Regulamento interno

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Regulamento interno

  1. 1. REGULAMENTO INTERNOREGULAMENTO INTERNO PROVISÓRIO CONTENDO AS REGRAS COMPORTAMENTAISGERAIS DE CONVIVÊNCIA E USO DAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO RESIDENCIALÁGUA BRANCA, aprovadas pelos condôminos na Assembleia Geral realizada no dia em 16de maio de 2013.Os Condôminos aprovaram as seguintes regras, visando à preservação do bem estar de todos, dobom uso das áreas de lazer e segurança, a serem cumpridas pelos mesmos e seus visitantes eterceiros nas dependências do Condomínio, sob as penas previstas na Convenção:1 - DAS NORMAS REGULAMENTARES1.1 - Todos os condôminos, seus inquilinos e respectivos familiares, seus prepostos e osempregados do condomínio são obrigados a cumprir, respeitar e, dentro de sua competência, afazer cumprir e respeitar as disposições deste regulamento.1.2 - Fica estabelecido que, no período das 22h00 às 08h00 cabe aos moradores guardaremsilêncio, evitando - se ruídos ou sons que possam perturbar o sossego e o bem - estar dos demaismoradores.1.3 - Durante as 24h00 do dia, o uso de aparelhos que produzem som ou instrumentos musicaisdeve ser feito de modo a não perturbar qualquer morador, observadas as disposições legaisvigentes, salvo em ocasiões especiais devidamente comunicadas com antecedência ao síndico,mas respeitado o horário estabelecido no item 1.2.1.4 - Os jogos e/ou brincadeiras infantis somente poderão ser praticadas em locais apropriados, emgeral das 08h00 às 22h00, ressalvados aos locais expressamente determinados, na forma econdições previstas neste Regulamento Interno, ou definidas previamente pelo síndico.1.5 - No caso de locação das unidades autônomas, os condôminos e seus familiares transferemautomaticamente para os inquilinos e seus familiares o direito ao uso da garagem, salão de festase outras dependências comuns, enquanto perdurar a locação. Ficam ainda obrigados a fazerconstar do contrato; cópia do presente Regulamento Interno.1.6 - Na hipótese de venda ou transferência, da propriedade ou de posse direta ou indireta, ou daconstituição de direitos reais sobre as unidades autônomas, os novos adquirentes, quer dapropriedade quer da posse, ficam automaticamente obrigados a respeitar as disposições desteRegulamento, ainda que nenhuma referência a este parágrafo seja feita em documento pelo qualse efetivar a venda, transferência ou constituição acima.1.7 - Constitui direito dos condôminos, seus inquilinos e familiares (entendidos como tais os quecom eles habitarem) usar, gozar e dispor da respectiva unidade autônoma e das partes comuns docondomínio como melhor lhes aprouver, desde que respeitadas as determinações legais queabrangem as relações condominiais - particularmente o Código Civil vigente, as normas ainda emvigor da Lei nº 4,591/64 de 16/12/64 e o DL na 112, de 12/03/69. Lei do Silêncio, assim comoquaisquer dispositivos legais, federais, estaduais ou municipais, que protegem o direito devizinhança, quanto ao barulho, e a toda e qualquer perturbação ao sossego ou à saúde dosmoradores, a Convenção do Condomínio, este regulamento e regulamentos específicos para usode dependências comuns, de modo a não prejudicar igual direito dos outros condôminos, inquilinose respectivos familiares, nem comprometer as condições residenciais dos edifícios, especialmentea boa ordem, a moral, a segurança, a higiene, a tranquilidade.1.8 - Os condôminos serão responsáveis pelos danos e prejuízos que pessoalmente, seusdependentes, visitantes e prepostos venham a causar em qualquer área comum do prédio, ficando
  2. 2. REGULAMENTO INTERNOobrigados a indenizar o condomínio, pelo valor do dano causado a ser apurado pelo Conselho eexigido do condômino responsável, cujo pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar da apuração do seu valor, sob pena de cobrança judicial, tudo acrescido dosônus legais em decorrência de sua inadimplência.1.9 - O descumprimento reiterado das normas da convenção e deste regulamento poderá gerarcontra o faltoso a imposição de multa de até cinco quotas condominiais, a critério do síndico,assegurado o direito de defesa..1.10 - A reiterada prática de atos que caracterizem o comportamento anti-social poderá gerarcontra o faltoso a imposição de multa de até dez cotas condominiais, assegurando o direito dedefesa.2. DAS ÁREAS COMUNSParágrafo Único - Será entendido como área comum qualquer espaço que não seja de propriedadeexclusiva do condômino (corredores escadas, vias de circulação, etc.) bem como as áreas quefazem parte da fachada ou do padrão do edifício (porta de saída da unidade, soleira externa,pingadeiras, pintura da sacada, guarda corpo da sacada, etc.).2.1 - É permitido aos moradores usar e usufruir as partes comuns do condomínio, desde que nãoimpeçam idêntico uso e fruição por parte dos demais condôminos.2.2 - É vedado a qualquer título ceder ou alugar as partes comuns do edifício, no todo ou em parte,a pessoa que nele não residir, para grupos, agremiações ou entidades de qualquer natureza, comou sem fins lucrativos.2.3 – Aos condôminos, visitantes, convidados e prestadores de serviço. É proibido circular semcamisa e ou trajes de banho na área comum do condomínio, inclusive permanecer sem camisa eou trajes incompatíveis no salão de festas e churrasqueira. Não é permitido a permanência deempregados ou condôminos, visitantes ou prestadores de serviço nos halls, escadas, garagens ouáreas externas, exceto quando em trânsito ou a serviço.2.4 - Não é permitida a entrada no condomínio de pessoas estranhas, exceto quando devidamenteautorizadas poum morador responsável que as acompanhe, devendo esta autorização serregistrada no livro de ocorrência existente no portão de entrada, visando ao controle e apuração defatos eventualmente ocorridos neste período. Neste caso, o ingresso e a permanência dessaspessoas ficarão sob total responsabilidade do respectivo condômino que as autorizou.2.5 - É proibido o uso de bicicletas, skates, patins e similares nas áreas comuns e quadrapoliesportiva.2.6 - É expressamente proibida a utilização das benfeitorias da área comum (quadra,churrasqueira, salão de festas, etc.), sob reserva ou não, de forma que possa causar danos aosseus móveis equipamentos e guarnições, ficando seus transgressores sujeitos ao pagamento dasmultas previstas neste Regulamento.2.7 - Somente serão permitidas cargas e mudanças, além de entregas de mercadorias, móveis esimilares, em dias úteis (de segunda a sexta - feira) e aos sábados, das 08h00 às 17h00.2.7.a -Os entregadores de festfoodnão poderão adentrar o residencial, devendo o morador retirarsua encomenda na Portaria.
