INFORMA 51

606 visualizações

Publicada em

Informa 51

Publicada em: Educação
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
606
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
3
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

INFORMA 51

  1. 1. N.º 51 18/11/2011 (31) 3481-2020 www.sindutemg.org.br sindute@sindutemg.org.br GOVERNO SÉRIO CUMPRE LEI FEDERAL Reportagem divulgada nacionalmente demostra que oEstado de Minas Gerais não cumpre a Lei do Piso Salarial No dia 07 dE NovEMbRo o SiNd-UTE/MG aPRESENToU ao GovERNo do ESTado a TabELa CoM aaPLiCação do PiSo SaLaRiaL Na CaRREiRa PaRa TodoS oS PRoFiSSioNaiS da EdUCação, dE aCoRdo CoM o ESTabELECido No TERMo dE CoMPRoMiSSo aSSiNado PELo EXECUTivo ESTadUaL. o vENCiMENTo iNiCiaL do PRoFESSoR CoM NívEL Médio dE ESCoLaRidadE SERia dE R$ 830,99 PaRa jaNEiRo dE 2012.vaLoRizaR oS PRoFiSSioNaiS da EdUCação SiGNiFiCa RESPEiTá-LoS, CUMPRiR o qUE aSSiNa E PaGaR o PiSo SaLaRiaL PRoFiSSioNaL NaCioNaL.CoNTiNUaMoS aGUaRdaNdo o CUMPRiMENTo do TERMo dE CoMPRoMiSSo aSSiNado PELo GovERNo No dia 27/09/2011. 1 - Boletim do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais
  2. 2. Apresentamos a seguir um tira dúvidas com as principais questões relacionadasao processo de reposição da greve. Acompanhe: Orientação da SEE Esclarecimentos Os afastamentos legais previstos no Estatuto do servidor são: Os servidores que ‘Art. 88. Serão considerados de efetivo exercício para os efeitos do artigo anterior os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço não fizeram greve em virtude de: ou que estavam em I – férias e férias-prêmio; afastamentos legais II – casamento, até oito dias; durante o período III – luto pelo falecimento do cônjuge, filho, pai mãe e irmão até oito dias; de paralisação es- IV – exercício de outro cargo estadual, de provimento em comissão; tão igualmente vin- V – convocação para o serviço militar; culados aos deveres VI – Júri e outros serviços obrigatórios por lei; explícitos no Esta- (...) tuto do Magistério IX – licença ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional; XI – licença à funcionária gestante.” quanto ao cumpri- mento dos calendá- O servidor que ficou em afastamento durante a greve: o servidor não está obrigado a reposição. Entendemos que, diante da ausên- rios definidos pelos cia de reposição pelo servidor que estava afastado legalmente, não poderá ser feito corte no seu pagamento. Colegiados Escola- res e farão jus ao Medida Judicial: Caso haja corte, será ajuizada ação judicial, individualmente. Os documentos são: publicação do afastamento, todos os pagamento corres- contracheques do ano de 2011, contracheques com o corte da ausência de reposição, cópia de CI e CPF, procuração e declaração (disponí- pondente pelas ho- veis no site do Sind-UTE/MG) ras/aula que exce- derem a sua carga O servidor que irá afastar-se durante a reposição da greve: incompatibilidade da anistia com o desconto. Os servidores não estão horária básica. obrigados a repor, porque estarão afastados legalmente no período de reposição. Não foi opção do servidor a realização ou não da reposição. Ele está afastado por motivo alheio a sua vontade. Por isso não é possível ocorrer novo corte de salário. Em que pese a discricionariedade da Administração Pública em publicar o gozo das férias prêmio, entendemos que a discricionariedade no tocante à conveniência e oportunidade não pode servir de fundamento para vincular a concessão do beneficio a aqueles que, de fato, repuserem a falta greve. É importante destacar que dentro do critério de conveniência e oportunidade, o Estado publicou a Resolução 074/2010, que estabelece critérios para afastamento em férias prêmio dos servidores da Secretaria de Estado da Educação em exercício nas escolas estaduais. Assim, o Estado deve observar os limites trazidos neste dispositivo. Não há nenhuma restrição na Resolução para os servidores que aderiram ao movimento Os servidores que grevista. O motivo que levou o Estado a determinar o momento de fruição do direito às férias prêmio é meramente punitivo. Os atos discricio- tinham férias-prê- nários, ainda que dotados de liberdade, possuem limites legais a serem observados pelo Administrador Público. Ao analisar a conveniência e mio programadas e oportunidade, o Estado não pode se utilizar desta liberdade para satisfação de objetivos pessoais, de perseguição ou de favoritismo. que aderiram à gre- Os servidores que possuem direito ao gozo de férias prêmio e estão sendo impedidos de afastarem até a efetiva reposição das aulas, poderão ve poderão gozá-las pleitear o seu direito judicialmente. tão logo concluam a reposição das hora/ Documentação necessária para o ajuizamento de medida judicial (Mando de Segurança) pelo Departamento Jurídico do Sind-UTE/MG: aulas devidas. a) Procuração e Declaração. b) Cópia da CI e CPF. c) Todos os contracheques de 2011. d) Declaração da escola atestando que o servidor tem