Aury lopes jr sistemas de investigacao preliminar no processo penal

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Aury lopes jr sistemas de investigacao preliminar no processo penal

  1. 1. .•.. ffi c :5 a~.. ro 1 0ro c Q) lifa.. 0')' 0 '- Ul 'til Ul ~ ~ c e ...... a.. Q) 0 "Oc Ul ro E 2 Ul ill --- --~ iii -
  2. 2. EDITORA LUMEN JURIS EDITORES Joao de Almeida Joao Luiz da Silva Almeida CONSElHO EDITORIAL Alexandre Freitas Camara Antonio Becker Augusto Zimmermann Eugenio Rosa Firly Nascimento Filho - Geraldo L. M. Prado .' J. M. Leoni Lopes de Oliveira - LetaCio Jansen ., Manoel Messias Peixinho Marcello C iotola Marcos Juruena Villela Souto Paulo de Bessa Antunes CONSELHO CONSULTIVO Alvaro Mayrink da Costa Aurelio Wander Bastos Elida Seguin _, -. Cinthia Robert Gisele Cittadino Humberto Dalla Bernardina de Pinho Jose dos Santos Carvalho Filho Jose Fernando C. Farias Jose Maria Pinheiro Madeira Jose Ribas Vieira Marcellus Polastri Lima Omar Gama Ben Kauss Sergio Demoro Hamilton AURY LOPES JR. Dautar em Dlrelto Processual Pela Universidad CompLutense de Madrid Professor de Direito ProcessuaL Penal da Funda!;ao UrTiversldade FederaL do Rio Grande/RS Professor no Programa de pos-Gradua!;ao_~, .... ~ ..... ~"""" ..... ~ .... ~~_., ... _ ...... __ em Cfenclas Crimlnais da.PUC/RS '. h;.: ~<,~,~ ,.~ ; '.: [I: :i.-;.] !!:h 1';;" Advogado . ";.:.i·.~~ " !.;t(.·,;, .... ;.,' ,-.r-~ Sistemas de Investiga~o Preliminar no Processo Penal EDITORA LUMEN JURIS RIO DE JANEIRO 2001 ,::::~'~ ;: :.~.~"< ( ( ( c ( c Co,,' c '. cc c c c c c c c c 0 c 0 c () c 0 0 0 0 0 u 0 u 0 0 0
  3. 3. 3 . O. !. L~bU.Jo [«I> Copyright © 2000 Aury Lopes JR. SUPERVISAO EDI!QRIAL Antonio Becker EDITORA<;:AO ELETRONICA Maanaim Informatica Ltda. Telefone (21) 242-4017 CAPA Marcia Campos A EDITORA LUMEN JURIS nao aprova au reprova as oplni6es emitidas nesta obra, as quais sao de responsabilidade exclusiva do seu Autof. E proibida .a reproduc;:ao total au parcial, par qualquer meia ou praces­so, inclusive quanta -as caracteristicas graticas"elou editoriais. A viola­c;: ao de direitos autorais constitui crime (C6digo Penal, art. 184 e §§, e Lei n' 6.895, de 17/1211980), sUjeitando-se a busc. e apreensao e indeniza<;6es diversas (Lei nil 9.610/98). ISBN 85-7387-172-5 Todas as direitos reservados Ii Editara Lumen Juris Ltda. www.lumenjuris.com.br Rua da AssembLE;ia, 10 grupo 2.307 Telefane (21) 531-2199 Fax (21) 531-1126 Rio de Janeiro, RJ - CEP 20.011-000 Impressa no Brasil Printed in Brazil Dedicada a Meus pais, paradigmas inatingiveis de salidariedade, carinho e campreensao. Thaisa, minha fante de inspira~ao e razao do meu esfor~o. Cristina, pelo incansavel apaio, pela campreensao e par sempre haver-me estimulado a continuar. !'I Ir : !i liii II j.) i! I" Iii .11" :" il " 1: ;li: II'I i'i I!
  4. 4. .< Agradecimentos , Ao Prof. Dr. Pedro Aragoneses Alonso; por'el respeto y 10 mucho que me ha ensenado. Ha sido un honor convivir con un autentico hombre de ciencia. Aos Profs. Drs. Sara Aragoneses Martinez e Rafael Hinojosa Segovia, por laamabi/idad y el inestimable apoyo y ayuda. Aos Membros do Tribunal de Leitura da Tese, Profs. Drs. Andres de la Oliva Santos, Julio Banac(ikhe Palao, Antonio Garcia·Pablos"de Molina, Juan Damian Moreno e JUlio'Muerza Esparza, cuyas criticos y sugerencias hacantribuido mucho para enriquecer el trabajo. Ao Prof. Dr. Cezar Roberto Bitencourt, pelo inestimdvel.apaia, as muitos ensinamentos e a valiosa amizade. ( c: ( c c C' .' C c c o o o C) u U G o U C () o u
  5. 5. Sumario ABREVIATURAS •••••..••••.•...• , • • . • . • • • • • . • • . . • . xv PREF AClo . • . • • • • . • • . • . . . . • • . . . . • • • • • . • • . • •. . • • • xvii INTRODUc;:Ao .................................... CAPiTULO I o FUNDAMENTO DA EXISTENCIA DO PROCESSO PENAL: INSTRUMENTAL/DADE GARANTISTA .•..•..•...••..•.•...• 5 I. A INSTRUMENTALIDADE E a GARANTISMO • . . . • . • . . • • . . . . • • • ..-8 A) A EXCLUSIV1DADE ESTATAL DA PENA E DO PROCESSO . . . • • • . • • . . • 8 B) A INSTRUMENTALlliADE DO PROCESSO PENAL • • . • . • • • . • • • • . • . 11 C) A TEORIA DO GARANT1SMO E 0 PROCESSO PENAL •••.••....••. 13 D) INSTRUMENTAUDADE GARANTISTA E 0 ESTADO DEMocRATICO DE DIREITO .•••.• , •• . ••. . . . • . . . • • . • . • • . . • • . . • 19 II. CRiTiCAS AO SISTEMA DE "JUSTII;:A NEGOCIADA" ••.••••.••.• 23 CAPiTULO II SISTEMAS DE INVESTIGAc;:Ao PRELIMINAR: CONSIDERAC;:OES PREVIAS 29 I. PROBLEMA TERMINOlOGICO . . • • • . . • . • • • • • • . • • . • . . • . . • 29 II. DEFINIC;:Ao LEGAL •.. ,........................... 31 . III. NATUREZA JURiDiCA .••.•• :...................... 32 A) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRE-PROCESSUAL •....•..••••. 3J B) PROCEDIMENTO JUDICIAL PRE-PROCESSUAL . • • . . . • . . . • • . . . • • 34 IV. CARACTERES DETERMINANTES: AUTONOMIA E INSTRUMENTAUDADE. 36 . A) AUTONOMIA DA INVESTIGAC;:AO PRELIMINAR • • • • • . • . • • . • • • • .• 36 B) INSTRUMENTALIDADE QUAUFICADA •.••••.••••..•...•.•. 38 V. FUNDAMENTO DA EXISTENCIA DA INVESTIGAc;:Ao PRELIMINAR . • • . • . 40 A) BUSCA DO FATO OCULTO E A CRIMINAL CASE MORTALITY ••••••••• 41 B) SALVAGUARDA DA SOCIEDADE ••.......•.....••..•••.. 45 C) EVITAR ACUSAc;:OES INFUNDADAS - FILTRO PROCESSUAL •••.•...• 46 a) Custo do processo penal e as penas processuais . . . . . . . • 47 b) Estado de prolongada ansia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 c) Estigmatiza~ao social e juridica derivada do processo penal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 d) A investiga~ao preliminar como "filtro" . . . . . . . . . . . . . 50
  6. 6. CAPiTULO III ORGAO ENCARREGADO DA INYESTIGAc;:AOIINSTRUC;:AO PRELIMINAR I. INYESTlGAC;:Ao PRELIMINAR POLICIAL .•••.•.•.......•.••. " A) VANTAGENS DA INVESTIGAC;:Ao PRELIMINAR POLICIAL ....•...••.. B) INCONVENIENTES DO SISTEMA DE INVESTIGAc;:iio PRELIMINAR POLICIAL •.. II. INVESTIGAC;:Ao PRELIMINAR JUDICIAL: 0 JU/Z INSTRUTOR ••.•..• A) ASPECTOS GERAIS E A IMPARCIALIDADE DO JUIZ INSTRUTOR •••..•.• a) A imparcialidade do orgao jUrisdicional ............ . b) 0 problema da imparcialidade do juiz instrutor: analise segundo a doutrina do TEDH e critica ao modelo brasileiro ... B) VANTAGENS DA INVESTIGAC;:Ao PRELIMINAR JUDICIAL •.•.....•.. ~ INCONVENIENTES DA INVESTIGAc;:iio PRELIMINAR JUDICIAL ....•.•• 111.', INVESTIGAC;:AO PRELIMINAR A CARGO DO MINISTERIO PUBLICO: PROMOTOR INVESTIGADOR ..•.........•..•.•...•.... A) ARGUMENTOS FAvoRAvEIS AO SISTEMA DE PROMOTOR INVEST/GADOR •••• B) INCONVENIENTES DO SISTEMA DE PROMOTOR INVEST/GADOR ••••••. CAPiTULO IV OBJETO E GRAU. DE COGNIc;:Ao NA INVESTIGAc;:Ao PRELIMINAR I. OBJETO DA INVESTIGAC;:Ao PRELIMINAR ..•.•...•.•.•••.•.. II. A SUMARIEDAI)£ DA COGNIC;:AO NA INVESTlGAc;:Ao PRELIMINAR •... A) SUMARIEDADE QUALITATIVA .............•........... B) SUMARIEDADE QUANTITATIVA - LlMITAC;:iio TEMPORAL ....••..•.. C) SISTEMA MISTO ........•.......••.............. CAPiTULO V aS ATOS DA INVESTIGAC;:AO PRELIMINAR •.........•.•••. I. FORMA DOS ATOS DA INYESTIGAc;:Ao PRELIMINAR •.•...•.••... A) INVESTIGAC;:iio PRELIMINAR OBRIGATORIA, FACULTATIVA E SISTEMA MlsrO ..• B) FORMA ORAL E ESCRITA DA INVESTIGAc;:iio PRELIMINAR ...•.•.••• C) A PUBLICI DADE NA INVESTIGAc;:iio PREll MINAR ....••.•.....•• D) 0 SEGREDO DOS ATOS DA INVESTIGAc;:iiO PRELIMINAR ..•.• " ... . a) 0 segredo externo ......................... . . a') JUStificar;iio do segredo externo: utilitarismo judicial e garantisma ... " ..................... . b') Argumentos contrarios 00 segredo externo ....... . b) 0 segredo interno .......................... . a') Justificar;iio do segredo interno: utilitarismo judicial . . . b') Inconvenientes do segredo interno no plano garantista .. . c) Criterio misto ............................ . 57 57 58 59 63 63 66 67 71 7Z 77 78 81 91 91 92 96 97 98 101 101 101 103 106 108 108 109 113 " 114 115 116 119 II. A EFlcAclA PROBATORIA DOS ATOS DA INVESTIGAc;:Ao PRELIMINAR A) DISTINC;:AO ENTRE ATOS DE PROVA E ATOS DE INVEST/GAC;:AOI INSTRUC;:AO PRELIMINAR ••••.•••••••••••••••••••••• B) A PRODUC;:AO ANTECIPADA DE PROVAS •..••...••......•..• CAPiTULO VI INVESTIGAC;:AO PRELIMINAR NO PROCESSO PENAL BRASllEIRO: o INQUERITO POLICIAl ••...••••••..•....••......•.• I. TERMINOlOGIA, DEFINIc;:iio LEGAL E NATUREZA JURIDICA ....•.• II. ORGAo ENCARREGADO .••..•..•..••.•••.••••..•..• III. 0 MINISTERIO PUBLICO E 0 INQUERITO POLICIAl •..••.•....• A) CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL .•...•..•.••.... B) A PARTICIPAC;:AO E/ou CONDUC;:AO DA INVESTIGAC;:AO PELO MINISTERIO PUBLICO •.•••••.•...••.•..••......•.•..•..• 3.L.A companhamento/participar;ao no inquerito policial .... . ~ investigar;ao conduzida pelo ministerio publico ...... . c) A situar;ao do sujeito passiv~ no procedimento investigatorio do Ministerio Publico e os riscos da den uncia direta ..... IV. A POSic;:Ao DO JUIZ FRENTE AO INQUERITO POLICIAl ..•...•..• A) 0 JUIZ COMO GARANTE E NAO COMO INVESTIGADOR •.....••••. B) CRiTICAS A PREVENC;:AO COMO CRITERIO DEFINIDOR DA COMPETENCIA .• C) AAUSENCIA DE UMA FASE INTERMEDIARIA E OS PERIGOS DA DENUNCIA DlRETA . D) 0 RECEBIMENTO DA ACUSAC;:AO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAC;:AO .••.. V. OBJETO E SUA LlMITAC;:.i.O ........•.•...•............ A) UMITAC;:AO QUALITATIVA •......••..•.....•.•..•...• 8) UMITAC;:AO TEMPORAL ..•...•..••.•....•......•...• VI. ANALISE DOS ATOS DO INQUERITO POLICIAl .••.•.......••. A) ATOS DE INIClA<;:Ao •.•................•..•..•.•.. a) De oficio pela propria autoridade policial ........... . b) Requisir;ao do Ministerio Publico (ou orgao jurisdicional) .. c) Requerimento do of en dido (delitos de ar;ao penal publica incondicionada) ................... ':.' . d) Comunicar;ao oral ou escrita de delito de ar;ao penal publicil:". . e) Representar;ao do of en dido nos delitos de ar;ao penal publica condicionada ...................... : .. f) Requerimento do of en dido nos delitos de ar;ao penal privada . A) ATOS DE DESENVOLVIMENTO E DE CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL . B) ESTRUTURA DOS ATOS DO INQUERITO POLICIAL •.••••....•.•. a) Lugar .................................. . b) Tempo ................................. . c) Forma ................................. . 119 119 123 127 127 136 137 138 141 142 142 148 150 150 152 158 159 161 162 164 166 166 166 167 168 170 172 176 178 180 180 182 183 ( ( ( ( (, ( ( ( ( C C C C C C C ( C ( C ( U (j () U o o G