  3. 3. REGULAMENTO INTERNO2.7.b - Os prestadores de serviços só estão autorizados a entrar no condomínio para carga edescarga de material. A vaga de garagem do respectivo condômino só será liberada apóspreenchimento da autorização.2.7.c – A entrada de veículos como: taxi, perua escolar, embarque e desembarque só serápermitido com previa autorização ou força maior.2.7.d - As mudanças deverão respeitar o período da reserva que serão das 08h00 às 12h00ou das 12h00 às 17h00.2.7.e -Devido ao espaço disponível para trânsito, as mudanças ficarão restritas aosseguintes critérios:-Duas mudanças simultâneas (no mesmo período) entre as torres A, B, C, D,E e F desdeque não na mesma torre.- Uma mudança simultânea entre as torres G e H.- Uma mudança simultânea entre as torres I e J.2.7.f - Ficará o motorista do veículo de carga sujeito a manobra-lo a fim de garantir o acessoàs vagas por parte dos outros condôminos.2.8 - E proibido o uso de veículos motorizados nas dependências do condomínio, salvo quando emtrânsito de entrada e saída.2.9 - É proibido parar ou estacionar veículos automotores em frente às áreas de acesso das torres,assim como sobre calçadas, rampas, gramados e demais áreas de circulação.2.10 - É proibido guardar ou depositar em qualquer parte do edifício substâncias explosivas ouinflamáveis, bem como agentes biológicos, químicos ou emissores de radiações ionizantes e/oususceptíveis de afetar a saúde, segurança ou tranquilidade dos moradores, bem como provocar oaumento da taxa de seguro.2.11 - São proibidos os jogos ou qualquer prática esportiva fora dos locais destinados para tal fim.2.12 - É proibido aos moradores e visitantes entrar nas dependências reservadas aosequipamentos e instalações do condomínio, tais como terraço do prédio, casa de máquinas dasbombas de incêndio, torre da caixa - d´água, medidores de luz e gás, hidrômetros, escritório,telhado, etc.2.13 - É proibido atirar fósforos, pontas de cigarro, detritos ou quaisquer objetos pelas portas,janelas e varandas, bem como nas áreas de serviço e demais partes comuns do prédio.2.14 - Cabe ao Conselho ou ao funcionário designado por esta entender - se, quando necessário,com os condôminos a fim de que sejam dirimidas dúvidas, bem como no sentido de que sejamtomadas providências visando à segurança do prédio e/ou moradores.2.15 - Os extintores de incêndio deverão ser mantidos em seus lugares e devidamente lacrados,seu uso em situação fútil pode acarretar multa de até 5 (cinco) quotas condominiais além do custopara a manutenção e recarga do equipamento.2.16 - Fica proibida a alteração da fachada do prédio por instalações de qualquer natureza, taiscomo antenas, bandeiras, faixas, exaustores ou arandelas, exceto quando aprovadas emassembleia geral. Em datas festivas serão ponderadas pelo conselho exceções específicas a estaregra.
  4. 4. REGULAMENTO INTERNO2.17 - É proibido guardar e fazer uso de fogos de artifício, tanto nas partes comuns quanto nasunidades autônomas. Em datas festivas será tolerado, sob rigorosas normas técnicas efiscalização, o uso de fogos, desde que não causem danos materiais e pessoais.2.2 - DAS VAGAS DE GARAGEM E SUA UTILIZAÇÃO2.2.1 - As garagens do condomínio destinam - se exclusivamente à guarda de automóveisdepasseio e motospertencentes aos moradores e/ou locatários, identificados por cartão próprio,fornecidos pelo condomínio de uso obrigatório, de acordo com o número de vagas estipuladas emsuas escrituras de propriedade, o qual deverá ser mantido em seu interior, junto ao para - brisadianteiro, enquanto permanecer estacionado. Fica obrigado o condômino a registrar no livro deocorrências o extravio ou inutilização do cartão de identificação do veículo.2.2.2 –Para o fornecimento de um novo cartão de estacionamento será cobrada uma taxadocondômino solicitante, para sua confecção.2.2.3 - Cada condômino terá o direito a UMA vaga na garagem definida como a constante no“anexo 1 “ deste regulamento. As motocicletas ocuparão o mesmo espaço físico da vaga degaragem de cada apartamento, desde que os automóveis tenham dimensões compatíveis com aárea da vaga respectiva e as necessidades de estacionamento, circulação e manobra sejammantidas.2.2.4 - Em caso de locação dos apartamentos, os locatários terão, salvo disposição contratual emcontrário, direito à vaga respectiva, devendo o proprietário transferir ao locatário as obrigaçõesconstantes deste regulamento e da Convenção do Condomínio, comunicar a administração delocação da unidade no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo o endereço de sua residência etelefone (locador), bem como nome e endereço da imobiliária administradora da locação, quandohouver.2.2.5 - É proibida a guarda na garagem de carros que, por seu tamanho ou dimensões,prejudiquema circulaçãono seu interior, ou possam danificar a área comum.2.2.6 - Cada automóvel ou motocicleta estacionado nas garagens deverá manter visível aidentificação do estacionamento.2.2.7 - Fica proibida a guarda de animais, embrulhos, volumes, peças, acessórios, entulho, materialbásico para obra ou qualquer outro tipo de material nas garagens, salvo quando expressamenteautorizado pela administração ou funcionário por esta indicado.2.2.8 - Não é permitida a velocidade superior a 10km/h nem o uso de buzinas, em toda a área docondomínio.2.2.9 - Qualquer dano causado por um veículo a outro será de inteira e exclusiva responsabilidadedo proprietário do veículo causador do dano, devendo este último ressarcir o prejuízo causado ementendimento direto com o prejudicado.2.2.10 - É proibido o uso das garagens para a execução de qualquer serviço, executando - se trocade pneus quando absolutamente necessária, e socorro mecânico visando à retirada do veículo dointerior das garagens.
