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Apresentação do auditor-fiscal do Trabalho Gilberto Monte Braga, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Paraná.

Transcrição

  1. 1. PONTO ELETRÔNICO As novas regras Portaria nº 1510, de 21/08/2009 GILBERTO MONTE BRAGA Auditor-Fiscal do Trabalho Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Paraná Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Foz do Iguaçu
  2. 2. CONTROLE ELETRÔNICO DE PONTO <ul><li>O controle de ponto, previsto no art. 74, § 2º da CLT, é amplamente utilizado pelas empresas brasileiras. </li></ul><ul><li>Evidentes vantagens frente aos métodos manuais e mecânicos: </li></ul><ul><ul><li>Facilidade com que permite a aferição da jornada dos trabalhadores; </li></ul></ul><ul><ul><li>Velocidade conseguida na transmissão das informações para os sistemas de folha de pagamento. </li></ul></ul>
  3. 3. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO <ul><li>A mesma tecnologia utilizada na elaboração dos sistemas controladores de ponto eletrônico, programas e equipamentos, pode servir para esconder ou mascarar operações fraudulentas na marcação dos horários, que resultam na supressão de registros de horas de trabalho para efeito de pagamento. </li></ul><ul><li>Duplo prejuízo ao trabalhador: </li></ul><ul><ul><li>As fraudes permitem a subtração de parcelas salariais; </li></ul></ul><ul><ul><li>Escondem excessos de jornada que atentam contra a saúde do trabalhador </li></ul></ul><ul><li>Concorrência desleal com os empregadores que agem corretamente; </li></ul><ul><li>Dificultam o trabalho de fiscalização </li></ul><ul><li>Redução das contribuições para o FGTS e Previdência Social </li></ul>
  4. 4. CONTROLE ELETRÔNICO DE PONTO – QUADRO ATUAL <ul><li>Grande número de denúncias; </li></ul><ul><li>Judiciário Trabalhista – ações trabalhistas – horas extras – fraudes nos sistemas eletrônicos de marcação de ponto; </li></ul><ul><li>Perícias nos equipamentos e programas acarretam a desconsideração do controle de ponto eletrônico, por NÃO considerarem confiáveis os dados apresentados pela empresa. </li></ul>
  5. 5. LEGISLAÇÃO <ul><li>Decreto-Lei nº 229, de 28/02/1967 – previa a obrigatoriedade da anotação da hora de entrada e saída do trabalhador em registros mecânicos ou não; </li></ul><ul><li>Lei 7.855, de 24/10/1989 – modificou o parágrafo 2º do art. 74 da CLT </li></ul>
  6. 6. CLT – Art. 74 <ul><li>“ Art. 74 – O horário de trabalho constará de quadro organizado conforme modelo expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma. </li></ul><ul><li>§ 1º - O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. </li></ul>
  7. 7. CLT – Art. 74 <ul><li>§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho , devendo haver pré-assinalação do período de repouso. </li></ul><ul><li>§ 3º - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo”. </li></ul>
  8. 8. ESTATUTO DA MICROEMPRESA E O CONTROLE DE JORNADA <ul><li>Art. 11 da Lei 9.841/1999 – as microempresas e empresas de pequeno porte estavam desobrigadas de cumprir o disposto no art. 74, da CLT; </li></ul><ul><li>Art. 51 da Lei Complementar nº 123/2006 </li></ul><ul><ul><li>I – da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; </li></ul></ul><ul><ul><li>II – da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; </li></ul></ul><ul><ul><li>III – de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem; </li></ul></ul><ul><ul><li>IV - da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”; e </li></ul></ul><ul><ul><li>V – de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas. </li></ul></ul>
  9. 9. PORTARIA 3.626/1991 <ul><li>DO REGISTRO DE HORÁRIO DE TRABALHO </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Art. 13 - A empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora de entrada e de saída, bem como a pré assinalação do período de repouso ou alimentação, fica dispensada do uso de quadro de horário (art. 74 da CLT). </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Parágrafo Único - Quando a jornada de trabalho for executada integralmente fora do estabelecimento do empregador, o horário de trabalho constará também de ficha, papeleta ou registro de ponto, que ficará em poder do empregado. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Art. 14 - Permanece como modelo único de quadro de horário de trabalho o aprovado pela Portaria nº 576, de 06 de janeiro de 1941. </li></ul>
  10. 10. OBJETIVO DAS NORMAS DE CONTROLE DE JORNADA <ul><li>Facilitar a execução do contrato de trabalho, propiciando um controle compartilhado quanto à jornada de trabalho realizada pelo empregado; </li></ul><ul><li>Duplo fim : o de a empresa saber quantas horas o empregado trabalhou e o de o empregado verificar se o seu salário corresponde às horas efetivamente trabalhadas; </li></ul><ul><li>Estabelecer uma prova pré-constituída em relação a eventuais horas extras prestadas pelo empregado, em prol da segurança jurídica de ambas as partes. </li></ul>
  11. 11. SÚMULA 338 DO TST <ul><li>Determinação Judicial - Registros de Horário - Ônus da Prova </li></ul><ul><li>I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) </li></ul><ul><li>II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) </li></ul><ul><li>III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) </li></ul>
  12. 12. EXIGÊNCIAS FORMAIS <ul><li>Não são fidedignos os controles de jornada que: </li></ul><ul><li>Contenham rasuras ou anotações não indeléveis (como no caso de anotação a lápis); ou </li></ul><ul><li>Quando as marcações são manifestamente inverídicas (como no caso das chamadas “anotações de horário britânico”, que não registram as horas mas apenas o horário oficial. </li></ul>
  13. 13. ELEMENTOS ESSENCIAIS <ul><li>Obrigatoriedade , pelo empregador, de promover o controle de jornada nos moldes previstos em lei, registrando o horário de cada entrada e saída do trabalhador; </li></ul><ul><li>Bilateralidade na produção dos registros diários de entrada e saída, uma vez que somente são válidos os registros realizados pelo próprio trabalhador. </li></ul><ul><li>Imediatidade das marcações, ou seja, a exigência de que cada anotação seja feita no exato momento da entrada ou saída do trabalhador. </li></ul><ul><li>Aposição do horário exato de entrada e saída, não se aceitando arredondamentos “ponto britânico” ou marcação pré-assinalada de horários. </li></ul>
  14. 14. Decisões Judiciais sobre Controle de Ponto Eletrônico - PROC. RO Nº 01933-2002-001-06-00-8: <ul><li>Desde a inicial a Autora denunciou a existência de fraude no sistema de ponto, nesses termos: </li></ul><ul><li>“ Apesar da reclamante bater pessoalmente o seu crachá magnético nos horários médios indicados no item “II.b” desta exordial, este não constam do sistema de ponto eletrônico da reclamada , como deveriam, pois o pessoal do departamento responsável pela folha de pagamento, bem como os gerentes de departamento e suas secretárias tinham acesso ao sistema eletrônico de ponto e alteravam os horários neles consignados para que ficassem de acordo com a conveniência da reclamada , suprimindo muitas das horas extras prestadas pela reclamante, bem como demais funcionários da reclamada.” (fl.04) </li></ul>
