D ecreto 7617 11

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D ecreto 7617 11

  1. 1. • Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 deDecreto 7617 setembro de 2007. de 17/11/11 Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp 29/11/11
  2. 2. Alterações A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 20, 21 e 21-A da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 1o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, DECRETA: Art. 1o O Anexo ao Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007, que aprova o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. DILMA ROUSSEFF Garibaldi Alves Filho Tereza Campello Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  3. 3. • Anexo – Regulamento do Benefício de Prestação ContinuadaDecreto n. 7617 de17 de novembro de 2011 Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  4. 4. Capítulo I – Do Benefício de Prestação ContinuadaDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11 Art. 4º Para os fins do  II - pessoa com reconhecimento do deficiência: aquela que direito ao tem impedimentos de benefício, considera-se: longo prazo de natureza I - idoso: aquele com física, mental, intelectual idade de sessenta e ou sensorial, os cinco anos ou mais; quais, em interação com diversas II - pessoa com barreiras, podem obstruir deficiência: aquela cuja sua participação plena e deficiência a incapacita efetiva na sociedade em para a vida independente igualdade de condições e para o trabalho; com as demais pessoas; Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  5. 5. Capítulo I – Do Benefício de Prestação ContinuadaDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11 III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e  V - família para cálculo da restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em renda per capita: conjunto correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; de pessoas composto pelo IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja requerente, o cônjuge, o renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do companheiro, a salário mínimo; companheira, os pais e, na V - família para cálculo da renda per capita, conforme disposto no § 1º do art. 20 da Lei 8742, ausência de um deles, a de 1993: conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendido, o requerente, o madrasta ou o padrasto, os cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não irmãos solteiros, os filhos e emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  6. 6. Capítulo I – Do Benefício de Prestação ContinuadaDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11 VI - renda mensal bruta familiar:  VI - renda mensal bruta familiar: a a soma dos rendimentos brutos soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos auferidos mensalmente pelos membros da família composta membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensõe por salários, proventos, pensões, s alimentícias, benefícios de pensões alimentícias, benefícios previdência pública ou de previdência pública ou privada, seguro- privada, comissões, pró-labore, desemprego, comissões, pro- outros rendimentos do trabalho labore, outros rendimentos do não assalariado, rendimentos do trabalho não mercado informal ou autônomo, assalariado, rendimentos do mercado rendimentos auferidos do informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda patrimônio, Renda Mensal Mensal Vitalícia e Benefício de Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o Prestação Continuada, disposto no parágrafo único do art. ressalvado o disposto no 19. parágrafo único do art. 19.  (cont) Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  7. 7. Capítulo I – Do Benefício de Prestação ContinuadaDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11 VI - renda mensal bruta familiar:  § 1º Para fins de a soma dos rendimentos brutos reconhecimento do direito auferidos mensalmente pelos ao Benefício de Prestação membros da família composta por salários, proventos, pensões, Continuada às crianças e pensões alimentícias, benefícios adolescentes menores de de previdência pública ou dezesseis anos de privada, comissões, pró-labore, idade, deve ser avaliada a outros rendimentos do trabalho existência da deficiência e o não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, seu impacto na limitação do rendimentos auferidos do desempenho de atividade e patrimônio, Renda Mensal restrição da participação Vitalícia e Benefício de social, compatível com a Prestação Continuada, idade. ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.  (cont) Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  8. 