  5. 5. REGULAMENTO INTERNO2.2.11 - É expressamente proibida a permanência de pessoas estranhas e crianças nasdependências das garagens, salvo para os casos de embarque e desembarque destas últimas.2.2.12 - Os condôminos e usuários dos locais de estacionamento (garagens e estacionamento devisitantes) ficam inteiramente cientes de que nenhuma responsabilidade poderá ser imputada aocondomínio ou a qualquer pessoa a ele vinculado em decorrência de prejuízos de qualquernatureza provenientes de furto, roubo, e incêndio de veículos, ou outras avarias que porventuravenham a sofrer no interior do edifício, objetos eventualmente deixados no interior dos veículospertencentes ao condomínio ou usuário, que assumirá inteira responsabilidade por tais eventos,provocados pela má utilização da garagem ou da área de estacionamento para visitantes.2.2.13 - É obrigatória a comunicação à administração das placas dos automóveis e motocicletas aserem guardados no interior das garagens, visando facilitar a identificação e comunicação pelaadministração de irregularidades que porventura estiverem praticando ou prevenir danos. Em casode furto, roubo e/ou venda de automóvel/motocicleta, o condômino ficará obrigado a comunicare/ou requerer a baixa do veículo cadastrado junto à administração.2.2.14 - Não se admitirá o ingresso no interior do condomínio de veículos que apresentemanormalidades, tais como motor produzindo ruídos e/ou vazamentos de combustível e/ou óleo,freios em mau estado, silenciosos defeituosos ou fora das especificações originais do veículo equaisquer outras anormalidades que possam afetar as condições de segurança, tranquilidade elimpeza do condomínio.2.2.15 - A vaga vinculada poderá ser alienada ou alugada de uma unidade autônoma para outraunidade autônoma, vedada expressamente a alienação ou locação a quem não for condômino doedifício. A alienação deverá ser registrada e cientificada, por escrito, ao síndico, com a devidacomprovação. A locação também deverá ser comunicada, com indicação do nome do condôminolocatário.2.2.16 - É proibido experimentar buzinas e, desde que possam perturbar o sossego de moradorese usuários, rádio, equipamentos de som, e motores ou quaisquer equipamentos que causempoluição sonora, etc. nas dependências da(s) garagem(s).2.2.17 - Aquele que não obedecer à sinalização, às indicações de trânsito na garagem ouocasionar quaisquer prejuízos ou transtornos a terceiros ficará sujeito às penas de lei aplicáveis aocaso, eximindo - se o condomínio ou qualquer pessoa a ele vinculado de qualquer ônus relativo àocorrência. O condomínio não terá nenhuma responsabilidade civil ou criminal por acidentes quevenham a ocorrer com automóveis ou contra terceiros, ficando esta responsabilidade por contaexclusiva do proprietário do veículo causador do acidente.2.2.18 - Poderá o condômino ceder sua vaga para um visitante, desde que esta esteja desocupada.Ficará, no entanto, obrigado a comunicar a portaria e a manter a identificação da vaga no interiorno veículo do visitante. Ficará também responsável por qualquer dano que o veículo vier a causarou sofrer.2.2.19 - Ao morador/condômino que possuir veículos estacionados nas vagas que a não lhepertençam será imputada multa pecuniária conforme estatuído no Capítulo “Das penalidades”.2.2.20 - É expressamente proibida a lavagem de carros no interior do condomínio.2.2.21 - Não será imputado ao condomínio e/ou a qualquer pessoa a ele vinculada qualquer dano,avaria ou furto de veículo e/ou objetos eventualmente deixados no interior dele, enquantoestacionados na área de visitantes, ficando a responsabilidade a cargo do proprietário do veículo.
  6. 6. REGULAMENTO INTERNO2.2.22 - Será permitido permuta de vagas entre condôminos, tal permuta ficará documentada porambas as partes por documento fornecido pela administração. A permuta vincularápermanentemente à vaga a unidade independendo de venda ou locação, salvo se houver outrapermuta com a vaga em questão. Somente será aceita nos termos do documento a anuência doproprietário de cada unidade.2.2.23 - Havendo vagas além do número de unidades será facultado à administração a locaçãodessas vagas, desde que exclusivamente para condôminos.2.4 - DO PLAYGBOUND E ÁREAS AJARDINADAS2.4.1 - O Condomínio possui playground composto de brinquedos para uso infantil (01 a 08 anos),bem como áreas de lazer e ajardinadas para uso de seus moradores e visitantes, a saber.2.4.2 - O horário de funcionamento do playground será de 08h00 às 22h00, após o que seráreduzida a iluminação e vedada a utilização quando causar barulho nocivo ao sossego e repousodos moradores de Condomínio.2.4.3 - Cabe à administração, quando necessário para a execução de obras ou serviços, alterar ohorário normal estabelecido. Em tal caso, será afixado no quadro de aviso o novo horário aprevalecer.2.4.4 - A presença ou permanência de pessoas estranhas ao condomínio, no playground ficarácondicionada ao acompanhamento por moradores, responsabilizando estes por danos ou prejuízosque possam ocorrer às pessoas que o utilizam ou aos equipamentos nele existentes.2.4.5 - O condômino responsável por dano às dependências do playground obriga - se a pagar ovalor apurado pela administração, sujeitando - se, em caso de recusa, à cobrança judicial e multaprevista na Convenção.2.4.6 - É proibido o uso do playground de modo que possa perturbar ou interferir no direito deoutras pessoas de desfrutarem desse espaço.2.4.7 – É proibido utilizar os taludes gramados e áreas ajardinadas para brincadeiras.2.5 - DOS COLETORES DE LIXO2.5.1 - O condomínio possui contêineres coletores de lixo. Cabe aos moradores ou aos seusserviçais usarem esses coletores de lixo de modo que os detritos, que neles deverão ser lançados,estejam devidamente acondicionados em sacos plásticos fechados.2.5.2 - É proibido lançar nos coletores de lixo certos objetos, como produtos químicos, munições,explosivos, pilhas, baterias, materiais sólidos de grande volume e tudo o mais que possa pôr emrisco os equipamentos e/ou quem tiver de operá-los. Tais materiais deverão ser deixados,convenientemente limpos, na lixeira ao lado da portaria para que possam ser posteriormenterecolhidos.2.5.3 - Poderá ser destinado um contêiner para coleta de lixo exclusivamente reciclável que teráseu dia e horário de recolhimento a ser comunicado pela administração. Da mesma forma, poderãoser destinados recipientes próprios para coleta de baterias e óleo doméstico.