  15. 15. Jurisprudência Sobre o Tema <ul><li>HORAS EXTRAS – CARTÕES-PONTO – Registro de cartão-ponto fidedigno é prova pré-constituída obrigatória para o empregador com mais de dez empregados (CLT, art. 74, § 2º). Manipulados os controles, ou não exibidos em juízo, milita presunção comum de veracidade da jornada alegada na exordial. Horas extras acolhidas, após valorada a prova testemunhal, segundo prudente média. (TRT 9ª R. – RO 4.171/94 – 3ª T. – Ac. 5.729/95 – Rel. Juiz João Oreste Dalazen – DJPR 17.03.1995) </li></ul>
  16. 16. Jurisprudência Sobre o Tema (2) <ul><li>HORAS EXTRAS – CARTÕES-PONTO – Manipulados os cartões-ponto, ao belprazer do empregador, milita presunção comum de veracidade da jornada de labor alegada, máxime se secundada pela prova testemunhal , ainda que dividida. Não se pode premiar o infrator da lei. (TRT 9ª R. – RO 7.211/93 – 3ª T. – Ac. 11.105/94 – Rel. Juiz João Oreste Dalazen – DJPR 24.06.1994) </li></ul>
  17. 17. CONSTATAÇÃO DAS FRAUDES NO PONTO ELETRÔNICO <ul><li>Pesquisa efetuada pelo Auditor Fiscal do Trabalho, José Tadeu de Medeiros Lima, classificou as fraudes em 04 espécies: </li></ul><ul><li>Sistemas que permitem acesso posterior às marcações efetuadas pelos empregados, permitindo alteração sem deixar vestígio; </li></ul><ul><li>Sistemas que permitem configurar o sistema de forma a permitir a marcação do ponto somente em horários pré-determinados; </li></ul><ul><li>Sistemas que permitem a parametrização ou configuração de forma que prescindem do empregado e geram marcações independentemente de ser o ponto batido ou não; </li></ul><ul><li>Sistemas que permitem a criação de diversos bancos de horas, em que as marcações originais de horários de entrada e de saída são “perdidas” de forma definitiva, restando apenas o resultado das compensações de horas realizadas pelos programas sem que seja possível verificar se estão corretas ou não. </li></ul>
  18. 18. PORTARIA MTE nº 1510 <ul><li>Objetivo: </li></ul><ul><li>Garantir que os sistemas de ponto eletrônico sejam desenvolvidos e utilizados de forma tal que se minimizem as possibilidades de fraudes no registro de jornada. </li></ul><ul><li>Resgatar a utilidade e eficácia do art. 74, § 2º da CLT, coibindo as principais práticas fraudatórias. </li></ul><ul><li>Aumento da segurança jurídica. </li></ul>
  19. 19. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO <ul><li>A Portaria define o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) como sendo o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas. </li></ul><ul><li>Equipamento (hardware) – Registrador Eletrônico de Ponto (REP) </li></ul><ul><li>Programa (software) – Programa de Tratamento de Registro de Ponto </li></ul>
  20. 20. PRINCIPAIS PONTOS DA PORTARIA <ul><li>Proíbe todo tipo de restrição à marcação do ponto, marcações automáticas e alterações de dados registrados; </li></ul><ul><li>Estabelece requisitos para o equipamento de registro de ponto, identificado pela sigla REP (Registrador Eletrônico de Ponto); </li></ul><ul><li>Obriga a emissão do comprovante da marcação de ponto a cada registro efetuado no REP; </li></ul><ul><li>Estabelece os formatos de relatórios e arquivos digitais de registro de ponto que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho. </li></ul>
  21. 21. OBRIGATORIEDADE DO PONTO ELETRÔNICO <ul><li>A Portaria não altera o artigo 74 da CLT, podendo o empregador utilizar os meios de ponto manual ou mecânico, mas optando pelo eletrônico deve seguir as instruções da Portaria 1510/2009. </li></ul>
  22. 22. PRAZO DE VIGÊNCIA DAS NOVAS NORMAS <ul><li>A Portaria entrou em vigência em 21.08.2009, exceto para o uso do REP, que será obrigatório apenas a partir de 21.08.2010. </li></ul><ul><li>Nos primeiros noventa dias de vigência da portaria a fiscalização foi apenas orientativa, conforme art. 627, da CLT e art. 23, do Decreto nº 4.552/2002, Regulamento da Inspeção do Trabalho (RIT). </li></ul>
  23. 23. OBRIGAÇÕES IMEDIATAS <ul><li>Utilizar apenas software que trate os dados do registro de ponto conforme orientações estabelecidas na Portaria; </li></ul><ul><li>Adaptar ou substituir o software às exigências da Portaria; </li></ul><ul><li>O programa de tratamento deve estar de acordo com a portaria, inclusive quanto à emissão do relatório de espelho de ponto e geração dos arquivos AFDT e ACJEF. </li></ul>
  24. 24. OBRIGAÇÕES A PARTIR DE AGOSTO DE 2010 <ul><li>Utilização do REP na forma da Portaria; </li></ul><ul><li>Equipamento de registro de ponto não poderá estar conectado a nenhum outro equipamento para seu funcionamento; </li></ul><ul><li>Obrigação na emissão de comprovante a cada anotação do ponto; </li></ul><ul><li>Cada unidade do REP somente poderá ser utilizado por um empregador; </li></ul><ul><li>Data limite: 25/08/2010. </li></ul>
  25. 25. OBRIGAÇÕES A PARTIR DE AGOSTO DE 2010 (2) <ul><li>REP com bateria para suportar até 60 dias sem alimentação por energia elétrica; </li></ul><ul><li>Geração de dados originais na Forma do Arquivo-Fonte Dados – AFD ; </li></ul><ul><li>Emissão da Relação Instantânea de Marcações com as marcações efetuadas nas vinte e quatro horas precedentes. </li></ul><ul><li>Impressora anexa – impressão deve durar 05 anos. </li></ul>
  26. 26. CARACTERÍSTICAS DO REP <ul><li>Equipamento eletrônico exclusivo para o registro de ponto, não podendo ter outras finalidades como controle de acesso, acionamento de sirenes, etc. </li></ul><ul><li>Possuir mostrador de horário ; </li></ul><ul><li>Dispor de uma impressora em bobina de papel, integrada ao sistema e de uso exclusivo do equipamento; </li></ul><ul><li>Manter uma memória de registro de ponto - MRP ; </li></ul><ul><li>Manter uma memória de trabalho - MT ; </li></ul><ul><li>Possuir porta USB externa , pronta para captura dos dados armazenados pelo AFT. </li></ul>
  27. 27. CARACTERÍSTICAS DO REP – Cont. (1) <ul><li>Não pode limitar os períodos de marcação de ponto; </li></ul><ul><li>Não pode fazer marcações automáticas; </li></ul><ul><li>Os dados da marcação não podem ser alterados ou apagados; </li></ul><ul><li>O MTE não certifica os equipamentos, esse trabalho está sendo feito pelos órgãos certificadores devidamente credenciados. O MTE apenas registra os equipamentos certificados e os publica. </li></ul>
  28. 28. CARACTERÍSTICAS DO REP – Cont. (2) <ul><li>Só é considerado REP o equipamento em acordo com a Portaria 1510/2009, certificado por órgão credenciado e devidamente registrado no MTE. O empregador pode consultar no sítio do MTE os equipamentos que atendem à Portaria; </li></ul><ul><li>Se o empregador possuir diversos REPs, os dados de todos os equipamentos serão transferidos ao programa de tratamento para a apuração das jornadas. </li></ul><ul><li>O REP pode se comunicar com outros equipamentos, inclusive por meio de rede de computadores. O que não é permitido é a comunicação durante o processo de marcação de ponto. </li></ul>