  7. 7. VII. VALOR PROBAT6RI0 DOS ATOS DO INQUERITO POLICIAL •.••... A) A EQUIVOCADA PRESUN~AO DE VERACIDADE •••••......••..• B) VERDADE FORMAL OU SUBSTANCIAL E A INSTRUMENTALIDADE GARANTISTA ..•.•••.•..••••...••••••......••. C) DISTIN~Ao ENTRE ATOS DE PROVA E ATOS DE INVESTIGA~AO ••...•• 0) 0 VALOR PROBATORIO DO INQUERITO POLICIAL •••••....••••• a) Valor das provas repetiveis: meros atos de investiga~ao ... b) Provas nao-repetiveis: necessidade do .incidente de produ~ao antecipada de provas ................. . c) Contamina~ao consciente ·ou inconsciente do julgador e a necessidade da exclusao fisica das pe~as do inquerito policial ................................. . E) 0 PROBLEMA DAS NULIDADES COMETIDAS NO INQUERITO POLICIAL - CAPiTULO VII A INVESTIGA<;AOIINSTRU<;AO PRELIMINAR EM OUTROS ORDENAMENTOS JURiDICOS ••••••••.•......••••.•..••.•..•••••••. I. ESPANHA ••••••••....•••..•••.•.•••••.••..•••• A) 0 SUMAR/O DO PROCEDIMENTO ORDINARIO .••.•....•.•••.•• B) As D/L/GENe/AS PREY/AS DO PROCEDIMENTO ABREVIADO ..••••••. C) A POLiCIA JUDICIARIA E A DEPENDENCIA FUNCIONAL ... " ••.•... II. FRAN~A ..•..•••...•..•.•.•..••••....•....•.. III. ITALIA ••..•.......•••••...•.••.••....••••..• A) DEFINI~AO E NATUREZA JURIDICA •......•••.••....•••.• B) ORGAO ENCARREGADO E A FIGURA DO JU/Z GARANTE •••••••••. a) 0 promotor investigodor ..................... . b) 0 juiz gorante ........................ _. ... . C) OBJETO E SUA L1MITA~AO •••..•...•••••.....•••••.. 0) ATOS .•..•.•••.•...••. -•..•••••..•.•...•.•.. E) VALOR PROBATORIO ••.••...•••••.....•••..•...•. IV. ALEMANHA •••••••.•..•••••....•••••.••..•..•• A) DEFINI~AO LEGAL E NATUREZA JURiDICA •...•.•..•.••....• B) ORGAO ENCARREGADO . • . . • • . • . • • . • • • . . • .• • • • • • • • . C) L1MITA~AO DO OBJETO E ATOS •.•.•.••. , •.•••.•.••....• V. PORTUGAL •......•.•••••..••.••.•..•..••....•. A) OEFINI~AO LEGAL E NATUREZA JURIDICA •••• " ...••••.•..• B) ORGAO ENCARREGADO . • . • • • . . • • . . . . • • • • • . • . • • • • • . C) L1MITA~AO DO OBJETO E ATOS .•••••..•.••.••.•••..••• D) FASE INTERMEDIARIA .•••••••..•.•••...•..••..•.• 184. 184 185 186 187 188 191 193 196 203 203 205 i11 214 217 221 221 222 222 223 225 225 226 228 228 230 231 235 235 236 238 240 CAPiTULO VIII A BUSCA DO SISTEMA "IDEAL" ...•••.••.•••.•••.•••••.•• I. A CRISE DO INQUERITO POLICIAL ••••...••.•••.• " ••••.... II. A INVESTIGA~AO PRELIMINAR A CARGO DO MINISTERIO PUBLICO E A FIGURA DO JU/I GARANTE ••..••.••. _ .•.••••.••.••• III. DETERMINAR A SITUA!;AO JURiDICA DO SUJEITO PASSIVO E A GARANTIA DE UM CONTRADITORIO MiNIMO •.••..•..••.••.•••..•.• IV. A NECESSIDADE DE UMA INVESTIGA~AO EFETIVAMENTE SUMARIA E A PENA DE INUT/L1IIAS/L1TA •...•.•..•.••.•••••..••... V. A FORMA DOS ATOS •••.••• " •.••..••..•..•..•..••• CAPiTULO IX SrrUA<;AO JURiDICA DO SUJEfTO PASSIVO NA INVESTIGAc;AO PRELIMINAR • I. PARTES au SUJE/TOS NA INVESTIGA~AO PREllMINAR •..•.•••..• II. TERMINOLOGIA UTILIZADA PARA DESIGNAR 0 SUJEITO PASSIVO .•.. III. CAPACIDADE E LEGITIMIDADE PASSIVA .•••••••.•.•••..•.. A) CAPACIDADE DO SUJEITO PASSIVO ...•..•.• : •••.•.••.••. B) LEGITIMIDADE PASSIVA ••..••.••..•.••..•.•••.•.... IV. 0 SISTEMA ESCALONADO E A GRADUAL CONCRE<;AO DO SUJEITO PASSIVO . -CAPiTULO X o INDICIADO NO SISTEMA BRASllEIRO ...•..•..••.••...... I. INDICIAMENTO .....•.....•••....•.•...••........ II. ClRCUNSTANCIAS PARA QUE SE PRODUZA A SITUA~AQ DE INDICIADO . A) QUANDO EXISTE UMA PRISAO CAUTELAR .•••.•.....••.•... B) INDICIAMENTO SEM PREVIA PRISAO CAUTELAR •.•...•.••.•... III. CONSEQO~NCIAS DO INDICIAMENTO ••.•...•••••.••..•.. A) CARGAS QUE ASSUME 0 INDICIADO .................•...... B) OIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DO INDICIADO .• a) Oireitos do indiciado preso '" ................. . b) Oireitos do indiciado em liberdade ............... . CAPiTULO XI BREVES CONSIDERA<;OES SOBRE A SITUA<;AO JURiDICA DO SUJEITO PASSIVO EM OUTROS ORDENAMENTOS •..•.....•...•...... I. ESPANHA •.•.••...•.•...•.••..••..•..•...•.... A) IMPUTADO .•..•...•••.•..••.••..•.....••.•..• B) PROCESSADO .••.•••.•.•••••.•••••..•.••..•.•• II. ITALIA ••.••.•.•..•..•••.••.••..••.•..••••.•. III. ALEMANHA ••••.•••.•..••..•..••..•..•....•••. IV. PORTUGAL •...••..••.••..•••.•..••.••••.••••.. 243 243 246 250 253 256 259 259 261 264 264 267 268 271 271 274 275 277 281 281 282 282 283 287 287 287 290 292 296 298
  8. 8. CAPiTULO XII CONTEUDO DA INTERVEN<;AO DO SUJEITO PASSIVO NA INVESTIGA<;AO PRELIMINAR .... , ...•....•..•.•..•......... _ ..... I. 0 DIREITO DE DEFESA NA INVESTIGA~AO PRELIMINAR ..•....... II. DEFESA TECNICA ..•..•....... '; ..........•....... A) 0 DEFENSOR ••••••••••• , ••••••••••••••••••••• B) GARANT/AS DO DEFENSOR •••••••••••••••••••••• , ••• II I. AUTODEFESA POSITIVA E 0 INTERROGATORIO POLICIAl ....•.... IV. AUTODEFESA NEGATIVA ........•.•.....•........... . A) DIREITO DE SILENCIO ••••••••••••••••••••••••••••• B) AUTODEFESA NEGATIVA, INTERVEN~OES CORPORAlS E PROPORCIONALIDADE • a) Argumentos contrarios a interven~ao corporal sem 0 consentimento do imputado ..........•... ,. b) Delitos graves, interven~iies sem danos ou riscos e 0 principio da proporcionalidade , ..•.......... ,' CONClUSOES ........ , ............•.•..•......•.• REFERENCIAS BIBllOGRAFICAS ......................... 303 303 305 309 312 313 318 318 322 323 325 331 337 ~':-' ':: Abreviaturas CADH Conven~ao Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de Sab Jose da Costa Rica) . CB Constitui~ao brasileira CE Constitui~ao espanhola el Constitui~ao italiana . CM C6digo-Modelo de Processo Penal para fbero-America ep C6digo Penal brasileiro epc C6digo De Proces5o Civil brasileiro CPP C6digo De Processo Penal brasileiro epPF C6digo de Processo Penal frances CPPI C6digo de Processo Penal italiano CPPP C6digo de Processo Penal portugues HC Habeas Corpus IP Inquerito Policial LECRIM C6digo de Processo Penal espanhol (Ley de Enjuiciamiento Cri­minal) LO Lei Organica (Espanha) LOPJ Lei Organica do Poder Judiciario (Espanha) . MF Ministerio Fiscal (denomina~ao do MP na Espanha) MP Ministerio Publico RECR Recurso Extraordinario Criminal RDP Revista de Derecho Procesal RDPI Revista de Derecho Procesal Iberoamericana RESP Recurso Especial RHC Recurso de Habeas Corpus RT Revista dos Tribunais STC Senten~a do Tribunal Constitucional (Espanha) STF Supremo Tribunal Federal (Brasil) ST J Superior Tribunal de Justi~a (Brasil) STS Senten~a do Tribunal Supremo (Espanha) STPO e6digo de Processo Penalalemao (Strasfprozessordnung) TEDH Tribunal Europeu de Direitos Humanos TC Tribunal Constitucional (Espanha) TRF Tribunal Regional Federal (Brasil) TS Tribunal Supremo (Espanha) xv ( (' C c. ( c c c c c c u o () o o o u o o u o i,) o ,'.,
  9. 9. ~:G, Prefacio Sentimo-nos profundamente honrados com 0 convite para prefaciar este extraordimirio trabalho do Prof. Aury Lopes Junior, que tem se reve­lado um desses raros cultores do direito, em constante procura pelo saber, no infatigavel desvendar da ciencia juridica. A exuberancia quali­tativa do tr"abalho, confessamos, nao nos surpreendeu, pois conhecemos seu autor de longa data e temos acompanhado a sua grande evolu~ao cientifico-academica. Aury Lopes Junior e um profundo investigador das ciencias juridico­processuais, sempre disposto ao aperfei~oamento pessoal, profissional e academico. E Doutor em Direito Processual pela Universidade Complu­tense de Madri, professor da Funda~ao Universidade Federal de Rio Grande, professor do Curso de Mestrado de Ciencias Criminais da Pontificia Universidade Cat6lica do Rio Grande do SuI. A presente obra constitui uma sintese da Tese de Qoutorado do Prof. Aury Lopes Junior apresentada na Universidad Complutense de Madrid, sob o titulo Sistemas de instrucci6n preliminar en los derechos espanol y bra­silenos, com a qual obteve a nota maxima, com distin~ao e que, certa­mente, par todos as meritos, tornar-se-a um classico da literatura juddi­ca" brasileira. o objeto de investiga~ao, nesta alentada obra, e a investiga~ao cri­minal preliminar, tambem conhecida como fase pre-processual. A despei­to da pouca importancia que desfruta no Brasil, como destaca Aury Lopes, o Processo penal sem investigac;ao preliminar Ii um processo irracional, uma figura inconcebive/'segundo a razao e 05 postulados da instrumen­talidade garantista. Mas ao contra rio da imensa maioria que se dedicou ao mesmo tema, a autor nao se"·limita a analisar 0 sujeito, isto e, quem deve presidir 0 inquerito policial, mas faz uma analise comparativa dos diversos sistemas de instru~ao preliminar em toda sua extensao, exami­nando as vantagens e os inconvenientes de cada um dos sistemas em todos as seus aspectos. Come~a examinando "0 Fundamento da existencia do processo penal", onde destaca sua natureza instrumental que, necessariamente, deve ser garantista. A seguir analisa os sistemas de investigac;ao prelimi­nar, primeiramente em seus aspectos gerais.e, posteriormente, faz uma decomposi~ao dos sistemas de instru~ao preliminar, a partir do sujeito xvii
  10. 10. (juiz instrutor, promotor investigador e investiga~ao policial); objeto (ins: tru~ao plemi.ria au sumaria) e operaciona/izQI;iio (publicidade e sigilo dos atos). Criticamente.o autor procurou destacar as vantagens e desvanta· gens de cada um dos sistemas examinados. Concretamente, decomp6e a inquerito policial, que, afinal, corporifica a sistema investigatorio brasi· leiro, examinando seus topicos mais polemicos, tais como, valora~ao, nuli­dades, formalidades, posi~ao do Ministerio Publico, do Juiz, dos Tribunais perante 0 inquerito policia!. Conclui essa leitura critica analisando alguns sistemas de investiga~ao criminal de outros paises (Espanha, Fran~a, Italia, Alemanha e Portugal). o Prof. Aury Lopes conclui essa analise critica com a ex'ame do que chama de "Linhas gerais de um sistema 'ideal' de investiga~ao preliminar para a processo penal brasileiro". Nessas considera~6es, registra "a crise do inquerito policial"; reflete sabre as figuras do Promotor-investigador e do Juiz-garante; question a a situa~ao juridica do sujeito passivo e susten­ta a necessidade da garantia minima de um contraditorio e advoga a necessidade de iJma investiga~iio sumaria. No entant(),--embora fale em "sistema ideal", a autor tem consciencia que nao existem solu~6es magi­cas e metodos absolutamente eficazes no combate it criminalidade e que nem se admite sonhar utopicamente com H erradica~ao desse flagelo da face da Terra; mas isso nao a impede de criar, de investigar, de apresen­tar sugest6es modernas e progressistas como ocorre no presente trabalho. Por fim, conclui esta belissima obra, examinando a situa~ao juridica do sujeito passiv~ na investiga~ao preliminar, a imputado; prossegue exa­minando a sua condi~ao no sistema brasileiro; faz uma rapida mas profi­cua incursao sobre a situa~ao juridica do sujeito passivo em outros orde· namentos juridicos. Culmina com a exame da participa~ao do imputado na investiga,ao preliminar, particularmente com a amplitude de defesa au, se preferirem, com a sua inexistencia. . Pela importancia, conteudo, atualidade e, particularmente, cientifi­cidade dos ultimos capitulos relativos ao sujeito passivo mereceriam uma obra exclusiva. Trata-se, com efeito, de uma obra de leitura obrigatoria nao apenas para consulta dos profissionais do direito, mas especialmente para os estudioSDS do Direito Processual Penal, pela.quantidade de infor­ma~ 6es, qualidade e profundidade dos raciocinios desenvolvidos e, inclu­sive, pela riqueza da consulta bibliogrMica. Esta obrai alem de todos as seus meritos cientificos e doutrinarios, ganha maior relevancia em razao de surgir no momenta em que as inter­minilVeis reformas processuais penais acolhem grande parcela do pensa­menta elaborado e sustentado pelo Prof. Aury Lopes Junior. xviii Par todas essas raz6es, acreditamos, nenhum profissional do direito que se interesse pelo direito processual penal au que, de alguma forma, preocupe-se com a efetividade do processo, com a materializa~ao das garantias constitucionais, com a necessidade de renovar a arcaico proces­so penal brasileiro, pode deixar de conhecer este magnifico trabalho, que passa a ser bibliografia obrigatoria de todos as estudiosos do Direito Processual Penal, das universidades brasileiras, das Academias, enfim, das bibliotecas especializadas, pais se trata da mais modern a e mais atualiza­da obra cientifica de Processo Pena!. Nao poderia concluir este breve prefacio, sem registrar nossos since­ros agradecimentos pela distin~ao com que fomos agraciados, permitindo­nos engenharizar a portico deste magnifico trabalho.que so honra as tra­di~ 6es literarias brasileiras, projetando seu autor, jovem e talentoso pro­fessor de processo penal, que ja se destacou em seu doutorado jiJnto it Universidade Complutense de Madri e, agora, come~a a registrar sua extraordinaria participa~ao nas letras juridicas de nosso pais. Cezar Bitencourt xix ( ( ( ( C C ( C C C C C £. '_d' e C (: / C·' .c' o (--', .-' c o c o o c o c C G o o r-- V o U-.
