27. curso 04. cintia menezes brunetta

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27. curso 04. cintia menezes brunetta

  1. 1. Perícia judicial nos benefícios por incapacidade Realidade e perspectivas Cíntia Menezes Brunetta (TRF 5ª Região-AL)
  2. 2. O perito judicial <ul><li>O perito como um auxiliar do juízo </li></ul><ul><ul><li>Art. 145 (CPC). Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito. </li></ul></ul><ul><li>Deveres </li></ul><ul><ul><li>O perito exerce um encargo, do qual não pode escusar-se, salvo alegando motivo legítimo - CPC, art. 146. </li></ul></ul><ul><ul><li>Dever de respeitar os prazos- CPC, art. 146). </li></ul></ul><ul><ul><li>Dever de comparecer à audiência de esclarecimento do laudo CPC, art. 453, § 3°. </li></ul></ul><ul><ul><li>Dever de lealdade. Dispõe a lei que &quot; O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer &quot; - CPC, art. 147). </li></ul></ul><ul><li>Direitos </li></ul><ul><ul><li>Direito de escusar-se do encargo, alegando motivo legítimo - CPC, art. 146 </li></ul></ul><ul><ul><li>Direito de recorrer às fontes de informação - CPC, art. 429 </li></ul></ul><ul><ul><li>Direito à indenização pelas despesas relativas à perícia. </li></ul></ul><ul><ul><li>Direito a honorários, fixados pelo juiz </li></ul></ul>
  3. 3. O assistente técnico <ul><li>O papel do assistente técnico no processo judicial </li></ul><ul><ul><li>O assistente técnico é o auxiliar da parte, aquele que tem por obrigação, concordar, criticar ou complementar o laudo do perito oficial. </li></ul></ul><ul><li>Relacionamento entre o assistente técnico e os demais participantes do processo (juiz, parte adversa, perito judicial) </li></ul><ul><ul><li>CPC, Art. 429. Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças . </li></ul></ul><ul><li>Existe algum dever ético do assistente técnico para com a Justiça ou apenas para com a parte que auxilia? </li></ul><ul><ul><li>Artigo 14, CPC: “Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fé ; </li></ul></ul>
  4. 4. Benefícios por incapacidade <ul><ul><li>Espécies de benefícios por incapacidade </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Auxílio-doença (incapacidade para a função habitual) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Benefício assistencial ao deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Aposentadoria por invalidez (incapacidade para o trabalho e impossibilidade de reabilitação) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Auxílio-acidente (diminuição/limitação da capacidade de trabalho – seqüela parcial e permanente) </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>O laudo pericial e o parecer técnico </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Linguagem (palavra-chave: acessibilidade) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Fundamentação (palavras-chave: abrangência e coerência lógica) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Conclusão (palavras-chave: precisão e objetividade) </li></ul></ul></ul>
  5. 5. Interpretações administrativas x Decisões Judiciais <ul><li>A postura do médico-perito dentro e fora do processo </li></ul><ul><ul><li>O médico como perito oficial (responsabilidade quanto à transparência e imparcialidade da análise técnica) </li></ul></ul><ul><ul><li>O médico como assistente técnico (responsabilidade quanto à atuação da parte em juízo) </li></ul></ul><ul><ul><li>O médico perito servidor (responsabilidade para com a administração e para com a sociedade) </li></ul></ul><ul><li>Necessidade de reformulação de antigas práticas administrativas </li></ul><ul><ul><li>Como forma de se adequar ao entendimento judicial </li></ul></ul><ul><ul><li>Como forma de influenciar a jurisprudência </li></ul></ul>
  6. 6. Questões a serem discutidas <ul><li>Segundo o inc. III do art. 4º do Decreto 6214/07, incapacidade é o fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social. </li></ul><ul><ul><li>Assim, deve o perito ou assistente técnico, ao elaborar o laudo, ficar adstrito aos aspectos médicos ou deve ingressar nas características sócio-econômicas do periciado? </li></ul></ul>
  7. 7. Questões a serem discutidas <ul><li>Capacidade temporária e definitiva no caso de benefício assistencial ao deficiente </li></ul><ul><li>Capacidade para a vida independente para fins de obtenção de benefício assistencial </li></ul><ul><ul><li>Superior Tribunal de Justiça - STJ </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>“ O A jurisprudência desta Corte admite a concessão do benefício que ora se pleiteia, mesmo diante de laudo pericial que ateste a capacidade para a vida independente. ” ( AgRg no REsp 1084550 / PB, DJ 23/03/2009). </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Súmula 29: “ Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. </li></ul></ul></ul>
  8. 8. Perspectivas futuras <ul><li>Alta programada (limite-médico) </li></ul><ul><ul><li>Prova da arbitrariedade ou da eficiência administrativa? </li></ul></ul><ul><ul><li>O papel do perito médico do INSS </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Junto ao Poder Judiciário </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Junto à administração </li></ul></ul></ul>
  9. 9. Perspectivas futuras <ul><li>Adicional de 25% incidente sobre benefício de aposentadoria por invalidez </li></ul><ul><ul><li>Anexo I do Decreto 3048/99 (relação exaustiva?) </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Interpretação da lei: necessidade de assistência permanente de terceiros </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>O papel do perito judicial e do assistente técnico do INSS </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Experiência alagoana </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Cegueira total X cegueira legal </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Insuficiência renal crônica terminal </li></ul></ul></ul></ul>
  10. 10. “ A medicina é ciência e arte, e assim se manifesta objetivamente em vários tipos de profissionais. Alguns com muita ciência e pouca arte; outros com muita arte e pouca ciência, mas alguns havendo que aliam a boa ciência e a boa arte .” Flamínio Fávero ( 1895-1982)

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