  29. 29. CARACTERÍSTICAS DO REP (3) <ul><li>Não depender de qualquer outro equipamento para marcação do ponto, sendo esta interrompida quando for feita qualquer operação que exija a comunicação do REP com outro equipamento. </li></ul><ul><li>Arquivo-Fonte de Dados (AFD), em formato padronizado, conforme Anexo I da Portaria, acessível à fiscalização trabalhista pela porta USB. </li></ul><ul><li>Relatório das marcações efetuadas nas últimas 24 horas (Relatório Instantâneo de Marcações) </li></ul><ul><li>Cadastro do fabricante do REP no MTE e registro de cada modelo que produzir </li></ul>
  30. 30. INTERVALOS INTRAJORNADA - ANOTAÇÃO <ul><li>A Portaria não alterou o § 2º do artigo 74 da CLT que admite a pré-assinalação do período de repouso no cabeçalho do cartão. O empregador poderá exigir ou não a anotação do intervalo. No entanto, a matéria poderá ser objeto de negociação coletiva. </li></ul><ul><li>Não poderá ocorrer a anotação automática. </li></ul><ul><li>Os intervalos que não descontados da jornada não devem ser registrados no REP. </li></ul>
  31. 31. MODELO DO REP A SER USADO <ul><li>Não há modelo padrão. Cada fabricante de equipamento deverá desenvolver o seu. A Portaria não estabeleceu regras específicas quanto a tecnologia. </li></ul><ul><li>O fabricante pode utilizar qualquer meio ou combinação de meios que julgar mais adequado, como por exemplo, cartão magnético, cartão com código de barras, biometria, etc. </li></ul>
  32. 32. CONEXÃO DO REP COM OUTROS EQUIPAMENTOS <ul><li>De acordo com o art. 7, inciso I, da portaria 1510/2009, o processo de marcação de ponto segue os seguintes passos: </li></ul><ul><ul><li>Receber diretamente a identificação do trabalhador, sem interposição de outro equipamento; </li></ul></ul><ul><ul><li>Obter a hora do Relógio de Tempo Real; </li></ul></ul><ul><ul><li>Registrar a marcação de ponto na MRP e </li></ul></ul><ul><ul><li>Imprimir o comprovante do trabalhador. </li></ul></ul>
  33. 33. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS – REP <ul><li>AFD – Arquivo Fonte de Dados – gerado diretamente do REP sob comando do auditor fiscal. Conterá todo o conteúdo da Memória de Registro de Ponto – MRP; </li></ul><ul><li>Relatório Instantâneo de Marcações – gerado diretamente pelo REP sob comando do auditor fiscal. Conterá as marcações efetuadas pelos empregados nas vinte e quatro horas precedentes. </li></ul><ul><li>Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo fabricante do REP; </li></ul>
  34. 34. CONTROLE EXERCIDO PELO EMPREGADO <ul><li>Resgate da natureza bilateral das marcações de ponto: </li></ul><ul><li>Todo equipamento (REP) deverá ter mostrador de horário e, a cada entrada ou saída, fornecer ao trabalhador um “Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador”, registrando a operação feita, sua data e sua hora, nome e PIS do trabalhador, local de prestação do serviço, e identificação do empregador. </li></ul><ul><li>O comprovante deve ser fornecido por impressora integrada ao REP em um formato padronizado. </li></ul><ul><li>É responsabilidade do empregador manter o REP alimentado com papel recomendado pelo fabricante do REP para permitir a emissão do comprovante. </li></ul>
  35. 35. CERTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO REP <ul><li>O MTE credenciará órgãos técnicos capazes de fornecer a certificação dos equipamentos nos moldes da Portaria; </li></ul><ul><li>Somente equipamentos certificados poderão ser utilizados pelas empresas. </li></ul><ul><li>Fabricantes deverão registrar cada modelo de REP no MTE; a cada alteração no REP deverá ser feita nova certificação; </li></ul><ul><li>Registro do fabricante e equipamento: </li></ul><ul><ul><li>“ Certificado de Conformidade do REP à Legislação” emitido por órgão técnico credenciado </li></ul></ul><ul><ul><li>“ Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade” </li></ul></ul>
  36. 36. PROGRAMA DE TRATAMENTO <ul><li>Não será objeto de certificação, nem de registro no MTE; </li></ul><ul><li>O desenvolvedor deverá entregar ao empregador usuário termo de responsabilidade indicando que o programa atende inteiramente à legislação, em especial a portaria 1510/2009; </li></ul><ul><li>A portaria não descreve a forma de funcionamento do programa ou como os seus dados serão armazenados, apenas prescreve características que o programa deverá ter, arquivos e relatórios que deverá gerar. </li></ul>
  37. 37. PROGRAMA DE TRATAMENTO (1) <ul><li>O programa de tratamento não pode modificar os dados oriundos do AFD. Todas as marcações de ponto existentes no AFD deverão igualmente aparecer no AFDT; </li></ul><ul><li>O programa de tratamento pode ser fornecido pelo fabricante do REP, por uma empresa fabricante de software, por um desenvolvedor independente ou desenvolvido internamente pelo empregador. </li></ul><ul><li>O termo de responsabilidade emitido pelo desenvolvedor independente, mesmo que seja interno, deverá ser mantido à disposição da fiscalização do trabalho. </li></ul>
  38. 38. PROGRAMA DE TRATAMENTO (2) <ul><li>Para empregadores com diversos estabelecimentos, o programa de tratamento pode ser único e centralizado, mas deverá gerar arquivos e relatórios separados por estabelecimento. </li></ul>
  39. 39. PROGRAMA DE TRATAMENTO (3) <ul><li>O programa deverá se apropriar dos dados originais da marcação dos horários de entrada e saída (exclusivamente o AFD) fornecido pelo equipamento, limitando-se a acrescentar informações para completar eventuais omissões no registro de ponto ou indicar marcações indevidas. </li></ul><ul><li>Estes acréscimos e indicações serão armazenados em um Arquivo Fonte de Dados Tratado (AFDT) – Anexo I; </li></ul><ul><li>Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais – ACJEF – Anexo I; </li></ul><ul><li>Espelho de Ponto Eletrônico – Anexo II; </li></ul><ul><li>Não é permitida a alteração dos dados no AFD. </li></ul>
  40. 40. IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE MARCAÇÃO <ul><li>Caso ocorram eventos que impeçam temporiariamente a marcação de ponto no REP, tais como falta de energia e falha no equipamento, a marcação deverá ser feita manualmente e posteriormente inserida no programa de tratamento, indicando-se na justificativa que se trata de registro manual por falha no equipamento. Os registros manuais deverão permanecer arquivados na empresa., </li></ul><ul><li>No caso de empregado recém-admitido que ainda não esteja cadastrado no REP, o ponto deverá ser marcado por meio manual ou mecânico. </li></ul>