  11. 11. Introdu~ao A presente obra e, na sua essencia, uma apertada sintese da nossa tese doutoral intitulada Sistemas de Instrucci6n Preliminar en los Derechos Espaiiol y Brasileiio (Con Especial Referencia a la Situaci6n del Sujeto Pasivo del Proceso Penal), 895 paginas, que realizamos na Universidad Complutense de Madrid, e que foi aprovada no dia 28 de junho de 1999 com nota maxima (sobresal/ente) e voto de louvor unanime. A ordem dos vocabulos expressa 0 predominio do objeto (sistemas de instru~ao/investiga~ao) sobre 0 sujeito (passivo), de modo que a exposi· ~ao se centrara em analisar um determinado momenta 0 fase do processo penal levando em considera~ao - especialmente - a situa~ao juridiea de um dos intervenientes. Por que analisar a investiga~aol preliminar? Porque 0 processo penal sem a investiga~ao preliminar e um proces­so irracional, uma figura inconcebivel segundo a razao e os postulados da instrumental/dade garantista. E uma pe~a fundamental para 0 processo penal e, no Brasil, provavelmente por culpa das deficiencias do sistema adotado (inquerito policial), tem sido relegada a um segundo plano. Nao se deve julgar de imediato, principalmente em um modelo como 0 nosso, que nao contempla uma "fase intermediaria" contraditoria. Em primeiro lugar, se deve preparar, investigar e reunir elementos que justifiquem 0 processo ou 0 nao·processo. E um grave equivoco que primeiro se acuse, para depois investigare ao final julgar. 0 processo penal encerra um conjunto de "pen as processuais" que fazem com que 0 ponto nevralgieo seja saber se deve ou nao acusar. Na atualidade, predomina 0 entendimento. de que 0 nosso sistema polieial de investiga~ao preliminar precisa ser reformulado. toque chao . mamos de crise do inquerito pOlieiaf. Em torno do tema, proliferam trabalhos juddicos, Inobstante a qua­lidade de muitos deles, todos pecam em um mesmo aspecto: foram pon­tuais, limitados a analisar apenas 0 sujeito, ou seja, se 0 Ministerio Publico deve ou nao ser a autoridade encarregada do inquerito policial. Entendemos -que seria uma contribui~ao util um trabalho com enfoque Oesde lo,go e importante destacar que utilizamos indistintamente as expressoes Investiga­t; ao/instrUl;ao preliminar para designar a fas~ pre-processual, no Brasil representada pelo inquerito pallcial. Sabre a terminologia, remetemos 0 leitor aa capitulo II. 1
  12. 12. Aury Lopes Jr. geral, comparando os sistemas de instru~ao preliminar em toda sua mag-" nitude. Tambem propomos uma releitura do inquerito policial, a partir de uma vi sao garantista, mais acorde com os postulados de um moderno pro­cesso penal em um estado de direito. A isso tende nossa exposi~ao. A nosso i!-li'zo". qualquer cambio deve partir de uma analise global, que verifique as vantagens e os inconvenientes de cad a um dos sistemas em todos seus aspectos. Por isso, nao basta discutir qual deve ser 0 orgao encarregado da investiga<;ao, senao que se deve analisar a totalidade de sua estrutura e fun<;ao. Desde 0 primeiro ponto de vista, deve-se exami­nar nao so 0 que concerne ao sujeito, mas tambem ao objeto e os atos. Desde,o segundo aspecto, deve ser estudado seu fim institucional. Por questao de simetria,2 0 problema juridico-processual e melhor analisado quando decomposto em tres partes. 3 Por isso, observamos a investiga~ao preliminar a partir do trinomio sujeito, objeto e atos. o moderno processo penal e os postulados de garantia do individuo num estado de direito nos levam a apontar para a sujeito passivo como 0 parametro para qualquer modifica<;ao evolutiva, inclusive porque ele e 0 protagonista de IQ justicia penal, el eje en tomo del cual gira el proce- 50.4 Por isso, depois de analisar a investiga<;ao preliminar, nos ocuparemos de verificar a situa<;ao do sUjeito passivo nesse contexto. Desde 0 ponto de vista do sujeito passivo, pode-se afirmar que a fase processual do processo penal brasileiro esta estruturada conforme 0 siste­ma acusat6rio, com plena observancia do contraditorio.e.do direito de defe­sa. 0 grande problema esta na fase preliminar, em que 0 inquerito policial ademais de inquisitiv~, limita ao extremo a interven<;ao do imputado. Partindo da premissa de que 0 estado deve perseguir a justic;a como valor fundamental do ordenamento juridico, e que, por isso, nao pode libertar-se do onus de excluir aquelas atividades que nao estiverem dirigi­das para a realiza<;ao daquele valor, devemos discutir os problemas do inquerito policial-e buscar soluc;6es e modelos alternativos. Iniciamos com 0 "fundamento da existemcia do processo penal: ins­trumentalidade garantista", um problema crucial do processo penal, cuja 2 Esse fenomeno fai multo bern observado por CARNELUnI (Metodo/ogla del Diritto, pp. 94 e seguintes). Basta veriflcar que sao tres as pIanos do tridimenslonalismo (fato, valor e norma); que 0 con­ceito formal de dellto e tripllce (ato tipico, i1icitude e culpabilidade); que para analisar as nuli­dades devemos verlficar as tres pIanos (existencla, valldade e eflcacia); que no processo sao tres as sujeitos que intervem; que sao tres as momentos do procedimento (atos de Inicia«;ao, desenvolvimento e terminac;ao); que a sentenc;a esta composta de tres partes (reratorio, moti­va «;ao e disposltlvo); etc. GUARNIERI, Jose. Las Partes en et Proceso Penal, pp~ 272 e seguintes. Sistemas de Investiga~ao Preliminar no Processo Penal analise foi fundamental para definir os parametros logicos que orientaram toda nossa atividade de interpreta<;ao e integra<;ao das normas ante os problemas juridicos-processuais propostos. Ao estudar a instru<;ao prelimi­nar, nao podemos esquecer seu carater instrumental em rel.a<;ao ao pro­cesso e, como instrumento a servil;o do instrumento-processo, nao pode se afastar da instrumentalidade garantista, que justifica a propria exis-' tencia do processo penal. Apos, iniciamos 0 estudo dos sistemas de investiga~ao preliminar. Come<;amos por algumas considera<;6es gerais, importantes para definir a terminologia adotada, nossa posi<;ao sobre a natureza juridica dos atos e os caracteres determinantes da instrUl;:ao preliminar. Tambem definimos 0 fundamento da existencia da investiga<;ao preliminar, um ponto crucial e que nao tem merecido a devida aten<;ao pela doutrina. Apos essas consi­dera<; 6es gerais, entramos no estudo dos sistemas de instru<;ao preliminar no plano teorico-abstrato, decompondo-os a partir do sujeito (juiz instru­tor, promotor investigador e investiga<;ao policial); objeto (instru<;ao ple­naria e sumaria) e os atos (especial mente publicidade e segredo das atua­~ 6es). Nessa analise critica, contrastamos as principais vantagens e incon­venientes de cada ponto estrutural. No plano concreto, decompomos 0 inquerito policial e verificamos seus pontos mais problematicos, como a valor<I~1io probatoria, nulidades, a postura do juiz e do MP frente ao inquerito etc. Para completar, anali­samos alguns sistemas de instru,ao preliminar de outros paises (Espanha, Fran~a, Italia, Alemanha, Portugal). Terminamos com as linhas mestras do que denominados de modelo ideal para substituir 0 inquerito polkial. Os ultimos capitulos ocupam-se do sujeito passiv~ da investiga<;ao preliminar. Partindo da eXistencia de partes no processo e meros sujeitos na fase pre-processual, an'alisamos aspectos da nomenclatura, quem pode ser sujeito passiv~ (capacidade/legitimidade) e, ao final,qual e a situa­, ao juridica do sujeito passiv~ na instru,ao preliminar. Outro gravissimo problema do inquerito policial e 0 mais completo confusionismo acerca da situa<;ao juridica do sujeito passivo. Sobre a figura do indiciamento pairam inumeras duvidas, principalmente quando nao existe uma prisao cautelar. Em nenhum momento 0 CPP define claramente a situa<;ao do sujeito pas­sivo nao submetido a uma prisao cautelar. Entre as incertezas, questiona· mos: a partir de que momento atguem deve ser considerado como sujeito passiv~; que circunstancias devem concorrer para que se produza a situa­<; ao de imputado; de que forma deve formalizar-se essa situa<;ao; que con­sequencias endoprocedimentais produz 0 indiciamento; que cargas assu­me 0 sUjeito passiv~; que direitos the corresponde etc. 3 ( (' (' (' C C c: C C C C C C C ,C-' C C o C C C C o o (-, '-.) o C G U () u o o ()
  13. 13. Aury Lopes Jr. Enfim, reina a mais absoluta incerteza, em inequivoco detrimento da" sua situa~ao juridica, do status libertatis e da propria dignidade pessoal do sujeito passivo. Sao graves os prejuizos para a defesa, tanto pessoal como tecnica. Isso tudo sem falar nos graves inconvenientes que surgem por alguem ser acusado sem antes haver sid<Hormalmente imputado. Ou ainda, o que e pior, quando 0 sujeito passivo comparece ante a autoridade polio cial na situa~ao de testemunha quando deveria faze-lo na condi~ao de imputado, com todas as garantias inerentes a essa figura. 1550 e uma repug­nante praxis policial, que, aliada a lacuna legal, deve ser abolida. Esses sao alguns dos pontos analisados tambem a luz do direito comparado. Finalizamos com 0 estudo dos atos da investiga~ao preliminar desde o ponto de vista do conteudo da interven~ao do sujeito passivo. Partimos da premissa de que a interven~ao do sujeito passiv~ manifesta-se pelo exercicio do direito de defesa - resistencia a pretensao acusatoria --, e assim nos centramos no exercicio da defesa tecnica e da autodefesa (posi­tiva e negativa). Nas conclusoes, enumeramos os principais pontos deduzidos a partir do que foi apresentado e analisado, 0 que nao exclui a existencia de diver­sas outras conclusoes diluidas ao longo da exposi~ao. Por fim, destacamos que 0 elevado numero de cita~6es de doutrina estrangeira nos levou a evitar as cita~6es literais, na lingua originaria e no corpo do texto. Ainda" que fieis a ideia do autor," preferimos tradu~6es livres as cita~6es literais. Desta forma, a leitura e" mais facil e fluida, nao prejudicando a qualidade da exposi~ao. " Em definitivo, pretendemos expor .as diversas falhas e lacunas que apresenta 0 nosso sistema de investiga~ao preliminar, ao mesmo tempo em que sugerimos algumas alternativas. Acima"de tudo, buscamos desper­tar a consciencia da importancia da fase pre-processual. Certamente, por culpa das imperfei~6es do inquerito policial, acabamos cometendo no Brasil 0 erro de desprezar essa atividade preparatoria e isso e um gravis­simo equivoco, pois 0 processo penal sem uma previa investiga~ao e total­mente contrario aos postulados da instrumentalidade garantista e da pro­pria razao. 4 Capitulo I Fundamento da Existencia do Processo Penal: Instrumentalidade Garantista o homem e um ser coexistencial, que nao pode subsistir por longo tempo independente de qualquercontato; ao oposto, devido a natureza de suas condi~6es existenciais, todas as pessoas dependem do intercam­bio, dacolabora~ao e confian~a reciproca.1 Ao nao alcan~ar sua plenitUde isoladamente, esta obrigado a manter" contato com outros homens. Inobstante, 0 homem e um animal insatisfeito, insatisfeito precisamente em rela~ao aos que convivem com ele, e isso arranca-lhe uma serie de ati­tudes sociais, de conflitos sociais. Esses conflitos intersubjetivos de inte­resses devem ser regulados pelo direito, sob pena de colocar em riseo a propria manuten~ao da vida em sociedade. Tal conflito vem caracterizado como uma colisao de aUvidades entre os diversos membros da comunida­de, ou seja, como uma incompatibilidade exteriorizada entre varias atitu­des dinamicas assumidas pelas partes que dao lugar ao conflito.2 Em linhas gerais, 0 Direito Penal surge como um importante instru­mento de manuten~ao da paz social, e, como resume Jescheck,3 la mision del derecho penal es la proteccion de la convivencia humana en la comu­nidad. No mesmosentido, Wessels· explica que a tarefa do Direito Penal e a prote~ao dos valores elementares da vida comunitaria, no ambito da ordem social, e como garantidor da manuten~ao da paz juridica. o injusto tipico surge quando falha 0 Direito Penal em sua fun~ao de pre­venir infrQ(;aes juridicas no futurcr - fun~o de preven~ao - e advem uma con­duta humana voluntaria, finalisticamente dirigida, que lesionaou expiie a peri­go esses bens e valores reconhecidos e protegidos pelo ordenamento, gerando um juizo de desvalor da a~ao e tambem de desvalor do resultado. Esse juizo de desvalor, em ultima analise, exterioriza-se mediante a aplica~ao de uma pena (ou medida de seguran~a) e corporifica a fun~ao repressiva do Direito Penal. Mas 0 Direito Penal e despido de coer~ao direta e, ao contrario do dir,ei­to privado, nao tem atua~ao nem realidade concreta fora do processo cor­respondente. Para que pos~a ser aplicada uma pena, nao s<,>,e necessario que JESCHECK, Hans Heinrich. Tratado de Derecho Penal, parte geral, pp. 2 e seguintes. GUASP, Jaime. "La Pretensf6n Procesal lt , In Estudlos lurid/cos, p. 582. Idem. 4 Dire/to Penal - parte geral, p. 3. 5 JESCHEK, Hans Hplnrich. Ob. cit., p. 3. 5