8. Capítulo I – Do Benefício de Prestação ContinuadaDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11 VI - renda mensal bruta familiar:  § 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos  I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e membros da família composta temporária; por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios  II - valores oriundos de programas sociais de transferência de de previdência pública ou renda; privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho  III - bolsas de estágio curricular; não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo,  IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de rendimentos auferidos do assistência médica, conforme disposto no art. 5o; patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de  V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Prestação Continuada, Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.  VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz.  (cont) Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  9. 9. Capítulo I – Do Benefício de Prestação ContinuadaDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11 VI - renda mensal bruta familiar:  § 3º Considera-se impedimento de a soma dos rendimentos brutos longo prazo aquele que produza auferidos mensalmente pelos membros da família composta efeitos pelo prazo mínimo de dois por anos.” (NR) salários, proventos, pensões, pe nsões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró- labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  10. 10. Capítulo I – Do Benefício de Prestação ContinuadaDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11 Art. 5º O beneficiário não  “Art. 5º O beneficiário não pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com pode acumular o Benefício qualquer outro benefício no âmbito da de Prestação Continuada Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, com qualquer outro ressalvados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, benefício no âmbito da bem como a remuneração advinda de Seguridade Social ou de contrato de aprendizagem no caso da pessoa com deficiência, observado o outro regime, salvo o da disposto no inciso VI do caput e no § 2o do assistência médica e no art. 4o. caso de recebimento de pensão especial de  Parágrafo único. A acumulação do benefício com a remuneração advinda do natureza indenizatória, contrato de aprendizagem pela pessoa observado o disposto no com deficiência está limitada ao prazo máximo de dois anos.” (NR) inciso VI do art. 4º. (Redação dada pelo Decreto 6564, de 2008) Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  11. 11. Capítulo I – Do Benefício de Prestação ContinuadaDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11 Art. 6º A condição de  “Art. 6º A condição de internado advém de acolhimento em internamento em instituições de longa hospital, abrigo ou permanência, como instituição congênere e abrigo, hospital ou não prejudica o direito instituição congênere da pessoa com não prejudica o direito deficiência ou do idoso do idoso ou da pessoa ao Benefício de com deficiência ao Prestação Continuada. Benefício de Prestação Continuada.” (NR) Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  12. 12. Capítulo I – Do Benefício de Prestação ContinuadaDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11 Art. 7º O brasileiro naturalizado, domiciliado no  “Art. 7º É devido o Brasil, idoso ou com deficiência, observados os critérios Benefício de Prestação estabelecidos neste Continuada ao brasileiro, Regulamento, que não perceba qualquer outro benefício no âmbito naturalizado ou nato, que da Seguridade Social ou de outro regime, nacional ou comprove domicílio e estrangeiro, salvo o da assistência médica e no caso de recebimento de residência no Brasil e pensão especial de natureza indenizatória, observado o disposto atenda a todos os no inciso VI do art. 4º, é também beneficiário do Benefício de demais critérios Prestação Continuada. (Redação estabelecidos neste dada pelo Decreto 6564, de 2008) Regulamento.” (NR) Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  13. 13. Capítulo II – Da habilitação, Concessão, da manutenção, da representação e do indeferimento Seção I – Da habilitação e da concessãoDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11 Art. 8º Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, o idoso deverá  III - não possuir outro comprovar: I - contar com sessenta e cinco anos de benefício no âmbito da idade ou mais; Seguridade Social ou de II - renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, inferior a outro regime, inclusive o um quarto do salário mínimo; e seguro-desemprego, III - não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro salvo o de assistência regime, salvo o de assistência médica e no caso de recebimento de pensão especial médica e a pensão de natureza indenizatória, observado o disposto no inciso VI do art. 4º. (Redação especial de natureza dada pelo Decreto 6564, de 2008) indenizatória, observado Parágrafo único. A comprovação da condição prevista no inciso III poderá ser o disposto no inciso VI do feita mediante declaração do idoso ou, no caso de sua incapacidade para os atos da caput e no § 2o do art. vida civil, do seu curador. 