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PERÍODOS ELEITORAIS   Escolha do partido político;   Condições de elegibilidade;   Período pré-eleitoral.
Condições de Elegibilidade   Nacionalidade Brasileira;   Pleno exercício dos direitos políticos;    - Ser Brasileiro nat...
   Domicílio eleitoral na circunscrição (Município)    Domicilio eleitoral não se confunde, necessariamente com domicilio...
FILIAÇÃO PELO PARTIDO - Filiaweb   Elaborada uma lista prévia dos pré-candidatos, efetua-se a    filiação junto a justiça...
   Idade Mínima para candidatar-se:    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-    Presidente da República e Senado...
Considerações – Condições Elegibilidade   As condições de elegibilidade serão auferidas no    momento do registro da cand...
PERÍODO PRÉ-ELEITORAL    O QUE PODE?   Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada:    (Incluído pela...
Considerações - Período Pré-eleitoral   A distribuição de cartões de visita, adesivos, mensagens    de felicitação, inclu...
“No palco da vida, sobretudo da política, existemaqueles que se limitam a aplaudir ou a vaiar as açõesalheias. Contudo, a ...
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Legislação Eleitoral é tema do 1º encontro de pré-candidatos do PPS

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Material preparado pelo advogado Anderson Pomini para palestra no 1º encontro temático dos pré-candidatos do PPS, realizado em 1º de março de 2012.
Tema: "O que pode e o que não pode fazer um pré-candidato"

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Legislação Eleitoral é tema do 1º encontro de pré-candidatos do PPS

  1. 1. SEMINÁRIO DIREITO ELEITORAL PAINEL 1 www.pomini.com.br
  2. 2. PERÍODOS ELEITORAIS Escolha do partido político; Condições de elegibilidade; Período pré-eleitoral.
  3. 3. Condições de Elegibilidade Nacionalidade Brasileira; Pleno exercício dos direitos políticos; - Ser Brasileiro nato, não estar condenado por crime e estar em dia com a Justiça Eleitoral Alistamento Eleitoral – (titulo de eleitor); - Obrigatório para os maiores de 18 e menores de 70 anos - Facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos, os maiores de 16 anos e menores de 18 anos. Para o alistamento eleitoral, basta dirigir-se ao cartório eleitoral mais próximo da residência e apresentar carteira de identidade, certificado de quitação do serviço militar (homens), certidão de nascimento ou casamento e comprovante de residência.
  4. 4.  Domicílio eleitoral na circunscrição (Município) Domicilio eleitoral não se confunde, necessariamente com domicilio civil, residencial ou de moradia, sendo, portanto, o local escolhido pelo cidadão onde irá exercer seu direito de votar e ser votado. Ele não precisa residir nesse local, mas somente votar. Filiação Política Partidária - Não existe candidatura avulsa; - Evitar a duplicidade de filiação; - Escolher um partido, assinar a ficha de filiação até o dia 06.10.11; - Quociente eleitoral QE = número de votos válidos ___________________ número de vagas Ex. No município de São Paulo nas eleições de 2008 foram computados 6.200.000 votos válidos, sendo que, ao dividirmos este número por 55 (número de vagas/cadeiras) teremos o quociente eleitoral de 108.000 votos.
  5. 5. FILIAÇÃO PELO PARTIDO - Filiaweb Elaborada uma lista prévia dos pré-candidatos, efetua-se a filiação junto a justiça eleitoral, sempre na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano (entre os dias 08 e 14), E se o partido, por desídia ou má-fé deixar de enviar o nome? “Os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente à Justiça Eleitoral, a observância do que prescreve o caput deste artigo.” Exceção para a filiação de novos candidatos, que não estejam filiados a outros partidos;
  6. 6.  Idade Mínima para candidatar-se: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice- Presidente da República e Senador, b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito e, d) dezoito anos para Vereador. Obs. a idade será considerada na data da posse.
  7. 7. Considerações – Condições Elegibilidade As condições de elegibilidade serão auferidas no momento do registro da candidatura – 05 de Julho de 2012. O candidato poderá concorrer sub-judice. Serão apresentas uma séria de certidões criminais e eleitorais do candidato para que comprove estar em dia com as exigências legais.
  8. 8. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL O QUE PODE? Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
  9. 9. Considerações - Período Pré-eleitoral A distribuição de cartões de visita, adesivos, mensagens de felicitação, inclusive através das redes sociais (orkut, faceboock, e-mails, torpedos...) com o nome, e-mail, telefone e demais informações do pré-candidato está autorizada. O que não pode é a referência ao pleito futuro (eleições 2012), pedido de voto (mesmo que indireto) e o destaque das qualidades pessoais do pré-candidato. Propaganda antecipada que pode gerar multa. Momento de vital importância política para a viabilização da candidatura e o fortalecimento do nome.
  10. 10. “No palco da vida, sobretudo da política, existemaqueles que se limitam a aplaudir ou a vaiar as açõesalheias. Contudo, a história nos ensina que a virtude éconferida somente àqueles que preferem subir aopalco e ao menos tentar fazer a diferença”Sucesso!Anderson PominiE-mail: pomini@pomini.com.brSite: www.pomini.com.br

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