  7. 7. REGULAMENTO INTERNO2.5.4 - Os empregados domésticos devem ser instruídos no sentido do fiel cumprimento destasrecomendações, bem como para que evitem sujar as paredes e o piso dos corredores aotransportarem o lixo.2.5.5 - É proibido lançar quaisquer objetos ou líquidos sobre a via pública, área ou pátio interno.2.5.6 - É proibido lançar quaisquer materiais, objetos, resíduos, restos ou detritos nas partescomuns do conjunto, ficando responsáveis pelas consequências dessa infração os que assimprocederem.2.5.7 - A inobservância pelo condômino ou seus empregados das regras de comportamentoestabelecidas para a utilização dos coletores de lixo e compactadores acarretará para o seutransgressor a multa conforme previsto no capítulo“Das penalidades”.3 - DAS ÁREAS E ATIVIDADES DE RECREAÇÃOO Condomínio é provido de áreas especiais destinadas às atividades sócio - recreativas, ondeserão admitidos todos os residentes, condôminos ou não, e seus respectivos convidados.3.1 - DO SALÃO DE FESTAS E CHURRASQUEIRA3.1.1 - O Condomínio possui um salão de festa e uma churrasqueira, cuja requisição só poderá serfeita por condôminos ou inquilinos para promoção de pequenas atividades sociais, festas, recepçãoou aniversários, sendo vedada a cessão do salão ou churrasqueira para atividades políticas oupartidárias, religiosas, mercantis e jogos considerados de azar pela legislação pertinente.3.1.2 - A título de manutenção ficará estabelecido uma taxa de 10% de um salário mínimo paralocação do salão de festas e de 5% de um salário mínimo para locação da churrasqueira. O valorserá cobrado no próximo vencimento do condomínio.3.1.2.a - No caso de o solicitante não estar em dia com as taxas do condomínio a reservasomente será efetuada com o pagamento adiantado da taxa de reserva.3.1.3 - A cessão de uso terá duração de 12hs, das 10h00 às 22h00 dia. Ao final do período, oespaço locado deverá ser entregue com todo o lixo ensacado, eventuais utensílios(todos) lavadose sem quaisquer objetos estranhos (toalhas, decoração, etc.) no local. A limpeza final ficará a cargodo condomínio.3.1.4 - No salão de festas e na área da churrasqueira, o uso de aparelhos sonoros será vetadoapós às 22h00. Após este horárioe somente aos sábados a atividade pode ser mantida até as23:00h, desde que com moderação, em observância à Lei do Silêncio, sujeitando - se às sançõespenais, civis e administrativas.3.1.5 - Para realizar reserva dos dias e horários para o uso do salão de festas e churrasqueira, osproprietários ou inquilinos deverão procurar a administração para agendamento de uso. A utilizaçãodo salão ou churrasqueira ficará condicionada à solicitação feita por escrito à administração, comantecedência mínima de 48h. O calendário com as datas reservadas e vagas ficará à disposiçãodos condôminos.3.1.6 - Havendo mais de uma solicitação de reserva para o mesmo dia a preferência se dará naseguinte ordem;- Do primeiro solicitante, quando faltarem menos de 45 dias da data do evento.- Do solicitante em dia com as obrigações financeiras com o condomínio.- Do solicitante que não houver locado o espaço nos últimos 90 dias.