4o. Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  14. 14. Capítulo II – Da habilitação, Concessão, da manutenção, da representação e do indeferimento Seção I – Da habilitação e da concessãoDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11 Art. 9º Para fazer jus ao  I - a existência de Benefício de Prestação impedimentos de longo prazo de natureza física, Continuada, a pessoa mental, intelectual ou com deficiência deverá sensorial, os quais, em comprovar: interação com diversas barreiras, obstruam sua I - ser incapaz para a participação plena e efetiva vida independente e para na sociedade em igualdade o trabalho, observado o de condições com as disposto no § 2º do art. demais pessoas, na forma prevista neste 4º; Regulamento; (cont)  (cont) Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  15. 15. Capítulo II – Da habilitação, Concessão, da manutenção, da representação e do indeferimento Seção I – Da habilitação e da concessãoDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11 II - renda mensal bruta familiar do  III - não possuir outro requerente, dividida pelo número de seus integrantes, inferior a um quarto benefício no âmbito da do salário mínimo; e Seguridade Social ou de III - não possuir outro benefício no outro regime, inclusive o âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo o de assistência seguro-desemprego, salvo médica e no caso de recebimento de o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, observado o disposto pensão especial de no inciso VI do art. 4º. Redação dada natureza indenizatória, bem pelo Decreto 6564, de 2008) Parágrafo único. A comprovação da como a remuneração condição prevista no inciso III poderá advinda de contrato de ser feita mediante declaração da pessoa com deficiência ou, no caso aprendizagem, observado o de sua incapacidade para os atos da disposto no inciso VI do vida civil, do seu curador ou tutor. caput e no § 2o do art. 4o. Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  16. 16. Capítulo II – Da habilitação, Concessão, da manutenção, da representação e do indeferimento Seção I – Da habilitação e da concessãoDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11 Art. 12 O Cadastro de Pessoa Física deverá ser apresentado no ato do requerimento do benefício. Parágrafo único. A não inscrição do requerente no  “Art. 12. A inscrição no Cadastro de Pessoa Física no ato do requerimento não prejudicará a análise do processo Cadastro de Pessoa administrativo, mas será condição para a concessão do benefício. Física é condição para § 1º A não inscrição do requerente no Cadastro de Pessoa Física - CPF, no ato do requerimento do Benefício de Prestação Continuada, não a concessão do prejudicará a análise do correspondente processo administrativo nem a concessão do benefício. (Incluído pelo Decreto 6564, de 2008) benefício, mas não § 2º Os prazos relativos à apresentação do CPF em face da situação prevista no § 1º serão para o requerimento e disciplinados em atos específicos do INSS, ouvido o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Incluído pelo Decreto 6564, de 2008) análise do processo administrativo.” (NR) Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  17. 17. Capítulo II – Da habilitação, Concessão, da manutenção, da representação e do indeferimento Seção I – Da habilitação e da concessãoDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11 Art. 16 A concessão do  “Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base grau de incapacidade, com nos princípios da Classificação base nos princípios da Internacional de Classificação Internacional Funcionalidades, Incapacidade e de Funcionalidades, Saúde - CIF, estabelecida pela Incapacidade e Saúde - CIF, Resolução da Organização estabelecida pela Resolução Mundial da Saúde no da Organização Mundial da 54.21, aprovada pela 54a Saúde nº 54.21, aprovada Assembleia Mundial da pela 54a Assembleia Mundial Saúde, em 22 de maio de 2001. da Saúde, em 22 de maio de  (cont) 2001. (cont) Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  18. 