  41. 41. ANOTAÇÃO INCORRETA <ul><li>O sistema admite através do programa de tratamento a inserção de informação, para inclusão de marcação faltante ou assinalação de anotação indevida, desde que acompanhado de justificativa. </li></ul><ul><li>Esta justificativa ficará armazenada no AFDT – Arquivo de Fonte de Dados Tratados para avaliação da fiscalização. </li></ul><ul><li>Nenhuma correção de marcação pode ser feita no REP, que deve preservar os dados originais. </li></ul><ul><li>As marcações incorretas ou indevidas não são apagadas, apenas sinalizadas. </li></ul>
  42. 42. MARCAÇÕES INDEVIDAS <ul><li>As marcações incorretas ou indevidas serão também listadas no AFDT, com a sinalização, conforme instrução de preenchimento do registro do tipo DETALHE do AFDT, no anexo da portaria 1510/2009, com a devida justificativa. </li></ul><ul><li>A fiscalização do trabalho analisará os registros de marcações sinalizados como indevidas e verificará a regularidade do procedimento. </li></ul>
  43. 43. FALTA DE MARCAÇÃO <ul><li>As marcações faltantes serão inseridas posteriormente pelo empregador no programa de tratamento. </li></ul><ul><li>Estas marcações terão sinalização de que se trata de marcação inserida posteriormente (ou seja, não originária do REP), bem como a informação do motivo pelo qual o registro não foi feito no REP. </li></ul><ul><li>Elas também serão listadas no AFDT, devidamente sinalizadas, cfe. Instrução de preenchimento do registro do tipo DETALHE do AFDT no anexo da portaria, com a devida justificativa. </li></ul>
  44. 44. ARQUIVOS ELETRÔNICOS PARA A FISCALIZAÇÃO <ul><li>AFDT – Arquivo Fonte de Dados Tratados, quando solicitado pelo auditor fiscal. </li></ul><ul><ul><li>Todos os registros de marcação de ponto existentes nos REPs do estabelecimento no período considerado devem constar do AFDT; </li></ul></ul><ul><li>ACJEF – Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais </li></ul><ul><ul><li>Deve conter os registros de todas as jornadas efetuadas pelos empregados do estabelecimento. </li></ul></ul>
  45. 45. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS <ul><li>Relatório Espelho de Ponto – quando solicitado pelo auditor fiscal; </li></ul><ul><li>Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade, fornecido pelo desenvolvedor do programa de tratamento. </li></ul>
  46. 46. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE DO SOFTWARE <ul><li>O fabricante do software deverá fornecer à empresa um documento denominado “ATESTADO TÉCNICO E TERMO DE RESPONSABILIDADE”, assinado pelo responsável técnico e pelo representante legal da empresa. </li></ul><ul><li>Este documento é a garantia de que o programa atende as determinações da Portaria, em especial, a de não permitir alterações no AFD e relatórios de dados inverídicos quanto ao real conteúdo do AFD. </li></ul>
  47. 47. DA IMPRESSÃO DO ESPELHO DE PONTO <ul><li>O empregador está livre para decidir o momento da impressão dos espelhos de ponto armazenados no REP. </li></ul><ul><li>No entanto, os relatórios devem estar a disposição da fiscalização. </li></ul>
  48. 48. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR <ul><li>O empregador somente poderá utilizar o SREP: </li></ul><ul><ul><li>Se possuir o “Atestado Técnico do Fabricante do equipamento (hardware), previsto no Art. 17 da Portaria; </li></ul></ul><ul><ul><li>Se possuir o “Atestado Técnico e o Termo de Responsabilidade do fabricante do programa (software), previsto no Art. 18 da Portaria; </li></ul></ul><ul><ul><li>Se estiver cadastrado no MTE como usuário do Sistema SREP, tendo informado seus dados, equipamentos e softwares que utiliza; </li></ul></ul><ul><ul><li>Se mantiver o SREP permanentemente disponível, no local da prestação de serviço, para facultar à Fiscalização Trabalhista os arquivos gerados e relatórios emitidos pelo Programa de Tratamento de Dados do Registro de Ponto e pelo REP, seja através de meio impresso ou eletrônico (através da Porta Fiscal). </li></ul></ul>
  49. 49. SALVAGUARDAS DO SISTEMA <ul><li>O Auditor Fiscal do Trabalho, poderá a qualquer tempo: </li></ul><ul><li>Verificar a consistência das marcações de ponto, seja acessando diretamente o Arquivo-Fonte de Dados através de Porta Fiscal (Art. 7º. III) ou através da emissão dos Relatórios Instantâneos de Marcações (Art. 7º, IV) – ambos de responsabilidade do hardware; </li></ul><ul><li>Ou, pela emissão dos relatórios “Espelho de Ponto Eletrônico”, “Arquivo Fonte de Dados Tratados” (AFDT) e “Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais” (Art. 12) – estes de responsabilidade do software. </li></ul><ul><li>Possibilidade do Auditor Fiscal conferir toda a documentação técnica dos equipamentos (inclusive do circuito eletrônico) e dos arquivos-fonte dos programas do computador. </li></ul>
  50. 50. DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA <ul><li>Aplicação de sanções administrativas pelos auditores fiscais – lavratura de auto de infração com base no art. 74, § 2º, da CLT. </li></ul><ul><li>Dificuldade na produção de prova sobre a jornada de trabalho em eventual demanda trabalhista; </li></ul><ul><li>Invalidação dos registros de ponto. </li></ul>
  51. 51. APREENSÃO DE DOCUMENTOS E EQUIPAMENTOS <ul><li>Comprovada a adulteração de horários marcados pelo trabalhador ou a existência de dispositivos, programas ou sub-rotinas que permitam a adulteração dos reais dados do controle de jornada ou parametrizações e bloqueios na marcação, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá apreender documentos e equipamentos , copiar programas e dados que julgar necessários para comprovação do ilícito. </li></ul>
  52. 52. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO <ul><li>A portaria MTE nº 1510/2009 entrou em vigor na data da sua publicação, 21/08/2009, exceto para o uso do REP, que será obrigatório a partir de 21/08/2010. </li></ul><ul><li>Durante os primeiros noventa dias de vigência da portaria a fiscalização foi apenas orientativa , conforme art. 627 da CLT e art. 23 do Decreto nº 4.552/2002, Regulamento da Inspeção do Trabalho. </li></ul>
  53. 53. CADASTRO DO EMPREGADOR <ul><li>O empregador usuário do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto deverá se cadastrar no MTE, via internet, informando seus dados, equipamentos e softwares utilizados. </li></ul><ul><li>Deve ser feito apenas um cadastro para matriz e filiais. </li></ul><ul><li>Já está disponível na internet, no site www.mte.gov.br , Inspeção do Trabalho, Ponto Eletrônico. </li></ul><ul><li>Outras informações: GRTE/Foz – 3901-6705 ou 3901-6711 </li></ul>
  54. 57. <ul><li>Perguntas ? </li></ul>
  55. 58. <ul><li> MUITO OBRIGADO ! </li></ul><ul><li>Gilberto Monte Braga </li></ul><ul><li>Gerente Regional do Trabalho e Emprego de Foz do Iguaçu </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul><ul><li>(045) 3901-6711 – 3901-6705 </li></ul>

Descrição

Apresentação do auditor-fiscal do Trabalho Gilberto Monte Braga, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Paraná.