  8. 8. REGULAMENTO INTERNO- Sorteio dentre os presentes, previamente convocados.3.1.7 - O condômino deverá cancelar a reserva do salão com 7 (sete) dias de antecedência,estando sujeita a cobrança da taxa de uso caso cancele em período inferior, exceto quando pormotivos de força maior devidamente comprovado.3.1.8 - A cessão de uso do salão de festas e da churrasqueira está condicionada à préviaassinatura,por parte do condômino, de um termo de responsabilidade, no qual ficaráexpressamente consignado haver recebido as referidas dependências e utensílios cedidos peloCondomínio para tal fim em perfeitas condições de uso. Assumindo integralmente o ônus dequalquer dano que venha ser registrado desde a entrega do salão ou churrasqueira, inclusive oscausados por familiares, convidados, prepostos, pessoal contratado e serviçais. O condôminoficará responsável ainda pelo pagamento da taxa estipulada pela administração.3.1.9 - O condômino que tiver a reserva para o uso do salão ou churrasqueira, com o devidoagendamento da cessão de uso, terá a exclusividade de utilização dos referidos espaços.3.1.10 - Durante o período de uso, o salão de festas e/ou churrasqueira ficará sob aresponsabilidade do condômino, que deverá assinar o registro de uso.3.1.11 - Não será permitida a perfuração de tetos e paredes do salão de festas para a fixação dearranjos decorativos, bem como o uso de fitas adesivas, ficando os reparos de eventuais danos oua limpeza a cargo dos usuários infratores.3.1.12 - Os usuários do salão de festas e/ou churrasqueira deverão respeitar os níveis de decibéisindicados pelas normas legais, sobretudo nos horários noturnos.3.1.13 – Antes e ao término da cessão de uso, o morador, em conjunto com um funcionário doCondomínio, designado pela Administração, efetuará uma conferência das instalações eequipamentos das áreas utilizadas. Este procedimento será realizado duas vezes em caso defestas subsequentes.3.1.14 - A avaliação dos prejuízos causados ao Condomínio, para efeito de ressarcimento por partedo requisitante, será feita através de coleta de preços entre firmas, habilitadas à execução dosserviços de reparo ou reposição das instalações e de utensílios.3.1.15 - A recusa ao pagamento relativo ao ressarcimento das despesas havidas com a reparaçãodos danos causados acarretará, além de incidência de correção monetária, o acréscimo de 20%(vinte por cento) no montante dos danos apurados e a cobrança judicial do débito, com opagamento de custas e honorários advocatícios, bem como a perda do direito de requisição dosalão de festas e churrasqueira até o cumprimento das obrigações.3.1.16 - O condômino usuário do salão ou churrasqueira deverá orientar seus convidados nosentido de que não utilizem outras áreas comuns do condomínio que não façam parte do salão ouchurrasqueira.3.1.17 - O requisitante assumirá, para todos os efeitos legais, a responsabilidade pela manutençãodo respeito e das boas normas de conduta e convivência social no decorrer das atividades,comprometendo - se a reprimir abusos e excessos e a afastar pessoas cuja presença sejaconsiderada inconveniente.3.2 - DA ÁREA EXTERNA - JARDINS, E QUADRAPOLIESPORTIVA.
  9. 9. REGULAMENTO INTERNO3.2.1. Passam a ser responsabilidade de todos os condôminos a manutenção e a conservação,respondendo perante o condomínio pelos danos que vierem a causar à referida área externa.3.2.2- O período de uso da quadra será de 08h00 às 22h00 ou de acordo com os horáriosprogramados previamente pela administração.3.2.3 - Os acessórios e a chave da quadra poliesportiva ficarão sob a responsabilidade do usuárioque os solicite, devendo ao término do uso ser devolvidos à administração.3.2.4 -A quadra é de uso exclusivo dos moradores, estando proibida sua utilização por empregadosou serviçais, ou pessoas estranhas ao condomínio.3.2.5 Salvo os visitantes acompanhados pelo condômino e salvo os casos de comum acordo entreos condôminos ocupantes, reservando prioridade ao morador.3.2.6 - Não é permitido o uso ou porte de garrafas, copos ou de quaisquer outros utensílios devidro, bem como qualquer tipo de alimento nas dependências da quadra.3.2.7 - O condomínio, excepcionalmente, poderá determinar a interdição da quadra por ocasião deeventos especiais, bem como prorrogar ou reduzir o horário de utilização desse espaço por motivosque entender justificados.3.2.8 - O uso da quadra deverá ser feito com calçado e/ou equipamento adequado a fim de garantira segurança do usuário bem como a conservação do espaço.3.2.9 O tempo de cada atividade por determinado grupo de moradores não poderá ser superior a60 minutos, visando a sua utilização por outros condôminos, salvo quando não houver outrosmoradores que queiram utilizá-la.3.2.10 - Não poderá haver torneios e jogos cujos integrantes não sejam moradores do condomínio,salvo os casos de comum acordo entre os condôminos.4 - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS4.1 - DOS DIREITOSConstituem direitos dos condôminos, seus inquilinos e respectivos familiares (entendidos como taisos que com ele coabitarem):4.1.1 - Usar, gozar e dispor das respectivas unidades autônomas, bem como das vagas degaragem vinculadas a seu apartamento e às partes comuns do condomínio como melhor lhesaprouver, desde que não prejudiquem a segurança e solidez do edifício, que não causem danos,não comprometam a boa ordem, a moral, a higiene e a tranquilidade dos demais condôminos e nãoinfrinjam as normas legais e/ou as disposições da Convenção, do Regimento Interno e das Normasde Procedimento.4.1.2 - Usar e gozar das partes comuns da edificação, desde que não impeçam idêntico uso e gozopor parte dos demais condôminos com as mesmas restrições da alínea anterior.4.1.3 - Examinar a qualquer tempo os livros e arquivos da administração e pedir esclarecimento aosíndico.4.1.4 - Comparecer às assembleias e nelas discutir, votar e ser votado, sendo que com relação aolocatário deverá ser observado a disposto nas Leis 8.24/91 e 4.591/64.