  14. 14. Aury Lopes Jr. exista urn injusto dpico, mas tambem que exista previamente 0 devido pro· cesso penal. A pena nao s6 e efeito juridico do deli to, 6 senao que e urn efei· to do processo; mas 0 processo nao e efeito do delito, senao da necessida­de de impor a pena ao delito por meio do processo. Por isso, a pena depen· de da existencia do delito e da existencia 'efetiva e total do processo penal, posto que se 0 processo termina antes de desenvolver·se completamente (arquivamento, suspensao condicional etc.) ou se nao se desenvolve de forma valida (nulidade), nao pode ser imposta uma pena. Existe uma intima e imprescindivel rela~ao entre delito, pena e pro­cesso, de modo que sao complementares. Nao existe delito sem pena, ,nem pena sem delito e processo, nem processo penal senao para determi­nar 0 delito e impor uma pena. Dentro dessa intima rela~ao entre 0 Direito Penal e 0 processo penal, deve-se apontar que ao atual modelo de Direito Penal minima correspon­de urn processo penal garantista. So urn processo penal que, em garantia dos direitos do imputado, minimize os espa~os improprios da discriciona­riedade judicial, pode oferecer urn solido fundamento para a independen­cia da magistratura e ao seu papel de controle da legalidade do poderJ . A evolu~ao do processo penal esta intima mente relacionada com a pro· pria evolu~ao da pena, refletindo a estrutura do Estado em urn determinado periodo, ou, como prefere J. Goldschmidt,8 los principios de la politica pro· cesal de una nacion no son otra cosa que segmentos de su politica estatal en general. Se puede decir que la estructura del proceso penal de una nacion no es sino el termometra de los elementos corporativos 0 autoritarios de su Constitucion. Partiendo de esta experiencia, la ciencia procesal ha desarrol­lado un numero de principios opuestos constitutivos del proceso. A titularidade do direito de punir por parte do Estado surge no momento em que e suprimida a vingan~a privada e sao implantados os cri· terios de justi~a. 0 Estado, como ente juridico e politiCO, avoca para si 0 direito (e tambem 0 dever) de proteger a comunidade e inclusive 0 pro· prio delinqOente, 'como meio de cumprir sua fun~ao de procurar 0 bern comum, que se veria afetado pela transgressao da ordem juridico'penal, por causa de uma conduta delitiva.9 A medida que 0 Estado 'se fortalece, consciente dos perigos que encerra a autodefesa, assumira 0 monopolio da justi~a; produzindo·se nao Como exlica GOMEZ ORBANEJA, Comentarios a la Ley de Enjuicfamfento Criminal, tomo I, pp. _ . 27- e.segulntes. 7 FERRAJOLI, Luigi. Derecho y Raz6n - Tear/a del Garantisma Penal, p. 10. e Problemas Juridicos y PolitiCOS del Proceso Penal, p. 67. ARAGONESES ALONSO, Pedro. [nstltuc;ones de Derecho Procesal penal, p. 7. 6 Sistemas de Investiga,ao Preliminar no Processo Penal so a revisao da natureza contratual do processo, senao a proibi~ao expres. sa para os particulares de tomarem a justi~a p~r suas proprias maos. Frente it viola~ao de urn bern juridicamente protegido, nao cabe outra ati­vidadelO que nao a invoca~ao da devida tutela jUrisdicional. Impoe-se a necessaria utilizas:ao da estrutura preestabelecida pelo Estado - 0 pro­cesso judicial - em que, mediante a 'atuas:ao de urn terceiro imparcial, cuja designa~ao nao corresponde it vontade das partes e resulta da impo­si~ ao da estrutura institucional, sera solucionado 0 conflito e sancionado o autor. 0 processo, como institui~ao estatal, e a unica estrutura que se reconhece como legitima para a imposi~ao da pena. Depois dessa breve introdu~ao, cumpre buscar uma resposta para a proposi~ao de J. Goldschmidt:" por que supoe a imposi~ao da pena a exis­tencia de urn processo? Se 0 ius puniendi corresponde ao Estado, que tern o poder soberano sobre seus suditos, que acusa e tambem julga por meio de distintos 6rgaos, pergunta-se: por que necessita que prove seu direito em urn processo? Para 0 autor,12 a necessidade de proteger os individuos-contra os abu . sos do poder estatal e uma "constru~ao tecnica artificial" que nao conven. ceo Segundo 0 autor, para compreender essa defini~ao, e necessario ana. lisar a natureza da pen a estatal, pois a pena se impae mediante um pro­cesso porque e uma manifestac;ao da justic;a e porque 0 processo e 0 cami. nho necessario, e a jurisdiC;tio penal e a antitese da jurisdic;tio civil, por­que ambas representam os doisJ(l.mos da justic;a estabelecida por AristOteles, ou seja, da justi~a distributiva (civil) e corretiva (penal). A justifica~ao do processo penal esta posta na essencia mesma da justi~a. Entendemos que a fundamenta~ao do autor deve ser vista, na atuali­dade, nao como urn ponto final, mas como urn marco de initio do estudo. Os modern os postulados de garantias processuais e constitucionais do Estado de Direito nos levam a afirmar que os argumentos do jurista ale­mao sao - hoje - insuficientes. Devemos continuar buscando urn funda. mento que justifique a existencia do processo penal, tra~ando uma logica interpretativa de acordo com nosso atual momento politico-processual. Esse sera 0 objetivo do presente capitulo. 10 Salvo aquelas protegidas pelas causas de exclusao da IJlcitude ou da culpabilldade jurldlca~ mente reconhecldas pelo Direito Penal. 11 Problemas Juridicos y PolitiCOS del Proceso Penal, p. 7. 12 Idem, pp. 7 .. 17 e 21. 7 (' r 0, r: ( ( ( ( C ( C C c: C C C c: C C' .' C (~ C (r ., '-..j o ( -) () U C) o c (j u o o u
  15. 15. Aury Lopes Jr. I. A INSTRUMENTALIDADE E 0 GARANTISMO A evolUl;ao do processo penal esta intimamente relacionada com a evolu~ao da pena, que por sua vez e Tefl~xo da estrutura do Estado em urn determinado periodo. 0 processo surge com 0 terceiro estagio de desen­volvimento da pena, agora como "pena estatal", que vem marcada por uma limita~ao juridica do poder de perseguir e punir. A pena somente pode ser fmposta mediante 0 processojudicial e pelo Estado. A) A EXLUSIVIDADE ESTATAL DA PENA E DO PROCESSO o primeiro ponto que deve ser esclarecido, sem embargo da inesti- I mavelli~ao de J. Goldschmidt, e 0 fato de que 0 modern6 Direito Penal ja abandonou as teorias retributivas, pela sua inutilidade para a reinser~ao social do condenado. Como explica Roxin,13 a Teoria Unitaria (mista)e a que melhor explica a atual fun~ao da pena. Segundo essa ideia, deve-se atribuir Ii pena a combina~ao dos tres principios inspiradores (retribui~ao, preven<;:ao especial e preven~ao geral), conforme 0 momenta em que esti· ver sendo analisada: momento da previsao legal, momenta da determina· ~ao judicial e a fase de execu~ao da pena. No primeiro momento, a pena deve ter a fun~ao de proteger os bens juridicos, criandoa ideia de preven~ao geral por meio da intimida~ao coletiva e abstrata, inibindo as pessoas de cometer delitos. Em sintese, e um instrumento dirigido a coibir delitos. No segundo momento, determi!1a~ao judicial, 0 juiz devera individua­lizar a pena (dosimetria) conforme as caracteristicas-'do delito e do autor. Ao impor a pena, 0 juiz, concretiza a amea~a contida no tipo penal abstra­to, atendendo ainda ao fim de preven~ao geral. Por fim, na terceira fase (cumprimentolexecu~ao da pena), obtem-se a preven~ao especial e pre­tende- se a reinser~ao social e reeduca~ao 14 do condenado. Os fins da pena devem ser perseguidos no marco penal estabelecido pela culpabilidade pessoal do sujeito (juizo de desvalor doautor do fato) , na medi­da mais equilibrada possivel, podendo variar ainda, em uma' ou outra dir~ao, segundo as caracteristicas do caso concreto (desvalor dei, fato do autor). 13 Com ARZT e TIEDEMANN, Introduce/on al Derecha Penal y af Derecho Penal procesal, pp.-63 e seguintes. Tambem ern portugues, Problemas Basicos de Dlreito Penal, pp. 48 e segulntes. 14 Se no plano te6rico ja esta superada a idela de pena como mel<! retrlbul~ao, como aludla GOLDSCHMIDT, no plano pratlco tal conota~ao esta em plene vigor, pols a relnser~o social e a reeduca~ao do condenado sao fins Inalcan~aveis em _ nossa falldo sistema carcerario, levan~ do-nos urna vez mals a Insuperavel dlcotomia entre 0 ser e 0 dever ser do dlrelto. 8 Sistemas de Investiga~ao Preliminar no Processo Penal No direito privado, as normas possuem uma eficacia direta, imedia­ta, pois os particulares detem 0 poder de praticar atos juridicos e nego­cios juridicos, de modo que a incidencia das normas de direito material, sejam civis, comerciais etc., e direta. As partes materiais, em sua vida diaria, aplicam 0 direito privado sem qualquer interven~ao dos orgaos jurisdicionais, que em regra' sao chamados apenas para solucionar even- ' tuais conflitos surgidos pelo incumprimento do acordado. Em resumo, nao existe 0 monopolio dos tribunais na aplica~ao do direito privado e ni siquiera puede decirse que estadisticamente sean sus aplicadores mas importantes. 15 Por outro lado, totalmente distinto e 0 tratamento do Direito Penal, pOis, ainda que os tipos penais tenham uma fun~ao de preven~ao geral e tambem de prote~ao, 16 sua verdadeira essencia esta na peria e a pena nao pode prescindir do processo penal. Existe um monopolio ,da aplica~ao da pen a por parte dos orgaos jurisdicionais e isso representa um enorme avan~o da humanidade. Destarte, fica estabelecido 0 carater instrumental do processo penal com rela~ao ao Direito Penal e Ii pena, pois a processo Ii! 0 caminho neces-seirio para a pena. , E 0 que Gomez Orbaneja 17 denomina de principia de la necesidad del proceso penal, amparado no art. 12 da LECrim,18 pois nao exf!;te delito sem pena, nem pena sem delito e processo, nem processo penal senclo para determinar 0 de/ito e atuar a pena. 0 principio apontado pelo autor resulta da efetiva aplica~ao no campo penal do adagio Latino nulla poena et nulla culpa sine iudicio, expressando 0 mono polio da jurisdis:ao penal por parte do Estado e tambem a instrumentalidade do processo penal. Sao tres19 os monopolios estatais: exclusi"idade do direito penal, eXclusividade pelos Tribunais e exclusivieade processual. Como explicamos anteriormente, a pena e, atualmente, estatal (pu­blica), no sentido de que 0 Estado substituiu a vingan~a privada e comJsso estabeleceu que a pen a e uma rea~ao do Estado contra a vontade indivi­dual. Esta proibida a autotutela e a "justi~a pelas proprias maos". A pena deve estar prevista em um tipo penal e cum pre ao Estado definir os tipos 15 MONTERO AROC~ Juan. Pn'nciplos del Proceso Penal, p.lS. 16 A tlplcldade serve nao 56 para a protec;ao de bens jurldlcos, mas tambem para proteger os lndl. vfduos contra os abusos do Estado em sua atlvidade de persegulr e punlr. 17 Comentarios a la Ley de Enjuiciamiento Criminal, tomo I, p. 27. 18 Norma processual penal espanhola - Ley de Enjuiciamlento Criminal. 19 Segulndo MONTERO AROCA, Principlos del Proceso Penal, pp. 16 e seguintes. 9