Transcrição

  1. 1. PONTO ELETRÔNICO As novas regras Portaria nº 1510, de 21/08/2009 GILBERTO MONTE BRAGA Auditor-Fiscal do Trabalho Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Paraná Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Foz do Iguaçu
  2. 2. CONTROLE ELETRÔNICO DE PONTO <ul><li>O controle de ponto, previsto no art. 74, § 2º da CLT, é amplamente utilizado pelas empresas brasileiras. </li></ul><ul><li>Evidentes vantagens frente aos métodos manuais e mecânicos: </li></ul><ul><ul><li>Facilidade com que permite a aferição da jornada dos trabalhadores; </li></ul></ul><ul><ul><li>Velocidade conseguida na transmissão das informações para os sistemas de folha de pagamento. </li></ul></ul>
  3. 3. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO <ul><li>A mesma tecnologia utilizada na elaboração dos sistemas controladores de ponto eletrônico, programas e equipamentos, pode servir para esconder ou mascarar operações fraudulentas na marcação dos horários, que resultam na supressão de registros de horas de trabalho para efeito de pagamento. </li></ul><ul><li>Duplo prejuízo ao trabalhador: </li></ul><ul><ul><li>As fraudes permitem a subtração de parcelas salariais; </li></ul></ul><ul><ul><li>Escondem excessos de jornada que atentam contra a saúde do trabalhador </li></ul></ul><ul><li>Concorrência desleal com os empregadores que agem corretamente; </li></ul><ul><li>Dificultam o trabalho de fiscalização </li></ul><ul><li>Redução das contribuições para o FGTS e Previdência Social </li></ul>
  4. 4. CONTROLE ELETRÔNICO DE PONTO – QUADRO ATUAL <ul><li>Grande número de denúncias; </li></ul><ul><li>Judiciário Trabalhista – ações trabalhistas – horas extras – fraudes nos sistemas eletrônicos de marcação de ponto; </li></ul><ul><li>Perícias nos equipamentos e programas acarretam a desconsideração do controle de ponto eletrônico, por NÃO considerarem confiáveis os dados apresentados pela empresa. </li></ul>
  5. 5. LEGISLAÇÃO <ul><li>Decreto-Lei nº 229, de 28/02/1967 – previa a obrigatoriedade da anotação da hora de entrada e saída do trabalhador em registros mecânicos ou não; </li></ul><ul><li>Lei 7.855, de 24/10/1989 – modificou o parágrafo 2º do art. 74 da CLT </li></ul>
  6. 6. CLT – Art. 74 <ul><li>“ Art. 74 – O horário de trabalho constará de quadro organizado conforme modelo expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma. </li></ul><ul><li>§ 1º - O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. </li></ul>
  7. 7. CLT – Art. 74 <ul><li>§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho , devendo haver pré-assinalação do período de repouso. </li></ul><ul><li>§ 3º - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo”. </li></ul>
  8. 8. ESTATUTO DA MICROEMPRESA E O CONTROLE DE JORNADA <ul><li>Art. 11 da Lei 9.841/1999 – as microempresas e empresas de pequeno porte estavam desobrigadas de cumprir o disposto no art. 74, da CLT; </li></ul><ul><li>Art. 51 da Lei Complementar nº 123/2006 </li></ul><ul><ul><li>I – da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; </li></ul></ul><ul><ul><li>II – da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; </li></ul></ul><ul><ul><li>III – de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem; </li></ul></ul><ul><ul><li>IV - da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”; e </li></ul></ul><ul><ul><li>V – de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas. </li></ul></ul>
  9. 9. PORTARIA 3.626/1991 <ul><li>DO REGISTRO DE HORÁRIO DE TRABALHO </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Art. 13 - A empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora de entrada e de saída, bem como a pré assinalação do período de repouso ou alimentação, fica dispensada do uso de quadro de horário (art. 74 da CLT). </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Parágrafo Único - Quando a jornada de trabalho for executada integralmente fora do estabelecimento do empregador, o horário de trabalho constará também de ficha, papeleta ou registro de ponto, que ficará em poder do empregado. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Art. 14 - Permanece como modelo único de quadro de horário de trabalho o aprovado pela Portaria nº 576, de 06 de janeiro de 1941. </li></ul>
  10. 10. OBJETIVO DAS NORMAS DE CONTROLE DE JORNADA <ul><li>Facilitar a execução do contrato de trabalho, propiciando um controle compartilhado quanto à jornada de trabalho realizada pelo empregado; </li></ul><ul><li>Duplo fim : o de a empresa saber quantas horas o empregado trabalhou e o de o empregado verificar se o seu salário corresponde às horas efetivamente trabalhadas; </li></ul><ul><li>Estabelecer uma prova pré-constituída em relação a eventuais horas extras prestadas pelo empregado, em prol da segurança jurídica de ambas as partes. </li></ul>
  11. 11. SÚMULA 338 DO TST <ul><li>Determinação Judicial - Registros de Horário - Ônus da Prova </li></ul><ul><li>I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) </li></ul><ul><li>II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) </li></ul><ul><li>III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) </li></ul>
  12. 12. EXIGÊNCIAS FORMAIS <ul><li>Não são fidedignos os controles de jornada que: </li></ul><ul><li>Contenham rasuras ou anotações não indeléveis (como no caso de anotação a lápis); ou </li></ul><ul><li>Quando as marcações são manifestamente inverídicas (como no caso das chamadas “anotações de horário britânico”, que não registram as horas mas apenas o horário oficial. </li></ul>
  13. 13. ELEMENTOS ESSENCIAIS <ul><li>Obrigatoriedade , pelo empregador, de promover o controle de jornada nos moldes previstos em lei, registrando o horário de cada entrada e saída do trabalhador; </li></ul><ul><li>Bilateralidade na produção dos registros diários de entrada e saída, uma vez que somente são válidos os registros realizados pelo próprio trabalhador. </li></ul><ul><li>Imediatidade das marcações, ou seja, a exigência de que cada anotação seja feita no exato momento da entrada ou saída do trabalhador. </li></ul><ul><li>Aposição do horário exato de entrada e saída, não se aceitando arredondamentos “ponto britânico” ou marcação pré-assinalada de horários. </li></ul>
  14. 14. Decisões Judiciais sobre Controle de Ponto Eletrônico - PROC. RO Nº 01933-2002-001-06-00-8: <ul><li>Desde a inicial a Autora denunciou a existência de fraude no sistema de ponto, nesses termos: </li></ul><ul><li>“ Apesar da reclamante bater pessoalmente o seu crachá magnético nos horários médios indicados no item “II.b” desta exordial, este não constam do sistema de ponto eletrônico da reclamada , como deveriam, pois o pessoal do departamento responsável pela folha de pagamento, bem como os gerentes de departamento e suas secretárias tinham acesso ao sistema eletrônico de ponto e alteravam os horários neles consignados para que ficassem de acordo com a conveniência da reclamada , suprimindo muitas das horas extras prestadas pela reclamante, bem como demais funcionários da reclamada.” (fl.04) </li></ul>