  10. 10. REGULAMENTO INTERNO4.1.5 - Utilizar os serviços da portaria, desde que não perturbem a sua ordem nem desviem osempregados do condomínio para serviços de suas unidades autônomas.4.1.6 - Denunciar ao síndico ou à administração qualquer irregularidade observada, bem comosugerir alguma medida administrativa.4.1.7 - Utilizar - se das partes comuns do condomínio, bem assim ter acesso às áreas de recreaçãonos horários estipulados e segundo as regras deste Regulamento e/ou outras que venham a serbaixadas.4.2 - DOS DEVERESConstituem deveres dos condôminos, seus inquilinos e respectivos familiares (entendidos comotais que com eles coabitarem);4.2.1 - Cumprir e fazer cumprir a Convenção e o presente Regimento Interno e as normas deprocedimento editadas pela administração.4.2.2 - Contribuir para as despesas comuns do edifício na proporção constante na Convenção doCondomínio, efetuando o recolhimento nas ocasiões oportunas.4.2.3 - Guardar decoro e respeito no uso das coisas e partes comuns, não as usando nempermitindo que as usem, bem como as unidades autônomas, para fins diversos daqueles a que sedestinem.4.2.4 - Zelar pela moral e bons costumes.4.2.5 - Evitar todo e qualquer ato ou fato que possa prejudicar o bom nome do condomínio e o bem- estar de seus ocupantes, tomando, se necessário for, sob sua exclusiva responsabilidade,inclusive financeira, as providências para desalojar o locatário ou cessionário que se tornarinconveniente.4.2.6 - Não usar as respectivas unidades autônomas nem alugá - las ou cedê - las para atividadesruidosas, ou para instalação de qualquer atividade ou depósito de objeto capaz de causar dano aoprédio ou incômodo aos demais moradores.4.2.7 - Não alugar ou ceder as unidades para clubes de jogo, de dança, carnavalescos ouquaisquer outros agrupamentos, inclusive os de fins políticos.4.2.8 - Fazer constar nos contratos de locação ou outros quaisquer em que forem cedidos aterceiros o uso de apartamentos, cláusula obrigando ao cumprimento do disposto na Convenção,no presente Regulamento Interno e Normas de procedimento editadas pela administração, peloque o condômino ficará solidariamente responsável.4.2.9 - Comunicar por escrito ao síndico o nome do inquilino ou cessionário de sua unidade,fornecendo o endereço de sua residência e telefone, bem como nome e endereço da administraçãoda locação, quando houver.4.2.10 - Não fracionar a respectiva unidade autônoma, para o fim de alienação ou locação e/ousublocação a mais de uma pessoa separadamente, sob qualquer forma, de quartos oudependências de apartamentos.4.2.11 - É proibido mudar a forma externa da fachada correspondente a cada apartamento.
  11. 11. REGULAMENTO INTERNO4.2.12 - É proibida a colocação de anúncios, antenas de TV e antenas de rádio amador, placas,avisos ou letreiros de qualquer espécie nas áreas externas ou dependências internas da áreacomum das torres, salvo os quadros de avisos do próprio condomínio.4.2.13 - É proibido colocar nas varandas, janelas ou áreas externas: roupas, tapetes,varal,bicicleta, material, entulho, cordas de roupas ou quaisquer outros objetos que prejudiquem aestética da torre ou que possam representar risco à segurança de pessoas e bens. Estender ousecar roupas, tapetes, lençóis nas janelas.4.2.14 - Usar das unidades para enfermarias, oficinas, laboratórios ou para qualquer instalaçãoperigosa ou que produza incômodo, ou que importe majoração do prêmio de seguro.4.2.15 - É proibido fazer uso de qualquer tipo de droga ilícita no interior das unidades autônomas.Além das medidas contidas neste, a unidade policial será acionada.4.2.16 - Pintar as paredes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversas dasempregadas no edifício.4.2.17 - É vedado permitir a instalação na respectiva unidade autônoma de equipamentos oumaquinismos de grande porte, assim como utilizar aparelhos de qualquer natureza que não tenhamsido aprovados pelas autoridades competentes e que possam afetar as condições residenciais doedifício.4.2.18 - Não é permitido instalar rádios transmissores/receptores, bem como antenas privativas naspartes comuns do condomínio. Igualmente nas unidades autônomas, quando nessas possamcausar interferências nos equipamentos existentes no edifício ou, de alguma forma, prejudicar ascondições residenciais, inclusive no aspecto estético.4.2.19 - É proibida a instalação de aparelhos de ar - condicionado externos, chuveiro a gàs, fios econdutores de qualquer espécie nas paredes comuns dos edifícios.4.2.20 - É vetado exibir cartazes de anúncios, inscrições ou quaisquer outros letreiros depublicidade, inclusive propaganda eleitoral, nas janelas das fachadas, portas, escadas ou emquaisquer outros lugares da área comum do edifício. Asplacas de venda ou locação será permitidasomente no vidro, na parte interior do imóvel.4.2.21 - É obrigatório o reparo em 48h de vazamentos ocorridos na canalização que sirva a cadaunidade autônoma, assim como de infiltrações em paredes e pisos, sendo de responsabilidade docondômino os danos que venham a ocorrer em partes comuns ou em outros apartamentos.Os moradores que se ausentarem devem indicar o endereço no qual a administração poderá disporde chaves para ter acesso à respectiva unidade em caso de urgência comprovada. Se isto nãoocorrer, poderá a administração tomar as providências necessárias para o ingresso noapartamento, com a contratação de chaveiro para abertura das portas, cujas despesas serãosuportadas pelo condômino que não comunicar o local onde possa ser localizado com facilidade.4.2.22 - É obrigatória, por parte dos condôminos, a comunicação prévia por escrito à administraçãoda execução de obras em seus apartamentos com antecedência mínima de 10 (dez) dias.4.2.23 - A troca ou raspagem de assoalhos, polimento de mármores, uso de furadeiras e demaisobras nos apartamentos que possam produzir ruídos suscetíveis de incomodar os demais vizinhosdeverão ser previamente comunicados à administração e só serão permitidos quando realizados desegunda a sexta - feira, exceto feriado, das 08h00 às 17h00 e aos sábados das 8h00 às 14h00.