  16. 16. Aury Lopes Jr. penais e suas conseqi.ientes penas, ficando 0 tema completamente fora da disposi~ao dos particulares.20 . Entendemos que a exclusividade dos tribunals em materia penal deve ser analisada em conjunto com a excluslvidade processual, pois, ao mesmo tempo em que o· Estado preve que so os tribunais podem declarar o delito e impor a pena, tam bern preve a imprescindibilidade de que essa pen a venha por meio do devido processo penal. Ou seja, cumpre aos jui· zes e tribunais declarar 0 delito e determinar a pen a proporcionalaplica· vel, e essa opera~ao deve necessariamente percorrer 0 leito do processo penal valido e com todas ·as garantias constitucionalmente estabelecidas para 0 acusado. ' Aos demais poderes do Estado, Legislativo e Executivo, esta veda­da essa atividade. Inobstante, como destaca Montero Aroca,21 absurda­mente .. . se constata dia a dia que las leyes van permitiendo a los orga­nos administrativos imponer sanciones pecuniarias de tal magnitud, muchas veces, que ni siquiera pueden ser impuestas por los tribunales como penas. Outra situa~~o que nos parece inaceitavel e a aplica~ao de uma pena sem que tenha antecedido na sua totalidade urn processo penal valido, como ocorre, v.g., na transa~aci penal prevista no art. 76 clc 85 da Lei nQ 9.099. Os referidos dispositivos permitem que a pen a de mUlta, aplicada de forma imediata na audiencia preliminar, seja convertida em pena pri­vativa de liberdade ou restritiva de direitos, quando nao for paga pelo acusado. 0 resultado final e absurdo: uma pena privativa de liberdade (fruto da conversao), sem culpa e sem que sequer tenha existido 0 pro­cesso penal. E um exemplo de subversao de principios garantidores basi­cos do processo penal. Por fim, destacamos que 0 processo penal constitui uma instilncia formal de controle do crime, 22 e, para a Criminologia, e uma rea~ao formal ao delito e tambem pode ser considerado como urn instrumen­to de sele~{jo, principalmente nos sistemas juridicos que adotam prin­cipios como da oportunidade, plea bargaining e outros mecanismos de consenso. 20 Inobstante, cum pre destacar que a monop6Ho estatal de perseguir e punir esta sendo questio­nado a cada dia com mais forc;a, com 0 implemento de principlos como aportunidade e conve­niencia da ac;iiQ-penal, aumento do ntimero de delltos de ac;ao penal privada au publica condl­cionada e com as possibilidades de transac;ao penal (plea bargaining). 21 Principios del Proceso Penal, p. 19. 22 Conforme explicam FIGUEIREDO DIAS e COSTA ANDRADE na obra Crimlno/ogia, pp. 365 e seguintes. 10 Sistemas de Investiga<;ao Preliminar no Processo Penal B) A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO PENAL Estabelecido 0 monopolio dajusti~a estatal e do processo, tratare­mos agora da instrumentalidade. Desde logo, nao devem existir pudores em afirmar que 0 processo e urn instrumento e que essa e a razao basica de sua existencia. Ademais, 0 Direito Penal careceria por completo de efi­caeia sem a pena, e a pen a sem processo e inconcebivel, urn verdadeiro retrocesso, de modo que a rela~ao e, intera~ao entre Direito e Processo e patente. . A strumentalitiI23 do processo penal reside no fato de que a norma penal apresenta, quando comparada com outras norm as juridicas, acarac­teristica de que 0 preceito tern como conteudo urn determinado compor­tamento proibido ou imperativo e a san~ao tern como destinatario aquele poder do Estado, que e chamado a aplicar a pena. Nao e possivel a apli­ca~ ao da reprova~ao sem 0 previo processo, nem mesmo no caso de con­sentimento do acusado, pois ele nao pode submeter-se voluntariamente a pena, senao por meio de um ato judicial (nulla poena sine iudicio). Essa particularidade do processo penal demonstra que seu carater instrumen­tal e mais destacado que no processo civil. Inobstante, e fundamental compreender que a instrumentalidade do processo nao tern uma visao exclusivamente juridica e tampouco juridico­processual. Nao e urn instrumento que tern como unica finalidade24 a satis-' fa~ao de uma pretensao (acusatoria) ou a justa composi~ao da lide (pro­cesso civil). E 0 que Barbosa Moreira25 denomina problematica essencial da efetividade do processo e que serve de ponto de partida para. situar um dos mais graves problemas do processo: 0 que se entende par instrumen­tali dade. Explica Rangel Dinamarco,26 em sua magistral obra A Instrumen­talidade do Processo, que a instrumentalidade pode ser classificada em negativa e positivaP -~ 23 Como explica LEONE, Element; di Diritto e Procedura penafe, p. 189. 2.4 Finalidade e objeto sao colsas distintas, permitindo dizer que as flnalidades do processo van mais alem de seu objeto. Por 1550, nao exlste nenhuma contradil;ao entre pluralidade de fun­~ oes com 0 fato de ser a pretensao acusat6ria 0 objeto unico do processo penal {seguindo a teoria do objeto de James Goldschmidt, especial mente na obra Problemas Juridlcos y Politlc.os del Proceso penal}. 2S "Notas sobre 0 Problema da Efetlvidade do Processo". Revlsta AJURI5, vol. 29, P.orto Alegre, 1983. . 26 Sao Paulo: Malheiros, 1990. 27 A Instrumentalidade do Processo, p. 456. Sem embargo, como extema 0 titulo da monografia, a ideja do autor encontra-se dilufda em toda a obra. 11 ( ( C C C C (: C (: C C C C C C C C C (" ~<, ... c c (~ c 1.- -'' C G o c c u u o o () ~"
  17. 17. Aury Lopes Jr. A instrumentalidade negativa corresponde a nega~ao do processo como um fim em si mesmo e significa um repudio aos exageros processua· listicos e ao excessivo aperfei~oamento das formas (instrumentalidade das formas, com relevantissimasconseqiiencias no sistema de nulidades). A instrumentalidade positiva esta caracterizada pela preocupa~ao em extrair do processo (como instrumento) 0 maximo proveito quanto a obten~ao dos resultados propostos e confunde-se com a problematica acerca da efetividade do processo, de modo que ele devera cumprir inte· gralmente toda a fun~ao social, politica e juridica. Sao quatro os aspectos fundamentaisda efetividade: a) admissao em juizo; b) modo de ser do processo; c) justi~a dasdecis6es; d) utilidade das decis6es. A conclusao e que 0 processo nao pode ser considerado como um fim em si mesmo, pois sua razao de existir esta no carater de instrumento­meio para a consecu~ao de um fim. Esse fim nao deve ser exclusivamente juridico, pois a instrumentalidade do sistema processual nao esta limita­da ao mundo juridico (direito material ou processual). Por esse motivo, 0 processo deve tambem atender as finalidades sociais e politicas, configu­rando assim a finalidade metajuridica28 da jurisdi~ao e do processo. Com isso, 0 processo penal deve preocupar·se com a pacifica~ao social, com 0 bem comum, e possui inclusive um caniter educacional, ou seja, e urna tendencia universal, no que se refere aos fins do processo e do exerci· . cio da jurisdi~ao, 0 abandono das formulas exclusivamente juridicas.29 Outra tendencia, tambem apontada por Rangel Dinamarco, e a visao liberal da jurisdi<;ao, como meio de tutela do individuo frente aos possi­veis abusos ou desvios de poder dos agentes es.tatais: e 0 equilibrio .' . entre os valores poder e liberdade. Resulta imprescindivel visualizar 0 processo desde seu exterior, para constatar que 0 sistema nao tem valor em si mesmo, senao pelos objetivos que e chamado a cumprir. Em uma perspectiva interna - atos do processo - verifica-se que cada um deles tem fun~6es frente ao direito material, a sociedade e ao Estado. Isso nao implica, de nenhum modo, desrespeitar 0 sistema processual ou defender um retrocesso, mas sim reconhecer seu verdadeiro status de instrumento autonomo a servi~o do Direito Material, do Estado e da sociedade, e que, por si so, carece de· razao de existir. A independencia conceitual e metodologica do Direito Processual com rela~ao ao direito material foi uma conquista fundamentaL Direito e pro- 28 A Instrumentalidade do Processo, especialmente a parte segunda. 29 RANGEL DINAMARCO. Ob. dt., p. 219. 12 -" Sistemas de Investiga~o Preliminar no Processo Penal cesso constituem dois pianos verdadeiramente distintos no sistema juridi­co, mas estao relacionados pela unidade de objetivos sociais e politicos, o que conduz a uma relatividade do binomio direito-processo (substance­procedure). 30 Respeitando sua separa~ao institucional e a autonomia de seu trata­mento cientifico, 0 processo penal esta a servi~o do Direito Penal, ou, para ser mais exato, da aplica~ao desta parcela do direito objetivo. 31 Por esse motiv~, nao pode descuidar do fiel cumprimento dos objetivos tra~a­dos por aquele, entre os quais esta 0 de prote<;ao do individuo. Como explica Rangel Dinamarco, a autonomia extrema do processo com rela~ao ao direito material foi importante no seu momento, e, sem ela, os processualistas nao haveriam podido chegar tao longe na constru­~ ao do sistema processuaL Mas isso ja cumpriu com a sua fun~ao. A acen­tuada visao autonoma esta em vias de extin~ao e a instrumentalidade esta servindo para relativizar 0 binomio direito-processo; para--a libera~ao de velhos conceitos e superar os limites que impedem 0 processo de alcan~ar outros objetivos, alem do limitado campo processuaL A ciencia do processo ja chegou a um ponto de evolu~ao que the per­mite deixar par ... tras tOdos os medos e preocupa~6es de ser absorvida pelo direito material, assumindo sua fun~ao instrumental sem qualquer menos­prezo. 0 Direito Penal nao pode prescindir do processo, pois a pen a sem processo perde sua aplicabilidade_ Com isso, concluimos que a instrumentalidade do processo penal e 0 fundamento de sua eXistencia, mas com uma especial caracteristica: e um instrumento de prote~ao~os direitos e garantias individuais. E uma espe­cial conota~ao do carater instrumental e que so se manifesta no processo penal, pois se trata de instrumentalidade relacionada ao. Direito Pen'al, a pena, as garantias constitucionais e aos ·fins politicos e~:sociais do proces­so. E 0 que denominamos instrumentalidade garantista. C) A TEORIA DO GARANTISMO E 0 PROCESSO PENAL Nessa mesma linha de democratiza<;ao substancial da justi~a, atual­mente propugna-se com muita propriedade por um modelo de justi~a garantista ou garantismo penal, cujo ponto de partida passa necessaria­mente pela teo ria estruturada par Ferrajoli. 32 30 RANGEL DINAMARCO. ~b. cit. p. 454. II OLIVA SANTOS, na obra coletiva Derecho Procesal Penal, p. 6. 32 0 que segue e uma analise de dlversos pontes da obra Derecho y Raz6n - Tecria del Garantismo Penal, de LUIGI FERRAJOLI. Apesar de ser urn dos principals expontes do que 13 .. , ...... .,..,..,.