  15. 15. Jurisprudência Sobre o Tema <ul><li>HORAS EXTRAS – CARTÕES-PONTO – Registro de cartão-ponto fidedigno é prova pré-constituída obrigatória para o empregador com mais de dez empregados (CLT, art. 74, § 2º). Manipulados os controles, ou não exibidos em juízo, milita presunção comum de veracidade da jornada alegada na exordial. Horas extras acolhidas, após valorada a prova testemunhal, segundo prudente média. (TRT 9ª R. – RO 4.171/94 – 3ª T. – Ac. 5.729/95 – Rel. Juiz João Oreste Dalazen – DJPR 17.03.1995) </li></ul>
  16. 16. Jurisprudência Sobre o Tema (2) <ul><li>HORAS EXTRAS – CARTÕES-PONTO – Manipulados os cartões-ponto, ao belprazer do empregador, milita presunção comum de veracidade da jornada de labor alegada, máxime se secundada pela prova testemunhal , ainda que dividida. Não se pode premiar o infrator da lei. (TRT 9ª R. – RO 7.211/93 – 3ª T. – Ac. 11.105/94 – Rel. Juiz João Oreste Dalazen – DJPR 24.06.1994) </li></ul>
  17. 17. CONSTATAÇÃO DAS FRAUDES NO PONTO ELETRÔNICO <ul><li>Pesquisa efetuada pelo Auditor Fiscal do Trabalho, José Tadeu de Medeiros Lima, classificou as fraudes em 04 espécies: </li></ul><ul><li>Sistemas que permitem acesso posterior às marcações efetuadas pelos empregados, permitindo alteração sem deixar vestígio; </li></ul><ul><li>Sistemas que permitem configurar o sistema de forma a permitir a marcação do ponto somente em horários pré-determinados; </li></ul><ul><li>Sistemas que permitem a parametrização ou configuração de forma que prescindem do empregado e geram marcações independentemente de ser o ponto batido ou não; </li></ul><ul><li>Sistemas que permitem a criação de diversos bancos de horas, em que as marcações originais de horários de entrada e de saída são “perdidas” de forma definitiva, restando apenas o resultado das compensações de horas realizadas pelos programas sem que seja possível verificar se estão corretas ou não. </li></ul>
  18. 18. PORTARIA MTE nº 1510 <ul><li>Objetivo: </li></ul><ul><li>Garantir que os sistemas de ponto eletrônico sejam desenvolvidos e utilizados de forma tal que se minimizem as possibilidades de fraudes no registro de jornada. </li></ul><ul><li>Resgatar a utilidade e eficácia do art. 74, § 2º da CLT, coibindo as principais práticas fraudatórias. </li></ul><ul><li>Aumento da segurança jurídica. </li></ul>
  19. 19. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO <ul><li>A Portaria define o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) como sendo o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas. </li></ul><ul><li>Equipamento (hardware) – Registrador Eletrônico de Ponto (REP) </li></ul><ul><li>Programa (software) – Programa de Tratamento de Registro de Ponto </li></ul>
  20. 20. PRINCIPAIS PONTOS DA PORTARIA <ul><li>Proíbe todo tipo de restrição à marcação do ponto, marcações automáticas e alterações de dados registrados; </li></ul><ul><li>Estabelece requisitos para o equipamento de registro de ponto, identificado pela sigla REP (Registrador Eletrônico de Ponto); </li></ul><ul><li>Obriga a emissão do comprovante da marcação de ponto a cada registro efetuado no REP; </li></ul><ul><li>Estabelece os formatos de relatórios e arquivos digitais de registro de ponto que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho. </li></ul>
  21. 21. OBRIGATORIEDADE DO PONTO ELETRÔNICO <ul><li>A Portaria não altera o artigo 74 da CLT, podendo o empregador utilizar os meios de ponto manual ou mecânico, mas optando pelo eletrônico deve seguir as instruções da Portaria 1510/2009. </li></ul>
  22. 22. PRAZO DE VIGÊNCIA DAS NOVAS NORMAS <ul><li>A Portaria entrou em vigência em 21.08.2009, exceto para o uso do REP, que será obrigatório apenas a partir de 21.08.2010. </li></ul><ul><li>Nos primeiros noventa dias de vigência da portaria a fiscalização foi apenas orientativa, conforme art. 627, da CLT e art. 23, do Decreto nº 4.552/2002, Regulamento da Inspeção do Trabalho (RIT). </li></ul>
  23. 23. OBRIGAÇÕES IMEDIATAS <ul><li>Utilizar apenas software que trate os dados do registro de ponto conforme orientações estabelecidas na Portaria; </li></ul><ul><li>Adaptar ou substituir o software às exigências da Portaria; </li></ul><ul><li>O programa de tratamento deve estar de acordo com a portaria, inclusive quanto à emissão do relatório de espelho de ponto e geração dos arquivos AFDT e ACJEF. </li></ul>
  24. 24. OBRIGAÇÕES A PARTIR DE AGOSTO DE 2010 <ul><li>Utilização do REP na forma da Portaria; </li></ul><ul><li>Equipamento de registro de ponto não poderá estar conectado a nenhum outro equipamento para seu funcionamento; </li></ul><ul><li>Obrigação na emissão de comprovante a cada anotação do ponto; </li></ul><ul><li>Cada unidade do REP somente poderá ser utilizado por um empregador; </li></ul><ul><li>Data limite: 25/08/2010. </li></ul>
  25. 25. OBRIGAÇÕES A PARTIR DE AGOSTO DE 2010 (2) <ul><li>REP com bateria para suportar até 60 dias sem alimentação por energia elétrica; </li></ul><ul><li>Geração de dados originais na Forma do Arquivo-Fonte Dados – AFD ; </li></ul><ul><li>Emissão da Relação Instantânea de Marcações com as marcações efetuadas nas vinte e quatro horas precedentes. </li></ul><ul><li>Impressora anexa – impressão deve durar 05 anos. </li></ul>
  26. 26. CARACTERÍSTICAS DO REP <ul><li>Equipamento eletrônico exclusivo para o registro de ponto, não podendo ter outras finalidades como controle de acesso, acionamento de sirenes, etc. </li></ul><ul><li>Possuir mostrador de horário ; </li></ul><ul><li>Dispor de uma impressora em bobina de papel, integrada ao sistema e de uso exclusivo do equipamento; </li></ul><ul><li>Manter uma memória de registro de ponto - MRP ; </li></ul><ul><li>Manter uma memória de trabalho - MT ; </li></ul><ul><li>Possuir porta USB externa , pronta para captura dos dados armazenados pelo AFT. </li></ul>
  27. 27. CARACTERÍSTICAS DO REP – Cont. (1) <ul><li>Não pode limitar os períodos de marcação de ponto; </li></ul><ul><li>Não pode fazer marcações automáticas; </li></ul><ul><li>Os dados da marcação não podem ser alterados ou apagados; </li></ul><ul><li>O MTE não certifica os equipamentos, esse trabalho está sendo feito pelos órgãos certificadores devidamente credenciados. O MTE apenas registra os equipamentos certificados e os publica. </li></ul>
  28. 28. CARACTERÍSTICAS DO REP – Cont. (2) <ul><li>Só é considerado REP o equipamento em acordo com a Portaria 1510/2009, certificado por órgão credenciado e devidamente registrado no MTE. O empregador pode consultar no sítio do MTE os equipamentos que atendem à Portaria; </li></ul><ul><li>Se o empregador possuir diversos REPs, os dados de todos os equipamentos serão transferidos ao programa de tratamento para a apuração das jornadas. </li></ul><ul><li>O REP pode se comunicar com outros equipamentos, inclusive por meio de rede de computadores. O que não é permitido é a comunicação durante o processo de marcação de ponto. </li></ul>
