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A decisão do STF para retirar da base de cálculo do
PIS e da COFINS o ICMS - alcance para as empresas
associadas ao SETCES...
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA A
INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA
COFINS
PROCESSO Nº 2004.61.00.01154...
LEI 9.718, de 27/11/1998
Art. 2º: As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas
jurídicas de direito...
ICMS
INCIDÊNCIA: operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadua...
ABRANGÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO
• Sócio ao SETCESP
• Efeito vinculante da decisão
• Como será o aproveitament...
Muito obrigado!
ADAUTO BENTIVEGNA FILHO
11 – 2632-1001
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Reunião COMJOVEM - A decisão do STF para retirar da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS -alcance para as empresas associadas ao SETCESP

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Palestra de Adauto Bentivegna Filho, Assessor da Presidência e Coordenador Jurídico do SETCESP, durante a reunião da COMJOVEM SP realizada no dia 11/04/2017.

Publicada em: Dados e análise
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Reunião COMJOVEM - A decisão do STF para retirar da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS -alcance para as empresas associadas ao SETCESP

  1. 1. A decisão do STF para retirar da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS - alcance para as empresas associadas ao SETCESP Adauto Bentivegna Filho Reunião COMJOVEM 11/04/2017 Assessor da Presidência e Coordenador Jurídico do SETCESP
  2. 2. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PROCESSO Nº 2004.61.00.011547-8 DE ABRIL DE 2004
  3. 3. LEI 9.718, de 27/11/1998 Art. 2º: As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º: O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º - entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.
  4. 4. ICMS INCIDÊNCIA: operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Artigo 155, II da Constituição Federal
  5. 5. ABRANGÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO • Sócio ao SETCESP • Efeito vinculante da decisão • Como será o aproveitamento do crédito?
  6. 6. Muito obrigado! ADAUTO BENTIVEGNA FILHO 11 – 2632-1001 adauto@setcesp.org.br

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