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Art. 3º da Constituição Federal de 1988“Constituem objetivos fundamentais da RepúblicaFederativa do Brasil: I - construir ...
Constituição Federal de 1988 (Ordens Social e                        Econômica)  A ordem social tem como base o primado do...
Sistema de Proteção Social CF de 1988                                            REPARTIÇÃO - SOLIDARIEDADE               ...
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Lei Orçamentária Anual – LOA 2012 – 2.150 bi
Diversidade de fontes de financiamento                       FOLHA DE SALÁRIOS                      (Art. 195,I,a) e ( 195...
Arrecadação Federal 2011 – 969 bilhões                PR EV   2 7 5 ,0 0                          IR   2 5 0 ,0 0         ...
Receitas da Seguridade Social 2010                                                        em R$ bi        Receita Previden...
Despesas da Seguridade Social 2010                                                     em R$ bi             Benefícios Pre...
Evolução do Superávit da Seguridade Social             2005 a 2010 (em R$ bi)                                             ...
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Apresentação de Vanderley José Maçaneiro sobre Previdência Social Pública

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Tema: "A Farsa da Previdência Social no Brasil"

Apresentação: Vanderley José Maçaneiro, assessor socioeconômico da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip)

Encontro Nacional sobre Previdência Social Pública
Centro do Professorado Paulista (CPP) - São Paulo (SP), 16 de abril de 2012
Organização: Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)
Apoio: Frente Nacional São Paulo em Defesa da Previdência Social Pública

Sua apresentação demonstrou, com números e dados oficiais, minuciosos balancetes entre 2008 e 2010 que comprovam os superávits da previdência pública e que ninguém fala dos elevados juros e amortização da dívida pública que oneram em quase 50% os cofres públicos.

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Apresentação de Vanderley José Maçaneiro sobre Previdência Social Pública