  29. 29. CARACTERÍSTICAS DO REP (3) <ul><li>Não depender de qualquer outro equipamento para marcação do ponto, sendo esta interrompida quando for feita qualquer operação que exija a comunicação do REP com outro equipamento. </li></ul><ul><li>Arquivo-Fonte de Dados (AFD), em formato padronizado, conforme Anexo I da Portaria, acessível à fiscalização trabalhista pela porta USB. </li></ul><ul><li>Relatório das marcações efetuadas nas últimas 24 horas (Relatório Instantâneo de Marcações) </li></ul><ul><li>Cadastro do fabricante do REP no MTE e registro de cada modelo que produzir </li></ul>
  30. 30. INTERVALOS INTRAJORNADA - ANOTAÇÃO <ul><li>A Portaria não alterou o § 2º do artigo 74 da CLT que admite a pré-assinalação do período de repouso no cabeçalho do cartão. O empregador poderá exigir ou não a anotação do intervalo. No entanto, a matéria poderá ser objeto de negociação coletiva. </li></ul><ul><li>Não poderá ocorrer a anotação automática. </li></ul><ul><li>Os intervalos que não descontados da jornada não devem ser registrados no REP. </li></ul>
  31. 31. MODELO DO REP A SER USADO <ul><li>Não há modelo padrão. Cada fabricante de equipamento deverá desenvolver o seu. A Portaria não estabeleceu regras específicas quanto a tecnologia. </li></ul><ul><li>O fabricante pode utilizar qualquer meio ou combinação de meios que julgar mais adequado, como por exemplo, cartão magnético, cartão com código de barras, biometria, etc. </li></ul>
  32. 32. CONEXÃO DO REP COM OUTROS EQUIPAMENTOS <ul><li>De acordo com o art. 7, inciso I, da portaria 1510/2009, o processo de marcação de ponto segue os seguintes passos: </li></ul><ul><ul><li>Receber diretamente a identificação do trabalhador, sem interposição de outro equipamento; </li></ul></ul><ul><ul><li>Obter a hora do Relógio de Tempo Real; </li></ul></ul><ul><ul><li>Registrar a marcação de ponto na MRP e </li></ul></ul><ul><ul><li>Imprimir o comprovante do trabalhador. </li></ul></ul>
  33. 33. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS – REP <ul><li>AFD – Arquivo Fonte de Dados – gerado diretamente do REP sob comando do auditor fiscal. Conterá todo o conteúdo da Memória de Registro de Ponto – MRP; </li></ul><ul><li>Relatório Instantâneo de Marcações – gerado diretamente pelo REP sob comando do auditor fiscal. Conterá as marcações efetuadas pelos empregados nas vinte e quatro horas precedentes. </li></ul><ul><li>Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo fabricante do REP; </li></ul>
  34. 34. CONTROLE EXERCIDO PELO EMPREGADO <ul><li>Resgate da natureza bilateral das marcações de ponto: </li></ul><ul><li>Todo equipamento (REP) deverá ter mostrador de horário e, a cada entrada ou saída, fornecer ao trabalhador um “Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador”, registrando a operação feita, sua data e sua hora, nome e PIS do trabalhador, local de prestação do serviço, e identificação do empregador. </li></ul><ul><li>O comprovante deve ser fornecido por impressora integrada ao REP em um formato padronizado. </li></ul><ul><li>É responsabilidade do empregador manter o REP alimentado com papel recomendado pelo fabricante do REP para permitir a emissão do comprovante. </li></ul>
  35. 35. CERTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO REP <ul><li>O MTE credenciará órgãos técnicos capazes de fornecer a certificação dos equipamentos nos moldes da Portaria; </li></ul><ul><li>Somente equipamentos certificados poderão ser utilizados pelas empresas. </li></ul><ul><li>Fabricantes deverão registrar cada modelo de REP no MTE; a cada alteração no REP deverá ser feita nova certificação; </li></ul><ul><li>Registro do fabricante e equipamento: </li></ul><ul><ul><li>“ Certificado de Conformidade do REP à Legislação” emitido por órgão técnico credenciado </li></ul></ul><ul><ul><li>“ Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade” </li></ul></ul>
  36. 36. PROGRAMA DE TRATAMENTO <ul><li>Não será objeto de certificação, nem de registro no MTE; </li></ul><ul><li>O desenvolvedor deverá entregar ao empregador usuário termo de responsabilidade indicando que o programa atende inteiramente à legislação, em especial a portaria 1510/2009; </li></ul><ul><li>A portaria não descreve a forma de funcionamento do programa ou como os seus dados serão armazenados, apenas prescreve características que o programa deverá ter, arquivos e relatórios que deverá gerar. </li></ul>
  37. 37. PROGRAMA DE TRATAMENTO (1) <ul><li>O programa de tratamento não pode modificar os dados oriundos do AFD. Todas as marcações de ponto existentes no AFD deverão igualmente aparecer no AFDT; </li></ul><ul><li>O programa de tratamento pode ser fornecido pelo fabricante do REP, por uma empresa fabricante de software, por um desenvolvedor independente ou desenvolvido internamente pelo empregador. </li></ul><ul><li>O termo de responsabilidade emitido pelo desenvolvedor independente, mesmo que seja interno, deverá ser mantido à disposição da fiscalização do trabalho. </li></ul>
  38. 38. PROGRAMA DE TRATAMENTO (2) <ul><li>Para empregadores com diversos estabelecimentos, o programa de tratamento pode ser único e centralizado, mas deverá gerar arquivos e relatórios separados por estabelecimento. </li></ul>
  39. 39. PROGRAMA DE TRATAMENTO (3) <ul><li>O programa deverá se apropriar dos dados originais da marcação dos horários de entrada e saída (exclusivamente o AFD) fornecido pelo equipamento, limitando-se a acrescentar informações para completar eventuais omissões no registro de ponto ou indicar marcações indevidas. </li></ul><ul><li>Estes acréscimos e indicações serão armazenados em um Arquivo Fonte de Dados Tratado (AFDT) – Anexo I; </li></ul><ul><li>Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais – ACJEF – Anexo I; </li></ul><ul><li>Espelho de Ponto Eletrônico – Anexo II; </li></ul><ul><li>Não é permitida a alteração dos dados no AFD. </li></ul>
  40. 40. IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE MARCAÇÃO <ul><li>Caso ocorram eventos que impeçam temporiariamente a marcação de ponto no REP, tais como falta de energia e falha no equipamento, a marcação deverá ser feita manualmente e posteriormente inserida no programa de tratamento, indicando-se na justificativa que se trata de registro manual por falha no equipamento. Os registros manuais deverão permanecer arquivados na empresa., </li></ul><ul><li>No caso de empregado recém-admitido que ainda não esteja cadastrado no REP, o ponto deverá ser marcado por meio manual ou mecânico. </li></ul>