  18. 18. Aury Lopes Jr. E importante destacar que 0 garantismo nao tem nenhuma rela~,ao com 0 mero legalismo, formalismo ou mero processualismo. Consiste na tutela dos direitos fundamentais, os quais - da vida a liberdade pessoal, das liberdades civis e politicas as expectativas sociais de subsistencia, dos direitos individuais aos coletivos - representam os valores, os bens e os interesses, materiais e prepoliticos, que fundam e justificam a existencia daqueles artificios - como chamou Hobbes - que sao 0 Direito e 0 Estado, cujo desfrute por parte de todos constitui a base substancial da democra­cia. 33 Dessa afirma~ao de Ferrajoli e possivel extrair um imperativo basi­co: 0 Direito existe para tutelar os direitos fundamentais. Superado 0 tradicional ccinflito entre direiti:inatural-direito positivo, tendo em vista a constitucionaliza~ao dos direitos naturais pela maioria das constitui~6es modernas, 0 problema centra-se agora na divergencia entre 0 que 0 Direito e e 0 que deve ser, no interior de um mesmo ordenamento juridico, au, nas palavras usadas repetidamente por Ferrajoli: 0 problema esta entre efetivfdade e normatividade. Na doutrina espanhola, Aragoneses Alons034 explica que a Constitui~ao da Espanha de 1978 consagrou os prin­cipios contidos na Declara~ao Universal dos Direitos Humanos, que, por sua vez, vem coincidir com os tambem revelados pela doutrina pontifica, como direito natural. 'Com isso, 0 problema foi transferido e nao esta mais no plano da existencia juridica, mas no da efetividade do garantismo. , A efetividade da prote~ao esta em grande parte pendente da ati'Jida­de jurisdicional, principal responsavel por dar ou negar a tutela dos direi­tos fundamentais. Como con seqUencia, 0 fundamento da legitimidade da jurisdi~ao e da independencia do Poder Judiciario .estano reconheci­men to da sua funs;ao de garantidor dos direitos fundamentais inseridos ou resultantes da Constitui~ao. Nesse contexto, a fun~ao do juiz e atuar como garantidor dos direitos do acusado no processo penal. Explica Ferrajoli que .. . el modelo penal garantista equivale a un sis­tema de minimizaci6n del poder y de maximizaci6n del saber judicial, en wan to condiciona la validez de las decisiones a la verdad, empirica y 16gi­comente controlaple, de sus motivaciones.35 0 juizo penal e toda a ativi­dade jurisdicional sao urn saber-poder, uma combina~ao de conhecimento poderiamos chamar de "modemo garantismo", nao. podemos atribuir a Ferrajoli a paternidade do garantismo, pais muito antes dele BECCARIA, BENTHAM e tantos outros ja tinham definldo as linhas basicas desse modelo. Mas iSSQ nao Ihe retira 0 merecidisslmo merito pelas idelas muito bem expostas na magistral obra citada. 33 FERRAJOU. Ob. cit. pp. 28-29. 34 Na "Nota para la Segunda Edlcion" da obra Proceso y Derecho procesal, p. 2B. 3S FERRAJOU. Ob. cit., pp. 22 e seguintes. 14 Sistemas de Investiga~ao Preliminar no Processo Penal (veritas) e de decisao (auctoritas). Com esse entrela~amento, quanto maior e 0 poder, men or e 0 saber, e vice-versa. No modele ideal de jurisdi~ao, tal como foi cCincebido por Montesquieu, 0 poder e "nulo". No modelo autori­tarista - totalmente recha~ado na atualidade - 0 ponto nevralgico esta exatamente no oposto, ou seja, na predominancia do poder sobre 0 saber e a quase elimina~ao das formas de controle da racionalidade. No garantismo, 0 juiz passa a assumir uma relevante fun~ao de garan­tidor, que nao pode ficar inerte ante viola~6es ou amea~as de lesao aos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, como no supera­do modele positivista. 0 juiz assume uma nova posi~a036 no Estado Democratico de Direito, e a legitimidade de sua atua~ao nao e politica, mas constitucional, consubstanciada na fun~ao de prote~ao dos direitos fundamentais de todos e de cada um, ainda que para isso tenha que ado­tar uma posi~ao contraria it opiniao da maioria. Deve tutelar 0 individuo e reparar as injusti~as cometidas e absolver quando nao existirem provas plenas e legais (atendendo ao principio da verdade formal). No prologo da obra de Ferrajoli, Bobbio define, as grandes linhas de urn modelo geral de garantismo: Antes que nada, elev6ndolo a modele ideal del estado de derecho, entendido no 5610 como estado liberal pro­tector de los derechos sociales; en segundo lugar, present6ndolo como una teoria del derecho que propone un iuspositivismo critico contrapues­to al iuspositivismo dogmatico; y, par ultimo, interpretandolo como una filosofia politico que funda el estado sobre los derechos fundamentales de los ciudadanos y que precisamente del reconocimiento y de la efecti- ' va protecci6n (ino basta el reconocimiento!) de estos derechos extrae su legitimidad y tambien la capacidod de renovarse sin rewrrir a la violen­cia subversiva. o sistema garantista esta sustentado por seis prindpios basicos,37 sobre os quais deve ser erguido 0 processo penal: 12 JURISDICIONALIDADE - Nulla poena, nulla culpa sine judicio: Nao so como necessidade do processo penal, mas tambem em serlbdo amplo, como garantia organica da figura e do estatuto do juiz. Tambem represen­ta a exclusividade do poder jurisdicional, direito ao juiz natural, indepen­dencia da magistratura e exclusiva submissao a lei. . 36 SILVA FRANCO, Alberto. "0 Juiz e 0 Modelo Garantlsta", In Doutrina do Instituto Brasifeiro de Ciencias Crimina/sl disponivel no site do Instltuto (www.lbccrim.com.br) em mar~o de 1998. 37 Seguindo a FERRAJOU - OerechO y Raz6nl p. 732 - com a dlferen~ de que conslderamos como seis e nao Cinco as principlos. 15 ( ( ( ( C ( ( ( c: c c c c c: c c c c {' .'c-~ c c C l) (' ; ;;./ (', " '=.,,, o C C C () (,) o o c r',
  19. 19. Aury lopes Jr. 2Q INDERROGABILIDADE DO JUizo: No sentido de infungibilidade e inde­clinabilidade da jurisdi~ao. 32 SEPARAI;JiO DAS ATIVIDADES DE JULGAR E ACUSAR - Nullum iudicium sine accusatione: Configura 0 Ministerio Publico como agente exclusivo da acusa~ao, garantindo a imparcialidade do juiz e submetendo sua atua­~ ao a previa invoca~ao por meio da a~ao penal. Esse principio tam bern deve ser aplicado na fase pre-processual, abandonando 0 superado mode- 10 de juiz de instru~ao. 42 PRESUNI;Jio DE INOCENCIA: A garantia de que sera mantido 0 estado de inocencia ate 0 transite em julgado da senten~a condenatoria implica diversas consequencias no tratamento da parte passiva, inclusive na carga da prova (onus da acusa~ao) e na obrigatoriedade de que a constata~ao do delito e a aplica~ao da pena ocorren! por meio de urn processo com todas as garantias e atraves de uma senten~a. 5Q CONTRADII;JiO - Nulla probatio sine defensione: E urn metodo de confronta~ao da prova e comprova~ao da verdade, fundando-se nao mais sobre urn juizo potestativo, mas sobre 0 conflito, disciplinado e ritualizado, entre partes contrapostas: a acusa~ao (expressao do interes­se punitivo do Estado) e a defesa (expressao do interesse do acusado em fica"r livre de acusa~oes infundadas e" imune a pen as arbitn!rias e despro­porcionadas) . 62 FUNDAMENTAI;Ao DAS DECISOES JUDICIAIS: Para 0 controle da contra­di~ ao e de que existe prova suficiente para derrubar a presun~ao de ino­cencia, tambem e fundamental que as decisoes judiciais (senten~as e decisoes interlocutorias) estejam. suficientemente motivadas. Soa funda­menta~ ao permite avaliar se a racionalidade da decisao predominou sobre o poder. No modelo garantista nao se admite nenhuma imposi~ao de pena: sem que se produza a comissao de urn deli to; sem que ele esteja previa­mente tipificado por lei; sem que exista necessidade de sua proibi~ao e puni~ao; sem que os efeitos da conduta sejam lesivos para terceiros; sem o canlter exterior ou material da a~ao criminosa; sem a imputabilidade e culpabilidade do autor; e sem que tudo isso seja verificado atraves de uma prova empirica, levada pela acusa~ao a urn juiz imparcial em urn proces­so publico, contraditorio, com amplitude de defesa e mediante urn proce­dimento legal mente preestabelecido. Existe uma profunda rela~ao entre 0 atual modele de Direito Penal minima e seu correspondente processo penal garantista. 0 primeiro e con­dicionado e limitado ao maximo, correspondendo nao so ao maximo grau 16 Sistemas de Investiga~o Preliminar no Processo Penal de tutela das liberdades dos individuos em rela~ao ao arbitrio punitivo, mas tam bern a urn ideal de racionalidade e de certeza. Existe uma clara vincula~ao entre garantismo e racionalismo. o Direito Penal minima e uma tecnica de tutela dos direitos funda­mentais e configura a prote~iio do debit contra 0 mais forte; tanto do debil afendido ou ameac;ado pelo defito, como tambem do debit of en dido ou" amea~ado pela vinganc;a; contra 0 mais forte, que no defito e 0 delinqiien­te, e na vingan~a e a parte of end ida ou os sujeitos publicos ou privados solidarios com ele.38 A prote~ao vern por meio do monopolio estatal da pen a e da necessidade de previo processo judicial para sua aplica~ao, e da existencia, no processo, de uma serie de instrumentos e limites, destina­dos a evitar os abusos por parte do Estado na tarefa de perseguir e punir. Como correspondente, a discricionariedade judicial deve ser sempre dirigida nao a estender, mas a' reduzir a interven~ao penal enquanto nao motivada por argumentos cognoscitivos seguros. A duvida sobre a verdade juridica exige a interven~ao de institui90es como a presun~ao de inocencia do imputado ate a senten~a definitiva; 0 onus da prova a cargo da acusa­~ ao; 0 principio in dubio pro reo; a absolvi~ao em caso de incerteza sobre a verdade fatica e, por outro lado, a analogia in bonam partem e a inter­pretac; ao restritiva dos pressupostos tipicos penaise extensiva das circuns­tancias eximentes ou atenuantes. Como destaca Ferrajoli em diversos momentos, a duvida deve ser resolvida sempre pel a aplicac;ao do principio in dubio pro reo (criterio pragmatico de solu~ao das incertezas jurisdicio­nais) e a manutenc;ao da presun~ao de inocencia. A unica certeza que se pretende no processo penal esta relacionada com a existencia dos pressu­postos que condicionam a pena e a cODdenac;ao, e nao com os elementos para absolver. Em sentido oposto, 0 modelo de Direito Penal maximo caracteriza-se pela excessiva severidade, pela incerteza, a imprevisibilidade das conde­na~ oes e das pen as e por configurar urn sistema nao controlavel racional­mente, pela ausencia de parametros certos e racionais. No plano proces­sual, identifica-se, em lin has gerais, com 0 modelo inquisitivo. Sempre que 0 juiz tern func;oes acusatorias ou a acusa~ao tern fun~oes jurisdicio­nais, e ocorra a mistura entre acusa~ao e julzo, esta comprometida a imparcialidade do segundo e, tambem, a publici dade e a oralldade do pro­cesso. A carencia dessas garantias debilita todas as demais e, em particu­lar, as garantias processuais do estado de inocencia, do onus da prova, do contraditorio e da defesa. Ademais, a busca da verdade substancial, JB FERRAJOLI, lulgl. Derecho y Razon, p. 335. 17