18. Capítulo II – Da habilitação, Concessão, da manutenção, da representação e do indeferimento Seção I – Da habilitação e da concessãoDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11 § 1º A avaliação da deficiência e  “§ 1o A avaliação da deficiência e do grau de incapacidade será do grau de impedimento será composta de avaliação médica e realizada por meio de avaliação social. social e avaliação médica. § 2º A avaliação médica da  § 2o A avaliação social considerará deficiência e do grau de os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica incapacidade considerará as considerará as deficiências nas deficiências nas funções e nas funções e nas estruturas do corpo, e estruturas do corpo, e a ambas considerarão a limitação do avaliação social considerará os desempenho de atividades e a fatores ambientais, sociais e restrição da participação pessoais, e ambas considerarão social, segundo suas especificidades. a limitação do desempenho de (cont) atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades.(cont) Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  19. 19. Capítulo II – Da habilitação, Concessão, da manutenção, da representação e do indeferimento Seção I – Da habilitação e da concessãoDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11 § 3º As avaliações de que trata o  § 3o As avaliações de que trata o § § 1º deste artigo serão 1o serão realizadas, respectivamente, realizadas, respectivamente, pelo pela perícia médica e pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos serviço social do INSS, por meio desenvolvidos especificamente para de instrumentos desenvolvidos este fim, instituídos por ato conjunto especificamente para este fim. do Ministério do Desenvolvimento (Redação dada pelo Decreto Social e Combate à Fome e do INSS. 6564, de 2008) § 4º O Ministério do  § 4o O Ministério do Desenvolvimento Social e Desenvolvimento Social e Combate à Combate à Fome e o INSS Fome e o INSS garantirão as implantarão as condições condições necessárias para a necessárias para a realização da realização da avaliação social e da avaliação médica para fins de acesso avaliação social e a sua ao Benefício de Prestação integração à avaliação Continuada. (cont) médica.(cont) Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  20. 20. Capítulo II – Da habilitação, Concessão, da manutenção, da representação e do indeferimento Seção I – Da habilitação e da concessãoDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11  § 5o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo:  I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e  II - aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. ) (cont) Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  21. 21. Capítulo II – Da habilitação, Concessão, da manutenção, da representação e do indeferimento Seção I – Da habilitação e da concessãoDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11  § 6o O benefício poderá ser concedido nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5o, mas exista a possibilidade de que se estendam por longo prazo.  § 7o Na hipótese prevista no § 6o, os beneficiários deverão ser prioritariamente submetidos a novas avaliações social e médica, a cada dois anos.” (NR) Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  22. 22. Capítulo II – Da habilitação, Concessão, da manutenção, da representação e do indeferimento Seção I – Da habilitação e da concessãoDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11Art. 17 Na hipótese de não existirem serviços  “Art. 17. Na hipótese de nãopertinentes para avaliação da deficiência e dograu de incapacidade no município de existirem serviços pertinentesresidência do requerente ou beneficiário, fica para avaliação da deficiência eassegurado o seu encaminhamento ao do grau de impedimento nomunicípio mais próximo que contar com tal município de residência doestrutura, devendo o INSS realizar opagamento das despesas de transporte e requerente ou beneficiário, ficadiária, com recursos oriundos do Fundo assegurado o seuNacional de Assistência Social. encaminhamento ao município§ 1º Caso o requerente ou beneficiário mais próximo que contar com talnecessite de acompanhante, a viagem destedeverá ser autorizada pelo INSS, aplicando-se estrutura, devendo o INSSo disposto no caput. realizar o pagamento das§ 2º O valor da diária paga ao requerente ou despesas de transporte e diáriasbeneficiário e seu acompanhante será igual ao com recursos oriundos do Fundovalor da diária concedida aos beneficiários do Nacional de Assistência Social.)Regime Geral de Previdência Social(cont) (cont) Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  23. 23. Capítulo II – Da habilitação, Concessão, da manutenção, da representação e do indeferimento Seção I – Da habilitação e da concessãoDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11§ 3º Caso o requerente  § 3º Caso o requerenteou beneficiário esteja ou beneficiário estejaimpossibilitado de impossibilitado de seapresentar-se ao local de apresentar no local derealização da avaliação realização da avaliaçãoda incapacidade a que da deficiência e do grause refere o caput, os de impedimento a que seprofissionais deverão refere o caput, osdeslocar-se até o profissionais deverãointeressado. deslocar-se até o interessado.” (NR) Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  24. 