  1. 1. Análise da Seguridade Social Brasileira Esclarecendo alguns mitos ... Vanderley José Maçaneiro Assessor de Estudos Socioeconômicos da ANFIPANFIP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
  2. 2. Art. 3º da Constituição Federal de 1988“Constituem objetivos fundamentais da RepúblicaFederativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...) III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir asdesigualdades sociais e regionais”
  3. 3. Constituição Federal de 1988 (Ordens Social e Econômica) A ordem social tem como base o primado do trabalho ecomo objetivos o bem estar e a justiça social (CF, art. 193); A ordem econômica, fundada na valorização do trabalhohumano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todosexistência digna, conforme os ditames da justiça social (...)(CF, art. 170).
  4. 4. Sistema de Proteção Social CF de 1988 REPARTIÇÃO - SOLIDARIEDADE PREVIDÊNCIA INTERGERACIONAL CONTRIBUTIVASEGURIDADE SOCIAL SAÚDE DIREITO DE TODOS DESTINADA A QUEM ASSISTÊNCIA SOCIAL PRECISAR
  5. 5. Estrutura do Sistema Previdenciário Brasileiro RGPS – REGIME GERAL DE RPPS – REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA PREVIDÊNCIA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PRIVADA SOCIAL TRABALHADORES FUNCIONÁRIOS MILITARES PREVIDÊNCIA DO SETOR PÚBLICOS FEDERAIS COMPLEMENTAR PRIVADO E ESTATUTÁRIOS Obrigatório, público, Optativa, FUNCIONÁRIOS Obrigatório, público, nível federal, administrada por PÚBLICOS níveis federal, benefício definido = fundos de pensão CELETISTAS estadual e municipal, última remuneração abertos ou fechados Obrigatório, beneficio definido. nacional, público, Admite Fundo de Administrado pelo governo federal Fiscalizado pelo MPS subsídios sociais, Previdência (fundos fechados) e benefício definido: Complementar pelo MF (fundosteto de R$ 3.916,20 abertos) Admite Fundo de Previdência Administrado pelos Complementar respectivos governos Administrado pelo INSSREPARTIÇÃO SIMPLESREPARTIÇ REPARTIÇÃO SIMPLES / CAPITALIZAÇÃO EM REPARTIÇ CAPITALIZAÇ CAPITALIZAÇÃO ALGUNS ESTADOS E MUNICÍPIOS MUNICÍ
  6. 6. Orçamento da Seguridade Socialfontes previstas no art. 195 da CF de 1988:“A seguridade social será financiada por toda asociedade, de forma direta e indireta, nos termos dalei, mediante recursos provenientes dos orçamentos daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintescontribuições sociais...”
  7. 7. Lei Orçamentária Anual – LOA 2012 – 2.150 bi
  8. 8. Diversidade de fontes de financiamento FOLHA DE SALÁRIOS (Art. 195,I,a) e ( 195,II) RECEITA ou FATURAMENTO (Art.195,I,b) FONTES DE LUCRO RECEITASFINANCIAMENTO (Art. 195,I,c) CONCURSOS de PROGNÓSTICOS (Art. 195,III) IMPORTADOR (Art.195,IV)
  9. 9. Arrecadação Federal 2011 – 969 bilhões PR EV 2 7 5 ,0 0 IR 2 5 0 ,0 0 PREV 2 2 5 ,0 0 IR C O F IN S 2 0 0 ,0 0 CS LL 1 7 5 ,0 0 IP I C O F IN S P IS / P A S E P 1 5 0 ,0 0 IO F R .N .A 1 2 5 ,0 0 II PSS 1 0 0 ,0 0 O .R .A . C ID E 7 5 ,0 0 C SLL IT R 5 0 ,0 0 IP I P IS / P A S E P FUNDA F IO F R .N .A CPM F II PSS O .R .A . 2 5 ,0 0 C ID E IT R FU N D A F C PM F 0 ,0 0 PR EV C O F IN S IPI IO F II O .R .A . IT R C PM FG rá fic o : V a n d e rle y J o s é M a ç a n e iro F o n t e : S it e R F B , lin k " A rre c a d a ç ã o F e d e ra l"
  10. 10. Receitas da Seguridade Social 2010 em R$ bi Receita Previdenciária Líquida Recursos próprios do FAT Corresponde à Receitas Previdenciárias A legislação, Art. 50 da LDO 2010,consideraPróprias do RGPS deduzidas as Transferências 211,97 que todos os recursos próprios do FAT, a Terceiros inclusive os financeiros, integram o 11,02 Orçamento da Seguridade. O art. 201 , III, Cofins da CF considera que a “proteção ao Contribuição para o Financiamento da trabalhador em situação de desempregoSeguridade Social. Sua base de cálculo incide 140,02 involuntário”sobre o faturamento e receita das empresas: art .195, I, b da CF Outras receitas 4,20 Inclui recursos próprios do MDS, do MPS, do CSLL MS e Taxas de Órgãos e entidadesContribuição Social sobre o Lucro Líquido. Art. 45,75 195 CF, I, c. Outras contribuições 3,15 Incluem contribuições sobre concursos de PIS/Pasep prognósticos, e outras contribuições.Contribuição para o Programa de Integração Social. A CF vincula o PIS ao seguro-desemprego e ao abono salarial (art. 201 CF). 40,37 Contrapartida EPU 2,14 Benefícios de Legislação Especial que devePortanto, receitas e despesas são vinculadas ao Orçamento da Seguridade vir do Orçamento Fiscal da União Fonte: Análise da Seguridade Social 2010. Total 458,62 Elaboração Própria
  11. 11. Despesas da Seguridade Social 2010 em R$ bi Benefícios Previdenciários Saúde, Assistência e Previdência: Corresponde à todos os benefícios, urbanos e respectivos Ministérios (inclui pessoal) 254,86 Despesas com ações e programas de saúde (SUS), rurais, pagos pelo INSS 70,67 além de despesas de custeio e pessoal do MS; complementação dos benefícios de ação Benefícios Assistenciais continuada do Bolsa Família, além de outras açõesCorresponde aos pagamentos da LOAS (urbano) e de assistência complementares ao Fome Zero doRMV, de caráter assistencial e previstos MDSconstitucionalmente. LOAS: Idoso com mais de 65 22,23anos; pessoa com deficiência e carente (no caso Benefícios do FATdo carente e de sua família serem incapazes de 29,20 Corresponde às despesas com o Fundo de Amparo ao Trabalhador. O FAT mantém dois grandesprover seu sustento) benefícios: o seguro desemprego e o abono salarial Bolsa Família e Transferências de Renda Outras ações do FAT Transferências diretas de renda com A legislação, Art. 50 da LDO 2010,considera que condicionalidades, como educação e saúde, que 13,49 0,42 todos os recursos próprios do FAT, inclusive os beneficiam famílias em situação de pobreza e de financeiros, integram o Orçamento da Seguridade extrema pobreza Outras ações da Seguridade Social EPU – Legislação Especial Ações de assistência do Ministério da Justiça, 7,51 Secretarias da Presidência da República, despesasRecursos destinados a pagamento dos proventos 2,14 de saneamento do Ministério das Cidades, saúdede aposentadoria e pensões dos servidores civis e nos hospitais universitários e merenda escolar commilitares da administração direta da União recursos de contribuições sociaisFonte: Análise da Seguridade Social 2010.Elaboração Própria Total 400,52
  12. 12. Evolução do Superávit da Seguridade Social 2005 a 2010 (em R$ bi) Aumento PIB (7,5%) com recuperação da produção industrial, do volume de vendas e da massa salarial Crise Financeira MundialFonte: Análise da Seguridade Social 2010. Elaboração Própria 2011 Dados Preliminares 78,5 Bi

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