Guia do Microempreendedor Individual

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Tire suas dúvidas sobre, as vantagens, custo, exigências e formalização como microempreendedor individual.

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Guia do Microempreendedor Individual

  1. 1. Guia do Microempreendedor Individual
  2. 2. Quais as exigências? Se o seu faturamento anual é de até R$ 60 mil por ano, não tem participação em outra empresa como sócio ou titular, e se encaixa em alguma das atividades permitidas, você pode se formalizar como Microempreendedor Individual.
  3. 3. Quais as vantagens? Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais e o apoio técnico do Sebrae. Além disso, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.
  4. 4. Posso ter empregados? Claro, o MEI pode ter até um empregado que receba um salário mínimo ou piso da categoria.
  5. 5. Quanto custa? O Microempreendedor Individual tem como despesas legalmente estabelecidas, APENAS, o pagamento mensal de R$ 36,20 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor.
  6. 6. Quais são as obrigações? A contribuição deve ser paga até o dia 20 de cada mês, Por meio de carnê recebido pelos Correios ou emitido através do Portal do Empreendedor, além de taxas estaduais/municipais que devem ser pagas dependendo do estado/município e da atividade exercida. Também todo mês, até o dia 20, o Microempreendedor Individual deve preencher o relatório mensal das receitas que obteve no mês anterior. Também deve anexar ao relatório as notas fiscais de compra de produtos e de serviços, bem como, das notas fiscais que emitir. Todo ano o MEI deve declarar o valor do faturamento do ano anterior. A primeira declaração pode ser preenchida pelo próprio microempreendedor individual ou pelo contador optante pelo Simples, gratuitamente.
  7. 7. Ok, quero me formalizar como Microempreendedor Individual! Como faço? Acesse: www.portaldoempreendedor.com.br A formalização pode ser feita de forma gratuita no próprio portal, no campo FORMALIZE-SE.

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