  41. 41. ANOTAÇÃO INCORRETA <ul><li>O sistema admite através do programa de tratamento a inserção de informação, para inclusão de marcação faltante ou assinalação de anotação indevida, desde que acompanhado de justificativa. </li></ul><ul><li>Esta justificativa ficará armazenada no AFDT – Arquivo de Fonte de Dados Tratados para avaliação da fiscalização. </li></ul><ul><li>Nenhuma correção de marcação pode ser feita no REP, que deve preservar os dados originais. </li></ul><ul><li>As marcações incorretas ou indevidas não são apagadas, apenas sinalizadas. </li></ul>
  42. 42. MARCAÇÕES INDEVIDAS <ul><li>As marcações incorretas ou indevidas serão também listadas no AFDT, com a sinalização, conforme instrução de preenchimento do registro do tipo DETALHE do AFDT, no anexo da portaria 1510/2009, com a devida justificativa. </li></ul><ul><li>A fiscalização do trabalho analisará os registros de marcações sinalizados como indevidas e verificará a regularidade do procedimento. </li></ul>
  43. 43. FALTA DE MARCAÇÃO <ul><li>As marcações faltantes serão inseridas posteriormente pelo empregador no programa de tratamento. </li></ul><ul><li>Estas marcações terão sinalização de que se trata de marcação inserida posteriormente (ou seja, não originária do REP), bem como a informação do motivo pelo qual o registro não foi feito no REP. </li></ul><ul><li>Elas também serão listadas no AFDT, devidamente sinalizadas, cfe. Instrução de preenchimento do registro do tipo DETALHE do AFDT no anexo da portaria, com a devida justificativa. </li></ul>
  44. 44. ARQUIVOS ELETRÔNICOS PARA A FISCALIZAÇÃO <ul><li>AFDT – Arquivo Fonte de Dados Tratados, quando solicitado pelo auditor fiscal. </li></ul><ul><ul><li>Todos os registros de marcação de ponto existentes nos REPs do estabelecimento no período considerado devem constar do AFDT; </li></ul></ul><ul><li>ACJEF – Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais </li></ul><ul><ul><li>Deve conter os registros de todas as jornadas efetuadas pelos empregados do estabelecimento. </li></ul></ul>
  45. 45. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS <ul><li>Relatório Espelho de Ponto – quando solicitado pelo auditor fiscal; </li></ul><ul><li>Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade, fornecido pelo desenvolvedor do programa de tratamento. </li></ul>
  46. 46. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE DO SOFTWARE <ul><li>O fabricante do software deverá fornecer à empresa um documento denominado “ATESTADO TÉCNICO E TERMO DE RESPONSABILIDADE”, assinado pelo responsável técnico e pelo representante legal da empresa. </li></ul><ul><li>Este documento é a garantia de que o programa atende as determinações da Portaria, em especial, a de não permitir alterações no AFD e relatórios de dados inverídicos quanto ao real conteúdo do AFD. </li></ul>
  47. 47. DA IMPRESSÃO DO ESPELHO DE PONTO <ul><li>O empregador está livre para decidir o momento da impressão dos espelhos de ponto armazenados no REP. </li></ul><ul><li>No entanto, os relatórios devem estar a disposição da fiscalização. </li></ul>
  48. 48. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR <ul><li>O empregador somente poderá utilizar o SREP: </li></ul><ul><ul><li>Se possuir o “Atestado Técnico do Fabricante do equipamento (hardware), previsto no Art. 17 da Portaria; </li></ul></ul><ul><ul><li>Se possuir o “Atestado Técnico e o Termo de Responsabilidade do fabricante do programa (software), previsto no Art. 18 da Portaria; </li></ul></ul><ul><ul><li>Se estiver cadastrado no MTE como usuário do Sistema SREP, tendo informado seus dados, equipamentos e softwares que utiliza; </li></ul></ul><ul><ul><li>Se mantiver o SREP permanentemente disponível, no local da prestação de serviço, para facultar à Fiscalização Trabalhista os arquivos gerados e relatórios emitidos pelo Programa de Tratamento de Dados do Registro de Ponto e pelo REP, seja através de meio impresso ou eletrônico (através da Porta Fiscal). </li></ul></ul>
  49. 49. SALVAGUARDAS DO SISTEMA <ul><li>O Auditor Fiscal do Trabalho, poderá a qualquer tempo: </li></ul><ul><li>Verificar a consistência das marcações de ponto, seja acessando diretamente o Arquivo-Fonte de Dados através de Porta Fiscal (Art. 7º. III) ou através da emissão dos Relatórios Instantâneos de Marcações (Art. 7º, IV) – ambos de responsabilidade do hardware; </li></ul><ul><li>Ou, pela emissão dos relatórios “Espelho de Ponto Eletrônico”, “Arquivo Fonte de Dados Tratados” (AFDT) e “Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais” (Art. 12) – estes de responsabilidade do software. </li></ul><ul><li>Possibilidade do Auditor Fiscal conferir toda a documentação técnica dos equipamentos (inclusive do circuito eletrônico) e dos arquivos-fonte dos programas do computador. </li></ul>
  50. 50. DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA <ul><li>Aplicação de sanções administrativas pelos auditores fiscais – lavratura de auto de infração com base no art. 74, § 2º, da CLT. </li></ul><ul><li>Dificuldade na produção de prova sobre a jornada de trabalho em eventual demanda trabalhista; </li></ul><ul><li>Invalidação dos registros de ponto. </li></ul>
  51. 51. APREENSÃO DE DOCUMENTOS E EQUIPAMENTOS <ul><li>Comprovada a adulteração de horários marcados pelo trabalhador ou a existência de dispositivos, programas ou sub-rotinas que permitam a adulteração dos reais dados do controle de jornada ou parametrizações e bloqueios na marcação, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá apreender documentos e equipamentos , copiar programas e dados que julgar necessários para comprovação do ilícito. </li></ul>
  52. 52. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO <ul><li>A portaria MTE nº 1510/2009 entrou em vigor na data da sua publicação, 21/08/2009, exceto para o uso do REP, que será obrigatório a partir de 21/08/2010. </li></ul><ul><li>Durante os primeiros noventa dias de vigência da portaria a fiscalização foi apenas orientativa , conforme art. 627 da CLT e art. 23 do Decreto nº 4.552/2002, Regulamento da Inspeção do Trabalho. </li></ul>
  53. 53. CADASTRO DO EMPREGADOR <ul><li>O empregador usuário do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto deverá se cadastrar no MTE, via internet, informando seus dados, equipamentos e softwares utilizados. </li></ul><ul><li>Deve ser feito apenas um cadastro para matriz e filiais. </li></ul><ul><li>Já está disponível na internet, no site www.mte.gov.br , Inspeção do Trabalho, Ponto Eletrônico. </li></ul><ul><li>Outras informações: GRTE/Foz – 3901-6705 ou 3901-6711 </li></ul>
  54. 57. <ul><li>Perguntas ? </li></ul>
  55. 58. <ul><li> MUITO OBRIGADO ! </li></ul><ul><li>Gilberto Monte Braga </li></ul><ul><li>Gerente Regional do Trabalho e Emprego de Foz do Iguaçu </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul><ul><li>(045) 3901-6711 – 3901-6705 </li></ul>

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