97 2,85 0,25 0,70 2,30 3,66 2,85 5,71 2,85 27,56 27,56 27,56 27,56 11,02 0,00 5,30 5,30 27,56 27,56 0,00 0,00 1046,23 466,02 466,02 195,02 45,91 5,41 20,15 53,13 104,73 60,83 120,28 34,89 13 13 13 13 12 4 4 13 13 - (1) VALOR EMOLUMENTOS: Além do emolumento do código 007008, cobrar-se-á R$ 0,105 para cada R$ 8,51 ou fração excedente aos R$ 55.337,23 até o máximo de R$ 1.057,84 (2) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento excedente, mais R$ 48,12 (3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e Selo.

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