  20. 20. Aury Lopes Jr. mediante uma investiga~ao inquisitiva, mais alem dos limitados recursos oferecidos pelo respeito as regras processuais, conduz ao predominio das opiniees subjetivas, eate aos prejulgamentos irracionais e incontrolaveis dos julgadqres. 0 arbitrio surge no momento em que a condena~ao e a pena dependem unicamente da suposta sabedoria e eqUidade dos juizes. Tambem cumpre apontar a importancia da ado~ao do principio da ver­dade fDrmal e nao da verdade substancial, pois a verdade .substancial, ao ser perseguida fora das regras e controles e, sobretudo, de uma exata, pre­determina~ ao empirica das hipoteses de indaga~ao, degenera 0 juizo de valor, amplamente arbitrario de fato, assim como 0 cognoscitivismo etico sobre 0 qual se embasa 0 substancialismo penal, e resulta inevitavelmente solidario com uma concep~ao autoritaria e irracionalista do processo penal. 39 Em senti do oposto, a verdade perseguida pelo modelo formatlsta como fundamento de uma condena~ao e, por sua vez, uma verdade for­mal ou processual e so pode ser alcan~ada mediante 0 respeito das regras precisas e relativas aos fatos e circunstancias considerados como penal­menta, jielevantes. Como explica Ferrajoli,40 a verdade processual nao pre­tende ser a verdade. Nao e obtida mediante indaga~ees inquisitivas alheias ao objeto processual, mas sim condicionada em si mesma pelo res­peito aos procedimentos e garantias da defesa. A verdade formal e mais controlada quanto ao metodo de aquisi~ao e ll1ais reduzida quanto ao con: teudo informativo que qualquer hlpotetica verdade substancial.Essalimi­ta~ ao se manifesta em quatro sentidos: • a tese atusatoria deve estar formulada segundo e conforme a norma; • a acusa~ao deve estar corroborada pela prova recolhida atraves de tecnicas normativamente preestabelecidas; , • deve ser sempre uma verdade passivel de prova e oposi~ao; • a duvida, falta de acusa~ao au de provas 1'itualmente formadas impeem a prevalencia dapresun~ao de inocencia e atribui~ao de falsidade formal au processual as hipoteses acusatorias. o valor do formalismo esta em presidir normativaniente a indaga~ao judicial, protegendo a liberdade dos individuos contra a introdu~ao de verdades substancialmente arbitrarias ou incontrolaveis. Por tim, entendemos ser imprescindivel destacar a eXistencia de ver­dadeiras penas processuais, pois nao s6 0 processo e uma pena em si 39 FERRAJOU, Luigi. Derecho y Razon, pp. 44 e segulntes. 40 Idem. . 18 -" Sistemas de Investiga,ao Preliminar no Processo Penal mesmo, senaotambem que existe um sobrecusto inflacionario do proces­so penal na moderna sociedade de comunica~ao de massas. Existe 0 uso da imputa~ao formal como um instrumento de culpabilidade preventiva e , de estigmatiza~ao publica, e, por outra parte, na prolifera~ao de milha­res de processos a cada ano, nao seguidos de pena alguma e so mente gera­dores de certificados penais e de status juridico-sociais (de reincidente, perigoso, a espera de julgamento etc.).41 Essa grave degenera~ao do processo permite que se fale em verdadei­ras penas prqcessuais, pois confrontam violentamente com 0 carater e a fun­~ ao instrumental do processo, configurando uma verdadeira patologia judi­cial, na qual 0 processo penal e utilizado como uma puni~ao antecipada, ins­trumento de persegui~ao politica, intimida~ao policial, gerador de estigma­tiza~ ao social, inclusive com um degenerado fim de preven~ao geral. Exemplo inegavel nos oferecem as prisees cautelares, verdadeiras penas antecipadas, com um marcado carater dissuasorio e de retribui~ao imediata. o mais grave e que a pena publica e infamante do Direito Penal pre­moderno foi ressuscitada e adaptada a modernidade, mediante a exibi~ao pUblica do mero suspeito nas primeiras paginas dos jornais ou nos telejor- , nais. Essa execra~ao ocorre nao como conseqUencia da condena~ao, mas da simples acusa~ao (inclusive quando esta ainda nao foi formalizada pela denuncia), quando todavia 0 individuo ainda deveria estar sob 0 manto protetor da presun~ao de inocencia. De nada serve um sistema formal mente garantista e efetivamente autoritilrio. Essa faldcia garantista42 consiste na ideia de' que bastam as razees de um "bom" Direito, dotado de sistemas avan~ados e atuais de garantias constitucionais para canter 0 poder e por os direitos fundamentais a salvo dos desvios e arbitrariedades. Nao existem Estados democraticos que, por seus sistemas penais, possam ser considerados plenamente garan­tistas ou antigarontistas, senao que existem diferentes graus de garantismo eo ponto nevnllgico esta nodistanciamento entre 0 ser e 0 dever ser. D) INSTRUMENTALIDADE GARANTISTA E 0 ESTADO DEMocRATICO DE',DIREITO Na defini~ao de J. Goldschmidt, 0 processo penal resume'se como um caminho para a aplica~ao da pena, e a necessidade de proteger os indivi­duos contra os abusos do poder estatal e uma "constru~ao tecnica artifi­cial" que nao e convincente. 41 FERRAJOLl, Luigi. Derecho y Raz6n, pp. 730-731. 42 A expressao e de FERRAJOLl, na obra Ctada, pp. 943 e seguintes. 19 c c () c c c C (i C o C / o o c o c o c o C ( -' -' C C C C ( ( ( C l_ C C <­(
  21. 21. Aury Lopes Jr. Inicialmente, discordamos em parte da afirma~ao, pois antes de ser­vir para a aplica~ao da pen a, 0 processo serve ao Direito Penal e a pena nao e a (mica fun~ao do Direito Penal. Tao importante como a pena e a fun~ao de prote~ao do Direito Penal com rela~ao aos individuos, por meio do principio da reserva legal, da propria essen cia do tipo penal e da complexa teoria da tipicidade. o processo, como instrumento para a realiza~ao do Direito Penal, deve realizar sua dupla fun~ao: de um lado, tornar viavel a aplica~ao da pena, e de outro, servir como efetivo Instrumento de garantia dos direi­tos e liberdades individuais, assegurando os individuos contra os atos abusivos do Estado. Nesse sentido, 0 processo penal deve servir como ins­trumento de limita~ao da atividade estatal, estruturando-se de modo a garantir plena efetividade aos direitos individuais constitucionalmente previstos, como a presun~ao de inocencia, contraditorio, defesa etc. Nesse sentido, Battaglini43 afirma que 0 moderno Direito Penal tem como [un~{jo principal a garontia da liberdade individual. Ademais, como destaca Aragoneses Alonso,44 inc/uso tiene el Estado el deber de proteger al propio delincuente, pues esto tambien es una forma de garontizar el libre desarrollo de la personalidad, que es la [uncion de la justicia. Por sua vez, W. Goldschmidt45 explica que os direitos-"fundamentais, como. tais, dirigem-se contra 0 Estado, e pertencem, por consegUinte, a se~ao que trata do amparo do individuo contra 0 Estado. Prova disso e a quantidade de dispositivos que integram as constitui~6es modernas, regulan­do 0 processo penal, com a finalidade de garantir a plena eficacia dos direi­tos fundamentais do acusado enquanto estiver sendo processado. Tambem nao podemos esquecer que 0 processo penal constitui um ramo do direito publico, e que a essencia do direito publico e a autolimita~tio do Estado_. Essa evolu~ao levou 0 Estado a aceitar no processo penal uma sobera­nia mitigada, pois deve submeter ao debate publico sua pretensao acusa­toria e poder punitiv~. Enquanto dura 0 processo, dura a incerteza, ate que se pronuncie a senten~a. Por isso, a personalidade do Estado, que aparece monolitica46 dentro do direito publico interno (constitucional e administrativo), uma vez dentro do processo penal parece dividir-se e modelar-se distintamente, segundo ·05 diferentes papeis que exerce: de juiz, na atividade jurisdicional, e como titular da fun~ao punitiva; e de 43 Dlrltto Penafe, p. 133. 44 Instituciones de Derecho Procesal Penal, pp. 7 e seguintes. 45 La Cienc;a de fa Just/cia - Dlkelogia, p. 201. 46 GUARNIERI, Jose. Las Partes en el Proceso Penal, p. 35. 20 Sistemas de Investiga<;lio Preliminar no Processo Penal Ministerio Publico na atividade encaminhada a persegui~ao dos delitos (como titular da pretensao acusatoria). Explica Bobbi047 que atualmente imp6e-se uma postura mais liberal, de modo que, nas rela~iies entre individuo e Estado, primeiro vern 0 indi­viduo e depois vern 0 Estado, e 0 Estado ja nao e urn tim em si mesmo, porque e, e deve ser, somente urn meio que tern como fim a tutela do . homem, de seus direitos fundamentais de liberdade e seguran~a coletiva. Ademais, existe urn fundamento hist6rico-politico para sustentar a dupla fun~ao do moderno processo penal e que foi colocado em relevo par Bettiol. 48 A prote~ao do individuo tambem resulta de uma imposi~ao do Estado Liberal, pois 0 liberalismo trouxe exigencias "de que 0 homem tenha uma dimensao juridica que 0 Estado ou a coletividade nao pode sacrificar .ad nutum. 0 Estado de Direito mesmo em sua origem ja representava uma rele­vante supera~ao das estruturas do Estado de Policia, que negava ao cidadao toda garantia de liberdade, e isto surgiu na Europa depois de uma epoca de arbitrariedades que antecedeu a Declara~ao dos Direitos do Homem, de 1789. A pen a come~a precisamente quando termina a vingan~a ·e os impulsos que dao razao a vingan~a, e a imposi~ao da pen a corresponde ao juiz, nao so desde os tempos do Estado de Direito, mas desde que existe juiz e pena. Juiz e pen a se encontram sempre juntos. 49 Como explica Bettiol,50 la ven­gonzo es [ruto de un impulso, y, por tanto, de una emocion no controlada par la razon, yes a menudo desproporcionada respecto a la entidad del mal o del dana causado. La pena, por el contrario, si quiere en verdad ser y per­manecer como tal, es [ruto de una re[lexion. E urn ate da razao que deter­mina uma importante caracteristica da pena: a proporcionalidade. A democracia e urn sistema politico-cultural que valoriza 0 individuo frente ao Estado e que se manifesta em todas as esferas da rela~ao Estado-individuo. Inegavelmente, leva a uma democratiza~aodo processo penal, refletindo essa valoriza~ao do individuo no [ortalecimento do sujei­to passivo do processo penal. Pode-se afirmar, com toda seguran~a, que 0 principio que primeiro imperano processo penal e 0 da prote~tio dos ino­centes, ou seja, 0 processo penal como direito protetor dos inocentes. Esse status (inocencia) adquire carater constitucional e deve ser mantido ate que exista uma sentenc;:a penal condenatoria transitada em julgado. 47 No proJogo da obra de FERRAJOLI, Derecho y Razon, p. 18. 48 BElTIOL, Guiseppe. lnst/tueiones de Derecho Penal y Procesal Penal, pp. S4 e segulntes. 49 GOLDSCHMIDT, James. Problemas Juridicos y Po!ftlcos del Proceso Penal, p. 7. 50 Instituciones de Derecho Penal y Procesal Penal, p. 147. 21
  22. 22. Aury Lopes Jr. o objeto primordial da tutela nao sera somente a salvaguarda dos interesses da coletividade, mas tambem a tutela da liberdade processual do imputadb, 0 respeito Ii sua dignidade como pessoa, como efetiva parte do processo: 0 significado da democracia e a revaloriza~ao do homem, en toda la complicada red de las instituciones procesales que solo tienen un significado si se entienden por su naturoleza y por su finalidad politica y juridica de garontia de aquel supremo valor que no puede nunca venir sacrificado por razones de utilidad: el hombre. 51 . o processo penal e uma das express6es mais tipicas do grau de cultu· ra alcan~ado por um povo no curso da sua historia, e os principios de polio tica processual de uma na~ao nao sao outra coisa que segmentos da polio tica estatal em geral. Nas palavras de J .. Goldschmidt,52 a estrutura do processo penal de uma na~ao nao e senao 0 term6metro dos elementos corporativos ou autoritarios de sua Constitui~ao. Nessa linha, uma Constitui~ao democratica deve orientar a democratiza~aQ substancial do processo penal, e isso demonstra a transi~ao do direito passado ao direito futuro. Num Estado Democratico de Direito, nao podemos tolerar um pro· cesso penal autoritario e tipico de um Estado·Policial, pois 0 processo deve adequar·se Ii Constitui~ao e nao vice·versa. . Como conseqUencia, a estrutura do processo penal deve ser tal que . se reduza ao minimo possivel 0 risco de erro e, em segundo lugar, 0 sofri· mento injusto que dele deriva. 53 Todos os mecanismos de prote~ao que busquem amenizar 0 sofrimento e os riscos que ele encerra sao um impe· rativo de justi~a. II. CRiTiCAS AD SISTEMA DE "JUST1<;:A NEGDCIADA" A partir da compreensao do processo como instrumento de prote~ao e garantia, deve ser recha~ado 0 sistema de justi~a negociada - plea negotiation - pois configura a degenera~ao do processo e ate mesmo uma perigosa alternatlva ao processo. A tendencia generalizada de implantar no processo penal amplas "zonas de consenso", com a ado~ao de diversos instrumentos e a atribui~ao de imensuraveis poderes ao Ministerio Publico, esta sustentada, .em sintese, por tres argumentos basicos: estar conforme os principios do r,t)'1df'lo acusatorio, resultar da ado~ao de um "processo penal de partes"~toporcionar celeridade na administra~ao de justi~a. Sl BETTIOL, S2 Problemas 53 CARNELUTTI, 22 ~stituciories de Derecho Penal y Procesaf Penal, p. 174. ;-~- .. . , . Proceso Penal, p. 67. Procesal Civil y Penal, p. 308. Sistemas de Investiga~ao Preliminar no Processo Penal A tese de que as formas de acordo sao um resultado logico do "modelo acusatorio" e do "processo de partes" e totalmente ideologica e mistifica' dora, como qualificou Ferrajoli,'4 para quem esse sistema e fruto de uma confuslio entre 0 modelo teorico acusatorio - que consiste unicamente na separa~lio entre juiz e acusa~lio, na igualdade entre acusa~lio e defesa, na oralidade e publicidade do julzo ~ e as caracteristicas concretas do sistema· . acusatorio americano, algumas das quais, como a discricionariedade da a~lio . penal e 0 acordo; nlio tem rela~lio alguma com 0 modele teorico. 0 modelo acusatorio tambem exige que 0 juiz mantenha·se alheio ao trabalho de investiga~ao e passiv~ no recolhimento das provas tanto da imputa~ao como de descargo. 0 processo deve ser predominantemente oral, com plena publi· cidade e com um procedimento contraditorio e de trato igualitario das par· tes (e nao meros sujeitos). Com rela~ao Ii prova, vigora 0 sistema do livre convencimento motivado e a senten~a produz a eficacia de coisa julgada. A liberdade da parte passiva e a regra, sendo a prisao cautelar uma exce~ao. o sistema negocial nao faz parte do modele acusatorio e, ademais, viola os seis principios anteriormente apontados, terminando por fulminar o mais importante de todos: 0 direito a um processo judicial justo. E uma confusao injustificavel no plano teorico e explicavel no histo· rico. A discricionariedade da a~ao penal e os acordos sao resquicios histo· ricos da a~ao penal privada etou popular, em que a acusa~ao era disponi· vel. Na atualidade, nos sistemas de acusa~ao publica (inclusive nos Estados Unidos), a livre negocia~ao e uma constru~ao impropria do proces­so de partes e do sistema acusatorio. Com iS5O, surge 0 equivoco de que· rer aplicar 0 sistema negocial, como se estivessemos traliando de um ramo do direito privado. Existe, inClusive, os que defendem uma "privatiza~ao" do processo penal, partindo do Principio Dispositivo do processo civil, esquecendo que 0 processo penal constitui um sistema com suas catego· rias juridicas proprias, como muito bem identificou J. Goldschmidt, e que tal analogi a, alem de nociva, e inadequada. As particularidades do processo penal, ali ad as ao predominante inte· resse publico - tanto na condena~ao do culpado como na absolvi~ao do inocente - nao permitem esse poder Ii autonomia de vontade que preten­de a plea negotiation. Explica Carnelutti5S que existe uma diferen~a insu· peravel entre 0 Direito Civil e 0 Direito Penal: en penal, con la ley no se juega. Em Civil, as partes tem as maos livres; em Penal, devem te·las ata· 54 FERRAJOLl, Luigi. Derecho y Raz6n, p. 747. 5S "La Equldad en el Juicio Pena!", in Cuestiones sabre el Proceso Penal, p. 292. 23 ( r: c r c c r: c (. ', c-: c c c c: C C C C C c: C' ~ C C C C C c c c
