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Legislação para Teletrabalho: base legal e contratos - Dr. Narciso Figueiroa

Apresentação do evento Novo RH - Práticas e Tendências do Home-Office, realizado no SETCESP em 26/04/2022

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Legislação para Teletrabalho:
base legal e contratos
Dr. Narciso Figueiroa Jr.
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  • 2. O QUE É TELETRALHO? Art.75-E da CLT “A prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.”
  • 3. QUAL A DIFERENÇA ENTRE TELETRABALHO, TRABALHO REMOTO E HOME OFFICE?
  • 4. Artigo 6º da CLT (Lei 12.551/2011) “Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicilio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.” Par.único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando e supervisão do trabalho alheio.”
  • 5. CONTROLE DE JORNADA E HORAS EXTRAS “Artigo 62, III da CLT: Não são abrangidos pelo regime previsto neste Capitulo: (...) III- os empregados em regime de teletrabalho”
  • 6. O TELETRABALHO NA CLT Artigos 75-A a 75-E (Lei 13.467/17) => Regime de trabalho especial (CLT, art.75-C) => Possibilidade de alteração de regime (CLT, art.75-C, par.1º) => Fornecimento de equipamentos tecnológicos e infraestrutura necessária (CLT, art.75-D) => Medidas preventivas (CLT, 75-E). => Termo de responsabilidade (CLT, 75-E, par.único).
  • 7. ALTERAÇÕES MP 1.108/2022 CLT, Art.62, inciso III: “Não estão sujeitos ao Capítulo da jornada de trabalho os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa. CLT, Art.75-E “Na hipótese da prestação de serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto por produção ou tarefa, não se aplicará o disposto no Capítulo da duração trabalho.”
  • 8. ALTERAÇÕES MP 1.108/2022 CLT, artigo 75-B: “Será considerado teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo.
  • 9. ALTERAÇÕES MP 1.108/2022 CLT, artigo 75-B: “O regime de teletrabalho e o trabalho remoto não se confunde e nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento.”
  • 10. ALTERAÇÕES MP 1.108/2022 CLT, artigo 75-B: “Não constitui tempo à disposição do empregador o tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária e de softwares, ferramentas digitais ou de aplicação de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal, salvo se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.”
  • 11. ALTERAÇÕES MP 1.108/2022 CLT, artigo 75-B: “É permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes”
  • 12. ALTERAÇÕES MP 1.108/2022 CLT, artigo 75-B: “Salvo disposição em contrário estipulada entre as partes, ao contrato de trabalho de empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional, aplica-se a legislação brasileira, exceto as regras previstas na Lei 7.064/82”
  • 13. ALTERAÇÕES MP 1.108/2022 CLT, artigo 75-B: “O acordo individual poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais.”
  • 14. ALTERAÇÕES MP 1.108/2022 CLT, artigo 75-E, par.7º: “Aos empregados em regime de teletrabalho aplicam-se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado.”
  • 15. ALTERAÇÕES MP 1.108/2022 CLT, artigo 75-C: “A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho.” (Excluída a parte final então existente: ”que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado”)
  • 16. ALTERAÇÕES MP 1.108/2022 CLT, artigo 75-C: “O empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese do empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.”
  • 17. ALTERAÇÕES MP 1.108/2022 CLT, artigo 75-F: “Obrigação aos empregadores de conferir prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados e empregadas com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.”
  • 18. ALTERAÇÕES MP 1.108/2022 CLT, artigo 75-F: “Obrigação aos empregadores de conferir prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados e empregadas com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.”
  • 19. PLS 3512 Altera o art.75-D da CLT:  obrigar o empregador a fornecer ao empregado a estrutura necessária e adequada à prestação do trabalho com foco na segurança e o conforto ergonômico e dos órgãos visuais do empregado;  reembolsar o empregado pelas despesas de energia elétrica, telefonia e de uso da internet relacionadas à prestação do trabalho;  o fornecimento de equipamentos e de infraestrutura necessária poderá ser dispensado por acordo coletivo;
  • 20. PLS 3512 Altera o art.75-D da CLT:  necessidade de previsão dessas regras em contrato ou termo aditivo escrito;  as utilidades anteriormente mencionadas não integram a remuneração do empregado;  obrigatoriedade do controle de jornada.
  • 21. PL 5581/20  Cria obrigação de adoção de um código de conduta para empresas com mais de 50 empregados que promovem o meio ambiente equilibrado.  Prevê a possibilidade de adoção de modelo híbrido, cujas regras poderão ser estabelecidas em ACT, CCT ou contrato individual de trabalho.  Responsabilidade solidária do empregador em caso de utilização de estações de coworking e similares em regime de terceirização.
  • 22. PL 5581/20  Possibilidade de o empregador fazer vistoria no local de trabalho quando se tratar de home office, sendo que a recusa do teletrabalhador às vistorias, afasta a responsabilidade administrativa ou civil do empregador em relação às eventuais consequências.  Dispõe sobre a saúde mental do teletrabalhador com exigência de adoção, pelas empesas com mais de 50 empregados, manter políticas internas de prevenção, educação e orientação para preservação da saúde mental dos teletrabalhadores.  Cria a obrigação para empresas com mais de 50 empregados de manter políticas de gestão para preservação de meio ambiente de teletrabalho equilibrado (NR-17).
  • 23. PL 5581/20  Co-responsabilidade do empregado e da empresa em relação quanto à prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais no teletrabalho e propõe alteração na Lei 8.213/91 para definir o acidente de trabalho e a doença profissional decorrente da adoção do sistema do teletrabalho.  Responsabilidade civil do empregador pelos danos pessoais causados ao teletrabalhador.  Permissão para adoção do teletrabalho para os aprendizes e favorecimento às pessoas com deficiência.  Trata, ainda, da proteção às pessoas idosas e vítimas de violência doméstica e também da proteção e da privacidade dos dados pessoais e inspeção do trabalho.
  • 24.  MUITO OBRIGADO  figueiroajradv@gmail.com