24. Capítulo II – Da habilitação, Concessão, da manutenção, da representação e do indeferimento Seção I – Da habilitação e da concessãoDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11Art. 20 O Benefício de PrestaçãoContinuada será devido com o  Parágrafo único. Paracumprimento de todos os requisitos fins de atualização doslegais e regulamentares exigidospara a sua concessão, devendo o valores pagos emseu pagamento ser efetuado ematé quarenta e cinco dias após atraso, serão aplicadoscumpridas as exigências.Parágrafo único. No caso de o os mesmos critériosprimeiro pagamento ser feito após o adotados pelaprazo previsto no caput, aplicar-se-á na sua atualização o mesmo legislaçãocritério adotado pela legislaçãoprevidenciária quanto à atualização previdenciária.” (NR)do primeiro pagamento de benefícioprevidenciário em atraso. Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  25. 25. Capítulo II – Da habilitação, Concessão, da manutenção, da representação e do indeferimento Seção II – Da Manutenção e da RepresentaçãoDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11Art. 27 Em nenhuma  “Art. 27. O pagamentohipótese o pagamento do do Benefício deBenefício de Prestação Prestação ContinuadaContinuada será poderá ser antecipado excepcionalmente, naantecipado. hipótese prevista no § 1o do art. 169 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.” (NR) Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  26. 26. Capítulo II – Da habilitação, Concessão, da manutenção, da representação e do indeferimento Seção II – Da Manutenção e da RepresentaçãoDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11Art. 30 Somente será aceita  “Art. 30. Para fins de recebimento do Benefício dea constituição de Prestação Continuada, é aceitaprocurador com mais de a constituição de procurador com mais de um instrumento deum instrumento de procuração, nos casos deprocuração ou instrumento beneficiários representados por parentes de primeiro grau e nosde procuração coletiva, nos casos de beneficiárioscasos de beneficiários representados por dirigentes de instituições nas quais serepresentados por encontrem acolhidos, sendodirigentes de instituições admitido também, neste últimonas quais se encontrem caso, o instrumento de procuração coletiva.” (NR)internados. Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  27. 27. Capítulo II – Da habilitação, Concessão, da manutenção, da representação e do indeferimento Seção II – Da Manutenção e da RepresentaçãoDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11Art. 35 O beneficio devido ao beneficiárioincapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor  “Art. 35-A. O beneficiário, ouou curador, admitindo-se, na sua falta, e por seu representante legal, deveperíodo não superior a seis meses, opagamento a herdeiro necessário, mediante informar ao INSS alteraçõestermo de compromisso firmado no ato do dos dados cadastraisrecebimento. correspondentes à mudança§ 1º O período a que se refere o caput poderá de nome, endereço e estadoser prorrogado por iguais períodos, desde quecomprovado o andamento do processo legal civil, a fruição de qualquerde tutela ou curatela. benefício no âmbito da§ 2º O tutor ou curador poderá outorgar Seguridade Social ou deprocuração a terceiro com poderes parareceber o benefício e, nesta hipótese, outro regime, a sua admissãoobrigatoriamente, a procuração será outorgada em emprego ou a percepçãomediante instrumento público. de renda de qualquer§ 3º A procuração não isenta o tutor ou curador natureza elencada no incisoda condição original de mandatário titular datutela ou curatela. VI do caput do art. 4o.” (NR) ) Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  28. 28. Capítulo III – Da GestãoDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11Art. 37 Constituem garantias do SUAS o  § 3º Para o cumprimentoacompanhamento do beneficiário e de suafamília, e a inserção destes à rede de serviços do disposto no caput, bemsocioassistenciais e de outras políticas como para subsidiar osetoriais.§ 1º O acompanhamento do beneficiário e de processo de reavaliaçãosua família visa a favorecer-lhes a obtenção de bienal do benefício, osaquisições materiais, sociais, socieducativas,socioculturais para suprir as necessidades de beneficiários e suas famíliassubsistência, desenvolver capacidades e deverão ser cadastrados notalentos para a convivência familiar ecomunitária, o protagonismo e a autonomia. Cadastro Único para§ 2º Para fins de cumprimento do disposto no Programas Sociais docaput, o acompanhamento deverá abranger aspessoas que vivem sob o mesmo teto com o Governo Federal -beneficiário e que com este mantém vínculo CadÚnico, previsto noparental, conjugal, genético ou de afinidade. Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007, observada a legislação aplicável.” (NR) Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  29. 29. Capítulo VI – Da Suspensão e da CessaçãoDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11Art. 47 O Benefício de PrestaçãoContinuada será suspenso se  “Art. 47. O Benefício decomprovada qualquer Prestação Continuadairregularidade na concessão oumanutenção, ou se verificada a não será suspenso secontinuidade das condições que identificada qualquerderam origem ao benefício.§ 1º Ocorrendo as situações irregularidade na suaprevistas no caput será concedido concessão ouao interessado o prazo de dez dias,mediante notificação por via postal manutenção, ou secom aviso de recebimento, para verificada a nãooferecer defesa, provas oudocumentos de que dispuser.(cont) continuidade das condições que deram origem ao benefício. Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  30. 30. Capítulo VI – Da Suspensão e da CessaçãoDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11§ 2º Esgotado o prazo de que trata  § 2º Na impossibilidade deo § 1º sem manifestação da parte notificação do beneficiário por viaou não sendo a defesa acolhida, postal com aviso deserá suspenso o pagamento do recebimento, deverá ser efetuada notificação por edital e concedido obenefício e, notificado o prazo de quinze dias, contado a partirbeneficiário, será aberto o prazo de do primeiro dia útil seguinte ao dia datrinta dias para interposição de publicação, para apresentação derecurso à Junta de Recurso do defesa, provas ou documentos peloConselho de Recursos da interessado.Previdência Social.§ 3º Decorrido o prazo concedido  § 3o O edital a que se refere o § 2opara interposição de recurso sem deverá ser publicado em jornal demanifestação do beneficiário, ou, grande circulação na localidade docaso não seja o recurso provido, o domicílio do beneficiário.benefício será cessado,comunicando-se a decisão aointeressado. Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  31. 31. Capítulo VI – Da Suspensão e da CessaçãoDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11  § 4o Esgotados os prazos de que§ 4º Na impossibilidade de tratam os §§ 1o e 2o semnotificação do beneficiário manifestação do interessado ou não sendo a defesa acolhida, serápara os fins do disposto no suspenso o pagamento do benefício e, notificado o beneficiário, ser᧠1º, por motivo de sua não aberto o prazo de trinta dias para interposição de recurso à Junta delocalização, o pagamento Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.será suspenso até o seucomparecimento e  § 5o Decorrido o prazo concedido para interposição de recurso semregularização das manifestação do beneficiário, oucondições necessárias à caso não seja o recurso provido, o benefício será cessado,manutenção do benefício. comunicando-se a decisão ao interessado.” (NR) Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  32. 32. Capítulo VI – Da Suspensão e da CessaçãoDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11  “Art. 47-A. O Benefício de Prestação Continuada será suspenso em caráter especial quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, mediante comprovação da relação trabalhista ou da atividade empreendedora.  § 1o O pagamento do benefício suspenso na forma do caput será restabelecido mediante requerimento do interessado que comprove a extinção da relação trabalhista ou da atividade empreendedora, e, quando for o caso, o encerramento do prazo de pagamento do seguro-desemprego, sem que tenha o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício no âmbito da Previdência Social. Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  33. 33. Capítulo VI – Da Suspensão e da CessaçãoDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11  § 2o O benefício será restabelecido:  I - a partir do dia imediatamente posterior, conforme o caso, da cessação do contrato de trabalho, da última competência de contribuição previdenciária recolhida como contribuinte individual ou do encerramento do prazo de pagamento do seguro-desemprego; ou (cont)  II - a partir da data do protocolo do requerimento, quando requerido após noventa dias, conforme o caso, da cessação do contrato de trabalho, da última competência de contribuição previdenciária recolhida como contribuinte individual ou do encerramento do prazo de pagamento do seguro-desemprego. Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  34. 