prioridade para o gozo das férias prêmio. e) Documento oficial constando o saldo de férias prêmio do servidor. Consequências Administrativas pela não reposição das aulas: 1) Instauração de Processo Administrativo Em caso de não reposição, o Estado poderá decidir processar o servidor com base no descumprimento no disposto no art. 172 do Estatuto do Magistério. Importante destacar que não existe previsão legal discriminando o tipo de penalidade correspondente à suposta infração cometida pelo servidor. Assim, entendemos que, pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, que a pena a ser aplicada em caso de não reposição é a repreensão, diante do exposto no art. 245 da Lei 869/1952 “A pena de repreensão será aplicada ao servidor que descumprir ordens e deveres.” A pena de repreensão poderá ser majorada para suspensão de até 30 dias, sem vencimento, se comprovado dolo ou má fé do servidor. Obrigatoriedade Já a pena de “demissão” será aplicada ao servidor que incorrer em abandono de cargo ou função pública, pelo não comparecimento ao serviço sem de repor a falta causa justificada por mais de trinta dias consecutivos ou mais de noventa dias não consecutivos em um ano. O que não será o caso, uma vez que a falta greve greve não é falta injustificada. “ Art. 249 - A pena de demissão será aplicada ao servidor que: I - acumular, ilegalmente, cargos, funções ou cargos com funções; II - incorrer em abandono de cargo ou função pública pelo não comparecimento ao serviço sem causa justificada por mais de trinta dias consecuti- vos ou mais de noventa dias não consecutivos em um ano; III - aplicar indevidamente dinheiros públicos; IV - exercer a advocacia administrativa; V - receber em avaliação periódica de desempenho: a) dois conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório; b) três conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em cinco avaliações consecutivas; ou c) quatro conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em dez avaliações consecutivas” 2 - Boletim do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais
  3. 3. ContinuaçãoOrientação da SEE Esclarecimentos 2) Avaliação de Desempenho Só serão afetados os servidores que optarem por não repor e não se enquadrarem nas hipóteses de anistia. Nesse caso, os servidores não terão o número de dias suficientes de efetivo exercício para serem avaliados. Neste caso os servidores serão Obrigatoriedade avaliados no próximo período avaliativo. Os dias mínimos para avaliação de desempenho são 150 (cento e cinquenta dias) de efetivo exercício, de repor a falta conforme o art. 11 do Decreto nº 44.559/2007. greve 3) Estágio Probatório O servidor que está em estágio probatório não poderá sofrer nenhuma penalidade porque a falta greve é considerada como falta justificada. Contudo, novamente, a avaliação de desempenho ficará postergada até que os servidores atendam ao mínimo de dias necessários para que sejam avaliados. O Estado não pode suprir do servidor o seu direito ao gozo das férias regulamentares, sob o argumento de que a reposição irá protelar o início do ano letivo. É importante destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XVII dispõe que é direito dos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos, um terço a mais do que o salário mensal. Direito do quadro da docência quanto O artigo 39, da Constituição Federal, em seu parágrafo 3º, assegura aos servidores públicos o direito de férias previsto no artigo 7º. às férias regula- mentares Não se pode admitir que o docente que exerceu as suas funções por 1 ano, ainda que esse ano não coincida com o ano civil, seja provido de seu direito às férias anuais, apenas porque tal gozo vai interferir no próximo ano civil, e via de consequência, no ano letivo. Não podemos esquecer que as férias não possuem natureza meramente indenizatória, mas é uma questão de saúde pública. Desconsiderá-la é adoecer o profissional, com perdas futuras. A adesão a greve As faltas em virtude de greve não podem ser consideradas faltas injustificadas. A súmula no. 316 do Supremo Tribunal Federal não constitui falta determina que a simples adesão à greve não constitui falta grave. Ainda de acordo com o STF, a falta greve também não pode grave ensejar o descumprimento dos requisitos de assiduidade e responsabilidade (Recurso extraordinário 226.966-3 RGS). Questões negociadas com a Secretaria de Estado da Educação A falta greve não será considerada para a avaliação de desempenho mesmo que, até 30/11, não tenha sido concluída a reposição. A existência de falta greve, mesmo não reposta, não impedirá o início do processo de aposentadoria do servi- dor, desde que tenha cumprido os requisitos para pedi-la, portanto, não poderá haver retenção de pedido de afastamento cuja justificativa seja a participação do servidor na greve. O servidor que aguardou a orientação do Sindicato para iniciar o processo de reposição terá o direito de realizá-la (ex- ceto o período já reposto), mesmo que o calendário já tenha sido feito. Os colegiados escolares são responsáveis por realizar as adaptações necessárias para garantir este direito. Para os casos específicos relacionados abaixo conseguimos a anistia dos efeitos das faltas greve na vida funcio- nal, mesmo sem reposição. As situações são as seguintes: a) afastamento legal do servidor durante o período de reposição (licença maternidade, médica, férias-prêmio e quaisquer outros afastamentos previstos legalmente); b) o servidor não consegue repor por ter dois cargos em escolas diferentes e o horário de reposição é simultâ- neo devendo,quando houver simultaneidade, fazer a opção pela reposição em um dos cargos; c) impossibilidade de reposição devido à remoção ou mudança de lotação do servidor; d) servidor cujo contrato de designação se encerrou durante a greve ou antes de completada a reposição; e) aula já reposta pelo substituto Servidores em ajustamento funcional e quadro administrativo das escolas e das Superintendências Regionais de Ensino têm o direito de realizarem a reposição. A Secretaria admite discutir a situação dos servidores que estão próximos da aposentadoria e, se não usufruírem deste direito em 2011, não terão outra possibilidade. Para isso as Superintendências Regionais de Ensino serão orientadas a realizar este levantamento. O servidor também pode enviar a sua situação para o Sind-UTE/MG. Todas as publicações de férias-prêmio já feitas serão respeitadas, mesmo que o servidor tenha falta greve. 3 - Boletim do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais
  4. 4. Cumprimento do Pagamento do Piso Salarial Nacional – Lei Federal nº 11.738/2008 O Departamento Jurídico do Sind-UTE/MG continua ajuizando ações judiciais, visando o cumprimento do paga- mento do Piso Salarial Profissional Nacional de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008. Já foram ajuizadas mais de 6 mil ações individuais. Com esta medida judicial pleiteamos: a) A declaração do direito do servidor a perceber como vencimento básico o Piso Salarial Profissional Nacional, conforme seu nível de escolaridade, corrigido e atualizado, tudo nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, incidindo sobre ele todas as vantagens e reflexos na carreira do autor até a implementação do Piso. b) A condenação do Estado de Minas Gerais a implementar o Piso Salarial Profissional Nacional estabelecido pela Lei nº. 11.738/2008 como vencimento básico no cargo do servidor; c) A condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento das diferenças resultantes entre o valor que efe- tivamente paga e o que era devido ao servidor, desde 1º de janeiro de 2008, para seu cargo, bem como seus reflexos no 13º salário, férias, 1/3 de férias, biênios, quinquênios e demais vantagens a que o Autor faz jus, devidamente atualizado e acompanhado de juros devidos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Quem pode ajuizar ação: trabalhadores em educação da rede estadual designados, efetivados, efetivos e aposentados com paridade com os servidores em atividade. Documentação necessária: declaração e procuração (disponíveis no site do Sind-UTE/MG), cópia de docu- mento de identidade e CPF, contracheque de janeiro de 2008 até o último recebido no ano de 2011. Requisito: ser filiado ao Sind-UTE/MG ou filiar-se no momento da entrega da documentação. Onde entregar a documentação: subsede do Sind-UTE/MG. A relação de autores com o número do processo é divulgada periodicamente no site do Sindicato. Esclarecimentos sobre a redução de jornada. É de se considerar que não está ocorrendo abstenção ao trabalho, uma vez que os profissionais da educaçãocompareceram às escolas no horário determinado, cumprindo-o. É de se considerar que diversas são as hipóteses em que os alunos são dispensados antes do término da jornadapara atividades que revertem em benefício do aluno e dos docentes. Considerando que o profissional permaneceu em seu local de trabalho empenhado nas questões que abrangemos interesses dos alunos, da comunidade escolar e da sua categoria, não é cabível o lançamento de faltas para odocente que cumpriu sua jornada de trabalho. Não é razoável nem correto o Estado lançar falta como se o servidor não tivesse comparecido ao seu local detrabalho, uma vez que as aulas foram ministradas em quase sua totalidade. Se o Estado lançar falta na ficha funcional e o servidor sofrer cortes em seus vencimentos, a Administração e osAgentes Públicos que efetivaram esta arbitrariedade estarão ferindo os princípios da razoabilidade, proporcionalida-de, legalidade, moralidade e incorrendo em enriquecimento ilícito, sistema vedado em nosso ordenamento jurídico. Expediente: Sind-UTE/MG Rua Ipiranga, nº 80 - Floresta - BH - MG / Fone: (31) 3481-2020 - Fax: (31) 3481-2449 - Foto: Arq. Sind-UTE/MGwww.sindutemg.org.br 4 - Boletim do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais

×