  23. 23. Aury Lopes Jr. das. Aqui, so ha lugar para a lei, e dizer, para a direito ja encontrado, nao ha a possibilidade de, no caso particular, encontrar outro. E uma garantia da propria justic;:a. o primeiro pilar da func;:ao garantista do Direito Penal e Processual e a monopolio legal e jurisdicional da violencia repressiva. A negotiation viola desde logo esse primeiro pressuposto fundamental, pais a violencia repressiva da pen a nao passa mais pelo controle jurisdicional e tampouco· se submete aos limites da legalidade, senao que esta nas maos do Ministerio Publico e submetida Ii sua discricionariedade. E a mais comple­ta desvirtuac;:ao do juizo contraditorio, caracteristico do sistema acusato. rio, e encaixa melhor com as praticas persuasorias permitidas pelo segre­do e nas relac;:iies desiguais do sistema inquisitivo. E transformar 0 proces­so penal em uma "negociata", no seu sentido mais depreciativo. Muit.as negociac;:iies sao realizadas nos despachos do Ministerio Publico sem publicidade e on de prevalece a poder do mais forte, acen­tuando a posic;:ao de superioridade do parquet. Explicam Figueiredo Dias e Costa Andrade56 que a plea bargaining nos Estados Unidos e responsavel pela soluc;:ao de 80% a 95% de tad os os delitos. Isso significa uma inequivo­ca incursao do Ministerio Publico em uma area que deveria ser dominada . pelo Tribunal, que erroneamente limita-se a homologar 0 resultado do acordo entre a acusado e 0 promotor. Nao sem razao, a doutrina afirma que 0 promotor e 0 juiz as portas do tribunal. Ademais, as cifras citadas colocam em evidencia que em oito ou nove de cada dez casas nao exis­te nenhum contradit6rio. No mesmo sentido, a Juiz Federal dos Estados Unidos Ruben Castill05? afirma que de todos as processos criminais inicia­dos, mais de 90% nunca chegam a juizo, pois a defesa acorda com aMP. o que caracteriza 0 principia do contraditorio e exatamente 0 con­fronto claro, publico e antagonico entre as partes em igualdade de condi­c;: iies. Essa importante conquista da evoluc;:ao do Estado de Direito resulta ser a primeira viti rna da justic;:a negociada, que comec;:a par sacrificar 0 contraditorio e acaba por matar a igualdade de armas. Que igualdade po de existlr na relac;:ao do Cldadao suspeito frente Ii prepotencia da acu­sac;: ao, que, ao dispor do poder de negociar, humilha e impiie suas condi­c;: 6es e estipula a prec;:o do neg6c10? 56 Crimfnologia, pp. 484 e seguintes. 51 Na palestra "Garantias en el sena del Proceso Penal USA", praferlda no curso Investigar, Acusar, Juzgar, tambem publicada na Revista Otrosf, n!l141, pp. 30 e seguintes. 24 Sistemas de Investiga~o Preliminar no Processo Penal o pacto no processo penal e urn perverso intercambio, que transforma a acusac;:ao em urn instrumento de pressao, capaz de gerar auto-acusac;:iies falsas, testemunhos caluniosos por conveniencia, obstrucionismos ou preva­ricac;: iies sobre a defesa, desigualdade de tratamento e inseguranc;:a juridica. o furor negociador da acusac;:ao pode levar Ii perversao burocratica, em que a parte passiva nao disposta ao "acordo" ve 0 processo penal transformar-se em uma complexa e burocratica guerra. Tudo e mais dificil para quem nao esta disposto ao "neg6cio". 0 promotor, disposto a constranger e obter 0 pacto a qualquer prec;:o, utilizara a acusac;:ao formal como urn instrumento de pressao, solicitando altas penas e pleiteando 0 reconhecimento de figuras mais graves do delito, ainda que sem 0 menor fundamento. A tal ponto pode chegar a degenerac;:ao do sistema que, de forma clara e inequivoca, 0 saber e a razao sao substituidos pelo poder atribuido ao Ministerio Publico. 0 processo, ao final, e transformado num lujo reserva­do 5610 a quienes esten dispuestos a afrontar sus castes y sus riesgos. 58 Tampouco entendemos que 0 sistema negocial colabore para aumentar a credibilidade da justic;:a, pois ninguem gosta de negociar sua inocencia. Nao existe nada mais repugnante que, ante frustrados protestos de inocen­. cia, ter que decidir entre reconhecer uma culpa inexistente, em troca de uma pena menor, ou correr 0 risco de. submeter-se.aum processo que sera desde logo ·desigual. E urn poderoso estimulo negativo saber que tera de enfrentar urn promotor cuja imparcialidade59 imposta por lei foi enterrada junto com a frustrada negociac;:ao, e que acusara de formadesmedida, inclusive obstaculizando a propria defesa. Uma vez mais tem razao Guar­nieri, quando afirma que acreditar na imparcialidade do Ministerio Publico e incidir no erro de canfiar 01 lobo 10 mejor defensa del cordero. No plano do direito material, as bases do sistema caem por terra. 0 nexo de casualidade entre 0 delito e a pen a e a proporcionalidade da puni­c;: ao e sacrificado. A pena nElO dependera mais da gravidade do delito, mas 58 FERRAJOLI, Derecho y Razon, p. 748. $9 Sao multiplas as criticas a artificial constrJ(;ao juridica da imparcialidade do promotor no pro­cesso penal. 0 critico mais incansavel foi, sem duvida, 0 mestre CARNELUTfI ("Poner en su puesto al Ministerio Publico", in Cuestiones sabre el Proceso Penal, pp. 211 e seguintes), que, em diversas oportunidades, pas em relevo a impossibilidade de la cuadratura del circulo: l. No es como reducir un circula a un cuadrado, construir una parte imparcial? EI ministerio publica es un juez que se hace parte. Por eso, en vez de ser Una parte que sube, es un juez que baja. Em outra passagem (Lecciones sabre el Proceso Penal, vol. II, p. 99), CARNELUm explica que nao se pode ocultar que, se a promotor exerce verdadeiramente a funC;ao de acusador, querer que ele seja urn orgao imparcial nao representa no processo mais que uma inuti' e hasta moles· ta duplicidad. Para GOLDSCHMIDT (Problemas Jurfdicos y Politicos del Proceso Penal, p. 29), a problema de exigir imparcialidade de uma parte acusadora significa cair en el mismo error psi· cologico que ha desacreditado al proceso inquisitivo, qual seja a de crer que uma mesma pes­soa possa exercitar funC;oes tao antagonicas como ac~sar, julgar e defender. 25
  24. 24. Aury Lopes Jr. da habilidade negociadora da defesa e da discricionariedade da acusa~ao. Em sintese, a seguran~a jurldica dependera do espirite aventureiro do acusado e de seu poder de barganha. o excessivo poder - sem controle - do Ministerio Publico e seu maior ou menor interesse no acordo fazcom que' principios como os da igualda­de, certeza e legalidade penal nao passem de ideais historicamente con­quistados e sepultados pela degenera~ao do atual sistema. Tampouco sobrevivem nessas condi~oes a presun~ao de inOcE!ncia e 0 anus probato­rio da acusac,:ao. 0 processo penal passa a nao ser mais 0 caminho necessa­rio para a pena, e com isso a status de inocente pode ser perdido muito antes do juizo e da senten~a e, principalmente, sem que para isso a acusa­~ ao tenha quer provar 0 alegado. A superioridade do promotor, acrescida do poder de transigir, ,faz com que as pressoes psicologicas e as coa~oes sejamuma pratica normal, para compelir 0 acusado a aceitar 0 acordo e tambem a "seguran~a" do mal menor de admitir uma culpa, ainda que inexistente. Os acusados que se recusam ao acordo ou a guilty plea sao considerados incamodos e nocivos, e sobre eles pesarao acusa~oes mais graves. 0 panorama e ainda mais assustador quando, ao lade da acusa~ao, esta um juiz pouco disposto a levar 0 processo ate 0 final, qui~a mais interessado que 0 proprio promo­tor em que aquilo acabe 0 mais rapido e com 0 menor trabalho possivel. Quando as pautas estao cheias e 0 sistema passa a valorar mais 0 jUiz pela sua produ~ao quantitativa que pela qualidade de suas decisoes, a proces-. so assume sua face mais nefasta e cruel. Criticando 0 sistema espanhol {critic a perfeitamente aplicavel ao Brasil), Fairen Guillen60 assinala com muita propriedade que una parada- ,ja mds se hall a en el hecho de que un Estada, que par ahara sigue un n?gi­men politico de enorme intervencionismo en casi todas las esferas de acti­vidad del ciudadano ... funcione en sentido contrario, abandonando un campo de Derecho publico, en beneficia del inten?s particular. (No se venga a decir ahara, al cabo de mds de veinte anos de experiencia del plea bargain en USA, que el Ministerio Publico, al contratar, esta siempre convencido del m6vil elvico, publico, admirable, del acusado ... ). Possivelmente, a unica vantagem da plea negotiation seja a celerida­de com que sao realizados os acordos e com isso finalizados os processos (ou sequer iniciados)•.. Sob 0 ponto de vista do custo administrativo, exis- 60 No pr61ogo da obra "La Reforma Procesal Pena/- 1 9SB-l$192R , in Estud/os de Derecho Procesal Civil, Penal y Constitucionaf, p. XXXV. 26 --""-1- ! _0, Sistemas de Investigac;ao Preliminar no Processo Penal , te uma consideravel economia de tempo e dinheiro. Tambem para 0 acu_ sado, a estigmatiza~ao e menor, salvo nos casos (nao pouco freqiientes) em que urn inocente admite uma culpa inexistente. De qualquer forma, nao ha duvida de que sempre e melhor uma senten~a justa, ainda que tar­dia, que 0 imediatismo da injusti~a. Em sintese, a justi~a negociada nao faz parte do modelo acusatorio e tampouco pode ser considerada como uma exigencia do processo penal de partes, e resulta ser uma perigosa medida alternativa ao pracesso, sepul­tando as diversas garantias obtidas ao longo de seculos de injusti~as. 27 () o () o o () o o o o o _/ o c c c c c ~', c c c c
  25. 25. '" .. tl II.It ' . :: ~, 11(' ~,i ' ~ '~ i II Capitulo II Sistemas de Investigac;ao Preliminar: Considerac;oes Previas Partiremos do plano teorico para chegar aos sistemas concretos, ana­lisando, inicialmente, a dogmatica da institui~ao,expondo conceito, natu­reza juridica e fundamento da sua existen.cia;, para examinar a continua­~ ao, os tipos de investiga~ao preliminar tendo em conta os possiveis sujei­tos encarregados, 0 objeto e a incidencia na estrutura da instru~ao da ati­vidade que nela seja levado a cabo. Depois dessas considera~6es teWicas, nos ocuparemos de alguns sis­temas concretos, especialmente do modelo adotado no Brasil, mas tam­bern citaremos alguns exemplos do direito estrangeiro, como Espanha, Italia, Alemanha, Portugal e Fran~a. Por fim, sera proposto - em linhas gerais - 0 que entendemos por urn modelo ideal de investiga~ao prelimi­nar para substituir 0 inquerito policial. I. PROBLEMA TERMINOLOGICO A busca de uma denomina~ao adequada para essa atividade previa ao -""'l'wcesso, com clara conota~ao instrumental, levou as legisladores a ado­tarem diversas terminologias. Destarte, no Brasil, denomina-se de inque­rito policial; atendendo basicamente ao orgao encarregado da atividade; a legislador ifaliano emprega a termo indagine preliminare; em Portugal, utiliza-se inqUfirito preliminar; na Alemanha, vorverfahren e ermittlungs­verfahren (procedimento preparatorio au fase de averigua~ao); na Fran~a, I'enquete preliminaire e I'instruction; na Inglaterra, prosecution e preli­minary inquiry; e, no C6digo Modelo, esta empregado a termo procedi­menta preparotorio. Atualmente, na Espanha, a legislador emprega tres diferentes designa~6es, conforme a rita a que esteja vinculada a instru­~ ao preliminar. Sera sumario no procedimento ordinaria, diligencias pre­vias no abreviado e instruccion complementaria nos processos de compe­tencia do Tribunal do Juri (Jurado Popular). Frente a' essa diversidade de denomina~6es para uma atividade que responde, em lin has gerais, aos mesmos fins, surge a necessidade meto­dologica de empregar uma mesma designa~ao para tratar do assunto. Esta designa~ao devera ser suficientemente ampla para abranger a todos os 29

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