  12. 12. REGULAMENTO INTERNOFora deste período, só serão permitidas obras de emergência após a devida autorização daadministração.4.2.24 - Os reparos em instalações internas da unidade autônoma deverão ser feitos somente atéàs linhas troncos, sendo de responsabilidade do proprietário os gastos oriundos do trabalho.4.2.25 - Os reparos que atinjam áreas comuns só poderão ser feitos com prévio consentimento daadministração, desde que não afetem a segurança de edifício.4.2.26 - É proibido a qualquer funcionário do condomínio aceitar chaves dos apartamentos em casode ausência ou mudança de moradores, sem autorização prévia do Conselho, e, caso ocorra, ocondomínio não responderá por qualquer prejuízo causado ou alegado pelo morador, sendo de suainteira responsabilidade a entrega das chaves de sua unidade ao funcionário.4.2.27 - É proibido atirar restos de comidas, matérias gordurosas, objetos e produtos não solúveisnos aparelhos sanitários ou ralos dos apartamentos, respondendo o condômino pelo entupimentode tubulações e demais danos causados ao edifício.4.2.28 - Só é permitido o uso de fogões e aquecedores elétricos ou a gás canalizado.4.2.29 - As portas de cada apartamento deverão ser mantidas fechadas e trancadas, não sendoresponsável o condomínio por furtos que venham a ocorrer, tanto nas unidades autônomas quantonas partes comuns, por inobservância desta determinação.4.2.30 - É obrigatória a comunicação imediata à administração e à autoridade competente deocorrência de qualquer moléstia infecto - contagiosa em morador do edifício.4.2.31 - É vedada a queima de fogos de artifício de qualquer natureza, bem como soltar balões epipas na respectiva unidade autônoma ou nas dependências comuns.4.2.32 - Cooperar com o síndico no sentido de se manter a boa ordem e o respeito recíprocos.4.2.33 - Dar livre ingresso em seu apartamento ao síndico ou seus prepostos para o serviço dereparação e verificação do que for necessário, para fins de inspeção ou realização de trabalhosrelativos à estrutura geral do edifício, sua segurança e solidez, bem como a realização de reparosem instalações, serviços e tubulações de unidades vizinhas.4.2.34 - Não é permitido utilizar os jardins e canteiros do condomínio de qualquer modo, bem comodeles retirar plantas ou mudas ou atingi - los com atos predatórios.4.2.35 - É proibido a cada condômino e a seus familiares, a empregados,visitantes, inquilinos,comodatários ou sucessores:a) Descumprir as boas normas no uso do respectivo apartamento, bem como no uso dascoisas e partes comuns, ou usar ou permitir que sejam usadas para fins diversos daqueles a quese destinam.b) Remover o pó de tapetes ou de cortinas, ou lavar a sacada com água corrente.c) Estender roupas, tapetes ou quaisquer outros objetos nas janelas ou sacada, ondeestejam expostos com riscos de cair.d) Colocar vasos nas janelas.e) Manter nos respectivos apartamentos substâncias, instalações ou aparelhos que causemperigo à segurança e à solidez do edifício, ou incômodo aos demais condôminos.f) Deixar de contribuir para as despesas comuns para o rateio de déficit orçamentário, paraas cotas extras.
  13. 13. REGULAMENTO INTERNOg) Deixar de contribuir para o custeio de obras determinadas pela Assembleia Geral, naforma e na proporção que vier a ser estabelecida.h) A utilização de botijões de gás nas áreas autônomas.I )Em 2009, com o advento da lei estadual 13.541/09, o fumo foi proibido nos recintos de usocoletivo, total ou parcialmente fechados, em qualquer dos seus lados, por parede, divisória, teto outelhado, onde haja permanência ou circulação de pessoas.4.2.36 - Cada condômino se obriga reparar qualquer vazamento em tubulações de qualquer tipooriginário de sua unidade, inclusive de tubulações colocadas abaixo do piso do próprioapartamento, responsabilizando - se por danos causados a outros apartamentos ou a coisascomuns, no caso de não serem efetuados tais serviços. Qualquer vazamento que ocorra no telhadodo prédio para os apartamentos de baixo será corrigido pelo condômino, cabendo ao síndico ou àadministração mandar reparar por conta do condomínio também os estragos causados nosapartamentos prejudicados.4.2.37 - É obrigatória a solicitação por escrito, de autorização à administração, por motivo desegurança da estrutura do prédio, de qualquer modificação a ser feita internamente nosapartamentos ou coberturas do condomínio, devendo a autorização da administração também serdada por escrito para efeito da comprovação.4.2.38 - Quaisquer alterações no projeto original da unidade que atentem contra as recomendaçõesde segurança das concessionárias de serviço público serão de responsabilidade exclusiva docondômino que as realizar, ficando responsável inclusive por quaisquer multas que venham a seraplicadas ao condomínio com base nas referidas alterações.5 – DOS FUNCIONÁRIOSOs funcionários do Condomínio devem observar as presentes instruções internas, das quais nãopoderão alegar ignorância quando de qualquer transgressão de seus dispositivos, que são osseguintes:5.1 – GERAL5.1.1 - O condomínio empregará funcionários para o desempenho de seus serviços, podendotodavia contratar empresas ou autônomos para executarem serviços eventuais ou a sua execução,e recomendar sua contratação.5.1.2 - É proibido utilizar, para interesse particular, os serviços dos empregados do condomínio,ficando o funcionário sujeito à advertência e, reincidente, à demissão.6 - DAS PENALIDADES6.1 - Os condôminos são responsáveis pelos danos e prejuízos que, pessoalmente, seusdependentes, visitantes e prepostos venham a causar em qualquer área comum do prédio, ficandoobrigado a indenizar o condomínio, pelo valor do dano causado a ser apurado pela administração eexigido do condômino responsável, cujo pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar da apuração do seu valor, sob pena de cobrança judicial acrescida dos ônuslegais em decorrência de sua inadimplência.6.2 - O condomínio punirá os infratores, condôminos, familiares, visitantes ou prepostos, com assanções previstas na Convenção, neste Regulamento Interno e no Código Civil.