34. Capítulo VI – Da Suspensão e da CessaçãoDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11  § 3o Na hipótese prevista no caput, o prazo para a reavaliação bienal do benefício prevista no art. 42 será suspenso, voltando a correr, se for o caso, a partir do restabelecimento do pagamento do benefício.  § 4o O restabelecimento do pagamento do benefício prescinde de nova avaliação da deficiência e do grau de impedimento, respeitado o prazo para a reavaliação bienal.  § 5o A pessoa com deficiência contratada na condição de aprendiz terá seu benefício suspenso somente após o período de dois anos de recebimento concomitante da remuneração e do benefício, nos termos do § 2o do art. 21-A da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.” (NR) Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  35. 35. Capítulo VI – Da Suspensão e da CessaçãoDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11Art. 48 O pagamento do  IV - em caso debenefício cessa: constatação deI - no momento em que irregularidade na suaforem superadas as concessão oucondições que lhe deram manutenção.origem;II - em caso de morte do  Parágrafo único. Obeneficiário; e beneficiário ou seusIII - em caso de morte familiares são obrigadospresumida ou de ausência a informar ao INSS ado beneficiário, declarada ocorrência das situaçõesem Juízo. descritas nos incisos I a III do caput.” (NR)) Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  36. 36. Capítulo VI – Da Suspensão e da CessaçãoDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11  “Art. 48-A. Ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS disporá sobre a operacionalização da suspensão e cessação do Benefício de Prestação Continuada.” (NR) Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  37. 37. Capítulo VI – Da Suspensão e da CessaçãoDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11Art. 49 A falta de comunicação de fato  “Art. 49. Cabe ao INSS, sem prejuízo daque implique a cessação do Benefício aplicação de outras medidas legais, adotarde Prestação Continuada e a prática, as providências necessárias à restituição do valor do benefício pagopelo beneficiário ou terceiros, de ato indevidamente, em caso de falta decom dolo, fraude ou má-fé, obrigará a comunicação dos fatos arrolados nostomada das medidas jurídicas incisos I a III do caput do art. 48, ou emnecessárias pelo INSS visando à caso de prática, pelo beneficiário ourestituição das importâncias recebidas terceiros, de ato com dolo, fraude ou má-indevidamente, independentemente de fé.outras penalidades legais.§ 1º O pagamento do valor indevido será  § 1o O montante indevidamente pago seráatualizado pelo mesmo índice utilizado corrigido pelo mesmo índice utilizado parapara o reajustamento dos benefícios do a atualização mensal dos salários de contribuição utilizados para apuração dosRegime Geral de Previdência Social e benefícios do Regime Geral de Previdênciadeverá ser restituído, observado o Social, e deverá ser restituído, sob pena dedisposto no § 2º, no prazo de até inscrição em Dívida Ativa e cobrançanoventa dias contados da data da judicial.notificação, sob pena de inscrição emDívida Ativa. Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  38. 38. Capítulo VI – Da Suspensão e da CessaçãoDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11§ 2º Na hipótese de o beneficiário  “§ 3º A restituição do valorpermanecer com direito ao recebimento devido deverá ser feita emdo Benefício de Prestação Continuadaou estar em usufruto de outro benefício única parcela, no prazo deprevidenciário regularmente concedido sessenta dias contados dapelo INSS, poderá devolver o valor data da notificação, ouindevido de forma parcelada, atualizadonos moldes do § 1º, em tantas parcelas mediante acordo dequantas forem necessárias à liquidação parcelamento, em atédo débito de valor equivalente a trinta sessenta meses, na forma dopor cento do valor do benefício em art. 244 do Regulamento damanutenção. Previdência Social, aprovado§ 3º A restituição do valor devido poderá pelo Decreto no 3.048, deser feita de uma única vez ou em atétrês parcelas, desde que a liquidação 1999, ressalvado ototal se realize no prazo a que se refere pagamento em consignaçãoo § 1º, ressalvado o pagamento em previsto no § 2o.consignação previsto no § 2º. Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp
  39. 39. Capítulo VI – Da Suspensão e da CessaçãoDecreto 6214 de 26/09/2007 Decreto 7617 de 17/11/11§ 4º Vencido o prazo a  § 6º Em nenhumaque se refere o § 3º, o hipótese serãoINSS tomará consignados débitosprovidências para originários deinclusão do débito emDívida Ativa. benefícios previdenciários em§ 5º O valor ressarcidoserá repassado pelo Benefícios deINSS ao Fundo Nacional Prestaçãode Assistência Social. Continuada.” (NR) Ass. Social Sonia Alves CRESS 12051sp

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