  14. 14. REGULAMENTO INTERNO6.3 - A disciplina estatutária é decorrente do interesse comum, sobrepondo-se, obviamente, aoparticular, desde que não viole o direito básico de propriedade.6.4 - Caberá ao sindico do condomínio aplicar as sanções previstas, em caso de transgressão dasnormas do presente Regulamento Interno, as quais serão graduadas de conformidade com suaimportância, sendo no mínimo no valor de 01 (uma) taxa condominial vigente para cada infraçãopraticada, as quais reverterão para o fundo de reserva do condomínio, podendo chegar ao valorequivalente dez cotas, pela reiteração dos atos ou pelo comportamento antissocial, por deliberaçãodo síndico e equipe de administração.6.5 - As multas poderão ser aplicadas diariamente, em caso de infração continuada, ficando ocondômino proibido de dar continuidade em caso de obras ou instalações.6.6 - Se o infrator, depois de aplicada a penalidade, não cessar a infração, ficará passível de novaspenalidades e assim sucessivamente, sempre em valor dobrado como vier a ser disciplinado peloRegimento Interno, até decisão judicial.6.7 - As multas serão impostas e cobradas pelo síndico, que deverá comunicá-las aos respectivoscondôminos por carta registrada com AR ou por carta protocolada.6.8 - Sem prejuízo da atualização monetária ou a novas multas, poderá o interessado interporrecurso à próxima Assembleia Geral, o que deverá ser solicitado em até 30 (trinta) dias doconhecimento do fato interessado.6.9 - Quando o síndico se omitir, caberá a qualquer condômino solicitar ao Conselho Consultivo asprovidências exigidas.6.10 - As importâncias devidas a título de multas que não forem pagas até o seu respectivovencimento, ficarão sujeitas multa de 2%, juros de 1% ao mês e atualização monetária pela tabelado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.6.11 - As despesas resultantes de ação ou omissão da administração do condomínio e/ou de seusempregados serão custeadas pelo condomínio, cabendo ao Conselho, conforme o caso, aplicaraos responsáveis as penalidades cabíveis, não se incluindo aqui as despesas com danos emveículos e/ou a terceiros ocasionados por veículos que deverão estar cobertos por seguro deresponsabilidade exclusiva, inclusive financeira, do proprietário do veículo.6.12 - Em caso de necessidade de procedimento judicial, todas as despesas correspondentes àscustas e honorários advocatícios ocorrerão por conta do condômino responsável, que ficarátambém obrigado a efetuar os reparos necessários ou reembolso ao condomínio de despesasocorridas com a reposição de objetos ou áreas danificadas.7 - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS7.1 - DOS VISITANTES/CONVIDADOS7.1.1 - Cada condômino tem direito a receber tantos visitantes/convidados quanto deseje em suaunidade, respeitada a segurança, o bem - estar e a tranquilidade dos demais condôminos.7.1.2 - A entrada de visitante/convidado(s) no edifício somente ocorrerá após o respectivocondômino ter sido consultado pelo interfone a respeito ou quando previamente autorizado por ele,através de comunicação à segurança do condomínio, na entrada do prédio e aos porteiros,
  15. 15. REGULAMENTO INTERNOdevendo o nome do visitante ser anotado em livro próprio, no qual constarão o nome do visitado, apessoa que autorizou o ingresso, o horário de entrada e saída dele.7.1.3 - A utilização da quadra por convidados está condicionada à presença do respectivocondômino anfitrião, conforme normas estatuídas para tal fim.7.2 - DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS7.2.1 - É permitida a permanência de animais dentro das unidades, desde que não sejam espéciesproibidas por lei, e também que não causem riscos à SAÚDE, à SEGURANÇA e ao SOSSEGOdos demais moradores.7.2.2 - É expressamente proibida a criação de animais para abate (galináceos, coelhos, cabras,porcos, etc...) ou para fins comerciais como (canil, viveiros para pássaros etc...).7.2.3 - Quando o Síndico julgar necessário, o proprietário do animal deverá apresentar aAdministração o cartão de vacinação dos mesmos ou outro documento que comprove a saúde dosmesmos.7.2.4 -Para o trajeto entre a entrada do condomínio ao apartamento ou da porta do apartamentopara a saída do condomínio, os animais deverão ser conduzidos na guia.7.2.5 - Em bancos ou áreas de circulação comum o animal deve ser mantido no colo.7.2.6 - Fica proibido brincadeiras com animais domésticos na área comum do residencial.7.2.7 - Os proprietários dos animais serão responsabilizados por todos os danos provocados porseus animais. Limpar as fezes e urina oriundas dos animais também é de responsabilidade doproprietário.8 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS8.1 - Constitui dever de condôminos, moradores e usuários do prédio cumprir o presenteRegulamento Interno, levando ao conhecimento da administração qualquer transgressão de quetenha conhecimento.8.2 - Aos condôminos cabe a obrigação de, nos contratos de locação, alienação ou cessão de usode suas unidades a terceiros, fazer incluir cláusula que obrigue ao fiel cumprimento das normas dopresente Regulamento, sob pena de responder pessoalmente pela omissão no contrato delocação, pelo valor das multas aplicadas ao inquilino que transgredir as normas da Convençãodeste Regulamento Interno.8.3 – É proibido o utilizar a unidade como república. A regra vale para locatário ou locador.8.4 - É obrigatório o preenchimento correto da ficha de cadastro de moradores, a fim de que ocondomínio possa manter sempre atualizadas as fichas de cadastro.8.5 - Quaisquer sugestões e/ou reclamações deverão ser dirigidas à administração do prédio porescrito, as quais serão registradas era livro próprio.
  16. 16. REGULAMENTO INTERNO8.6 - Ficam o síndico e/ou administração autorizados a, obedecida aConvenção do Condomínio eeste Regulamento, baixar todas as instruções complementares que entenderem necessárias àaplicação das normas do presente.8.7 - Todos os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo síndico e/ou administração,ressalvados os da competência do Conselho Consultivo e da Assembleia Geral de Condôminos e odireito dos condôminos previstos na Convenção.8.8 – Receberá o cargo de síndico um valor atribuído em assembleia geral a título de ajuda decusto, ao cargo de subsíndico haverá isenção da taxa ordinária do condomínio desde queaprovado em assembleia geral.8.9 – Fica este regulamento sujeito a mudanças e ajustes com a finalidade de constar casosomissos nos 12 meses que se seguem a data da primeira assembleia (16/05/2013). Todas asmudanças serão comunicadas aos condôminos e estarão sujeitas a aprovação definitiva antes defindar o prazo.CONDOMÍNIO RESIDENCIALÁGUA BRANCA.Sindico – William Rodrigo dos SantosSub-Síndico – Rodrigo Mazzetto

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